Pacto Antenupcial: arts. 1.639 e 1.653 do Código Civil

O pacto antenupcial é um contrato solene e condicional. Solene porque a lei exige escritura pública lavrada em tabelionato de notas, sob pena de nulidade absoluta (art. 1.653 do Código Civil): instrumento particular assinado em casa, ainda que com firma reconhecida, não produz efeito algum. Condicional porque a eficácia depende da celebração do casamento. Noivos que assinam o pacto e nunca se casam ficam com uma escritura sem consequência jurídica, o que o mesmo artigo diz com todas as letras. O objeto é patrimonial: escolha do regime, administração dos bens, responsabilidade por dívidas, doações antenupciais entre os nubentes.

A confusão mais comum é entre pacto antenupcial e contrato de convivência. Quem vive em união estável e quer afastar a comunhão parcial usa o contrato escrito do art. 1.725 do Código Civil, que admite instrumento particular, como mostra o modelo de declaração de união estável com escolha do regime de bens. O pacto antenupcial só existe em função de um casamento futuro. Casou sem pacto, o regime já está fixado, e desfazê-lo depois custa tempo, advogado e sentença.

A liberdade de escolha vem do art. 1.639 do Código Civil: é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver. O art. 1.640 fixa a comunhão parcial como regime supletivo e separa as formas de manifestação: a opção pela comunhão parcial pode ser reduzida a termo no próprio processo de habilitação, enquanto todas as demais escolhas exigem pacto antenupcial por escritura pública. É por isso que o tabelião não aceita minuta em instrumento particular, e é por isso que este modelo funciona como texto-base da escritura, não como documento final.

Cada regime tem seu bloco de artigos. A comunhão universal está nos arts. 1.667 a 1.671, com a lista de bens excluídos que os noivos costumam ignorar. A participação final nos aquestos ocupa os arts. 1.672 a 1.686 e admite, por convenção autorizada pelo art. 1.656, a livre disposição dos imóveis particulares sem outorga do cônjuge. A separação convencional está nos arts. 1.687 e 1.688. O limite da autonomia é o art. 1.655: nula é a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei, o que derruba renúncias recíprocas a direitos sucessórios, vedadas pelo art. 426.

A eficácia perante terceiros depende de registro. O art. 1.657 manda registrar a convenção em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, e o art. 244 da Lei 6.015/1973 exige a averbação na matrícula de cada imóvel do casal. O texto integral está na publicação oficial do Código Civil no portal da Presidência da República. Vale registrar a virada mais recente: no ARE 1.309.642, Tema 1.236 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a separação imposta pelo art. 1.641, II aos maiores de 70 anos pode ser afastada por manifestação expressa em escritura pública.

Sócio de empresa é o perfil que mais aparece no balcão do tabelionato. Casar em comunhão parcial ou universal significa levar o cônjuge para dentro da sociedade em caso de divórcio ou morte, com apuração de haveres e negócio paralisado. Quem já tem quotas costuma casar em separação convencional para manter a empresa fora da partilha, cuidado que caminha lado a lado com a redação do contrato social de sociedade limitada conforme o Código Civil.

O segundo casamento com filhos de relação anterior vem logo atrás: a comunhão universal comunica bens recebidos por herança e transforma a sucessão em campo minado. Também procuram o pacto os autônomos expostos a dívidas, os casais com patrimônios desiguais e quem vai receber doação dos pais com cláusula de incomunicabilidade.

Dois casos de fronteira merecem atenção. O primeiro é o dos noivos maiores de 70 anos, que depois da decisão do Supremo podem afastar a separação obrigatória, mas só por escritura pública, nunca por declaração verbal no cartório de registro civil. O segundo é o casamento com pessoa domiciliada no exterior: o art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro manda aplicar ao regime de bens a lei do primeiro domicílio conjugal, e um pacto lavrado no Brasil pode acabar disciplinado por lei estrangeira se o casal fixar residência fora do país.

• A qualificação completa dos nubentes abre a minuta com nome, nacionalidade, estado civil anterior, profissão, documentos e domicílio. Divergência de grafia entre certidão de nascimento e RG é a causa número um de retrabalho na lavratura.
• A cláusula de escolha do regime é a espinha dorsal do pacto e vem redigida com a nomenclatura legal exata, com remissão aos artigos que disciplinam o regime escolhido. Fórmulas caseiras como separação de tudo voltam em exigência do registrador.
• A disciplina dos bens presentes e futuros relaciona o patrimônio que cada nubente traz e define o destino dos frutos, rendimentos e sub-rogações. É aqui que se resolve o caso do imóvel comprado na planta antes do casamento e entregue depois, tema que dialoga com o contrato de compra e venda de imóvel conforme o Código Civil.
• A responsabilidade por dívidas separa o passivo anterior de cada um do passivo comum da família e afasta a presunção de proveito comum invocada por credores. Sem ela, o cônjuge do devedor vira parte em execução.
• A cláusula de outorga conjugal define quando cada cônjuge precisa da anuência do outro para alienar ou onerar imóveis, com a opção de livre disposição dos bens particulares autorizada pelo art. 1.656.
• A cláusula de eficácia e registro amarra o pacto à celebração do casamento, nos termos do art. 1.653, e determina o encaminhamento da certidão ao Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal.

São Paulo concentra o maior volume de pactos do país e segue as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que detalham a qualificação registral da convenção e a averbação nas matrículas. A escolha do cartório de registro de imóveis obedece à circunscrição do primeiro domicílio conjugal, não ao endereço do tabelionato onde a escritura foi lavrada. Casais que se casam na capital e vão morar no interior registram fora dela.

Rio de Janeiro traz uma particularidade prática para quem se casa no litoral e mantém domicílio na cidade: a Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça disciplina a apresentação da certidão do pacto na habilitação, exigida antes da celebração pelo oficial do registro civil. Quem lavra a escritura em cima da data do casamento arrisca ver a habilitação suspensa.

Minas Gerais e os demais estados seguem o Código de Normas de suas corregedorias, com variações no rol de documentos exigidos para a lavratura. Em todo o território nacional, o Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que consolidou o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, criou um piso comum e autorizou atos notariais por videoconferência na plataforma e-Notariado, o que permite a nubentes em cidades diferentes assinar o mesmo pacto. Brasileiros que se casam no exterior seguem circuito próprio: escritura consular e registro do casamento no Livro E do cartório de registro civil do domicílio no Brasil.

O ponto de partida é a identificação dos nubentes e do regime pretendido. A partir da escolha do regime, o modelo ajusta a base legal citada, a redação da cláusula patrimonial e o tratamento dos bens futuros, porque comunhão universal e participação final nos aquestos não compartilham nem vocabulário nem estrutura. Você informa depois o patrimônio que cada um leva para o casamento, com descrição dos imóveis pela matrícula, e indica se haverá doação antenupcial entre os nubentes.

Seguem as definições sobre dívidas anteriores, administração dos bens e outorga conjugal. O documento sai em Word e PDF, e a versão editável existe por um motivo específico: o tabelião costuma pedir a minuta em formato aberto para adaptar preâmbulo, fecho e cláusulas de estilo do cartório. Você leva o arquivo, o tabelionato lavra a escritura, os noivos assinam, e a certidão segue para a habilitação no registro civil.

O erro que mais destrói pactos é o de forma. Casais assinam um documento particular, guardam na gaveta e descobrem no divórcio que o art. 1.653 fulmina de nulidade tudo que não passou pelo tabelionato, com o casamento caindo na comunhão parcial. Logo atrás vem o esquecimento do registro imobiliário: o pacto vale entre os cônjuges, mas o credor que não teve como consultar a convenção continua tratando o casal pelo regime legal. Também é frequente a cláusula sucessória disfarçada, em que os noivos renunciam à herança um do outro, prática que esbarra na vedação do art. 426 e cuja finalidade legítima se realiza por outro instrumento, como o testamento particular conforme o Código Civil.

Dois deslizes menores custam caro em tempo. O primeiro é lavrar a escritura sem consultar o registro civil sobre o estágio da habilitação, o que atrasa a celebração. O segundo é copiar cláusulas existenciais de modelos estrangeiros, como multa por infidelidade, que os tabeliães brasileiros recusam por invasão de matéria não patrimonial. O pacto antenupcial disciplina bens, não comportamento.

O modelo de pacto antenupcial em Word tem validade jurídica?

O modelo é a minuta, e a minuta não é o pacto. O art. 1.653 do Código Civil declara nulo o pacto antenupcial que não seja feito por escritura pública: o texto ganha força jurídica quando o tabelião o lavra no livro do cartório e os nubentes assinam. O valor do modelo está em chegar ao tabelionato com o conteúdo pronto e tecnicamente correto, em vez de aceitar uma minuta padronizada que ignora as particularidades do seu patrimônio.

Em que formato eu recebo o documento?

O arquivo é entregue em Word e em PDF. O PDF serve para leitura e envio ao noivo ou à noiva antes da ida ao cartório. O Word é o formato de trabalho: o tabelionato costuma pedir a minuta editável para acrescentar preâmbulo, encerramento e cláusulas de estilo próprias. Outros modelos com a mesma estrutura estão reunidos no catálogo de documentos jurídicos brasileiros.

Quanto tempo antes do casamento devo assinar o pacto?

Não existe prazo legal fixo, mas a prática recomenda lavrar a escritura durante o processo de habilitação, com pelo menos trinta dias de antecedência. O oficial do registro civil precisa da certidão do pacto para consignar o regime no assento de casamento, e a habilitação tem eficácia de noventa dias, nos termos do art. 1.532 do Código Civil. Assinar na véspera funciona em teoria e falha na prática, porque a certidão notarial leva alguns dias úteis para ser expedida.

Posso mudar o regime de bens depois de casado?

Pode, mas o caminho muda. Depois da celebração, a alteração depende de pedido judicial motivado de ambos os cônjuges, com apuração das razões invocadas e ressalva dos direitos de terceiros, conforme o art. 1.639, § 2º, do Código Civil e o procedimento do art. 734 do Código de Processo Civil. Deferido o pedido, a sentença é averbada no registro civil e no Registro de Imóveis. O processo leva meses, o que explica por que o pacto antes do casamento é sempre a via mais econômica.

O pacto antenupcial precisa ser registrado no cartório de imóveis?

Precisa, para valer contra terceiros. O art. 1.657 do Código Civil condiciona a eficácia externa da convenção ao registro em livro especial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, e o art. 244 da Lei 6.015/1973 acrescenta a averbação na matrícula de cada imóvel do casal. Entre marido e mulher o pacto vale desde o casamento, independentemente de registro. Perante um banco que executa uma dívida, a convenção não registrada simplesmente não existe.

Quem tem mais de 70 anos pode escolher o regime de bens?

Pode, desde a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.236. O art. 1.641, II, do Código Civil impunha a separação obrigatória a partir dessa idade, e a Corte deu ao dispositivo interpretação conforme a Constituição, permitindo que os nubentes afastem o regime por manifestação expressa em escritura pública. A distinção importa: a separação obrigatória atrai a Súmula 377 do STF e a discussão sobre comunicação dos aquestos, enquanto a separação convencional adotada por pacto mantém os patrimônios apartados.

Posso incluir cláusulas sobre herança ou sobre a vida do casal?

Sobre herança, não. O art. 426 do Código Civil proíbe contrato que tenha por objeto herança de pessoa viva, e o art. 1.655 fulmina a cláusula que contrarie disposição absoluta de lei, o que alcança renúncias recíprocas à sucessão e disposições sobre a legítima. Cláusulas existenciais são recusadas pela maioria dos tabeliães por escaparem ao objeto patrimonial do pacto. Planejamento sucessório se faz por testamento, instrumento que convive bem com o regime escolhido, ao lado dos documentos para a vida cotidiana.