Termos e Condições de Venda

Os presentes Termos e Condições de Venda (doravante os «Termos») regem, sem restrição nem reserva, o conjunto das relações contratuais entre a Captain Legal LLC (doravante «Captain.Legal», «nós») e qualquer pessoa, consumidor ou profissional (doravante «o Usuário», «você»), que efetue um pedido no site www.captain.legal (doravante o «Site»).

Todo pedido implica a adesão sem reservas do Usuário aos presentes Termos, que declara ter tomado conhecimento previamente à confirmação do seu pedido. Os Termos aplicáveis são os vigentes na data do pedido.

«Documento»: modelo de documento jurídico gerado e personalizado a partir das respostas fornecidas pelo Usuário no formulário interativo, disponibilizado em formato PDF e, se for o caso, Word.

«Pedido»: operação pela qual o Usuário seleciona um Documento, valida o seu conteúdo e procede, se for o caso, ao seu pagamento.

«Consumidor»: toda pessoa física que atue com finalidade alheia à sua atividade comercial, industrial, profissional ou empresarial, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

A Captain.Legal oferece um serviço de geração, personalização e download de modelos de documentos jurídicos por meio de um formulário interativo. Os Documentos são fornecidos a título informativo e documental.

Os Documentos não constituem consultoria jurídica nem aconselhamento personalizado. A Captain.Legal não exerce a advocacia nem qualquer profissão jurídica regulamentada. Cabe ao Usuário verificar a adequação do Documento à sua situação e, em caso de dúvida, consultar um profissional do direito habilitado (advogado inscrito na OAB).

Determinadas funcionalidades podem exigir a criação de uma conta. O Usuário compromete-se a fornecer informações exatas e a mantê-las atualizadas. É o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada a partir da sua conta.

A Captain.Legal reserva-se o direito de suspender ou excluir qualquer conta em caso de uso fraudulento, abusivo ou contrário aos presentes Termos.

O Usuário seleciona um Documento, preenche o formulário, visualiza a prévia do resultado e valida o seu pedido. A validação do pedido, precedida da caixa de aceitação dos presentes Termos, perfaz a formação do contrato.

A Captain.Legal reserva-se o direito de não dar seguimento a um pedido que apresente caráter anormal, fraudulento ou de má-fé.

Os preços são indicados em reais (R$), com todos os tributos incluídos. Alguns Documentos são oferecidos gratuitamente. O preço aplicável é o exibido no momento da validação do pedido.

A Captain.Legal reserva-se o direito de alterar seus preços a qualquer momento, ficando entendido que o preço aplicado é o vigente no momento do pedido. Estando a Captain Legal LLC estabelecida fora do Brasil, o tratamento dos tributos aplicáveis é, se for o caso, realizado conforme a legislação em vigor.

O pagamento é efetuado on-line, à vista, por meio das soluções de pagamento seguras PayPal e Stripe. O pedido só é definitivamente registrado após a confirmação efetiva do pagamento.

Os dados de pagamento são tratados diretamente pelos provedores de pagamento; a Captain.Legal nunca tem acesso aos dados bancários completos do Usuário.

Após o pagamento, o Usuário acessa imediatamente o download do Documento. Um link de download, válido por 48 horas, bem como uma fatura, são enviados por e-mail para o endereço informado.

O Usuário é convidado a verificar a exatidão do seu endereço de e-mail. A não recepção de um e-mail imputável a um endereço incorreto, a um filtro antispam ou à caixa de correio do Usuário não acarreta responsabilidade da Captain.Legal, que empregará, contudo, meios razoáveis para permitir um novo acesso ao Documento.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor dispõe de prazo de 7 (sete) dias para desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial. Tratando-se, porém, de conteúdo digital de execução imediata, o serviço considera-se plenamente executado a partir do download.

Ao validar o seu pedido e proceder ao download do Documento, o Usuário consumidor solicita expressamente a execução imediata da prestação, reconhece que esta será plenamente executada com o download e manifesta sua ciência quanto ao caráter imediato do serviço. Após o download, não será devido reembolso, ressalvadas as hipóteses de defeito previstas em lei.

Independentemente de qualquer garantia comercial, o Usuário consumidor goza das garantias legais previstas no Código de Defesa do Consumidor relativas a vícios do produto ou do serviço. Tais garantias aplicam-se dentro dos limites inerentes à natureza de um Documento fornecido sob a forma de modelo parametrizável.

Em caso de defeito técnico comprovado que impeça o acesso ao Documento ou afete a sua integridade, o Usuário é convidado a contatar o atendimento ao cliente com a maior brevidade possível, a fim de que uma solução (novo acesso, nova geração) seja buscada.

O fornecimento de um Documento confere ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada às suas próprias necessidades, sejam elas privadas ou profissionais.

São notadamente proibidos: a revenda, a disponibilização, a difusão, a republicação ou a exploração comercial dos modelos, estruturas ou conteúdos do Site, bem como qualquer extração substancial das bases de dados da Captain.Legal.

O Usuário compromete-se a utilizar o Site e os Documentos de maneira leal, em conformidade com a sua destinação, com os presentes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis. Garante a exatidão das informações que insere nos formulários, das quais depende a pertinência do Documento gerado.

Os Documentos constituem modelos que devem ser adaptados, verificados e, se for o caso, complementados em função da situação própria de cada Usuário. A Captain.Legal não assume qualquer obrigação de aconselhamento e não pode ser responsabilizada pelo uso dos Documentos nem pelas consequências jurídicas, financeiras, tributárias ou outras dele decorrentes.

A responsabilidade da Captain.Legal só poderá ser apurada em caso de dano direto e comprovado resultante de descumprimento das suas obrigações contratuais; ela é, em qualquer hipótese, limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título do pedido em questão. A Captain.Legal não responde por danos indiretos.

A responsabilidade da Captain.Legal não poderá ser apurada em caso de inexecução ou atraso na execução das suas obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, notadamente em caso de falha das redes, dos provedores técnicos ou de pagamento.

Para qualquer reclamação, o Usuário pode contatar o atendimento ao cliente por meio do formulário de contato. Uma resposta é fornecida em prazo razoável. A formulação de uma reclamação escrita prévia é uma condição necessária a qualquer recurso a um órgão de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.

O Usuário consumidor pode recorrer gratuitamente aos órgãos de defesa do consumidor (Procon), bem como à plataforma oficial consumidor.gov.br, com vistas à resolução amigável de um litígio, após uma reclamação escrita prévia que não tenha obtido resposta satisfatória. Tais vias não excluem o direito de acesso ao Poder Judiciário.

Os dados coletados no momento do pedido são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com a nossa Política de Privacidade. São utilizados para o tratamento do pedido, o envio do Documento e da fatura, bem como para o cumprimento de obrigações legais e contábeis.

O conjunto dos elementos do Site e dos modelos é protegido pelo direito da propriedade intelectual e permanece propriedade exclusiva da Captain.Legal. Nenhuma disposição dos presentes Termos pode ser interpretada como uma cessão de direitos de propriedade intelectual em favor do Usuário, à exceção da licença de uso prevista no artigo 11.

A Captain.Legal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. Os Termos aplicáveis a um pedido são aqueles aceitos pelo Usuário no momento da sua realização. A data da última atualização consta no topo do presente documento.

Caso uma das estipulações dos presentes Termos seja declarada nula ou inaplicável, as demais estipulações conservarão toda a sua força e alcance. O fato de a Captain.Legal não se valer de um descumprimento do Usuário não constitui renúncia ao direito de fazê-lo posteriormente.

Os presentes Termos são regidos, no que diz respeito ao Usuário consumidor domiciliado no Brasil, pelas normas imperativas de proteção do consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na falta de resolução amigável, fica eleito o foro do domicílio do consumidor como competente para dirimir eventuais litígios.

Para qualquer questão relativa aos presentes Termos, você pode entrar em contato conosco por meio do nosso formulário de contato.