[{"id":"b074f067-0e3f-4609-bd9e-09bacbe1a3ad","order":1,"text":"INSTRUMENTO PARTICULAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"8a0281a0-e87d-4c41-8491-93c7a10b9b41","order":2,"text":"Arts. 682, inciso I, e 683 a 689 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002)","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"a329a99c-a22b-40c1-91a6-53e01c71d6a3","order":3,"text":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"e0f7367b-1767-4b04-802d-ab397fecc647","order":4,"text":"OUTORGANTE (REVOGANTE):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"47d8f59e-6628-445d-92ec-07382185fa1c","order":5,"text":"[Nome completo do outorgante], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], [Cidade/UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante denominado(a) simplesmente OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"76510baa-4999-4ed3-942e-9548e63ff5fd","order":6,"text":"[Razão social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], [Cidade/UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por seu(sua) [Cargo do representante legal], [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f07f0b45-52d1-4bd6-bd13-913e1f3e839b","order":7,"text":"OUTORGADO (PROCURADOR):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f4f8c4dd-c9d4-4f44-803d-b7c459966b93","order":8,"text":"[Nome completo do procurador], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], [Cidade/UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante denominado(a) simplesmente OUTORGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"63e9c594-aef5-4a20-82cc-7d7e2e1dae4b","order":9,"text":"PREÂMBULO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"b6eeed05-c9a3-4d16-b237-c0dff5b82856","order":10,"text":"CONSIDERANDO que o OUTORGANTE outorgou ao OUTORGADO procuração por instrumento particular, datada de [Data da procuração], pela qual lhe conferiu poderes de representação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f9eaf02b-ab65-4bc2-9610-e7df0835a5d9","order":11,"text":"CONSIDERANDO que, nos termos do art. 682, inciso I, do Código Civil, o mandato cessa pela revogação, faculdade que assiste ao mandante a qualquer tempo, independentemente de justificativa ou da anuência do mandatário;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"640b311e-4970-4b04-a094-f4f792a4e5c0","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o OUTORGANTE não mais tem interesse na manutenção dos poderes de representação objeto da revogação adiante estipulada;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"51ac0d9d-0b1f-4955-9c72-1c43cb6520d3","order":13,"text":"RESOLVE o OUTORGANTE firmar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"c5ded082-9a5c-4fdb-992d-e1bdfe8d2990","order":14,"text":"1. DA PROCURAÇÃO REVOGADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S01"},{"id":"a55fb44a-f8e7-477c-9b9f-003ff81d3e0d","order":15,"text":"É objeto do presente ato a procuração outorgada pelo OUTORGANTE ao OUTORGADO em [Data da procuração], por instrumento particular, pela qual foram conferidos os seguintes poderes: [Descrição dos poderes conferidos na procuração]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9d97ff83-3f5f-4140-b043-c574bd31c632","order":16,"text":"Tratando-se de procuração lavrada por escritura pública perante o [Tabelionato de Notas e cidade], Livro nº [Livro], Folha(s) nº [Folha(s)], a presente revogação será comunicada ao referido Tabelionato para a devida averbação à margem do ato notarial, na forma da legislação notarial e registral aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc236336-7625-4fce-bf16-416c17070c59","value":"por escritura pública","type":"add","operator":"="}]},{"id":"662a26f5-5510-4745-bf32-1cafb6d566ae","order":17,"text":"Observado o paralelismo das formas e o disposto no art. 657 do Código Civil, a revogação será igualmente lavrada por instrumento público sempre que os poderes revogados se destinarem à prática de ato para o qual a lei exija essa forma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc236336-7625-4fce-bf16-416c17070c59","value":"por escritura pública","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ec90cb55-8987-472e-8f58-0b4759c1ae53","order":18,"text":"A procuração ora revogada foi outorgada por instrumento particular, permanecendo a respectiva via original em poder do OUTORGADO, observado, quanto à sua restituição, o disposto na cláusula intitulada DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc236336-7625-4fce-bf16-416c17070c59","value":"por instrumento particular","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3e879722-e9a3-4c95-a368-38b5d75ada26","order":19,"text":"2. DA REVOGAÇÃO DOS PODERES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S02"},{"id":"9431616f-9eab-444d-9a77-1ed7f7050f37","order":20,"text":"O OUTORGANTE, no exercício da faculdade que lhe assegura o art. 682, inciso I, do Código Civil, REVOGA, integralmente e a partir desta data, todos os poderes conferidos ao OUTORGADO pela procuração acima identificada, que fica sem qualquer efeito jurídico, para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Total","type":"add","operator":"="}]},{"id":"79e31f69-dbac-49f4-a3b0-b6830e2b914e","order":21,"text":"O OUTORGANTE, no exercício da faculdade que lhe assegura o art. 682, inciso I, do Código Civil, REVOGA PARCIALMENTE os poderes conferidos ao OUTORGADO pela procuração acima identificada, ficando revogados exclusivamente os seguintes poderes: [Poderes que ficam revogados]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Parcial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c62cc43f-f54d-44a0-b1ec-a4c38ff59fc3","order":22,"text":"Subsistem em pleno vigor os demais poderes constantes do referido instrumento, que permanece válido e eficaz na parte não alcançada por esta revogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Parcial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a8f56e3f-7a31-45bf-909b-e5783e760038","order":23,"text":"A presente revogação alcança igualmente os poderes conferidos, pelo mesmo instrumento, a [Nome dos demais procuradores], cuja representação cessa nos mesmos termos e desde a respectiva ciência, aplicando-se-lhes integralmente as obrigações previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"725e1356-5fe1-4fdc-9fd3-9634972ad38d","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9f68a244-95c5-4612-9e1d-241f874807e9","order":24,"text":"A revogação produz efeitos entre as partes desde a data em que o OUTORGADO dela tomar ciência e, perante terceiros, a partir do momento em que estes conhecerem ou puderem conhecer a revogação, na forma do art. 686 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ba8674a0-45e3-4d1a-b70a-ef10472e2c37","order":25,"text":"A partir da ciência desta revogação, cessa todo e qualquer poder de representação do OUTORGADO, sendo-lhe vedado praticar, em nome do OUTORGANTE, qualquer ato jurídico, negócio, declaração de vontade, movimentação financeira, assinatura de documento ou requerimento perante órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras ou quaisquer terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Total","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0e41c47f-1f60-4382-b336-d0dc095823e4","order":26,"text":"A partir da ciência desta revogação, fica vedado ao OUTORGADO praticar, em nome do OUTORGANTE, qualquer ato jurídico, negócio, declaração de vontade, movimentação financeira, assinatura de documento ou requerimento fundado nos poderes ora revogados, perante órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras ou quaisquer terceiros, subsistindo a sua representação exclusivamente quanto aos poderes remanescentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Parcial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cb47dff9-8198-4ce4-a019-a029781d974d","order":27,"text":"3. DA CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","displayConditions":[{"field":"06e569bc-6920-4fbc-b673-c230e108cfdb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S03"},{"id":"14adb112-d985-4687-aca7-41c48b979fa6","order":28,"text":"O OUTORGANTE declara estar ciente de que a procuração ora revogada contém cláusula de irrevogabilidade e de que, por essa razão, a revogação poderá sujeitá-lo ao pagamento de perdas e danos ao OUTORGADO, nos termos do art. 683 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"06e569bc-6920-4fbc-b673-c230e108cfdb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9fddcbc7-23fd-466b-8305-47dcc26c5a5c","order":29,"text":"Declara, ainda, ter ciência de que a revogação será ineficaz se a cláusula de irrevogabilidade constituir condição de negócio bilateral, se houver sido estipulada no exclusivo interesse do OUTORGADO, ou se o mandato houver sido outorgado em causa própria, nos termos dos arts. 684 e 685 do Código Civil, bem como na hipótese do parágrafo único do art. 686 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"06e569bc-6920-4fbc-b673-c230e108cfdb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7227c866-1654-405a-b3b7-41d52a0cb371","order":30,"text":"Não obstante, o OUTORGANTE manifesta expressamente a sua vontade de revogar os poderes conferidos, ficando ressalvada a apreciação dos efeitos desta revogação à luz do negócio jurídico subjacente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"06e569bc-6920-4fbc-b673-c230e108cfdb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"30f8ba99-557f-47a4-b6f5-58e9991fa9cf","order":31,"text":"4. DA REVOGAÇÃO DOS SUBSTABELECIMENTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","displayConditions":[{"field":"cc45b7fb-dcf5-4170-8e85-fa35bdfc8662","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S04"},{"id":"f603bc69-7589-47e5-bd3b-c6d39ccbe493","order":32,"text":"Ficam igualmente revogados, de pleno direito, todos os substabelecimentos, com ou sem reserva de poderes, outorgados pelo OUTORGADO com fundamento nos poderes ora revogados, uma vez que o substabelecido não pode exercer poderes mais amplos, nem por prazo superior, aos do mandato originário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cc45b7fb-dcf5-4170-8e85-fa35bdfc8662","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1fc68235-75bb-4bce-8a0a-559499a23c0a","order":33,"text":"Alcança a presente revogação, em especial, os poderes substabelecidos a [Nome do(s) substabelecido(s)], obrigando-se o OUTORGADO a comunicar imediatamente esta revogação a todos os substabelecidos, respondendo pelos prejuízos decorrentes da omissão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cc45b7fb-dcf5-4170-8e85-fa35bdfc8662","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9e7b3d61-6fb0-47b4-a696-4edb7c0b0693","order":34,"text":"5. DA CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","displayConditions":[{"field":"c25d8952-9183-4b80-9de9-afbf2c3f9442","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S05"},{"id":"6f114f45-ed86-4ef4-834f-e2f5db1e2c11","order":35,"text":"O OUTORGANTE comunica que constituiu novo procurador para os mesmos negócios, na pessoa de [Nome do novo procurador], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do novo procurador], considerando-se revogado o mandato anterior desde a comunicação da nova nomeação, nos termos do art. 687 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c25d8952-9183-4b80-9de9-afbf2c3f9442","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0a69d5de-1d3e-4b7e-a846-2ef454d18e86","order":36,"text":"A constituição de novo procurador não afasta o dever do OUTORGADO de prestar contas e de devolver os documentos, bens e valores que estejam em seu poder.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c25d8952-9183-4b80-9de9-afbf2c3f9442","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c411a58a-318b-4b79-81ef-a31f25df0496","order":37,"text":"6. DO MANDATO JUDICIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","displayConditions":[{"field":"5a79d0e9-05c1-454a-9215-67655653a0f6","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S06"},{"id":"8a388c2b-fc53-4a40-801c-11f774e9adfa","order":38,"text":"O OUTORGADO é advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [Número de inscrição na OAB], tendo o mandato ora revogado natureza judicial e referindo-se ao(s) processo(s) ou procedimento(s) assim identificado(s): [Número do processo, juízo ou procedimento]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5a79d0e9-05c1-454a-9215-67655653a0f6","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e068d55c-784c-4f81-9ceb-a03b46791f7b","order":39,"text":"Nos termos do art. 111 do Código de Processo Civil, o OUTORGANTE constituirá, no mesmo ato, novo advogado que assuma o patrocínio da causa, comunicando a revogação ao juízo competente, permanecendo o OUTORGADO responsável pelos atos processuais praticados até a efetiva comunicação nos autos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5a79d0e9-05c1-454a-9215-67655653a0f6","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fcbdd31c-ae66-473c-a1e1-501cd445cc64","order":40,"text":"Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 do Código de Processo Civil, com as consequências processuais nele previstas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5a79d0e9-05c1-454a-9215-67655653a0f6","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5691e192-30fc-446e-bc5a-d5407627ba74","order":41,"text":"O OUTORGADO obriga-se a devolver os autos, peças e documentos que estejam em seu poder e a prestar as informações necessárias à continuidade da defesa dos interesses do OUTORGANTE, observados os deveres impostos pela Lei nº 8.906/1994 e pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5a79d0e9-05c1-454a-9215-67655653a0f6","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"81b27c13-e93f-41d5-8b61-287aef1cf02c","order":42,"text":"7. DA DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S07"},{"id":"d6088892-1741-4be0-af0b-e77102c6f994","order":43,"text":"O OUTORGADO obriga-se a devolver ao OUTORGANTE, no prazo de [Prazo] dias corridos contados do recebimento da comunicação desta revogação, a via original ou o traslado da procuração revogada, conforme o caso, bem como todos os documentos, contratos, títulos, valores, bens, chaves, cartões e senhas que estejam em seu poder em razão do mandato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Total","type":"add","operator":"="}]},{"id":"dbdb47ca-0d49-4be5-ab3f-84412a23f18d","order":44,"text":"O OUTORGADO obriga-se a devolver ao OUTORGANTE, no prazo de [Prazo] dias corridos contados do recebimento da comunicação desta revogação, todos os documentos, contratos, títulos, valores, bens, chaves, cartões e senhas que estejam em seu poder em razão dos poderes ora revogados, conservando exclusivamente o instrumento de procuração e os elementos indispensáveis ao exercício dos poderes remanescentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a9f5957b-24bb-4d9c-a363-5c86a6794090","value":"Parcial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a9e33473-c0c3-417a-8f9d-18aff96a67a0","order":45,"text":"No mesmo prazo, obriga-se o OUTORGADO a prestar contas de sua gestão, transferindo ao OUTORGANTE as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, na forma do art. 668 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b532a309-38fe-4c91-8245-dc4c0cdd2128","order":46,"text":"A prestação de contas será apresentada por escrito, em forma mercantil, acompanhada dos documentos comprobatórios das receitas, despesas e valores recebidos ou pagos em nome do OUTORGANTE, com discriminação de datas, montantes, origens e destinatários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e13103b6-005c-4653-b00b-50395fe314ac","order":47,"text":"A recusa injustificada em devolver bens e documentos ou em prestar contas sujeita o OUTORGADO à responsabilização civil por perdas e danos, nos termos dos arts. 186, 667 e 927 do Código Civil, sem prejuízo do ajuizamento da ação de exigir contas e da apuração da prática do crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cb090703-5916-4762-b5a5-8703b72abbf9","order":48,"text":"8. DAS PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS E DOS ACESSOS DIGITAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S08"},{"id":"e28e6cc9-6e36-4575-87d5-c42d4f41a91a","order":49,"text":"A presente revogação alcança também as procurações eletrônicas, as delegações de acesso e os cadastros de representação outorgados ao OUTORGADO em ambientes digitais, obrigando-se o OUTORGANTE a promover o respectivo cancelamento perante os sistemas em que tenham sido constituídos, notadamente o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC), a plataforma gov.br, o Meu INSS e os sistemas de instituições financeiras.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4aadfe27-6685-443c-86e2-464f36c337c1","order":50,"text":"O OUTORGADO obriga-se a cessar imediatamente a utilização de certificados digitais, senhas, tokens, aplicativos e quaisquer credenciais de acesso obtidos em razão dos poderes ora revogados, respondendo civil e criminalmente pelo uso realizado após a ciência desta revogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0475f329-9ff3-4ace-bf37-9b7eb1c8b69d","order":51,"text":"O OUTORGANTE providenciará a alteração das senhas e credenciais que tenham sido compartilhadas com o OUTORGADO e, no que respeita aos poderes revogados, a exclusão de seu nome dos cadastros de procuradores e de pessoas autorizadas mantidos por instituições financeiras, operadoras, órgãos públicos e demais terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"30fd0530-eef9-4277-ad24-a0948c43d1e4","order":52,"text":"9. DA COMUNICAÇÃO DA REVOGAÇÃO AO OUTORGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S09"},{"id":"630e74be-23bc-47a0-a942-6e212ee3532d","order":53,"text":"A presente revogação será comunicada ao OUTORGADO mediante entrega pessoal, contra recibo, servindo este instrumento como notificação para todos os fins do art. 686 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a14e6486-a279-4209-92ef-e6dcb6c0402d","order":54,"text":"Considera-se efetivada a comunicação na data do recebimento comprovado, presumindo-se recebida a correspondência entregue no endereço declinado na qualificação acima, ainda que o recebimento seja realizado por terceiro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"68ea2263-1a0f-486e-905c-89d03813f1fb","order":55,"text":"A recusa do OUTORGADO em receber a comunicação ou em firmar o respectivo recibo não obsta os efeitos da revogação, que se reputará comunicada na data da tentativa de entrega devidamente certificada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c8e96406-55b8-4d32-847c-a031dc6a7b31","order":56,"text":"As despesas decorrentes da comunicação, do registro e da eventual publicação da presente revogação correrão por conta do OUTORGANTE, ressalvado o direito de regresso na hipótese de a revogação decorrer de descumprimento dos deveres do mandato pelo OUTORGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8be1a609-ff2c-4a12-b201-87d52cf67d4c","order":57,"text":"10. DA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S10"},{"id":"a85ab9fb-55d7-4ce2-8b34-02893cddde25","order":58,"text":"Nos termos do art. 686 do Código Civil, a revogação notificada somente ao OUTORGADO não pode ser oposta aos terceiros que, ignorando-a, com ele houverem tratado de boa-fé, ressalvadas ao OUTORGANTE as ações que no caso lhe couberem contra o OUTORGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fa49e199-edf7-47f8-a3fd-34e8852a1fa7","order":59,"text":"Para conferir publicidade ao ato e produzir efeitos perante terceiros, o presente instrumento será levado a registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio do OUTORGANTE e, sendo necessário, também no domicílio do OUTORGADO, na forma dos arts. 127 e 129 da Lei nº 6.015/1973.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9729c59f-1a0c-4fbf-97a8-b47c1e715deb","order":60,"text":"Será, ainda, publicado aviso da presente revogação em jornal de grande circulação da localidade, a fim de ampliar a publicidade do ato perante terceiros indeterminados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a230f768-1498-45ae-9ab1-6dfcba893711","value":"RTD_JORNAL","type":"add","operator":"="}]},{"id":"743808cc-c2ea-433a-8490-21124def871d","order":61,"text":"O OUTORGANTE comunicará diretamente a revogação às instituições financeiras, órgãos públicos, cartórios, empresas e demais pessoas perante as quais os poderes revogados poderiam ser exercidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"82f0e38f-ac7c-4901-a94f-99077b320f76","order":62,"text":"Se os poderes revogados abrangiam a prática de atos sujeitos a registro ou arquivamento público, notadamente a alienação ou oneração de bens imóveis, a prática de atos societários ou a transferência de veículos, a revogação será igualmente comunicada, conforme o caso, ao Registro de Imóveis competente, à Junta Comercial e ao órgão executivo de trânsito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4c5acd5-b4ca-4309-80de-e117f9853e2a","order":63,"text":"O OUTORGANTE comunicará expressamente a presente revogação às seguintes pessoas, instituições e órgãos, perante os quais os poderes revogados poderiam ser exercidos: [Instituições e órgãos a serem comunicados]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"05506f9f-114f-4553-97d1-8c839a188045","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"65b0d364-26e7-4bbd-9f88-5da9f054557c","order":64,"text":"11. DA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S11"},{"id":"135244bc-7966-41a0-b103-cd0e94763198","order":65,"text":"Permanecem válidos, em relação aos terceiros de boa-fé, os atos praticados pelo OUTORGADO enquanto ignorava a extinção do mandato, nos termos dos arts. 686 e 689 do Código Civil, ressalvado ao OUTORGANTE o direito de regresso e as ações que no caso lhe couberem contra o OUTORGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5affb874-835e-4f79-8e72-c152d39e5eda","order":66,"text":"Os atos praticados pelo OUTORGADO com fundamento nos poderes revogados, após a ciência desta revogação, ou com excesso dos poderes que lhe haviam sido conferidos, são ineficazes em relação ao OUTORGANTE, salvo se por este expressamente ratificados, respondendo o OUTORGADO pessoalmente perante terceiros, na forma do art. 662 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37d9f3b8-11cd-48a4-94d2-24860c35fea8","order":67,"text":"O OUTORGADO responde pelos prejuízos que causar por culpa ou dolo no exercício do mandato, ainda que anteriores à revogação, nos termos do art. 667 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d47ca0e5-4313-4482-b0e9-e183ef2ed1fe","order":68,"text":"12. DAS DECLARAÇÕES DO OUTORGANTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S12"},{"id":"f98445bf-951a-4a7e-b9ef-a676161fc76f","order":69,"text":"O OUTORGANTE declara ser plenamente capaz para os atos da vida civil e manifestar a presente vontade de forma livre, consciente e desimpedida, isenta de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"4762633a-49e1-4530-abf9-ebca8a460790","order":70,"text":"O OUTORGANTE declara que o signatário deste instrumento detém poderes bastantes para representá-lo, na forma de seus atos constitutivos, e que a presente manifestação de vontade foi validamente formada e é isenta de qualquer vício de consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"02b8ae99-1bd7-4aa0-b9e1-fb5a278cde50","order":71,"text":"Declara, ainda, que as informações e os dados constantes deste instrumento são verdadeiros, assumindo responsabilidade civil e criminal por sua exatidão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b98fcb96-8bec-42a5-bcef-b12e6e3e689e","order":72,"text":"Declara ter pleno conhecimento dos efeitos jurídicos da revogação, em especial da necessidade de dar-lhe publicidade para que produza efeitos perante terceiros de boa-fé, bem como do dever de comunicar a revogação a todos os interessados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7edc8aa0-4d73-4454-87bf-474c51fe4d7d","order":73,"text":"13. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S13"},{"id":"b3bb1fcc-d4ad-426c-85e9-7fb3e155177e","order":74,"text":"O OUTORGADO obriga-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais a que teve acesso em razão do mandato, obrigação que subsiste à extinção deste.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"890163ef-427f-4b88-927d-f654fec01db4","order":75,"text":"A partir da ciência desta revogação, o OUTORGADO cessará qualquer tratamento de dados pessoais do OUTORGANTE realizado com fundamento nos poderes revogados, promovendo a devolução ou a eliminação dos dados e de suas cópias, salvo quando a conservação for exigida por obrigação legal ou regulatória, ou para o exercício regular de direitos, na forma da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4ff28055-d03b-41df-a73f-ab9007544fc1","order":76,"text":"14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S14"},{"id":"e2702b02-7d10-44d7-92f3-4a93c99b4324","order":77,"text":"O presente instrumento constitui manifestação unilateral de vontade do OUTORGANTE e produz efeitos independentemente de aceitação ou concordância do OUTORGADO, bastando a respectiva comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1cb689cc-4d82-412a-b1ca-375043855774","order":78,"text":"A assinatura do OUTORGANTE poderá ser objeto de reconhecimento de firma perante Tabelionato de Notas, formalidade recomendável para a plena oponibilidade do ato a terceiros e que corresponde à faculdade prevista, quanto ao instrumento de mandato, no art. 654, § 2º, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b173baa3-69b6-49ed-a425-85943d6a610b","order":79,"text":"As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste instrumento e do respectivo recibo, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, admitida a utilização de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou de outro meio idôneo de comprovação de autoria e integridade aceito pelas partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8f242eb1-726b-449d-8b41-2fe9cac42dfe","order":80,"text":"O presente instrumento rege-se pela legislação brasileira.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a332ce6-a533-4054-8d2e-ee3bb853230c","order":81,"text":"A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista não implicará novação, renúncia ou alteração do que foi estipulado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d53362d9-3617-4cd1-94b5-f20f38afd065","order":82,"text":"A invalidade ou a nulidade de qualquer disposição deste instrumento não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9bf824c8-5350-46d1-8064-68094126a3e5","order":83,"text":"As partes elegem, para o recebimento de comunicações, os endereços físicos e eletrônicos indicados na qualificação acima, obrigando-se a informar por escrito qualquer alteração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c64b5c89-c72e-4b8b-9c17-b99d38366933","order":84,"text":"15. DO FORO E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S15"},{"id":"b2e85543-ea3d-44f9-b83a-421c312cfa50","order":85,"text":"As partes envidarão esforços para solucionar consensualmente eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento, inclusive por meio de mediação, sem prejuízo da adoção de medidas urgentes ou cautelares.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"844b3b1a-28d9-42b3-ba32-0c79cd24f80e","order":86,"text":"Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca e UF] para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta e as regras especiais de competência previstas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"e81122e9-0c81-4c58-b888-3d32549e2fdb","order":87,"text":"E, por estar assim manifestada a sua vontade, o OUTORGANTE firma o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, ficando uma via em seu poder e outra destinada ao OUTORGADO, além das cópias necessárias ao registro e às comunicações nele previstas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"b5b49c16-bff2-424a-a640-2d0d02b3e59f","order":88,"text":"[Cidade/UF], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"2f4403e6-139e-4c26-9cc0-03f33b39d141","order":89,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"d4d829f5-f455-4d43-a738-1a67c3651094","order":90,"text":"[Nome completo do outorgante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"e0525bd1-1bfc-402d-90e9-453e06e14b75","order":91,"text":"[Razão social]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a54242ff-9a28-4c4c-bc1a-1a65d5102d0e","order":92,"text":"[Nome do representante legal] — [Cargo do representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e4760f9f-60eb-44a1-a24e-0ab20ec4d4b1","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"3e1c7d76-ce01-4423-9f8c-3a161e23d980","order":93,"text":"OUTORGANTE","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"9157a711-e554-4a1d-83f4-7d877b1c7407","order":94,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"26d86f09-5585-4cad-88d9-bd651dc01bd1","order":95,"text":"Testemunha 1: 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