O fim da escala 6x1 saiu das redes sociais e chegou à mesa do departamento pessoal. Em 2 de setembro de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais em 14 meses, sem redução de salário, e garante dois dias de repouso por semana. A votação em plenário ficou para depois do primeiro turno das eleições de 4 de outubro de 2026. Nada mudou ainda na lei. O texto, porém, está fechado: o relator rejeitou todas as emendas justamente para evitar a volta à Câmara. Este guia mostra a empregadores, contadores e profissionais de RH quais cláusulas do contrato de trabalho revisar antes que o prazo de adaptação comece a correr.
O que é o fim da escala 6x1 e como ele alcança o contrato de trabalho
A escala 6x1 é a organização em que o empregado trabalha seis dias e descansa um. Ela domina o comércio, os supermercados, bares e restaurantes, as farmácias e boa parte dos serviços terceirizados. Hoje ela é lícita: o art. 7º, XIII, da Constituição Federal limita a jornada a oito horas diárias e 44 semanais, e o inciso XV do mesmo artigo exige um repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, que o art. 67 da CLT fixa em 24 horas consecutivas.
A PEC mexe em dois conceitos ao mesmo tempo. A jornada é a quantidade de horas; a escala é a distribuição dos dias de trabalho e de folga. O texto reduz a primeira e amplia o descanso para dois dias por semana, um deles preferencialmente no domingo. Ele não proíbe o trabalho aos sábados ou domingos. Uma loja aberta sete dias por semana pode continuar funcionando, desde que monte revezamentos em que cada empregado tenha as duas folgas. Muitos escritórios já operam em 5x2, com 8h48 de segunda a sexta para compensar o sábado, e para eles o impacto se resume à redução de horas. Para quem trabalha em 6x1, a mudança atinge o desenho inteiro dos turnos e, por consequência, as cláusulas que os descrevem.
Quadro jurídico: o que a PEC 221/2019 prevê
Por ser emenda constitucional, a proposta segue o rito do art. 60, § 2º, da Constituição: aprovação por três quintos de cada Casa, em dois turnos. A Câmara aprovou o texto em maio de 2026, e no Senado são necessários 49 votos entre 81. Se passar sem alterações, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção presidencial, conforme o § 3º do mesmo artigo. Até a publicação no Diário Oficial da União, continuam valendo o art. 7º, XIII, na redação atual e as regras de jornada da CLT.
A transição tem duas etapas contadas da publicação. Dois meses depois, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e o segundo dia de repouso passa a ser obrigatório. Um ano e dois meses depois, o teto chega a 40 horas. A redução se aplica aos contratos vigentes e proíbe qualquer diminuição salarial, nominal ou proporcional, regra estendida aos pisos das categorias. Durante a transição, acordo ou convenção coletiva pode alongar a jornada diária para acomodar as 42 horas, mantidas as duas folgas. Convenções também poderão prever compensação do repouso, desde que a média mensal assegure dois dias de folga por semana e ao menos um a cada sete dias.
Dois pontos pesam diretamente na gestão. Cláusulas coletivas incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação. E uma lei complementar poderá criar transição própria para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionada à manutenção do emprego. O texto exclui das regras de duração da jornada os empregados com diploma de nível superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS, critério diferente do parágrafo único do art. 444 da CLT, que usa duas vezes o teto. O resumo oficial está na matéria da Agência Senado sobre a aprovação da PEC 221/2019 na CCJ.
Cláusulas de jornada e escala: o que revisar primeiro
O primeiro alvo é a cláusula de jornada. Um contrato que diz "44 horas semanais, de segunda a sábado" entrará em choque com a Constituição logo na primeira etapa. O excesso será substituído pela regra constitucional, que é de ordem pública, mas o problema prático está em outro lugar: o horário contratual, a escala afixada e o espelho de ponto precisam dizer a mesma coisa. Nos contratos novos, a redação mais segura fixa a carga semanal "nos limites constitucionais e legais vigentes" e remete a distribuição dos dias a uma escala que a empresa pode reorganizar. O contrato de trabalho por prazo indeterminado conforme o art. 443 da CLT permite ajustar exatamente essa cláusula.
Nos contratos em curso vale o art. 468 da CLT: alteração só por mútuo consentimento e sem prejuízo ao empregado. Reduzir horas mantendo o salário é favorável e dispensa negociação. Mudar os dias de trabalho é outra história. Levar para o domingo quem sempre folgou no domingo pode ser contestado, sobretudo quando afeta estudo ou outro emprego, e por isso a nova escala deve constar de aditivo assinado. No comércio, confira ainda o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000, que exige que o repouso coincida com o domingo ao menos uma vez a cada três semanas, e a convenção da categoria, que costuma disciplinar domingos e feriados.
Salário, divisor e horas extras depois da transição
A garantia salarial muda a conta do salário-hora. Para o mensalista, o valor do mês fica igual e a hora trabalhada passa a valer mais. O divisor 220, usado na jornada de 44 horas, dá lugar ao divisor 200 na jornada de 40 horas, como já reconhece a Súmula 431 do TST. Isso repercute em horas extras, adicional noturno e qualquer verba calculada por hora. Para o horista, a PEC impede que a redução derrube a remuneração mensal, o que obriga a elevar o valor da hora contratual.
A empresa que mantiver 44 horas depois da segunda etapa pagará quatro horas extras semanais por empregado, com adicional mínimo de 50% (art. 7º, XVI, da Constituição e art. 59, § 1º, da CLT). Com o divisor menor, cada hora extra custará mais do que custa hoje. Faça a simulação por setor antes de escolher entre contratar, redistribuir turnos ou pagar extras.
O banco de horas merece atenção separada. O art. 59, § 5º, da CLT admite banco individual por acordo escrito, com compensação em até seis meses. A PEC fala em compensação por acordo ou convenção coletiva, e o alcance disso sobre o banco individual dependerá de regulamentação e da leitura dos tribunais. Evite firmar bancos individuais longos que atravessem a transição sem cláusula de revisão.
Contratos por prazo determinado, intermitentes e escalas especiais
O contrato por prazo determinado pede cuidado redobrado porque muitos vão atravessar a transição. Pelo art. 445 da CLT, ele dura até dois anos, e o de experiência até 90 dias. Um contrato de doze meses assinado depois da votação pode começar em 44 horas e terminar em 40. Como a PEC alcança os contratos vigentes, a cláusula de jornada deve prever o ajuste automático aos novos limites, algo simples de inserir num modelo de contrato por prazo determinado conforme a CLT.
O contrato de trabalho intermitente do art. 452-A da CLT não recebe tratamento específico no texto, mas convocações que cubram semanas inteiras terão de respeitar as duas folgas. No tempo parcial do art. 58-A, limitado a 30 horas, não haverá redução proporcional, embora o segundo dia de repouso valha igualmente.
O caso mais delicado é a escala 12x36 do art. 59-A, comum em hospitais e vigilância. Ela gera média de 42 horas semanais, acima do teto final, e sua continuidade dependerá da lei ordinária que o texto autoriza para regimes diferenciados ou de compensação prevista em convenção. Quem pretende reorganizar turnos costuma aproveitar um período de férias coletivas para reiniciar a operação já na nova escala. O aviso de férias coletivas conforme o art. 139 da CLT exige comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e ao sindicato com 15 dias de antecedência.
Como adaptar seus contratos com a Captain.Legal
Na Captain.Legal, o contrato de trabalho nasce de um questionário. Você escolhe entre prazo indeterminado ou determinado, informa as partes, a função, a remuneração, o local de trabalho e o período de experiência, e depois define a jornada semanal e a distribuição dos dias. O documento sai com a estrutura exigida pela CLT, pronto para assinatura.
Para quem se prepara para o fim da escala 6x1, o formato Word é o mais útil. Ele permite redigir a cláusula de jornada com referência aos limites constitucionais vigentes, acrescentar a previsão de ajuste automático e deixar a escala como anexo, substituível sem reabrir o contrato inteiro. O PDF serve para a versão final, assinada fisicamente ou por meio eletrônico. Nos contratos em curso, o mesmo modelo em Word ajuda a redigir o aditivo que registra a nova escala e a manutenção do salário. Em poucos minutos o RH define um padrão único para todas as contratações feitas até a promulgação, sem precisar revisar documento por documento depois.
Erros frequentes na revisão dos contratos
O erro mais comum é esperar a promulgação para começar. Dois meses parecem suficientes até alguém tentar redesenhar os turnos de uma rede de lojas, renegociar com o sindicato e atualizar o sistema de ponto no mesmo intervalo. O segundo é compensar o custo com cortes: reduzir salário, suprimir gratificação paga com habitualidade ou rebaixar o piso esbarra no art. 7º, VI, da Constituição e na vedação expressa da própria PEC.
O terceiro erro é aplicar as 40 horas na prática sem nada escrito e tentar voltar atrás se a PEC for rejeitada. Uma condição mais benéfica concedida com habitualidade tende a aderir ao contrato, e a reversão vira passivo. O quarto é esquecer a convenção coletiva: cláusulas de compensação ou de trabalho aos domingos que contrariem a emenda deixam de valer dois meses após a publicação, mesmo com a convenção ainda em vigor. Por fim, há quem cogite migrar empregados para contratos PJ. Quando persistem subordinação e habitualidade, o vínculo é reconhecido com base nos arts. 3º e 9º da CLT, com todas as diferenças retroativas.
Perguntas frequentes
O fim da escala 6x1 já está valendo?
Não. A PEC 221/2019 foi aprovada na Câmara em maio de 2026 e na CCJ do Senado em 2 de setembro de 2026, mas ainda depende de dois turnos no plenário, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um. A votação foi adiada para depois do primeiro turno das eleições de outubro. Enquanto a emenda não for promulgada e publicada, a jornada máxima segue em 44 horas semanais e a escala 6x1 continua lícita. Contratos assinados desde já, porém, devem prever a adaptação.
Quando a jornada de 40 horas passa a ser obrigatória se a PEC for aprovada?
Os prazos correm da publicação da emenda no Diário Oficial da União. Dois meses depois, a jornada máxima cai para 42 horas semanais e o repouso passa a ser de dois dias por semana, um deles preferencialmente no domingo. A segunda etapa ocorre um ano e dois meses após a publicação, quando o teto chega a 40 horas. Cláusulas coletivas incompatíveis perdem validade já ao fim dos dois primeiros meses, de modo que empresas sujeitas a convenção precisam renegociar dentro desse prazo.
Um contrato de trabalho com escala 6x1 continua juridicamente válido depois da emenda?
Sim. O contrato continua válido; perde efeito apenas a parte da cláusula que contrariar a Constituição. A jornada excedente é substituída automaticamente pelos novos limites, sem necessidade de rescindir ou firmar novo contrato. O risco está na prova: se contrato, escala e ponto registram coisas diferentes, a empresa perde sua principal defesa numa reclamação trabalhista. Por isso a recomendação é formalizar a nova escala em aditivo assinado pelas duas partes, guardado junto ao contrato original.
A empresa pode reduzir o salário junto com a jornada?
Não. A PEC proíbe qualquer redução salarial ligada à nova jornada, seja do valor nominal, seja proporcional às horas cortadas, e estende a regra aos pisos das categorias. Isso se soma à irredutibilidade do art. 7º, VI, da Constituição, que só admite redução por convenção ou acordo coletivo. Para o horista, a consequência é o aumento do valor da hora, já que a remuneração mensal não pode cair. Benefícios pagos com habitualidade também não devem ser suprimidos para compensar o custo.
Contratar como PJ é uma saída para manter a jornada de 44 horas?
Não, quando a relação tem características de emprego. Se o prestador trabalha com subordinação, pessoalidade, habitualidade e mediante pagamento, a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo com base no art. 3º da CLT e anula a fraude pelo art. 9º. A empresa passa a responder por horas extras, férias, 13º salário e FGTS de todo o período. O tema ganhou novos contornos no STF, como mostra o artigo sobre pejotização e contratos PJ após a retomada do Tema 1.389.
O empregado pode recusar a nova escala?
A redução de horas sem perda salarial é favorável e não depende de concordância. A mudança dos dias de folga, porém, é alteração contratual, e o art. 468 da CLT exige consentimento e ausência de prejuízo. Se o empregado estuda ou tem outro emprego nos dias propostos, a imposição pode ser questionada. O caminho é negociar alternativas de revezamento. Quando nenhuma serve e as partes preferem encerrar o vínculo, a rescisão por acordo do art. 484-A da CLT permite um desligamento consensual com verbas próprias.
Os modelos de contrato de trabalho estão disponíveis em Word e PDF?
Sim. Cada contrato gerado na Captain.Legal pode ser baixado em Word, para quem quer ajustar a cláusula de jornada, anexar a escala ou redigir um aditivo, e em PDF, para a versão final destinada à assinatura. Os dois arquivos saem do mesmo questionário, com as mesmas informações. Na preparação para o fim da escala 6x1, a combinação costuma funcionar bem: o Word vira o padrão interno do RH, e o PDF assinado vai para o prontuário do empregado junto com eventuais aditivos.