[{"id":"227ce666-f0bb-4a00-b2be-8236b35b27f3","order":1,"text":"Ao Departamento de Recursos Humanos / Setor de Pessoal
[Razão social / Nome do empregador]
[Endereço do empregador]
[Cidade/UF]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"c52ed8c2-6519-4ccb-bc17-7cf7c98159f8","order":2,"text":"[Cidade], [data por extenso, ex.: 13 de junho de 2026].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"isSeparator":true},{"id":"2b273800-1ccd-469e-924f-6aa102446ea1","order":3,"text":"Ref.: Pedido de fracionamento de férias — período aquisitivo [período aquisitivo, ex.: 2025/2026].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"c56d917f-0740-478f-8eb8-0ccdde17c526","order":4,"text":"Prezados Senhores,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ef80b30c-7099-4425-9411-7d038ad73f1d","order":5,"text":"Eu, [Nome completo do empregado], [nacionalidade], [estado civil], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº [nº da CTPS], série [série], residente e domiciliado(a) em [endereço residencial completo], ocupante do cargo de [cargo / função], lotado(a) no setor de [setor / departamento], matrícula nº [matrícula], admitido(a) em [data de admissão], venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias formular o presente pedido de fracionamento de férias, com fundamento no art. 134, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pelas razões e nos termos a seguir expostos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"b904037e-aee5-4d6d-b13c-497af80077da","order":6,"text":"DOS FUNDAMENTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"af23b8cd-b23c-45dd-8049-e00124399822","order":7,"text":"(a) O direito a férias anuais remuneradas, acrescidas de, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal, é assegurado pelo art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal e disciplinado pelos arts. 129 e seguintes da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e85a146a-9fdb-4a4d-961a-f087fb898287","order":8,"text":"(b) A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), conferiu nova redação ao art. 134, § 1º, da CLT, segundo o qual, desde que haja concordância do(a) empregado(a), as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos, cada um.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b62883c-9e38-48b7-b8d4-148fdd82fc2c","order":9,"text":"(c) Com a nova redação do art. 134 da CLT, foi revogada a antiga vedação ao fracionamento das férias dos empregados menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos, de modo que o fracionamento ora requerido é admitido independentemente da idade do(a) requerente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3ae8ff5-7a20-40d8-acb5-c4a93e651603","order":10,"text":"(d) O § 3º do art. 134 da CLT veda o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, condição que declaro observada nas datas indicadas neste pedido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c9c4e3b8-d7e9-4ea7-b012-cb550077991d","order":11,"text":"(e) Declaro ter ciência de que, nos termos do art. 134, caput, e do art. 137 da CLT, as férias devem ser concedidas em um só período dentro dos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do direito, sob pena de pagamento em dobro, e que o presente fracionamento observa tal limite temporal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"16d717da-359f-490a-8e00-f990a137230b","order":12,"text":"(f) Manifesto, por meio deste, minha expressa, livre e voluntária concordância com o fracionamento ora proposto, em atendimento à exigência legal de anuência do(a) empregado(a) prevista no art. 134, § 1º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"fe960b6f-d1c2-41ce-b21c-c38513946b3b","order":13,"text":"DO PEDIDO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"967c1000-7a72-4e62-9da4-563931b6fe6f","order":14,"text":"Ante o exposto, requeiro o fracionamento das minhas férias relativas ao período aquisitivo acima indicado em 2 (dois) períodos, todos contados em dias corridos, a serem gozados nas seguintes datas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"1d5a9dc9-4326-4fa2-9f52-44eacc976f92","order":15,"text":"1º período: [nº de dias, mínimo 14] ([nº por extenso]) dias corridos, com início em [data de início] e término em [data de término];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"157493c7-7ef1-40bf-88d9-66b93ccaa255","order":16,"text":"2º período: [nº de dias, mínimo 5] ([nº por extenso]) dias corridos, com início em [data de início] e término em [data de término].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d579fd-6a24-4d8a-b5eb-11f318930adc","value":"2 (dois)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0e57fabc-e747-40c1-b3d4-2d35f994c7ad","order":17,"text":"2º período: [nº de dias, mínimo 5] ([nº por extenso]) dias corridos, com início em [data de início] e término em [data de término];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d579fd-6a24-4d8a-b5eb-11f318930adc","value":"3 (três)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cabcede9-bea5-41ba-a1e8-6bd69c9af43b","order":18,"text":"3º período: [nº de dias, mínimo 5] ([nº por extenso]) dias corridos, com início em [data de início] e término em [data de término].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d579fd-6a24-4d8a-b5eb-11f318930adc","value":"3 (três)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"82882fe9-1116-4f8c-9e03-6a7b6205600b","order":19,"text":"Requeiro, ainda, a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário, nos termos do art. 143 da CLT, correspondente a [nº de dias] dias, ciente de que tal requerimento, na forma do art. 143, § 1º, da CLT, deve ser formulado até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo, e que o respectivo valor deverá ser pago juntamente com a remuneração das férias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"78232ebc-ec4d-4ba9-8d66-42e767a9204e","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2650e5ca-a681-46f9-878c-c5b4e595eef0","order":20,"text":"Declaro estar ciente de que o pagamento da remuneração das férias, acrescida do terço constitucional incidente sobre cada período, deverá ocorrer até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período de gozo, conforme o art. 145 da CLT, e que a quitação será comprovada mediante recibo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"a5c05227-1308-4e7f-9dfc-cfc9f86f4ac1","order":21,"text":"Permaneço à disposição para os ajustes operacionais que se fizerem necessários e solicito a gentileza de formalização da decisão por escrito, mediante deferimento ou indeferimento fundamentado, bem como a devolução de uma das vias devidamente protocolada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"18a209be-9a2e-412e-81f2-be9342c27136","order":22,"text":"O presente pedido é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"83ee57d5-863f-4887-a68c-738555254524","order":23,"text":"Nestes termos,
Pede e espera deferimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"a64f1adb-d3de-4b28-a4c1-b183ebf6ff0b","order":24,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"5eadd759-fc09-45c6-92d2-50ead20870ec","order":25,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"e8dd93ad-9eca-4343-b3e7-5c5a9a280bc3","order":26,"text":"CPF: [CPF] — Matrícula: [matrícula]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"b138dfe8-3e11-4f78-a7a6-aabb340ed922","order":27,"text":"Anexos: cópia do documento de identidade e do CPF; cópia das páginas pertinentes da CTPS; demais documentos que se fizerem necessários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"ad2b315c-1d53-458a-9dce-09562966b30a","order":28,"text":"PROTOCOLO DE RECEBIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"65044156-ecfb-4a57-8f1e-25d6fe8ff26d","order":29,"text":"Recebi a presente solicitação, em uma via, nesta data, sem que o recebimento implique, por si só, deferimento do pedido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"587252eb-28a6-4964-8322-66aed981741e","order":30,"text":"[Cidade], _____ de ______________________ de __________.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"7486e27c-19d9-418b-bffb-3a3fd0fb95c5","order":31,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"9307435f-9ac8-4f82-a35b-2fb8d358177b","order":32,"text":"Nome e cargo de quem recebeu","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"6a23c725-1155-403f-8411-993d986eaeaa","order":33,"text":"CIÊNCIA E DECISÃO DO EMPREGADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"694a7718-273f-4199-bd72-2b7fb8bb526b","order":34,"text":"Manifesto ciência do pedido acima e, nos termos do art. 134, § 1º, da CLT, DEFIRO ( ) / INDEFIRO ( ) o fracionamento de férias nas datas indicadas, comprometendo-me, em caso de deferimento, a observar os prazos de pagamento previstos no art. 145 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"9d424b2a-37ee-49d0-8575-04ee52f9de5f","order":35,"text":"[Cidade], _____ de ______________________ de __________.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"f1cc5ffb-f915-43e3-a3f5-443fc2568ef2","order":36,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"10c21c60-29cd-4a7f-8453-344166568807","order":37,"text":"[Razão social do empregador]
Representante legal: [Nome do representante]
Cargo: [cargo do representante]
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CPF: [CPF do empregador]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5bb1408f-0bdd-42fa-999f-ab9b7d9f2f34","value":"PF","type":"add","operator":"="}]}]