[{"id":"7da5680c-bd4b-4627-a080-b4185bdba24b","order":10,"text":"PACTO ANTENUPCIAL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"d7a0e2d3-b75a-4e30-9295-78ca5647f70f","order":20,"text":"Minuta para lavratura de escritura pública — arts. 1.639 a 1.657 do Código Civil","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"d3b91a6b-b3f6-4547-a6d7-b6560a805bae","order":30,"text":"Pelo presente instrumento particular, que servirá de minuta para a lavratura da competente escritura pública de pacto antenupcial, comparecem as partes a seguir qualificadas, na qualidade de nubentes:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"64598be9-e25a-4633-9fdf-0c4c5fcce108","order":40,"text":"PRIMEIRO NUBENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"75121a87-a648-4ae6-a243-1b0cec13d899","order":50,"text":"[Nome completo do primeiro nubente], [Nacionalidade], solteiro, [Profissão], com nascimento em [Data de nascimento], natural de [Cidade e UF de nascimento], filiação: [Nome do pai e da mãe], titular da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], com inscrição no CPF/MF sob o nº [CPF], com residência e domicílio em [Logradouro, número, complemento e bairro], [Cidade/UF e CEP].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"509571a6-5fb9-4d17-b57b-481a372a7216","order":60,"text":"SEGUNDO NUBENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"82033780-70f3-4d97-b5d0-9956ff06d582","order":70,"text":"[Nome completo do segundo nubente], [Nacionalidade], solteira, [Profissão], com nascimento em [Data de nascimento], natural de [Cidade e UF de nascimento], filiação: [Nome do pai e da mãe], titular da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], com inscrição no CPF/MF sob o nº [CPF], com residência e domicílio em [Logradouro, número, complemento e bairro], [Cidade/UF e CEP].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"9929e952-62c6-4a9e-a1da-a8c923ba680d","order":80,"text":"As partes acima qualificadas são doravante designadas, em conjunto, NUBENTES.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"aafeec83-70bb-43ee-be9e-2bb88413aa92","order":90,"text":"CONSIDERANDO que os NUBENTES pretendem contrair matrimônio entre si e, para tanto, promoveram o processo de habilitação perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de [Cartório de Registro Civil e cidade];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a410c5e0-d7b8-4f5a-892c-aec3ab46bb89","order":100,"text":"CONSIDERANDO que, na ausência de convenção válida e eficaz, o casamento seria regido pelo regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.640 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"952b71f1-98e5-4d7b-a124-6ec63a3d7121","order":110,"text":"CONSIDERANDO que os NUBENTES desejam, no exercício da autonomia privada assegurada pelo art. 1.639 do Código Civil, estipular quanto aos seus bens o que lhes aprouver;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e82a2cf4-5e4f-44b5-8456-0390ccae35a5","order":120,"text":"RESOLVEM os NUBENTES celebrar o presente PACTO ANTENUPCIAL, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"48eddba4-02e9-4dad-809a-f20ed34bbb5f","order":130,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DA EFICÁCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"4ff1d781-17d9-47e5-be37-f9e666316afc","order":140,"text":"O presente pacto antenupcial tem por objeto estabelecer o regime de bens que vigorará entre os NUBENTES a partir da celebração do casamento, bem como disciplinar os efeitos patrimoniais dele decorrentes, na forma dos arts. 1.639 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"797018a3-8d86-4b5c-a76c-74450fe66c93","order":150,"text":"O casamento está previsto para ser celebrado em [Data prevista], perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais acima indicado, onde tramita o respectivo processo de habilitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a3476a85-edab-473c-bec9-8c55184b4377","value":"definida","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b5e4464a-3ea9-4321-9c84-cf6a3b9c9c9c","order":160,"text":"O casamento será celebrado em data a ser oportunamente designada, perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais acima indicado, onde tramita o respectivo processo de habilitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a3476a85-edab-473c-bec9-8c55184b4377","value":"a_designar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e822a046-b72f-429e-b5b8-7ed949fd5c7f","order":170,"text":"Nos termos do art. 1.653 do Código Civil, é nulo o pacto antenupcial que não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento, de modo que as disposições deste instrumento somente produzirão efeitos com a celebração do matrimônio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15f28a97-5d52-42bd-9910-1f42d788965c","order":180,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DAS DECLARAÇÕES DOS NUBENTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"66716df5-147b-4c6d-a3a7-d191796b2c1e","order":190,"text":"Os NUBENTES declaram ser plenamente capazes para os atos da vida civil e manifestam, de forma livre, consciente e refletida, sem qualquer vício de consentimento, a vontade de convencionar o regime de bens estipulado neste pacto, tendo sido previamente esclarecidos quanto aos efeitos patrimoniais de cada um dos regimes admitidos em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"721bcf72-2239-44cc-bad6-2c96c762b8fb","order":200,"text":"Os NUBENTES declaram que entre eles não existe qualquer dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do Código Civil, nem causa suspensiva do art. 1.523 do mesmo diploma que obste a celebração do casamento ou imponha regime diverso do ora convencionado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f26e5770-eeb8-4fc8-adeb-e0b5eefadcc6","order":210,"text":"Os NUBENTES declaram, ainda, que não incide na espécie qualquer das hipóteses de obrigatoriedade do regime da separação de bens previstas no art. 1.641 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"379c3d2e-494a-483b-bfde-8b678dec39cb","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"243f5384-9568-497c-82ec-44ea3bcb4d3d","order":220,"text":"Os NUBENTES declaram que um deles conta com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos e, cientes do disposto no art. 1.641, inciso II, do Código Civil, manifestam de forma expressa, livre e refletida, por escritura pública, a vontade de afastar a incidência do regime da separação obrigatória de bens, adotando o regime ora convencionado, na forma da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.236 da repercussão geral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"379c3d2e-494a-483b-bfde-8b678dec39cb","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"09c4dc5f-a6bd-4cce-8208-639043b29558","order":230,"text":"Os NUBENTES declaram que não mantêm entre si união estável anterior ao casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"40a4965f-3438-470c-b6c0-b4a87ffc5d21","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bf583a1b-f33c-46fd-bb38-d56502ce75ec","order":240,"text":"Os NUBENTES declaram que mantêm entre si união estável desde [Data de início da convivência] e que, a partir da celebração do casamento, as relações patrimoniais entre eles passarão a reger-se exclusivamente pelo regime ora convencionado, permanecendo os bens adquiridos durante o período de convivência submetidos ao regime que então lhes era aplicável, salvo contrato escrito em sentido diverso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"40a4965f-3438-470c-b6c0-b4a87ffc5d21","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f462c771-8be2-494f-b185-524010a6d005","order":250,"text":"Os NUBENTES respondem pela veracidade das declarações prestadas neste instrumento e obrigam-se a comunicar um ao outro, bem como ao Tabelionato de Notas, qualquer fato superveniente que altere as circunstâncias aqui consignadas antes da celebração do casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3fa0f02-017d-4314-b41e-0e626ecf1b8e","order":260,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DO REGIME DE BENS ADOTADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"e8bdc30a-93cf-4c84-8c57-f90f7d0c43da","order":270,"text":"Os NUBENTES adotam, para o casamento que pretendem celebrar, o regime da separação total de bens (separação convencional), que vigorará a partir da data da celebração e disciplinará integralmente as relações patrimoniais entre eles, com exclusão de qualquer outro regime.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"872408b8-58ed-4e9b-94fe-5f1653fe3a3b","order":280,"text":"O regime da separação convencional de bens rege-se pelos arts. 1.687 e 1.688 do Código Civil e pelas estipulações do presente pacto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a92eaabf-9e63-4896-b217-fa9fbd572208","order":290,"text":"O regime da comunhão universal de bens rege-se pelos arts. 1.667 a 1.671 do Código Civil e pelas estipulações do presente pacto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3e3a4217-e7d8-4460-8c09-90b4e753083a","order":300,"text":"O regime da participação final nos aquestos rege-se pelos arts. 1.672 a 1.686 do Código Civil e pelas estipulações do presente pacto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0fae8ca3-2d3c-4b6a-acc0-628cf496b153","order":310,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DO REGIME ADOTADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"65905c04-cf6c-4289-bfad-014facab30cd","order":320,"text":"Permanecerão incomunicáveis, sob a titularidade e a administração exclusivas de cada nubente, todos os bens que cada um possua ao tempo da celebração do casamento e todos os que venha a adquirir na sua constância, a qualquer título, bem como os direitos aquisitivos correspondentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a1dc34d8-1352-46e5-b17c-d51a068294b2","order":330,"text":"A incomunicabilidade abrange os frutos, rendimentos, juros, dividendos, aluguéis, a valorização e os produtos dos bens particulares, as participações societárias e seus resultados, as verbas de natureza trabalhista e previdenciária, os saldos de contas de depósito, aplicações financeiras, planos de previdência complementar e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim como as indenizações de qualquer natureza percebidas por cada nubente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"72b24013-1de2-47af-b63f-9abf72df7792","order":340,"text":"Os NUBENTES afastam expressamente a aplicação do enunciado da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal, declarando que não se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que a título oneroso e ainda que decorrentes de esforço comum, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e0a5301f-f8c2-4120-84ee-2a26b3e19192","order":350,"text":"Os bens que vierem a ser adquiridos conjuntamente pelos NUBENTES pertencerão a ambos em regime de condomínio, na proporção da contribuição de cada um, a qual deverá constar do respectivo título aquisitivo; na falta de menção expressa, presumir-se-á a contribuição em partes iguais, admitida prova em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b8089c03-0592-42fc-b01d-2f9689676778","order":360,"text":"Cada nubente conservará a livre disponibilidade de seus bens e responderá exclusivamente pelas obrigações que contrair, anteriores ou posteriores ao casamento, não respondendo o patrimônio do outro por elas, ressalvadas as hipóteses legais de solidariedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d085c1fb-ce9c-47d1-b3ad-6626e3f35d44","order":370,"text":"O regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos NUBENTES e de suas dívidas passivas, nos termos do art. 1.667 do Código Civil, formando-se, a partir da celebração do casamento, massa patrimonial única, da qual cada cônjuge é titular de metade ideal, independentemente da origem dos bens ou de quem os tenha adquirido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"060aaefb-4e7a-4cbd-8bbb-b4d7d07cc493","order":380,"text":"Excluem-se da comunhão, nos termos do art. 1.668 do Código Civil: (i) os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar; (ii) os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; (iii) as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum; (iv) as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade; e (v) os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659, a saber, os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge e as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4092d1cf-1cd3-4fa3-8f2f-be91950c6a79","order":390,"text":"A incomunicabilidade dos bens enumerados no parágrafo anterior não se estende aos seus frutos, quando se percebam ou vençam durante o casamento, na forma do art. 1.669 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2c30c198-76bf-48eb-83ea-cf2175065087","order":400,"text":"A administração dos bens do casal observará o disposto nos arts. 1.663 a 1.666 do Código Civil, por força do art. 1.670, competindo a ambos os cônjuges e exigindo-se a anuência de ambos para os atos, a título gratuito, que impliquem cessão do uso ou gozo dos bens comuns.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"418d0f39-18ae-4f0a-8893-eca78b678685","order":410,"text":"Extinta a comunhão e efetuada a divisão do ativo e do passivo, cessará a responsabilidade de cada um dos cônjuges para com os credores do outro, nos termos do art. 1.671 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e90bc8f2-9860-4779-ba54-bf3cb3ed0000","order":420,"text":"Os NUBENTES declaram estar cientes de que, adotado o regime da comunhão universal, não poderão contratar sociedade entre si ou com terceiros da qual ambos participem como sócios, por força da vedação do art. 977 do Código Civil, obrigando-se a observar essa restrição na estruturação de suas atividades empresariais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"174731dd-bff0-4b10-af15-3277bbeb83a8","order":430,"text":"Durante o casamento, cada nubente conservará patrimônio próprio, composto pelos bens que possuía ao casar e pelos que vier a adquirir, a qualquer título, na constância do casamento, cabendo-lhe a exclusiva administração, nos termos dos arts. 1.672 e 1.673 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f266f4f2-427e-4f5c-8e8d-08bd0f948458","order":440,"text":"Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar-se-á o montante dos aquestos, cabendo a cada nubente o direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento, na forma do art. 1.672 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ba63e245-9fac-4257-b7af-e042326928a1","order":450,"text":"Integram o patrimônio próprio e excluem-se da apuração dos aquestos, nos termos do art. 1.674 do Código Civil: (i) os bens anteriores ao casamento e os que em seu lugar se sub-rogaram; (ii) os que sobrevieram a cada cônjuge por sucessão ou liberalidade; e (iii) as dívidas relativas a esses bens, presumindo-se adquiridos durante o casamento os bens móveis, salvo prova em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2af970f0-1113-4cd3-83f3-9b47fb439136","order":460,"text":"Os bens adquiridos pelo trabalho conjunto dos NUBENTES pertencerão a ambos em condomínio ou em participação igual, na forma do art. 1.679 do Código Civil, e a prova da propriedade dos bens imóveis observará o registro em nome do respectivo titular, nos termos do art. 1.681 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cac57192-077b-43c5-8734-a68542878152","order":470,"text":"Nos termos do art. 1.656 do Código Civil, convencionam os NUBENTES a livre disposição dos bens imóveis que sejam particulares, ficando dispensada, quanto a esses bens, a outorga do outro cônjuge.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"874a6731-eeda-48b2-88e6-0201ff33cca8","order":480,"text":"O direito à meação dos aquestos é irrenunciável, incessível e impenhorável na vigência do regime, nos termos do art. 1.682 do Código Civil; a apuração do montante far-se-á na data em que cessou a convivência, na forma do art. 1.683, e, não sendo possível ou conveniente a divisão de todos os bens em natureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro ao cônjuge não proprietário, nos termos do art. 1.684.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"92e12232-fde3-4f51-b451-6545373b44cd","order":490,"text":"Ao valor dos aquestos somar-se-á o das doações feitas por um dos cônjuges sem a necessária autorização do outro, podendo o bem doado ser reivindicado pelo cônjuge prejudicado ou por seus herdeiros, ou declarado no monte partilhável por valor equivalente ao da época da dissolução, nos termos do art. 1.675 do Código Civil; incorpora-se igualmente ao monte o valor dos bens alienados em detrimento da meação, se não houver preferência do cônjuge lesado, ou de seus herdeiros, em reivindicá-los, na forma do art. 1.676.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0aeae2b4-c84f-4162-a83d-3ad5be9e9ce8","order":500,"text":"Em caso de dissolução do casamento por morte, verificar-se-á a meação do cônjuge sobrevivente de conformidade com este pacto, deferindo-se a herança aos herdeiros na forma da lei, conforme o art. 1.685 do Código Civil; as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam o outro ou seus herdeiros, na forma do art. 1.686.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0c36c6a6-5add-4a35-bbfb-52421ced2b22","order":510,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA ADMINISTRAÇÃO E DA DISPOSIÇÃO DOS BENS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"bd84cec1-8c8b-4ddd-922b-5648340a7cb8","order":520,"text":"É lícito a cada nubente administrar, alienar, gravar de ônus real e doar livremente os bens de sua exclusiva propriedade, inclusive os imóveis, independentemente da outorga do outro, nos termos do art. 1.687 do Código Civil, que afasta, quanto ao regime da separação de bens, as exigências do art. 1.647 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a8f84812-e6cc-4dc1-b7f3-90f32f2bdd07","order":530,"text":"Nenhum dos cônjuges poderá, sem a autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis, pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos, prestar fiança ou aval, ou fazer doação não remuneratória de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação, na forma do art. 1.647 do Código Civil, sob pena de anulabilidade do ato, nos termos dos arts. 1.649 e 1.650.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4f1d19fb-3608-496b-82ad-9d9364afa919","order":540,"text":"Cada nubente administrará com exclusividade o seu patrimônio próprio, o qual será considerado apenas para efeito de apuração dos aquestos; quanto aos bens imóveis particulares, prevalecerá a convenção de livre disposição estipulada neste pacto e, quanto aos demais atos, observar-se-á o disposto no art. 1.647 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"04281174-56d4-4d22-8a27-87981a023168","order":550,"text":"Os NUBENTES obrigam-se a prestar, um ao outro, sempre que solicitado, as informações e os documentos necessários à comprovação da titularidade, da origem e do valor de seus bens e dívidas, agindo com boa-fé, lealdade e transparência recíprocas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5df5a563-cc88-4ea0-a8e5-81f680bc4b04","order":560,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DAS DÍVIDAS E DAS DESPESAS DA FAMÍLIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"6e6afa78-25f4-48d5-ab71-84abb6d713e5","order":570,"text":"As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal obrigam solidariamente ambos, qualquer que seja o regime de bens, nos termos dos arts. 1.643 e 1.644 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b58d26b-e69e-4dcb-9f01-2fd2d3d12558","order":580,"text":"Os cônjuges concorrerão, na proporção de seus bens e dos rendimentos de seu trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, na forma do art. 1.568 do Código Civil, independentemente do regime ora adotado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"30d068e7-d204-469b-85cb-01bdc7d565ce","order":590,"text":"Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, nos termos do art. 1.688 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cd18a2f7-17b4-4904-a0b1-2e6262ccd84c","order":600,"text":"Respondem pelas dívidas assumidas na constância do casamento os bens comuns, observadas as exclusões do art. 1.668 do Código Civil, e, subsidiariamente, os bens particulares de cada cônjuge, na forma dos arts. 1.663, § 1º, e 1.666 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"57b7fb9d-41ad-4072-bc53-8b89da83335f","order":610,"text":"Cada cônjuge responderá pelas dívidas que contrair após o casamento, salvo prova de que reverteram, parcial ou totalmente, em benefício do outro, nos termos do art. 1.677 do Código Civil; as dívidas anteriores ao casamento, se pagas pelo outro cônjuge com bens de seu patrimônio, serão computadas na apuração dos aquestos, na forma do art. 1.678.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"694a7ed8-8ab8-4c64-a81b-aa097d59698b","order":620,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DA RELAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS EXISTENTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"decfe736-3a38-4b1a-9f04-515a9ae9994c","order":630,"text":"Para os fins deste pacto e para a aferição da situação patrimonial de cada nubente ao tempo da celebração do casamento, os NUBENTES declaram possuir os bens e as dívidas a seguir relacionados: [Relação de bens e dívidas de cada nubente].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6eca483-3b4f-443a-b54b-574b5c1b989d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a93adf76-44cb-4bb0-afc0-91af0e762c85","order":640,"text":"A relação constante do parágrafo anterior integra o presente pacto para todos os efeitos e não exclui a comprovação, por qualquer meio de prova admitido em direito, de outros bens ou dívidas porventura existentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6eca483-3b4f-443a-b54b-574b5c1b989d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ff2407a0-8ce3-461a-8966-bfeb4a1a4f37","order":650,"text":"Os NUBENTES declaram não possuir, nesta data, bens ou dívidas a relacionar, sem prejuízo da comprovação, por qualquer meio de prova admitido em direito, dos bens e das dívidas existentes ao tempo da celebração do casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6eca483-3b4f-443a-b54b-574b5c1b989d","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4fe8f494-6a03-46c6-90cc-855567ec247b","order":660,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DAS DOAÇÕES ANTENUPCIAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"2e222ecc-065b-4cc2-9d8a-a5ae4854216d","order":670,"text":"Os NUBENTES declaram que não há, neste ato, doação antenupcial de um ao outro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"nenhuma","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4e6a35e7-77cd-4c83-9eca-0162d2d09027","order":680,"text":"[Nome completo do primeiro nubente] doa ao outro nubente, a título de doação antenupcial, o seguinte: [Descrição do bem doado].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"n1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"754edb0d-8310-4441-8951-c918d0901937","order":690,"text":"[Nome completo do segundo nubente] doa ao outro nubente, a título de doação antenupcial, o seguinte: [Descrição do bem doado].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"n2","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1d312be2-cd17-4c33-a61b-9965daa29b62","order":700,"text":"A doação ora estipulada é feita sob a condição suspensiva de realizar-se o casamento, nos termos do art. 546 do Código Civil, ficando sem efeito caso este não venha a celebrar-se, e é gravada com cláusula de incomunicabilidade, excluindo-se o bem doado da comunhão, na forma do art. 1.668, inciso IV, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"n1","type":"add","operator":"="},{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"n2","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f3cc5605-3c31-48f9-bcf8-96580950f46e","order":710,"text":"Os NUBENTES declaram estar cientes de que a doação antenupcial sujeita-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do Estado competente, cujo recolhimento, quando devido, constitui condição para a lavratura da escritura e para o registro do bem doado, correndo o tributo e as despesas correlatas por conta do donatário, salvo ajuste diverso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"n1","type":"add","operator":"="},{"field":"c184fbb5-4463-476f-a007-8a1705c2ebec","value":"n2","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9554a754-3cec-4681-b459-76e3902e27e4","order":720,"text":"CLÁUSULA NONA — DO USO DO NOME","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"e465f69c-3b4b-41b8-a8d7-c35c5df9f593","order":730,"text":"Os NUBENTES declaram que não haverá alteração de seus nomes em razão do casamento, mantendo cada um o nome que atualmente ostenta.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e61f8df-e37c-4c49-be29-d977f529a9fe","value":"nenhum","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3580e5cb-888a-4680-bfd5-77eecdecc3ea","order":740,"text":"[Nome completo do primeiro nubente] acrescentará ao seu o sobrenome do outro nubente, na forma do art. 1.565, § 1º, do Código Civil, conforme constará do assento de casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e61f8df-e37c-4c49-be29-d977f529a9fe","value":"n1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"84d4b8f7-b261-46c3-9b8c-be9633abd66d","order":750,"text":"[Nome completo do segundo nubente] acrescentará ao seu o sobrenome do outro nubente, na forma do art. 1.565, § 1º, do Código Civil, conforme constará do assento de casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e61f8df-e37c-4c49-be29-d977f529a9fe","value":"n2","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f7501b6c-d2c3-4d20-9782-1013d0e1c0c7","order":760,"text":"Ambos os NUBENTES acrescentarão aos seus os sobrenomes um do outro, na forma do art. 1.565, § 1º, do Código Civil, conforme constará do assento de casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e61f8df-e37c-4c49-be29-d977f529a9fe","value":"ambos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b5f0c765-8021-4944-800c-8e5cb96c8c32","order":770,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DOS EFEITOS SUCESSÓRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"ff5633ef-5b1e-4e5b-b11e-4ce3eabdd192","order":780,"text":"O presente pacto não dispõe sobre herança de pessoa viva, cujo objeto é vedado pelo art. 426 do Código Civil, limitando-se a disciplinar o regime de bens do casamento; a sucessão de cada um dos NUBENTES será regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão, nos termos do art. 1.787 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9b0342e0-6b80-4392-81bb-8758cea01ef8","order":790,"text":"Os NUBENTES declaram estar cientes de que a adoção do regime da separação convencional de bens não afasta a qualidade de herdeiro necessário do cônjuge sobrevivente nem, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a sua concorrência com os descendentes na sucessão, matéria regida por normas cogentes e insuscetível de disposição neste pacto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da separação total de bens (separação convencional)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c5ef7522-44ac-4a7c-aba7-fc65e6df690b","order":800,"text":"Os NUBENTES declaram estar cientes de que, adotado o regime da comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na herança, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil, sem prejuízo de sua meação e de sua condição de herdeiro necessário nas demais hipóteses legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c7e9778f-a824-40d2-9b46-1ea3aa05e726","order":810,"text":"Os NUBENTES declaram estar cientes de que, no regime da participação final nos aquestos, ao cônjuge sobrevivente é assegurada a meação apurada na forma deste pacto, concorrendo ele à herança quanto aos bens particulares do falecido, nos termos do art. 1.829, inciso I, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0d026ff-7dfd-48a4-a0e2-e52f5928d777","value":"regime da participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"12a908b4-a9b2-4379-987f-cfff483b7dbd","order":820,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"67b02a1d-aeb6-44e3-8428-321205e6cac8","order":830,"text":"O regime de bens ora convencionado somente poderá ser alterado mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros, nos termos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil, produzindo a alteração efeitos após o trânsito em julgado e o respectivo registro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"43c494b6-8027-4854-b8ea-b7ab0b1816dd","order":840,"text":"É nula qualquer convenção ou cláusula deste pacto que contravenha disposição absoluta de lei, nos termos do art. 1.655 do Código Civil, subsistindo as demais estipulações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"310be573-edff-44eb-92a3-75b6e0b8f2ea","order":850,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FORMA, DO REGISTRO E DA PUBLICIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"c51ab731-381f-4f4e-89c1-b2c34cb02650","order":860,"text":"Este pacto será lavrado por escritura pública perante Tabelionato de Notas, sob pena de nulidade, e somente produzirá efeitos com a celebração do casamento, na forma do art. 1.653 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"70c155ba-1ca6-4a8b-afb4-79328d5a054d","order":870,"text":"Para produzir efeitos perante terceiros, a escritura de pacto antenupcial será registrada no Livro nº 3 do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges, nos termos do art. 1.657 do Código Civil e dos arts. 167, inciso I, item 12, e 244 da Lei nº 6.015/1973, procedendo-se ainda à averbação junto às matrículas dos imóveis de titularidade de cada um dos cônjuges.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7940ab8d-918d-4557-96ce-140053bc410e","order":880,"text":"Caso qualquer dos cônjuges seja ou venha a ser empresário individual, o presente pacto será ainda arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, por meio da Junta Comercial competente, nos termos do art. 979 do Código Civil, sem o que não produzirá efeitos perante terceiros nas relações empresariais; a eventual reconstituição da sociedade conjugal ou a alteração do regime observará igualmente o art. 980 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eae4e09f-01c4-4bcf-bf2f-35ea345aba06","order":890,"text":"Uma via da escritura será apresentada ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais responsável pela habilitação, a fim de que o regime de bens ora adotado conste do assento de casamento e da respectiva certidão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"978e0244-61ee-4254-b390-cbf01dcbb33c","order":900,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO DOMICÍLIO CONJUGAL E DOS BENS SITUADOS NO EXTERIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"abb724dd-c86a-41db-be2b-b52fea89c395","order":910,"text":"Os NUBENTES declaram que fixarão o primeiro domicílio conjugal em [Cidade/UF e país do primeiro domicílio conjugal], para os fins do art. 7º, § 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3c7951f7-b9f1-4740-aa83-bd584d28c716","order":920,"text":"Os NUBENTES declaram que um deles é titular de bens situados no exterior e convencionam que o regime ora adotado alcançará tais bens na medida admitida pela lei brasileira e pela legislação do país de situação, obrigando-se a adotar, perante as autoridades estrangeiras competentes, as providências de tradução juramentada, legalização ou apostilamento e registro necessárias à eficácia deste pacto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"07cae5bc-ec65-4801-a6e5-17bfad221957","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"68f61339-ce2d-4fa9-81de-93e0f3ab01a0","order":930,"text":"Os NUBENTES declaram não ser titulares, nesta data, de bens situados no exterior, obrigando-se, na hipótese de aquisição futura, a adotar as providências de registro e de publicidade exigidas pela legislação do país de situação dos bens.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"07cae5bc-ec65-4801-a6e5-17bfad221957","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3879625b-cdc5-4910-8d93-840b50e80eca","order":940,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"a8a6691f-700a-417e-a02f-8a1c71711309","order":950,"text":"O presente pacto representa a integralidade do ajuste entre os NUBENTES quanto ao regime de bens e aos seus efeitos patrimoniais, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1ce54eef-5aa7-40a9-a0e5-04cd3b6906d2","order":960,"text":"A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste pacto não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes, aproveitando-se a parte útil do negócio jurídico, na forma do art. 184 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1b6c527d-14fc-4517-b906-263c5b150128","order":970,"text":"A tolerância de qualquer dos NUBENTES quanto ao descumprimento de obrigação aqui prevista não importará novação, renúncia ou alteração do convencionado, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"223cc049-e0ca-4515-8a01-7bb4d7ad4672","order":980,"text":"O presente pacto não dispõe sobre alimentos, guarda, convivência familiar, planejamento sucessório ou quaisquer outras matérias estranhas ao regime de bens, as quais permanecem regidas pela lei e, se for o caso, por instrumento próprio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c724d42a-9b71-4a96-bf62-f65f6f0f5f38","order":990,"text":"As despesas com a lavratura da escritura pública, emolumentos, registros, averbações e certidões decorrentes deste pacto serão suportadas pelos NUBENTES em partes iguais, salvo ajuste diverso formalizado por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bdd59755-a2a6-4d11-908c-1ba70a092739","order":1000,"text":"Os NUBENTES obrigam-se a buscar solução consensual, inclusive pela via da mediação, para eventuais controvérsias decorrentes deste pacto e, para as demandas judiciais cabíveis, elegem o foro da comarca de [Cidade/UF], sem prejuízo das regras de competência absoluta e das normas processuais aplicáveis às ações de estado e de família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5617fd5e-a23a-4241-95a2-2affce5fed97","order":1010,"text":"E, por estarem assim justos e acordados, os NUBENTES requerem ao Tabelião de Notas a lavratura da competente escritura pública de pacto antenupcial, nos exatos termos acima, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"f742a22a-3dae-44d3-8263-82b20ba382ff","order":1020,"text":"[Cidade/UF], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"50","cflou":false,"active":true},{"id":"a9566b7a-5e29-44d5-9c2d-43809ae6559a","order":1030,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"7b6fd15c-ce5f-4371-af6a-09b7e81f12c5","order":1040,"text":"[Nome completo do primeiro nubente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"93a78b62-eb43-4f82-99e1-d907b153eedf","order":1050,"text":"Primeiro 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