[{"id":"09d1c129-cc3d-476d-b19e-f7aebb515796","order":1,"text":"TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"9bc682ad-45cc-4310-b022-3cbace260aed","order":2,"text":"(Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"ad7e4bca-d330-4a12-901c-ed810f334eaf","order":3,"text":"Pelo presente instrumento, [Razão social do controlador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [Nome do representante legal], na qualidade de [Qualidade do representante], doravante denominada simplesmente CONTROLADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"38e3bdf4-a1fb-4a72-875a-1c875e5a46a3","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"75e8218e-fb98-4e02-8acb-10077db72c80","order":4,"text":"Pelo presente instrumento, [Nome completo do controlador], pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente CONTROLADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"38e3bdf4-a1fb-4a72-875a-1c875e5a46a3","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a057f9c3-b3ec-442a-a2ce-eb6fd4a1ca0f","order":5,"text":"e, de outro lado, [Nome completo do titular], portador(a) do [Tipo de documento] nº [Número do documento], nacionalidade [Nacionalidade], nascido(a) em [Data de nascimento], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], endereço eletrônico [E-mail], doravante denominado(a) simplesmente TITULAR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"e2120236-fa84-4a02-85dc-c62af6ccd897","order":6,"text":"e, de outro lado, [Nome completo do titular], portador(a) do [Tipo de documento] nº [Número do documento], nacionalidade [Nacionalidade], nascido(a) em [Data de nascimento], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], endereço eletrônico [E-mail], menor de idade, neste ato representado(a) por seu responsável legal adiante qualificado, doravante denominado(a) simplesmente TITULAR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f8d561c3-3cbe-49c4-8836-ed0c8b499218","order":7,"text":"resolvem firmar o presente Termo de Consentimento, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"22","cflou":false,"active":true},{"id":"c1674243-4ddc-47e9-b940-cba7beb69693","order":8,"text":"1. DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"6","sectionNum":"S01"},{"id":"438d3178-418b-41ad-8212-a4ef977758f0","order":9,"text":"Para os fins deste Termo, os termos abaixo terão os significados que lhes são atribuídos pela Lei nº 13.709/2018, destacando-se: (a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; (b) Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico; (c) Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, uso, acesso, armazenamento, compartilhamento e eliminação; (d) Controlador: a quem competem as decisões referentes ao tratamento; (e) Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador; (f) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados objeto de tratamento; (g) Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre Controlador, Titulares e ANPD; (h) ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"a537adc6-3d31-4497-80e8-b8ee7cd6016a","order":10,"text":"2. PRINCÍPIOS QUE REGEM O TRATAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S02"},{"id":"1cb71877-12c6-476e-8a2c-765424eb95bd","order":11,"text":"O tratamento dos dados pessoais do TITULAR observará a boa-fé e os princípios previstos no art. 6º da LGPD, em especial: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. O Controlador compromete-se a tratar os dados de forma compatível com esses princípios durante toda a vigência do consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"b5246ca9-cb86-4164-b1bb-f2aec2d019f1","order":12,"text":"3. OBJETO E DECLARAÇÃO DE CONSENTIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S03"},{"id":"8481a23e-3df4-4a85-acb8-c38683d18dd3","order":13,"text":"O presente Termo tem por objeto a manifestação livre, informada e inequívoca do TITULAR, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD, autorizando o CONTROLADOR a realizar o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades específicas adiante descritas. O TITULAR declara ter lido e compreendido integralmente as informações constantes deste instrumento antes de manifestar seu consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"ed2ac64b-9393-4ac6-857b-719e8812581a","order":14,"text":"O consentimento é fornecido de forma destacada e por finalidade específica, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 4º, e do art. 9º da LGPD, sendo facultado ao TITULAR consentir com uma, algumas ou todas as finalidades. A recusa ou a revogação do consentimento quanto a uma finalidade não impede o tratamento amparado em outra base legal autônoma, tampouco a prestação de serviços que não dependam do dado recusado. O TITULAR foi informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa, nos termos do art. 9º, inciso VI, da LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"f3538dfc-379b-44b7-94fe-284b1994be0e","order":15,"text":"4. FINALIDADES DO TRATAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S04"},{"id":"f77b31c0-9dd8-460b-8505-807c5e47ace2","order":16,"text":"O tratamento dos dados pessoais do TITULAR observará o princípio da finalidade (art. 6º, inciso I, da LGPD) e limitar-se-á às seguintes finalidades expressamente consentidas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5e77f4be-3f67-4595-adea-89551d012c99","order":17,"text":"(a) Comunicação e marketing: envio de comunicações institucionais, promocionais e publicitárias, ofertas de produtos e serviços, newsletters e pesquisas de satisfação, por quaisquer meios, inclusive eletrônicos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19c88863-c62a-4aef-bfd4-31e9c91b2316","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"598361fc-a899-49cd-beb7-95444cdbd88c","order":18,"text":"(b) Execução de contrato e prestação de serviços: cumprimento de obrigações contratuais e pré-contratuais, prestação dos serviços contratados, faturamento, cobrança e suporte ao TITULAR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eb74101d-645a-4072-ad19-d1549912d09c","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9a9c4ca9-09ab-4566-b579-093a1a163f90","order":19,"text":"(c) Gestão de pessoas e recrutamento: condução de processos seletivos, gestão de candidaturas, admissão e administração da relação de trabalho, quando aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bece3e13-20b9-48f6-90f3-f3ad2393eee4","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bb10b361-0afd-418e-aaf0-001052ff4fb9","order":20,"text":"O CONTROLADOR não tratará os dados de forma incompatível com as finalidades acima, ressalvadas as hipóteses legais autônomas previstas na LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"dc70bd61-3899-41dd-9cf1-6985ca5be45a","order":21,"text":"5. DADOS PESSOAIS OBJETO DO TRATAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S05"},{"id":"857834a4-143d-4910-89f4-eee8efb9f735","order":22,"text":"São objeto de tratamento, na medida do necessário às finalidades indicadas e em observância ao princípio da necessidade (art. 6º, inciso III, da LGPD), os seguintes dados pessoais do TITULAR: [Relação dos dados pessoais tratados].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a76d7819-80a9-4932-9bb4-23a9bfe00d8f","order":23,"text":"O tratamento abrange, ainda, os seguintes dados pessoais sensíveis, na forma do art. 11, inciso I, da LGPD: [Descrição dos dados sensíveis]. O TITULAR manifesta, quanto a tais dados, consentimento específico e destacado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"95b3990d-4b48-4cb3-9f03-a2afe2f19aaf","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4dcb30c4-5044-450d-bd83-49d2be05a5d4","order":24,"text":"6. DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S06"},{"id":"90327670-c4ad-41a2-bc77-8af7526faf00","order":25,"text":"Tratando-se de dados pessoais de criança ou adolescente, o tratamento será realizado em seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da LGPD. O consentimento para o tratamento de dados de criança é fornecido de forma específica e destacada por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, qual seja, [Nome do responsável legal], portador do documento nº [Documento do responsável]. O CONTROLADOR não condicionará a participação do titular criança em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários à atividade, nos termos do art. 14, § 3º, da LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2a9c94ac-e6fa-4b55-8c92-f28dfc1f7c4f","order":26,"text":"7. BASE LEGAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S07"},{"id":"15794ded-7af4-47ec-a998-84e870a0ef06","order":27,"text":"O tratamento dos dados pessoais comuns funda-se no consentimento do TITULAR, nos termos do art. 7º, inciso I, da LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"13c218a2-717e-4a3c-b2bd-3950133d234e","order":28,"text":"O tratamento dos dados pessoais sensíveis funda-se no consentimento específico e destacado do TITULAR, nos termos do art. 11, inciso I, da LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"95b3990d-4b48-4cb3-9f03-a2afe2f19aaf","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6f6bc0eb-9f47-470b-b363-89d5775dbb74","order":29,"text":"Eventuais tratamentos amparados em outras bases legais autônomas previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, exercício regular de direitos, entre outras) independem deste consentimento e serão realizados nos limites legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"e2eada7d-5539-44d7-80bb-cdb3df0720ad","order":30,"text":"8. COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS E OPERADORES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b8ab3636-5f5d-46d0-9bc7-ccedc6ab6884","value":"1","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S08"},{"id":"4e996e39-189f-464b-8617-c1894a761a2f","order":31,"text":"Para a consecução das finalidades indicadas, o CONTROLADOR poderá compartilhar os dados pessoais do TITULAR com os seguintes terceiros, operadores e parceiros: [Relação dos terceiros e finalidades do compartilhamento]. Os operadores tratarão os dados em nome e segundo as instruções do CONTROLADOR, nos termos dos arts. 39 e 40 da LGPD, sendo a eventual contratação de suboperadores condicionada à observância dos mesmos deveres de proteção. O CONTROLADOR exigirá de tais terceiros e operadores, mediante instrumentos contratuais adequados, a adoção de padrões de proteção de dados equivalentes aos previstos neste Termo e na LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b8ab3636-5f5d-46d0-9bc7-ccedc6ab6884","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f850f2da-feae-42c3-8fb0-c9daf7ac6da7","order":32,"text":"9. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9307b1b9-6f1f-4878-9e18-99184c5b03a6","value":"1","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S09"},{"id":"82422247-a97d-4f82-8cb2-c96e7dd66095","order":33,"text":"Os dados pessoais do TITULAR poderão ser transferidos para tratamento fora do território nacional, nos seguintes países ou organismos internacionais: [Países ou organismos de destino]. A transferência observará as hipóteses e garantias dos arts. 33 a 36 da LGPD, assegurando-se nível de proteção de dados adequado àquele conferido pela legislação brasileira, por meio de cláusulas contratuais específicas, normas corporativas globais ou demais salvaguardas admitidas pela ANPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9307b1b9-6f1f-4878-9e18-99184c5b03a6","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e43f6104-23ba-439b-9f4a-ec852a21f8fa","order":34,"text":"10. DECISÕES AUTOMATIZADAS E PERFIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19c88863-c62a-4aef-bfd4-31e9c91b2316","value":"1","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S10"},{"id":"9f71c956-4b6b-47b9-a1b2-98103634497c","order":35,"text":"Na hipótese de o tratamento envolver decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, inclusive a definição de perfis pessoais, profissionais, de consumo e de crédito (profiling), fica assegurado ao TITULAR o direito de solicitar a revisão de tais decisões, nos termos do art. 20 da LGPD, bem como de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19c88863-c62a-4aef-bfd4-31e9c91b2316","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"965bb877-af6f-42d1-b55a-a0d7eab5c13d","order":36,"text":"11. PRAZO DE CONSERVAÇÃO E ELIMINAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S11"},{"id":"b63a5785-a759-4c86-b2b4-6d91c717a252","order":37,"text":"Os dados pessoais serão conservados pelo prazo de [Prazo de conservação], ou enquanto perdurarem as finalidades que justificaram sua coleta, observados os prazos legais e regulatórios de guarda. Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados, nos termos dos arts. 15 e 16 da LGPD, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"e991ba05-3f1a-477c-948d-99d7304bc30e","order":38,"text":"12. DIREITOS DO TITULAR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S12"},{"id":"14888777-4255-4e96-bc6f-71ff4cad5c75","order":39,"text":"É assegurado ao TITULAR, a qualquer tempo e mediante requisição, o exercício dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, em especial: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor; (f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento; (g) informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; e (i) revogação do consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c13b64fe-de73-4f20-a1ba-2befb7eb479d","order":40,"text":"O TITULAR poderá, ainda, peticionar em relação aos seus dados perante a ANPD e apresentar reclamação a respeito do tratamento, nos termos do art. 18, §§ 1º e 8º, da LGPD.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"f850db55-7d62-4c55-a9cc-1b7d8305e4ae","order":41,"text":"13. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S13"},{"id":"e2faa006-61b1-4428-a751-32b13eb7d907","order":42,"text":"O TITULAR poderá revogar o presente consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD. A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes de sua manifestação, podendo o CONTROLADOR conservar os dados nas hipóteses legais de guarda.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"9d2b82bf-bb4a-4931-9d44-604febd30f67","order":43,"text":"14. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E INCIDENTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S14"},{"id":"de11786f-7dbe-4bcd-94cc-498abc09d146","order":44,"text":"O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, nos termos dos arts. 46 a 49 da LGPD. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR, o CONTROLADOR comunicará o fato à ANPD e ao TITULAR em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD, indicando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas e as recomendações ao TITULAR para mitigar os efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"5c4e0b1b-0c00-4aa6-8bb2-56117ce800bc","order":45,"text":"15. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S15"},{"id":"709d3a21-bd91-406c-aef4-ca4226aee2ea","order":46,"text":"O canal de comunicação entre o TITULAR, o CONTROLADOR e a ANPD é o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Sr.(a) [Nome do Encarregado], que poderá ser contatado pelo endereço eletrônico [E-mail do Encarregado]. As requisições relativas ao exercício de direitos e à revogação do consentimento poderão ser dirigidas ao seguinte canal de atendimento: [Canal de atendimento ao titular].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"d116f17d-1c16-4c61-ad89-79c622b6d38d","order":47,"text":"16. DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S16"},{"id":"0d8de094-02b3-42ef-9221-df2e3239a4b6","order":48,"text":"O TITULAR declara que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos e atuais, comprometendo-se a mantê-los atualizados e a comunicar ao CONTROLADOR quaisquer alterações. As partes reconhecem a validade do consentimento manifestado por meio eletrônico, inclusive mediante aceite digital, assinatura eletrônica ou outro meio idôneo de comprovação, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"cdbf4ae1-182e-4a98-b3e9-3ae43d831054","order":49,"text":"O presente Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018. A eventual invalidade de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará novação ou renúncia de direitos. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do TITULAR para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"22","cflou":false,"active":true},{"id":"f3962ea5-e5c6-43a0-9db5-123a5a0cca48","order":50,"text":"O TITULAR, por este ato, manifesta de forma LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA o seu CONSENTIMENTO para o tratamento de seus dados pessoais nos exatos termos e finalidades acima descritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"3933d8b9-eb0e-4386-a71b-b6ed49d23046","order":51,"text":"[Cidade], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"ba92739f-e477-4028-bd21-79c2ca891b2e","order":52,"text":"_____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"8a66f7e3-3a8f-439b-9caa-4bb93a4a9b0f","order":53,"text":"[Nome completo do titular]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"56d4a7e5-fdbf-4513-81db-98a102ec64a2","order":54,"text":"TITULAR DOS DADOS","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7b38e742-0afc-411b-a93c-bb8dfb85d548","order":55,"text":"TITULAR DOS DADOS (MENOR)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f2bf5797-991a-48dd-82ec-4721488ac061","order":56,"text":"_____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"36da6d42-3376-4c85-9701-525a20340e53","order":57,"text":"[Nome do responsável legal]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0b85a484-16b5-49b2-b7c4-eb171da58e16","order":58,"text":"RESPONSÁVEL LEGAL PELO TITULAR MENOR","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d80e180-89cc-4c9f-adad-a0851e0fcde1","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d43c49e8-67bb-4c5f-b26b-77f372749899","order":59,"text":"_____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"1356601d-e2e1-41f0-8e35-63cbdfe6a30b","order":60,"text":"[Razão social do controlador]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"38e3bdf4-a1fb-4a72-875a-1c875e5a46a3","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a551631a-266a-41e2-9a3c-6166f8a60d2c","order":61,"text":"[Nome completo do controlador]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"38e3bdf4-a1fb-4a72-875a-1c875e5a46a3","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"15f6cc69-f055-42dc-a6cc-9c4628f36f2b","order":62,"text":"CONTROLADOR","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"02579099-3e9d-4081-a166-2af9e9eb7f34","order":63,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"7490ebf6-411d-41f6-a7bf-d4b8da12f694","order":64,"text":"Testemunha 1: ____________________________________ Nome: ____________________ CPF: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"129e58d0-44d2-4c56-9651-304f5aa64bda","order":65,"text":"Testemunha 2: ____________________________________ Nome: ____________________ CPF: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true}]