O documento se apoia na Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, cujo artigo 1º estabelece que a declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante e sob as penas da lei, presume-se verdadeira. Por ser lei federal, tem alcance em todo o território nacional, o que obriga, em tese, órgãos públicos e instituições privadas a aceitá-la como prova de endereço, ressalvados os casos em que outra norma exija comprovação específica. O texto integral está disponível no portal oficial da legislação federal do Planalto.
A presunção de veracidade tem uma contrapartida séria. Prestar declaração falsa configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, com pena de reclusão de um a cinco anos. Por isso a cláusula "sob as penas da lei" não é mero enfeite: é ela que ativa, ao mesmo tempo, a força probatória do documento e a responsabilidade do declarante. Uma declaração sem essa expressão é tratada como papel informal e perde aceitação.
No plano da forma, o reconhecimento de firma em cartório nem sempre é exigido, mas muitas instituições pedem. O Provimento CNJ nº 61/2017 orientou os cartórios sobre a qualificação completa das partes, e o Conselho Nacional de Justiça já sinalizou a aceitação das autodeclarações de residência. No setor bancário, a Resolução BCB nº 4.753/2019 não impõe um documento único para comprovação de endereço, o que abre espaço para a declaração. Sempre que o documento envolver dados pessoais de terceiros, como o titular das contas, observa-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça esse cenário, reconhecendo a autodeclaração como meio idôneo de prova quando atendidos os requisitos legais.