[{"id":"875535a1-596e-4a06-a353-c89e551659d2","order":1,"text":"À","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"1ce2f1a2-570c-4ff4-b5d8-c7fdcb6a9df6","order":2,"text":"[Razão social / Nome do empregador]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"4f499bf0-a55f-46e6-afbf-e45496b02b30","order":3,"text":"A/C [Setor de Recursos Humanos / Responsável]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"d7bd5f39-b919-4687-b238-2f9327009f41","order":4,"text":"[Endereço do empregador]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"25e05857-5979-497f-b6af-70fadce77046","order":5,"text":"[Cidade] – [UF]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"6b9a5031-da27-4941-9df1-8394403fa56f","order":6,"text":"[Cidade], [data da comunicação].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"2ed8c3a7-5b1d-46b6-8e18-8449775b3253","order":7,"text":"Ref.: Comunicação e requerimento de licença-paternidade — art. 7º, XIX, da CF/88; art. 10, § 1º, do ADCT; e art. 473, III, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"7d7b90e3-7813-4579-9dc1-c70a69da8d12","order":8,"text":"Prezados Senhores,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e93f51bf-41df-4cbc-aad5-4e7cb594fb05","order":9,"text":"Eu, [Nome completo do empregado], nacionalidade [nacionalidade], estado civil [estado civil], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº [número da CTPS / série], residente e domiciliado(a) em [endereço residencial], ocupante do cargo/função de [cargo / função], lotado(a) no setor [setor / departamento], matrícula nº [matrícula], admitido(a) em [data de admissão], venho, respeitosamente, à presença de Vossas Senhorias COMUNICAR e REQUERER a concessão da licença-paternidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"94597298-47a4-4507-87c6-376687db8da8","order":10,"text":"1. DO FATO GERADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S01"},{"id":"023a37d6-c375-4ae5-afc5-2d6277857984","order":11,"text":"Comunico a Vossas Senhorias o nascimento de meu(minha) filho(a), [nome do(a) filho(a), se já registrado(a)], ocorrido em [data do nascimento], conforme documento comprobatório anexo, fato que constitui o termo inicial do direito ora exercido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49d48f99-07ba-4b77-9f2b-ca9d25b22931","value":"do nascimento de meu(minha) filho(a)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8d11bbc3-2907-46df-93aa-2d15127aac72","order":12,"text":"Comunico a Vossas Senhorias a adoção de criança sob minha responsabilidade, com o respectivo termo lavrado em [data da adoção], conforme documento comprobatório anexo, fato que constitui o termo inicial do direito ora exercido, nos termos do art. 473, III, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49d48f99-07ba-4b77-9f2b-ca9d25b22931","value":"da adoção de criança sob minha responsabilidade","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2b909b9a-e676-4e8c-b3a2-d63cc6072555","order":13,"text":"Comunico a Vossas Senhorias o deferimento, em meu favor, da guarda judicial para fins de adoção, conforme termo de guarda datado de [data do termo de guarda], documento comprobatório anexo, fato que constitui o termo inicial do direito ora exercido, nos termos do art. 473, III, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49d48f99-07ba-4b77-9f2b-ca9d25b22931","value":"da guarda judicial para fins de adoção deferida em meu favor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fb742b31-12f0-468f-b8af-5508140b45dc","order":14,"text":"Registro que, não obstante o(a) recém-nascido(a) tenha vindo a óbito, subsiste o direito à licença-paternidade, conforme entendimento consolidado, dada a necessidade de amparo ao luto e à recuperação do núcleo familiar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"adec96c0-5574-4454-93be-a941bb70ffbe","value":"LUTO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4cd6a3f0-b4bb-4f2c-a386-b9628f1e162a","order":15,"text":"Comunico, ademais, o falecimento/incapacidade da genitora, motivo pelo qual, com fundamento no art. 392-B da CLT, requeiro, em complemento, o gozo do período correspondente à licença-maternidade, para que eu possa prestar os cuidados integrais ao(à) filho(a).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"adec96c0-5574-4454-93be-a941bb70ffbe","value":"MAE_FALEC","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0bba89a1-6870-4268-949d-f685943f62d1","order":16,"text":"Esclareço que a presente comunicação é firmada em harmonia com o art. 392-C da CLT, que assegura ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial os mesmos direitos previstos à adotante.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49d48f99-07ba-4b77-9f2b-ca9d25b22931","value":"do nascimento de meu(minha) filho(a)","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"97cbe2d3-50a2-48c3-a8ad-c0573d9dd5b7","order":17,"text":"2. DO DIREITO E DO FUNDAMENTO LEGAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S02"},{"id":"521ad1a9-60b3-47c6-8284-f745b039b990","order":18,"text":"O direito à licença-paternidade encontra assento no art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, cujo prazo, na forma do art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), é de 5 (cinco) dias, enquanto não editada a lei complementar a que se refere o dispositivo constitucional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"de8f7e80-29c5-4318-a676-3e6748b4fef1","order":19,"text":"No plano infraconstitucional, o art. 473, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, de adoção ou de obtenção de guarda compartilhada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"91a80e85-4b9e-49c0-99a5-408e5b15af14","order":20,"text":"Tratando-se de relação de emprego doméstico, o direito à licença-paternidade é assegurado pelo art. 7º, parágrafo único, da CF/88, aplicando-se subsidiariamente a CLT por força do art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015, observadas as peculiaridades da categoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"32bf4bfb-aa6f-4feb-aa27-d486a61ecad7","order":21,"text":"Trata-se de ausência legalmente justificada e remunerada, não podendo os respectivos dias ser computados como faltas, descontados da remuneração, compensados em banco de horas ou deduzidos do período de férias, por constituir direito trabalhista de natureza indisponível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"994ff8f4-9384-4e72-87a2-97ab4c4f82f0","order":22,"text":"3. DA CONTAGEM E DO TERMO INICIAL DO PRAZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S03"},{"id":"3a4fae3d-6e62-4d28-9f10-37b86c05a764","order":23,"text":"Os dias de licença são contados de forma consecutiva (dias corridos), tendo por termo inicial a data do fato gerador acima indicada, independentemente de o nascimento ocorrer em dia útil, fim de semana ou feriado, e ainda que a criança permaneça internada em unidade neonatal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"62606508-99aa-42af-8b73-74fdd2694ee8","order":24,"text":"4. DA MODALIDADE E DO PERÍODO REQUERIDO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S04"},{"id":"343e742d-d30b-45e2-b1b3-4e6b874bdcec","order":25,"text":"Com fundamento nos dispositivos acima, REQUEIRO a concessão da licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, a contar de [data de início do gozo], com término previsto para [data de término], retornando às minhas atividades no primeiro dia útil subsequente ao término do afastamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"5","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"87a1e17d-0fb3-4647-9665-a2618e867de7","order":26,"text":"Considerando que o empregador é pessoa jurídica integrante do Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, REQUEIRO a concessão da licença-paternidade prorrogada, no total de 20 (vinte) dias — 5 (cinco) dias do art. 10, § 1º, do ADCT, acrescidos de 15 (quinze) dias de prorrogação na forma do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 11.770/2008 (incluído pela Lei nº 13.257/2016) —, a contar de [data de início do gozo], com término previsto para [data de término], retornando às minhas atividades no primeiro dia útil subsequente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"20","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"c3b3f839-e410-4145-8bac-efedb883beb4","order":27,"text":"5. DOS REQUISITOS DA PRORROGAÇÃO (PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"20","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S05"},{"id":"7011bce6-2d04-4871-94b5-e26654bd205c","order":28,"text":"Para fins do art. 1º, § 1º, II, da Lei nº 11.770/2008, DECLARO, sob as penas da lei, que o presente requerimento é apresentado no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do fato gerador, requisito legal para a fruição da prorrogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"20","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"40e632b4-f694-42d6-ac0e-7ceac818302a","order":29,"text":"DECLARO, ainda, sob as penas da lei, que comprovo a participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, mediante o documento anexo, atendendo ao requisito legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"20","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"b36250df-00e5-4b98-aa3d-3c16ab528f6d","order":30,"text":"COMPROMETO-ME a não exercer qualquer atividade remunerada durante o período de prorrogação e a manter a criança sob meus cuidados, na forma do art. 4º da Lei nº 11.770/2008, ciente de que o descumprimento implica a perda do direito à prorrogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"20","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"3815e68b-1dc9-4dae-abd1-d0caa998640c","order":31,"text":"6. DA RESERVA DE DIREITOS E DA GARANTIA REMUNERATÓRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S06"},{"id":"573f1a3b-75b0-4f64-9ba8-042351c92e31","order":32,"text":"O período de afastamento ora comunicado não acarreta prejuízo à remuneração, ao repouso semanal remunerado, às férias, ao décimo terceiro salário, ao recolhimento do FGTS, à contagem do tempo de serviço, nem a quaisquer outras vantagens decorrentes do contrato de trabalho, ficando expressamente ressalvados todos os meus direitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"733f19db-d7e2-46f7-a093-09c53db82d3f","order":33,"text":"A presente comunicação não importa renúncia a qualquer direito, sendo firmada sob reserva de todos os direitos e ações cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"9e0308f7-ceed-4da1-b965-c45b61ae2321","order":34,"text":"7. DAS DECLARAÇÕES DO EMPREGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S07"},{"id":"f9d43536-e976-472c-ad67-3ac43b6cf8d7","order":35,"text":"DECLARO, sob as penas da lei e ciente da responsabilidade prevista no art. 299 do Código Penal, que são verídicas todas as informações e documentos ora apresentados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"faac239f-bb5a-44e3-9e21-2c4f0b2d2e9f","order":36,"text":"8. DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S08"},{"id":"a8754e06-8978-43ff-9f81-6f405a26d2ea","order":37,"text":"Acompanha a presente comunicação, para fins de comprovação do fato gerador, cópia do(a) [certidão de nascimento / termo de adoção / termo de guarda], colocando-me à disposição para apresentar os documentos adicionais que se façam necessários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d3b459da-ae8a-4fc8-a7af-60b95140d36d","order":38,"text":"Junto, igualmente, o comprovante de participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável, exigido para a prorrogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"239e3b2b-ac51-4335-a88d-398f1efa5f84","value":"20","type":"add","operator":"="},{"field":"8b5b78ee-450b-4590-b46e-54ca21d702a6","value":"DOM","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f7a48ad6-4036-47ff-90f9-4b1fbb1aab24","order":39,"text":"Junto, ainda, o atestado/certidão de óbito pertinente à situação ora comunicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"adec96c0-5574-4454-93be-a941bb70ffbe","value":"NORMAL","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6384be08-7861-4691-9a67-51d7fadc221d","order":40,"text":"Anexo, por fim, o seguinte documento complementar: [descrição do documento complementar].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ff194085-fd56-40f8-b1fa-cb7563df8cb1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9f22b4b4-921a-4229-8fbe-818112d974c6","order":41,"text":"9. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S09"},{"id":"e25be9ce-eabe-4cbe-81b3-c9c63cf434f2","order":42,"text":"Os dados pessoais e os documentos ora fornecidos, inclusive dados pessoais de terceiros e dados sensíveis, destinam-se exclusivamente à instrução do presente requerimento e ao cumprimento de obrigação legal e regulatória pelo empregador, devendo ser tratados nos limites da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e eliminados quando cessada a finalidade que justificou sua coleta.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"a24614e4-95d8-4a81-b88e-2c2b63d50494","order":43,"text":"10. DO REQUERIMENTO, DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S10"},{"id":"c6355de5-6246-41e3-b0ef-96e2cfa4969a","order":44,"text":"Diante do exposto, REQUEIRO que Vossas Senhorias: (a) recebam e protocolem a presente comunicação na data de sua entrega; (b) reconheçam o caráter justificado e remunerado das ausências; e (c) registrem o período de afastamento nos assentamentos funcionais, sem prejuízo da remuneração e demais direitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c1468d95-c324-43fa-a8d2-d275fbc80bf0","order":45,"text":"A presente é firmada em 2 (duas) vias de igual teor e forma, solicitando-se a aposição de assinatura, carimbo e data no campo de recebimento abaixo, em uma das vias, como prova do protocolo, para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e4de19a-2d65-48f8-ba62-acf012fc4728","order":46,"text":"Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da relação de trabalho, fica eleita a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"f81a6b43-5d97-4fb6-ab47-5eaa1c7dcabd","order":47,"text":"Sem mais para o momento, renovo protestos de estima e consideração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3c36efa7-bafa-46fe-81be-c36a1f444ac0","order":48,"text":"Atenciosamente,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"829cb686-7755-4c98-96f1-cfc268fe98b4","order":49,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"6059222c-7c0c-41fe-b087-3a17654fa7f2","order":50,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"d69ffb3d-41d0-4ed5-942a-c611ebb6cf6b","order":51,"text":"CPF: [CPF] — Matrícula: [matrícula]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"e67306a9-7e35-441d-87cd-80007d66b823","order":52,"text":"PROTOCOLO DE RECEBIMENTO","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"a5baf5a7-3ded-446e-a58a-7a3bb904743c","order":53,"text":"Recebi a presente comunicação em ____/____/________, em uma das 2 (duas) vias, ficando ciente do afastamento ora comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"fd682930-dc59-4155-bdde-bb8b2b838e8e","order":54,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"047eb0be-88ba-467f-ad27-363145e15b89","order":55,"text":"Assinatura e carimbo do empregador / responsável","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]