Legislação brasileira 2026Um pedido de férias se escreve rápido, mas, no ambiente de trabalho, a forma garante clareza e planejamento. Quem solicita férias, licença ou abono por escrito e no prazo evita mal-entendidos e tem prova em caso de dúvida. O direito do trabalho brasileiro regula as férias na CLT e fixa direitos mínimos. Estes modelos ajudam a solicitar e formalizar ausências do jeito certo.
Escolha seu documento jurídico:
Quando usar estes modelos
Quando você quer tirar férias. Um pedido escrito registra o período pretendido e dá ao empregador a base para o planejamento, sobretudo quando vários membros da equipe pretendem se ausentar ao mesmo tempo.
Quando você opta pelo abono pecuniário. O empregado pode converter até um terço das férias em dinheiro (art. 143 da CLT). O pedido deve ser feito no prazo legal, em geral até 15 dias antes do término do período aquisitivo.
Quando você precisa de uma licença específica. A licença-paternidade, a licença não remunerada e outras ausências têm regras próprias; um pedido formal organiza o afastamento e resguarda seus direitos.
Quando você responde como empregador. A concessão ou a recusa fundamentada de um pedido também deve ser documentada. Uma resposta clara evita insegurança e discussões posteriores.
O que você encontrará nesta categoria
- Pedido de férias: com período e número de dias, pronto para aprovação do empregador.
- Pedido de abono pecuniário: conversão de até um terço das férias em dinheiro, no prazo legal.
- Pedido de licença não remunerada: com duração, data de retorno e pontos a alinhar.
- Comunicação de licença-paternidade: para o gozo do período no prazo previsto.
- Modelos de resposta do empregador: concessão ou recusa fundamentada do pedido.
Marco legal e pontos de atenção
O direito a férias está nos arts. 129 a 153 da CLT. Após cada período de 12 meses de vínculo (período aquisitivo), o empregado tem direito a 30 dias corridos de férias, reduzidos conforme as faltas injustificadas (art. 130). A concessão deve ocorrer nos 12 meses seguintes (período concessivo); se o empregador não conceder no prazo, paga as férias em dobro (art. 137). Desde a Reforma Trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias.
O abono pecuniário permite converter até um terço das férias em dinheiro (art. 143). O pedido cabe ao empregado e deve ser feito até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Já a licença-paternidade é de 5 dias (art. 7 do ADCT e art. 473 da CLT), podendo chegar a 20 dias nas empresas inscritas no Programa Empresa Cidadã.
A licença não remunerada, por outro lado, não é um direito automático: depende de acordo com o empregador. Por isso vale um pedido preciso, que trate de duração, retorno e efeitos do afastamento. Quem alinha prazos e condições por escrito evita surpresas durante a ausência. Lembre-se ainda do terço constitucional de férias, devido sobre a remuneração do período.
Por que nossos modelos
- Elaborados conforme a CLT, com referências corretas a férias, abono e licenças.
- Atualizados conforme a Reforma Trabalhista e o fracionamento de férias.
- Validados por profissionais do direito, com foco em períodos e prazos claros.
- Prontos para usar em PDF e Word, para assinar ou adaptar na hora.
- Estrutura prática: campos para período, dias e justificativa que evitam mal-entendidos.
Perguntas frequentes
Quantos dias de férias eu tenho direito?
Em regra, 30 dias corridos a cada período aquisitivo de 12 meses, reduzidos conforme as faltas injustificadas no período (art. 130 da CLT). Convenções e acordos coletivos podem prever condições mais favoráveis, mas não menos do que a lei garante.
Posso vender parte das minhas férias?
Sim. O empregado pode converter até um terço das férias em abono pecuniário (art. 143 da CLT). O pedido deve ser feito, em regra, até 15 dias antes do término do período aquisitivo, e a conversão é um direito do empregado dentro desse limite.
As férias podem ser divididas?
Sim. Desde a Reforma Trabalhista, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias cada, mediante concordância do empregado.
A licença não remunerada é um direito garantido?
Não. A licença não remunerada não é automática: depende de acordo entre empregado e empregador. Por isso é importante um pedido por escrito que defina a duração, a data de retorno e os efeitos do afastamento sobre o contrato.