No Brasil, o direito de imagem e a LGPD são normas federais e valem de forma uniforme em todo o território nacional, de modo que não há, a rigor, uma "lei estadual de uso de imagem" que altere a substância do termo. Ainda assim, a prática varia conforme o contexto local e o tipo de instituição.
Em São Paulo, capital onde se concentra o maior volume de produção publicitária do país, é comum que agências exijam, além da autorização de uso de imagem, a cessão de direitos autorais do fotógrafo e contratos acessórios de modelo, sobretudo quando há remuneração e exclusividade. A captação para mídia paga costuma demandar finalidade e prazo ainda mais detalhados.
No Rio de Janeiro, polo de produção audiovisual, a autorização de voz ganha peso equivalente ao da imagem em gravações de conteúdo, dublagem e locução, o que reforça a importância de um termo que trate dos dois elementos de forma integrada.
Em Minas Gerais e nos demais estados, organizações do terceiro setor e instituições de ensino são as que mais demandam o documento, particularmente em campanhas que envolvem crianças e adolescentes. Nesses casos, o ponto crítico não é a unidade federativa, e sim a observância do artigo 14 da LGPD e do Estatuto da Criança e do Adolescente, com consentimento destacado do responsável e reconhecimento de firma quando a instituição entender necessário. O Ministério Público de vários estados tem publicado guias orientativos sobre o tema, sinal de que a fiscalização sobre imagens de menores se intensificou.