O fundamento maior está na Constituição Federal, cujo art. 5º, LXXIV, garante assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, o regime atual foi inteiramente reorganizado pelo Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015), que absorveu e atualizou a antiga Lei 1.060/1950. O art. 98 do CPC define quem faz jus ao benefício: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários. O art. 99, § 3º, é o coração da matéria, porque presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É dessa presunção que a sua assinatura tira força probatória.
Essa presunção, contudo, é relativa (juris tantum), não absoluta. O art. 99, § 2º, permite ao juiz indeferir a gratuidade quando houver nos autos elementos concretos que afastem os pressupostos legais, mas exige que, antes de negar, o magistrado intime a parte para comprovar a condição declarada. Patrimônio de valor elevado, padrão de vida incompatível ou renda relevante podem derrubar a presunção, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça ao firmar que critérios objetivos servem apenas de forma suplementar, jamais para o indeferimento automático do pedido. Vale registrar que a presunção do art. 99, § 3º, alcança somente a pessoa física: a pessoa jurídica precisa provar a hipossuficiência, conforme a Súmula 481 do STJ. O texto consolidado do Código de Processo Civil está disponível no portal oficial da Presidência da República com a legislação federal vigente. Para situações fora do processo, como comprovação de residência junto a órgãos públicos, o instrumento adequado é a declaração de residência amparada na Lei 7.115/1983, de natureza distinta.