Vida Cotidiana

Contrato de Doação: Arts. 538 a 564 do Código Civil

Contrato de doação entre pessoas físicas de dinheiro, veículo ou bens móveis, conforme os arts. 538 a 564 do Código Civil: anuência do cônjuge, adiantamento de herança ou dispensa de colação, encargo, reversão e ITCMD. Word e PDF.
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Pais que ajudam um filho a dar a entrada no primeiro apartamento, avós que passam o carro para o neto, uma tia que entrega joias de família à sobrinha: no Brasil, a doação entre parentes é frequente e quase sempre feita sem papel. O contrato de doação dá forma a esse gesto. Ele registra o que foi doado, por qual valor, em que data e com quais efeitos na herança do doador, nos termos dos arts. 538 a 564 do Código Civil. Este modelo em Word e PDF serve para doar dinheiro, veículo ou outros bens móveis entre pessoas físicas, com ou sem encargo, e organiza o ponto que mais gera briga anos depois: adiantamento de herança ou dispensa de colação.

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Contrato de Doação: Arts. 538 a 564 do Código Civil

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O que é um contrato de doação?

O art. 538 do Código Civil define a doação como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra. Dois elementos importam na prática: o doador realmente perde o bem, e o donatário não paga nada em troca. Se houver preço, mesmo simbólico, o negócio é compra e venda. A doação também não é ato unilateral. Ela só se completa com a aceitação do donatário, expressa ou tácita, dispensada apenas quando um menor absolutamente incapaz recebe doação pura (art. 543).

A confusão mais comum é com o empréstimo. Quem entrega dinheiro a um filho e espera receber de volta fez um mútuo, e o documento certo é o contrato de empréstimo entre particulares, com prazo e forma de devolução. Na doação, nada volta, salvo cláusula de reversão ou revogação prevista em lei. Quando quem recebe é uma entidade sem fins lucrativos, o instrumento adequado é o termo de doação para associação, com regras de destinação e prestação de contas que não cabem entre familiares.

Quando você precisa deste contrato?

O caso campeão é a doação de dinheiro de pais para filhos, por PIX ou TED, para a entrada de um imóvel, uma reforma ou um curso. O extrato bancário mostra a transferência, mas não diz se foi doação, empréstimo ou pagamento. Sem o contrato, o filho terá dificuldade para justificar a origem do recurso no Imposto de Renda, e os irmãos poderão discutir no inventário se aquilo era adiantamento. O segundo caso é o veículo: o contrato de doação prova a liberalidade, fixa a data da tradição e acompanha o documento de transferência exigido pelo Detran. Se o filho pagar alguma coisa pelo carro, o caminho é o contrato de compra e venda de veículo.

Joias, obras de arte, móveis e equipamentos também circulam por doação, muitas vezes numa partilha em vida. Há ainda a doação com encargo, quando o doador vincula a liberalidade a um uso, como custear a faculdade. Dois casos de fronteira pedem cuidado. O donatário menor precisa de representante ou assistente, e o tutor só aceita com autorização judicial (art. 1.748, II). Para o doador em união estável, a anuência do companheiro evita discussão quando o bem pode ser comum. A seção de documentos da vida cotidiana reúne os outros modelos usados nessas situações familiares.

Cláusulas essenciais do nosso modelo

O contrato abre com a qualificação de doador e donatário, o grau de parentesco e, quando o doador é casado ou convive em união estável, o cônjuge ou companheiro como interveniente anuente. O objeto é descrito conforme o bem: valor e meio de entrega para o dinheiro, placa, Renavam e chassi para o veículo, descrição e localização para os demais bens.

  • Para afastar a nulidade dos arts. 548 e 549, o doador declara que conserva renda para a sua subsistência, e as partes reconhecem o limite da legítima.
  • A cláusula sucessória escolhe entre adiantamento de herança e dispensa de colação, com referência expressa ao art. 2.006.
  • Se o doador quiser o bem de volta caso sobreviva ao donatário, a cláusula de reversão do art. 547 é ativada.
  • Encargo é opcional. Quando existe, o contrato fixa a obrigação, o prazo e a revogação por inexecução (arts. 553 e 555).
  • No veículo, o modelo lembra o prazo de 30 dias para transferir o registro (art. 123, § 1º, do CTB) e a comunicação ao Detran pelo doador (art. 134).

O fecho reúne a revogação por ingratidão, a cláusula sobre ITCMD e Imposto de Renda, a proteção de dados e o foro. Com duas testemunhas, o instrumento vale como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC).

ITCMD e diferenças entre os Estados

O imposto da doação é estadual. O art. 155, I, da Constituição Federal atribui aos Estados e ao Distrito Federal o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, e para bens móveis e dinheiro ele cabe ao Estado do domicílio do doador. A Resolução do Senado Federal nº 9/1992 fixa a alíquota máxima em 8 %, e a Emenda Constitucional nº 132 tornou obrigatória a progressividade conforme o valor. Cada Estado define faixas, base de cálculo, prazo e isenções para doações de pequeno valor.

A mesma doação de dinheiro pode, assim, ser isenta em um Estado e tributada em outro. Em vários deles, a declaração do ITCMD é feita no portal da Secretaria da Fazenda antes ou logo depois da transferência. O contrato de doação não substitui essa declaração, mas fornece o que o fisco pede: valor, data, partes e natureza da liberalidade. Quem recebe é, em regra, o contribuinte do imposto, e o modelo atribui o recolhimento ao donatário, com reembolso se a lei estadual cobrar do doador. Para imóvel, o imposto vai ao Estado onde o bem está, e a operação passa pelo cartório, como no contrato de compra e venda de imóvel.

Como preencher este contrato de doação

O questionário começa pelo doador: dados pessoais, estado civil e regime de bens. Se você se declarar casado ou em união estável, o formulário pede os dados do cônjuge ou companheiro e o inclui como anuente. Depois vem o donatário, com o parentesco e a idade, porque o menor de 16 anos é representado e o adolescente de 16 a 18 anos é assistido.

A etapa do objeto se adapta à sua escolha. Para dinheiro, você informa o valor, o meio de entrega (PIX, TED, depósito ou cheque) e se a transferência já foi feita; para veículo, os dados do documento; para outros bens, uma descrição precisa e a data da entrega. Em seguida, você decide entre adiantamento de herança e parte disponível, e se haverá encargo ou reversão. O texto aparece ao lado, atualizado a cada resposta, e termina com testemunhas, local e data.

Erros comuns a evitar

O erro mais caro é não dizer nada sobre a herança. Pais que querem favorecer um filho esquecem a dispensa de colação, e a doação vira adiantamento por força do art. 544. O inverso também acontece: a dispensa é marcada sem conferir se o valor cabe na parte disponível, e o excesso será reduzido no inventário. Atribuir ao bem um valor muito abaixo do mercado para pagar menos ITCMD tampouco funciona, porque a Fazenda estadual pode arbitrar a base de cálculo.

A assinatura do cônjuge é esquecida com frequência, sobretudo quando o dinheiro está numa conta só em nome do doador. Na comunhão parcial, esse saldo costuma ser comum, e sem anuência a doação pode ser anulada. Doar dinheiro em espécie, sem rastro bancário, é outra fonte de problema, porque o donatário não comprova a origem do recurso. No veículo, deixar a transferência para depois mantém as multas em nome do doador até a comunicação ao Detran, e vários Estados também lhe cobram o IPVA. Por fim, este contrato não serve para imóvel, cotas de empresa ou ações.

Pontos-chave para lembrar

ART. 544

Doar a um filho é adiantar a herança

A doação de pais para filhos vale, por lei, como adiantamento da herança: o valor recebido em vida será conferido no inventário, para igualar a parte dos irmãos. Se o doador quiser favorecer um filho, precisa declarar no próprio contrato que a doação sai da sua parte disponível, que é a metade do patrimônio quando há herdeiros necessários (arts. 2.005 e 2.006). Sem essa frase, vale a regra da colação.

ART. 1.647, IV

O cônjuge do doador assina como anuente

Quem é casado não pode doar bens comuns sem a autorização do cônjuge, salvo no regime da separação absoluta, e a doação feita sem ela pode ser anulada em até dois anos após o fim da sociedade conjugal (art. 1.649). Na comunhão parcial, o dinheiro guardado em conta só em nome do doador costuma ser comum. Por isso o contrato traz o cônjuge ou companheiro como interveniente anuente, que assina ao lado das partes.

ITCMD

O ITCMD é devido ao Estado do doador

Na doação de dinheiro ou de bens móveis, o ITCMD é devido ao Estado em que o doador tem domicílio (art. 155 da Constituição), com alíquota de no máximo 8 % e faixas progressivas. Em regra, quem recolhe é o donatário. Cada Estado fixa o prazo e as isenções de pequeno valor, e muitos exigem a declaração no portal da Secretaria da Fazenda antes ou logo depois da transferência do dinheiro.

Perguntas frequentes

Tem, desde que o objeto seja dinheiro ou bem móvel. O art. 541 do Código Civil admite o instrumento particular para essa doação, e o contrato produz efeitos entre as partes assim que assinado e aceito. O reconhecimento de firma não é exigido por lei, mas ajuda na prova; no veículo, o Detran pede ainda o documento de transferência próprio, assinado pelo doador. Para valer contra terceiros, o contrato pode ser registrado no Registro de Títulos e Documentos (art. 221). O conteúdo também conta: a doação não pode deixar o doador sem subsistência nem exceder a parte de que ele poderia dispor em testamento.

Nos dois. Ao concluir o questionário, você baixa o documento em PDF, pronto para imprimir e assinar, e em Word, editável para um ajuste de última hora, como a descrição mais detalhada de uma joia. O texto já sai com as cláusulas que correspondem às suas respostas, sem trechos entre colchetes nem opções a apagar. Imprima uma via para cada signatário, inclusive para o cônjuge anuente, e guarde junto o comprovante da transferência ou o recibo de entrega do bem. A assinatura eletrônica também é admitida, nas formas previstas em lei.

Depende do Estado do domicílio do doador, e a diferença é grande. Alguns Estados exigem a declaração e o pagamento antes da transferência, outros concedem um prazo contado da data da doação. O contribuinte é, em regra, o donatário, e o atraso gera multa e juros fixados pela lei estadual. A regra prática é consultar o portal da Secretaria da Fazenda do Estado do doador no dia em que o contrato é assinado. Muitos Estados isentam doações de pequeno valor, mas quase sempre exigem a declaração mesmo assim.

Não. A doação de dinheiro entre pessoas físicas pode ser feita por instrumento particular, e o contrato assinado pelas partes e por duas testemunhas já serve como prova e como título executivo. O cartório entra em três situações: o reconhecimento de firma, útil se houver risco de contestação; o registro em Títulos e Documentos, que dá data certa perante terceiros; e a doação de imóvel, que exige escritura pública e registro na matrícula. Outros modelos que dispensam cartório estão no catálogo completo de documentos, organizado por tema.

Em regra, não. O arrependimento não basta, e o art. 555 do Código Civil só admite a revogação por ingratidão do donatário ou por inexecução do encargo. O art. 557 descreve os casos típicos de ingratidão: atentado contra a vida do doador, ofensa física, injúria grave ou calúnia e recusa de alimentos a quem deles precisa. A ação deve ser proposta em um ano a contar do conhecimento do fato (art. 559). Quem quer que o bem volte se o donatário morrer primeiro deve prever a cláusula de reversão no próprio contrato de doação.

Os dois lados declaram. O doador informa a doação na ficha de doações efetuadas da Declaração de Ajuste Anual e baixa o bem ou o saldo da sua declaração de bens. O donatário lança o valor como rendimento isento e não tributável e inclui o bem recebido na própria declaração. Para quem recebe, não há imposto de renda. Para quem doa, há um ponto de atenção: se o bem for transferido por valor superior ao que consta na sua declaração, a diferença pode ser tributada como ganho de capital. O valor atribuído no contrato ajuda a manter as duas declarações coerentes.

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Atualizado em 18 de novembro de 2026

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