[{"id":"ec9c8b9f-ad47-47f0-ab6b-dac335d5ed24","order":1,"text":"PROCURAÇÃO","fontSize":"22","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"cac56d8f-30c2-423f-92a6-e2c3641d49fa","order":2,"text":"OUTORGANTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"88ceacfd-4bc8-4558-bbf4-7b32887471a8","order":3,"text":"[Nome completo do outorgante], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG], expedida pelo(a) [Órgão expedidor/UF], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], [Cidade] - [UF], CEP [CEP], doravante denominado(a) simplesmente OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"56221020-33d2-4027-9e39-3d9a011f6a06","order":4,"text":"Casado(a) sob o regime de [Regime de bens] com [Nome do cônjuge], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do cônjuge], cuja anuência, quando legalmente exigida, é manifestada na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c0513486-4ab3-4016-83de-f2c7ac48c88a","value":"CASADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ade231b7-3e3e-469d-a842-7c12ff5634b1","order":5,"text":"OUTORGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"bb72e18a-6660-4e01-8d63-4f239a9f03f8","order":6,"text":"[Nome completo do outorgado], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG], expedida pelo(a) [Órgão expedidor/UF], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], [Cidade] - [UF], CEP [CEP], doravante denominado(a) simplesmente OUTORGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"03474b4c-1efe-437d-aef5-26ce811ebad5","order":7,"text":"1. NOMEAÇÃO E OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S01"},{"id":"e686c58b-b1e6-4a3a-a77e-276c1880332f","order":8,"text":"Pelo presente instrumento particular de mandato, o OUTORGANTE nomeia e constitui seu bastante procurador o OUTORGADO acima qualificado, a quem confere os poderes adiante especificados, para representá-lo perante quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, agindo sempre em nome e no interesse do OUTORGANTE, nos termos dos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"9f332c4f-cb16-4fa4-952e-c98cb4c79259","order":9,"text":"2. PODERES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S02"},{"id":"b0833c94-a3aa-4761-addc-54c9c8cd4cf4","order":10,"text":"São conferidos ao OUTORGADO os poderes da cláusula \"ad negotia\", para o fim de gerir e administrar os interesses do OUTORGANTE, podendo, para tanto, representá-lo, apresentar e assinar requerimentos, declarações e documentos, prestar e receber informações, formular pedidos, acompanhar processos e procedimentos administrativos, receber notificações, efetuar e receber pagamentos no âmbito da administração ordinária, e praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel desempenho do presente mandato, ressalvados os atos que, na forma da lei, dependam de poderes especiais e expressos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"57cfa54d-b92f-42b9-97ab-143c499316f9","order":11,"text":"3. PODERES ESPECIAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S03"},{"id":"01a4427f-9eaa-4939-a90a-7379b147ecd1","order":12,"text":"Além dos poderes gerais acima, são outorgados ao OUTORGADO os seguintes poderes especiais, nos limites adiante indicados:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"76cb0fd8-3852-4d8d-b975-6184ffdc9f46","order":13,"text":"(a) Poderes bancários: abrir, movimentar e encerrar contas; emitir, endossar e assinar cheques; efetuar depósitos, saques, transferências, TED, DOC e PIX; contratar e liquidar operações de crédito; requisitar saldos, extratos e talonários; e praticar os demais atos perante instituições financeiras, sempre nos estritos limites do interesse do OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"057d0c87-5c9d-4b08-bde1-71323630f9f5","value":"bancario","type":"add","operator":"="}]},{"id":"999da753-e09f-4ca3-98c8-42159b284312","order":14,"text":"(b) Poderes perante órgãos públicos: representar o OUTORGANTE perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias e entidades, em especial Receita Federal, Secretarias da Fazenda, Detran, INSS, Junta Comercial, cartórios e concessionárias de serviços públicos, para requerer, assinar, retirar documentos e dar andamento a processos administrativos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"057d0c87-5c9d-4b08-bde1-71323630f9f5","value":"orgaos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"84a947fe-9fc5-4802-97d8-5885bd189944","order":15,"text":"(c) Poderes para veículos: representar o OUTORGANTE perante o Departamento de Trânsito (Detran) e demais órgãos competentes para fins de licenciamento, transferência, comunicação de venda, emissão de documentos e regularização de veículos automotores de sua propriedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"057d0c87-5c9d-4b08-bde1-71323630f9f5","value":"veiculos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d9e69faa-7021-42b3-aa96-07df60f67719","order":16,"text":"(d) Poderes para recebimento de valores: receber e dar quitação de quantias, créditos, restituições, benefícios e demais valores devidos ao OUTORGANTE, por qualquer fonte ou pessoa, firmando os respectivos recibos e termos de quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"057d0c87-5c9d-4b08-bde1-71323630f9f5","value":"recebimento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a2435812-5f46-4f58-9492-796364aa06a1","order":17,"text":"(e) Poderes para representação geral: representar o OUTORGANTE em assembleias, reuniões e atos de condomínio ou associação de que faça parte, bem como em negócios jurídicos de natureza administrativa compatíveis com a finalidade deste mandato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"057d0c87-5c9d-4b08-bde1-71323630f9f5","value":"geral","type":"add","operator":"="}]},{"id":"946a37f7-1ac9-45ef-8d3b-8c13a6ed89c8","order":18,"text":"(f) Poderes específicos adicionais: [Descreva os poderes específicos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c61ba338-ca22-4936-ab94-43dd5c7530f7","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"33c290b4-8849-446d-b263-d043b011de77","order":19,"text":"4. PODERES EXPRESSOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S04"},{"id":"6e7a0986-a158-4215-ac62-55b79cd4e0f2","order":20,"text":"Nos termos do artigo 661, § 1º, do Código Civil, dependem de poderes especiais e expressos os atos a seguir indicados. Ficam outorgados ao OUTORGADO, nos exatos limites assinalados, os seguintes poderes expressos:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6c29b5e5-5cc8-449a-8d30-65cf219a163b","order":21,"text":"(a) Transigir e firmar acordos: transigir, celebrar acordos e composições, judiciais ou extrajudiciais, fixar e aceitar valores, condições e formas de pagamento, e firmar os respectivos termos, sempre no interesse do OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"transigir","type":"add","operator":"="}]},{"id":"aa90ad6d-8c20-487d-bbb8-7e6dff187bad","order":22,"text":"(b) Receber e dar quitação: receber valores, créditos e haveres devidos ao OUTORGANTE e dar plena, geral e irrevogável quitação, firmando os recibos e termos necessários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"quitacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ffba0094-111d-4c00-8960-882390e259c7","order":23,"text":"(c) Alienar e onerar bens: alienar, prometer alienar, gravar e onerar bens móveis do OUTORGANTE, ajustando preço, condições e demais cláusulas, e firmando os instrumentos pertinentes. A alienação ou oneração de bens imóveis dependerá de procuração lavrada por instrumento público, na forma dos artigos 108 e 657 do Código Civil, não suprida por este instrumento particular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"alienar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"13f7931a-76c0-4600-b1dc-2892470ac9c7","order":24,"text":"(d) Renunciar a direitos: renunciar a direitos, desistir de pretensões e abrir mão de prazos e faculdades, quando assim convier ao interesse do OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"renunciar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cc99b2db-6d0d-4a79-b41b-df95d018d5d5","order":25,"text":"(e) Firmar compromisso: firmar compromisso arbitral e convenções de arbitragem, submetendo a controvérsia a juízo arbitral, na forma da legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"compromisso","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2a68dad1-eb5c-47f5-83d5-4fa0572bc219","order":26,"text":"Não são outorgados ao OUTORGADO poderes expressos além dos poderes gerais e especiais acima discriminados, ficando ele impedido de praticar, em nome do OUTORGANTE, os atos que, na forma do artigo 661, § 1º, do Código Civil, dependam de poderes especiais e expressos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"transigir","type":"remove","operator":"="},{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"quitacao","type":"remove","operator":"="},{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"alienar","type":"remove","operator":"="},{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"renunciar","type":"remove","operator":"="},{"field":"35cd0d13-673d-48dc-8f5b-334fef3db97a","value":"compromisso","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"38b2b8df-66ea-4734-bdf0-9ac2b1aa63a8","order":27,"text":"5. SUBSTABELECIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S05"},{"id":"e7afd969-04fd-4dcd-aa6d-db0759792169","order":28,"text":"É facultado ao OUTORGADO substabelecer o presente mandato, no todo ou em parte, com reserva de iguais poderes, a quem julgar conveniente. Tratando-se de substabelecimento autorizado, o OUTORGADO responderá perante o OUTORGANTE apenas se houver agido com culpa na escolha do substabelecido ou nas instruções a ele transmitidas, na forma do artigo 667, § 2º, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d80b4a-b3ed-409c-920a-1a0b112925bb","value":"COM_RESERVA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"982e35e0-09c6-46cf-8f5f-62f370f6e6a1","order":29,"text":"É facultado ao OUTORGADO substabelecer o presente mandato, no todo ou em parte, sem reserva de poderes, transferindo ao substabelecido os poderes ora conferidos, respondendo o OUTORGADO na forma do artigo 667 e seus parágrafos do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d80b4a-b3ed-409c-920a-1a0b112925bb","value":"SEM_RESERVA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1fbd2ec5-1bfd-4ee3-ad54-4581b405a552","order":30,"text":"É vedado ao OUTORGADO substabelecer o presente mandato, no todo ou em parte, devendo exercê-lo pessoalmente, salvo autorização expressa e por escrito do OUTORGANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d80b4a-b3ed-409c-920a-1a0b112925bb","value":"VEDADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7afbc9b4-c888-4e7f-a034-5f5c40064448","order":31,"text":"6. OBRIGAÇÕES DO OUTORGADO E PRESTAÇÃO DE CONTAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S06"},{"id":"0aca4bd8-c614-4d75-bf90-3742f6fd66ae","order":32,"text":"O OUTORGADO obriga-se a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato e a indenizar qualquer prejuízo que, por culpa sua ou com transgressão dos poderes ora conferidos, causar ao OUTORGANTE, na forma dos artigos 667 e seguintes do Código Civil. O OUTORGADO obriga-se, ainda, a prestar contas de sua gestão ao OUTORGANTE sempre que solicitado, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, nos termos do artigo 668 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"9cf2182d-f3d1-40c4-9890-b2ba04c12e6b","order":33,"text":"7. DESPESAS E ADIANTAMENTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S07"},{"id":"d8bfeb2f-7b34-4064-8b22-afa8a2936337","order":34,"text":"O OUTORGANTE obriga-se a adiantar a importância das despesas necessárias à execução do mandato, quando o OUTORGADO lho pedir, bem como a reembolsar-lhe as despesas comprovadamente efetuadas no desempenho do encargo, com os juros legais desde a data do desembolso, ainda que o negócio não surta o efeito esperado, salvo se o OUTORGADO tiver agido com culpa, tudo na forma dos artigos 675 e 676 do Código Civil. O presente mandato é exercido a título gratuito, salvo ajuste em contrário entre as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"4b464802-d53a-44a3-b4fa-d098981353eb","order":35,"text":"8. VEDAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S08"},{"id":"08b2212c-b2a2-4cf5-880c-f2b17fdd7ff7","order":36,"text":"Os poderes ora conferidos não autorizam o OUTORGADO a praticar atos estranhos ao interesse do OUTORGANTE, nem a celebrar consigo mesmo, em nome do OUTORGANTE, negócio jurídico em conflito de interesses, salvo autorização específica e expressa, na forma do artigo 117 do Código Civil. Para os atos que excederem a administração ordinária e que dependam de poderes especiais e expressos, na forma do artigo 661, § 1º, do Código Civil, somente serão válidos quando expressamente previstos na cláusula intitulada "PODERES EXPRESSOS" deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"b63ad2ff-7313-4115-81a2-0c1526d41487","order":37,"text":"9. PRAZO E EXTINÇÃO DO MANDATO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S09"},{"id":"72becfd7-d352-453e-8414-7e9656a762f3","order":38,"text":"A presente procuração é outorgada por prazo indeterminado, vigorando até a sua revogação expressa pelo OUTORGANTE ou até a ocorrência de qualquer das causas de extinção do mandato previstas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35104fd3-5cef-48ad-acc3-d23e998b6e1f","value":"INDETERMINADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1839ff4a-ac84-4d51-b20c-036e83d6f24c","order":39,"text":"A presente procuração é outorgada por prazo determinado, vigorando até [Data de término], ressalvada a possibilidade de revogação anterior pelo OUTORGANTE, extinguindo-se de pleno direito ao término do referido prazo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"35104fd3-5cef-48ad-acc3-d23e998b6e1f","value":"DETERMINADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9bfe3a47-d646-4dd2-a881-389324053639","order":40,"text":"O OUTORGANTE poderá, a qualquer tempo e independentemente de motivação, revogar o presente mandato, mediante comunicação escrita ao OUTORGADO, observado o disposto nos artigos 682, inciso I, e 686 do Código Civil. A revogação produzirá efeitos perante terceiros somente a partir do momento em que dela tomarem conhecimento, ressalvada a responsabilidade do OUTORGADO que, ciente da revogação, ainda assim agir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"85f52324-c1fd-4cf5-aad6-649f3358b857","order":41,"text":"O OUTORGADO poderá renunciar ao mandato, comunicando a renúncia ao OUTORGANTE; se a renúncia vier a causar prejuízo, o OUTORGADO deverá indenizá-lo, salvo se provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável e que não lhe era dado substabelecer, na forma dos artigos 682, inciso I, e 688 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1a2cef96-a1da-4a87-aa76-fa3da4cde435","order":42,"text":"Extingue-se ainda o mandato pela morte ou interdição de qualquer das partes, pela mudança de estado que inabilite o OUTORGANTE a conferir os poderes ou o OUTORGADO a exercê-los, e pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio para o qual foi conferido, nos termos do artigo 682 do Código Civil. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos praticados em nome do OUTORGANTE enquanto o OUTORGADO ignorar a causa extintiva do mandato, na forma do artigo 689 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e47f9469-6d91-41f9-8a00-2409a7729663","order":43,"text":"10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S10"},{"id":"605cf74f-0f25-4434-8f27-4435580a47e7","order":44,"text":"No desempenho do presente mandato, o OUTORGADO tratará dados pessoais do OUTORGANTE estritamente para as finalidades aqui previstas, observando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). O OUTORGADO obriga-se a manter sigilo sobre tais dados, a adotar medidas de segurança adequadas, a não utilizá-los para finalidade diversa da execução do mandato e a eliminá-los ou devolvê-los ao término ou extinção do mandato, salvo obrigação legal de conservação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d713d87e-99b7-4f92-8a09-e04b4d50dff5","order":45,"text":"11. DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S11"},{"id":"5ab239c0-6306-4d71-af4e-ccceca4c314d","order":46,"text":"O presente instrumento representa a integralidade do mandato ajustado entre as partes, e a eventual nulidade ou invalidade de qualquer de suas cláusulas não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação aqui prevista não importará novação nem renúncia de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"99d78a4f-50ff-4390-b27f-11edb77c824c","order":47,"text":"12. FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S12"},{"id":"a082b975-ef8d-432c-8601-92b1fb9e1d44","order":48,"text":"Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca / Cidade] - [UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"8ce89232-b10d-4e4b-94e7-0dd36fe349ae","order":49,"text":"E, por estarem assim justos e contratados, firma o OUTORGANTE o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"b6b8fcba-f86b-4d42-b0b2-e720963bb606","order":50,"text":"[Cidade], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"d5df26a7-6087-40df-b8b2-1d76b1fab8d6","order":51,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"03d1f701-8e87-4db1-90a9-5d01471108e7","order":52,"text":"[Nome completo do outorgante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"a4b42ab5-e6e0-4c0d-baf9-ddb6147155ef","order":53,"text":"OUTORGANTE","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"19c20576-183f-4f1d-a4fe-4e9417c0aebd","order":54,"text":"O OUTORGADO declara aceitar o presente mandato, comprometendo-se a exercê-lo nos exatos termos e limites aqui estabelecidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"24a676cb-c3a6-4bf0-81e1-4e0183dfbfc6","order":55,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"4d1cf2b4-b4d2-4ebb-84ee-4f99f89a133f","order":56,"text":"[Nome completo do outorgado]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"e1a48c99-c88c-4161-801a-5ab7f93c59a1","order":57,"text":"OUTORGADO","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"dd4ba67b-2fbf-48e3-abb3-64bd2282f5f2","order":58,"text":"Testemunhas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"05c27043-6daa-4cc5-982e-673afe61b8e7","order":59,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"3fcb366e-5f86-478d-b260-e54688a9f7f6","order":60,"text":"Nome: [Nome da 1ª testemunha] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"8c39ad4e-4ea4-4051-9e2b-bba084e7a0ae","order":61,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"c751579f-4aa8-4dc5-9899-61742cf15b52","order":62,"text":"Nome: [Nome da 2ª testemunha] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3a8aac6f-befb-46ac-852a-578a393f29b8","order":63,"text":"As firmas constantes do presente instrumento deverão ser reconhecidas em Cartório de Notas, por autenticidade ou por semelhança, para que produza todos os seus efeitos legais perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"91ea6788-f235-47c4-88c5-74a1ba465be8","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]}]