[{"id":"2ebb23d3-0c47-45e9-80d7-e74e086f573d","order":1,"text":"INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1021bf74-eb48-4562-9e8a-b70a3ece5fe9","order":2,"text":"INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"908e5819-ee67-465c-8ee3-2112856bfaa5","order":3,"text":"(DISTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"0f8b5076-b002-47d8-8b38-825397942fe8","order":4,"text":"DE UM LADO:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"63619c58-27a9-498e-b621-8cb98a4c88b7","order":5,"text":"[Nome completo do(a) 1º(ª) convivente], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], [Cidade e Estado], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante designado(a) simplesmente PRIMEIRO(A) CONVIVENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"701a8e7c-797a-406f-89c0-7065989913ec","order":6,"text":"E DE OUTRO LADO:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"d49ace95-390d-424a-a3d2-a2359fac4288","order":7,"text":"[Nome completo do(a) 2º(ª) convivente], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], [Cidade e Estado], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante designado(a) simplesmente SEGUNDO(A) CONVIVENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"dc190b9c-d702-4e86-8d23-904ee4c4be15","order":8,"text":"Ambos doravante designados, em conjunto, CONVIVENTES ou PARTES e, isoladamente, CONVIVENTE ou PARTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"04e3f707-dabd-4306-9190-2dea8931e2fa","order":9,"text":"CONSIDERANDO que as PARTES mantiveram entre si união estável, caracterizada por convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, na forma do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, do art. 1.723 do Código Civil e da Lei nº 9.278/1996, no período compreendido entre [Data de início] e [Data do fim], na cidade de [Cidade da convivência];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6804c316-45ce-46e5-b303-59c9cecab9e1","order":10,"text":"CONSIDERANDO que a convivência cessou de forma definitiva e irreversível, sem qualquer possibilidade de reconciliação, e que as PARTES desejam formalizar, de comum acordo, a dissolução do vínculo, a partilha do patrimônio comum e a definição integral de suas relações pessoais e patrimoniais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a5caeb4d-ee67-4c8a-aff7-9d3cf3bb8b15","order":11,"text":"CONSIDERANDO que as PARTES são maiores, plenamente capazes e celebram o presente instrumento de livre e espontânea vontade, com pleno conhecimento de seu conteúdo e de seus efeitos jurídicos, sem qualquer vício de consentimento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2f663eb1-56cd-493b-a0d1-d4b84cd1140f","order":12,"text":"RESOLVEM as PARTES celebrar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"740b1d3d-ad34-4181-b0af-954ee870d1df","order":13,"text":"1. DO OBJETO E DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S01"},{"id":"f2386e30-4723-4031-94b4-3438766f5efc","order":14,"text":"O presente instrumento tem por objeto a dissolução consensual da união estável mantida entre as PARTES, a partilha dos bens comuns porventura existentes, a definição das obrigações recíprocas e a outorga de quitação mútua quanto a todas as pretensões decorrentes da convivência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73392d13-3b2d-473d-bdee-a730a2ee9839","order":15,"text":"As PARTES declaram, para todos os fins de direito, que a união estável entre elas mantida encontra-se dissolvida desde [Data do fim], data a partir da qual cessaram os deveres de lealdade, respeito, assistência mútua e convivência, bem como qualquer efeito patrimonial decorrente do regime de bens que as regia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0ec57ec4-f627-4594-9f49-2c9be229bedc","order":16,"text":"A dissolução ora convencionada resulta exclusivamente da livre manifestação de vontade das PARTES, não decorrendo de coação, dolo, erro, lesão, estado de perigo ou qualquer outro vício, e é celebrada em caráter definitivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb4288d7-9658-45c9-800f-deb38fb1e772","order":17,"text":"As PARTES declaram que, a partir da data da dissolução, cada uma passa a conduzir sua vida de forma autônoma e independente, nada podendo exigir da outra a título de assistência, participação em rendimentos ou aquisições futuras.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ad1691ab-14dc-4f51-b60e-63cf22597548","order":18,"text":"As PARTES declaram que a presente dissolução e as disposições patrimoniais nela contidas não têm por finalidade fraudar credores nem prejudicar terceiros, ficando integralmente ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé, na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ebd57e4d-becf-4379-8c21-81bca9b872fa","order":19,"text":"2. DO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA E DO REGIME DE BENS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S02"},{"id":"1d1fd15e-1b5e-43d8-9947-641d6c316c4b","order":20,"text":"As PARTES declaram que a convivência teve início em [Data de início] e cessou em [Data do fim], correspondendo tal intervalo ao período de referência para a apuração dos bens e das obrigações eventualmente havidos e ora tratados neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b904a3c5-98c0-4901-a752-53c3987454c4","order":21,"text":"Durante todo o período de convivência vigorou entre as PARTES o regime da comunhão parcial de bens.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"35b92249-5f37-4589-a7b6-d025930f00fa","order":22,"text":"Nos termos do art. 1.725 do Código Civil, na ausência de contrato escrito de convivência esse regime aplicou-se de pleno direito à união estável, comunicando-se os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, excluídos os bens particulares descritos no art. 1.659 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f76e6508-823f-4a27-a227-bec8c7bfa4de","value":"comunhão parcial de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7f72909b-f5b1-4f24-870d-64001442fd89","order":23,"text":"Tal regime foi adotado por contrato escrito de convivência regularmente firmado pelas PARTES, de modo que se comunicaram todos os bens presentes e futuros de ambas, com as exceções previstas no art. 1.668 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f76e6508-823f-4a27-a227-bec8c7bfa4de","value":"comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9b1e4c55-8be6-4f12-a3e5-2f2efc076069","order":24,"text":"Tal regime foi adotado por contrato escrito de convivência regularmente firmado pelas PARTES, de modo que cada CONVIVENTE conservou a propriedade, a posse e a administração exclusivas de seus bens presentes e futuros, não havendo comunicação patrimonial entre elas nem direito de meação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f76e6508-823f-4a27-a227-bec8c7bfa4de","value":"separação total de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4b19e546-4f21-43cc-b79e-7e9d775f99a1","order":25,"text":"Tal regime foi adotado por contrato escrito de convivência regularmente firmado pelas PARTES, nos termos dos arts. 1.672 a 1.686 do Código Civil, apurando-se, à data da dissolução, o montante dos bens adquiridos a título oneroso na constância da convivência e o direito de cada CONVIVENTE à respectiva participação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f76e6508-823f-4a27-a227-bec8c7bfa4de","value":"participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2dd05369-6f82-4f01-bb41-f27e8f7a4465","order":26,"text":"As PARTES declaram, sob as penas da lei, que o regime de bens acima indicado corresponde fielmente àquele que regeu a convivência, assumindo integral responsabilidade civil e criminal pela veracidade desta declaração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ad5dc598-792c-46ee-bc1a-a71b5f64a906","order":27,"text":"Os bens particulares de cada CONVIVENTE — assim considerados, conforme o regime aplicável, os adquiridos antes do início da convivência e os havidos por doação, herança ou sub-rogação de bens particulares — não integram a partilha e permanecem na titularidade exclusiva de seu proprietário, ressalvadas as hipóteses de comunicação próprias do regime adotado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"36d47628-cec2-41c5-80a7-5cae2a4e1088","order":28,"text":"As PARTES declaram que a união estável ora dissolvida não foi objeto de registro perante o Registro Civil das Pessoas Naturais nem de escritura pública lavrada em Tabelionato de Notas, razão pela qual nada há a averbar a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e34b5207-c8ac-4e9a-ae4f-5e68ba0cb530","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"637c438c-9881-4643-934f-77bf01d7541c","order":29,"text":"3. DO REGISTRO DA UNIÃO ESTÁVEL E DE SUA AVERBAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"e34b5207-c8ac-4e9a-ae4f-5e68ba0cb530","value":"SIM","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S03"},{"id":"6edaa5b2-f80e-4180-a583-7f3d624ab71d","order":30,"text":"A união estável ora dissolvida foi formalizada e registrada perante [Cartório ou tabelionato], conforme o ato identificado por [Livro, folha, termo ou data do ato], cuja existência e regularidade as PARTES expressamente reconhecem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e34b5207-c8ac-4e9a-ae4f-5e68ba0cb530","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e0991d33-0fab-4bf0-8f55-756fca286b10","order":31,"text":"As PARTES obrigam-se a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento, a averbação da presente dissolução perante o mesmo serviço registral ou notarial, na forma das normas da Corregedoria Nacional de Justiça, arcando com os emolumentos devidos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e34b5207-c8ac-4e9a-ae4f-5e68ba0cb530","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"82eea045-e6a9-4f49-8fdb-96d1861c504a","order":32,"text":"Enquanto não efetivada a averbação, o presente instrumento produz plenos efeitos entre as PARTES, que se obrigam a prestar, mutuamente, toda a colaboração e a assinar todos os documentos necessários à sua formalização, sob pena de execução específica da obrigação de fazer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e34b5207-c8ac-4e9a-ae4f-5e68ba0cb530","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a5a2f8d9-cc1c-48d5-bbc3-de4af01d468b","order":33,"text":"4. DA PARTILHA DOS BENS COMUNS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S04"},{"id":"ebda22b5-6b85-43ae-b95a-1ad79182a9b6","order":34,"text":"As PARTES declaram, sob as penas da lei, que não amealharam bens comuns passíveis de partilha durante o período de convivência, nada havendo a partilhar entre si a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4e6d8d91-ba46-48ae-8ae1-2a4dc8a3c948","order":35,"text":"Cada CONVIVENTE permanecerá na propriedade, na posse e na administração exclusivas dos bens móveis e imóveis registrados em seu próprio nome, nada podendo reclamar do outro a esse respeito, no presente ou no futuro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cf59e2b7-154b-481c-bcd1-32ae99f02743","order":36,"text":"As PARTES, de comum acordo e após criteriosa avaliação de seu patrimônio, procedem à partilha dos bens comuns ou adquiridos em condomínio durante a convivência, na forma a seguir estabelecida, reputando-a justa, equilibrada e definitiva, ainda que dela resulte divisão desigual, o que fazem por mera liberalidade e com plena consciência de seus efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e904e2b9-9afa-4408-bc3c-9e84004d6c08","order":37,"text":"Caberão ao(à) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, com exclusividade, os seguintes bens e direitos:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"67eec3d7-debe-49ea-8765-af26222638ce","order":38,"text":"[Relação dos bens atribuídos ao(à) 1º(ª) convivente]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0150bc7d-06d6-4cbd-bc99-6e527782639d","order":39,"text":"Caberão ao(à) SEGUNDO(A) CONVIVENTE, com exclusividade, os seguintes bens e direitos:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2f72b628-1c1d-4ad6-a9d9-1c18ee3a2445","order":40,"text":"[Relação dos bens atribuídos ao(à) 2º(ª) convivente]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"23c9198b-76c0-47c3-bee1-3840b8a77ed7","order":41,"text":"As PARTES obrigam-se a praticar, no prazo de [Prazo] dias contados da assinatura deste instrumento, todos os atos necessários à formalização das transferências ora convencionadas, inclusive a lavratura de escritura pública, o registro imobiliário, a transferência de veículos perante o órgão de trânsito competente e a alteração de titularidade de contas, aplicações financeiras, previdência privada e participações societárias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"81342dc5-f321-458b-b002-15f30b17b03d","order":42,"text":"A transferência de bem gravado com alienação fiduciária, hipoteca, penhor ou qualquer outro ônus real depende de prévia e expressa anuência do credor, que as PARTES obrigam-se a obter; a cessão de quotas ou de ações depende da correspondente alteração do ato constitutivo e, quando exigida, da anuência dos demais sócios; e a transferência de veículo automotor deverá ser levada a registro perante o órgão executivo de trânsito competente no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8f7f053e-4b00-4353-91c0-380ade35edb1","order":43,"text":"Os tributos, emolumentos, taxas e demais despesas incidentes sobre a transmissão de cada bem serão suportados pelo CONVIVENTE a quem o bem for atribuído, salvo disposição expressa em sentido diverso neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2bd55b87-4097-4c11-9d2d-e2f546455268","order":44,"text":"A partir da assinatura deste instrumento, cada CONVIVENTE responde exclusivamente pelas despesas de conservação, condomínio, tributos e financiamentos incidentes sobre os bens que lhe couberem, ainda que a transferência formal de titularidade ainda não se tenha aperfeiçoado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"35a9b70e-c6c0-4480-86de-0f544df08485","order":45,"text":"A partilha toma por data-base a data do fim da convivência declarada neste instrumento, considerando-se atribuídos a cada CONVIVENTE, desde então, os frutos, os rendimentos, os encargos e os riscos dos bens que lhe couberem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"dc840da1-5453-4ab8-af61-da2a4cf085c1","order":46,"text":"A eventual permanência de um dos CONVIVENTES na posse de bem atribuído ao outro, no período compreendido entre a data da dissolução e a efetiva formalização da transferência, não gera direito a indenização, aluguel ou arbitramento de qualquer natureza, salvo ajuste escrito em sentido contrário, obrigando-se o ocupante a conservar o bem e a restituí-lo no prazo convencionado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"552d753d-fbc0-40f9-b10b-549bde046833","order":47,"text":"As PARTES declaram estar cientes de que a atribuição de bens em proporção desigual pode ser qualificada como doação para fins fiscais, sujeitando-se ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), e de que a transmissão de bem imóvel a título oneroso sujeita-se ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assumindo a responsabilidade pela apuração e pelo recolhimento dos tributos devidos perante as Fazendas competentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e5f1c6f2-884f-4d45-914e-b8a205400d61","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a6210d23-9f2b-4c15-b88d-4084b1975bd9","order":48,"text":"Eventual bem comum não relacionado neste instrumento, cuja existência venha a ser posteriormente constatada, será partilhado entre as PARTES na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, salvo ajuste diverso celebrado por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"646cf142-95d9-44db-bf44-40d7afaf9a9c","order":49,"text":"As PARTES declaram-se reciprocamente cientes de que a omissão dolosa de bens comuns caracteriza ato ilícito, sujeitando o infrator à reparação integral dos danos e às sanções civis e penais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e671ccc2-db95-4f1f-a34d-c027d0d512f0","order":50,"text":"5. DAS DÍVIDAS E DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S05"},{"id":"3862fe60-9b7a-4392-93ab-75ac3630a4d8","order":51,"text":"As PARTES declaram que não existem dívidas ou obrigações comuns contraídas em razão da união estável, respondendo cada CONVIVENTE, exclusiva e isoladamente, pelas obrigações assumidas em seu próprio nome.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"fad7801d-15c8-4dcf-b657-920a2e46f56c","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7c00233b-2b32-4fc7-a496-7fd3ed46bbce","order":52,"text":"As PARTES declaram a existência das seguintes dívidas e obrigações comuns, bem como a respectiva forma de assunção:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"fad7801d-15c8-4dcf-b657-920a2e46f56c","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3fb4fa97-3fba-4e56-bc96-e867484290a7","order":53,"text":"[Descrição das dívidas e responsável por cada uma]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"fad7801d-15c8-4dcf-b657-920a2e46f56c","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"acad91b4-4e67-43df-8a47-062f2ffecd1e","order":54,"text":"O CONVIVENTE que assumir determinada obrigação obriga-se a mantê-la rigorosamente adimplente e a manter o outro indene, respondendo por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios a que este venha a ser compelido a suportar em razão de cobrança relativa à dívida assumida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"fad7801d-15c8-4dcf-b657-920a2e46f56c","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4cce7ca9-0e44-45c7-9da2-7087a6a17e6d","order":55,"text":"As obrigações contraídas por qualquer das PARTES após a data da dissolução da união estável são de responsabilidade exclusiva de quem as contraiu, não se comunicando ao outro CONVIVENTE sob nenhuma hipótese.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4c697f3-59d6-4c0a-bee0-cacd7e0412e9","order":56,"text":"As PARTES obrigam-se a comunicar, no que couber, às instituições financeiras e credores a dissolução da união estável, promovendo o encerramento de contas conjuntas e a exclusão de eventual condição de coobrigado, fiador ou avalista.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"08f7ff06-a77e-4a0e-b5ac-3b675a2c3266","order":57,"text":"6. DOS FILHOS COMUNS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S06"},{"id":"e86473da-614f-4cbe-8212-cfbde2d646b7","order":58,"text":"As PARTES declaram, sob as penas da lei, que da união estável ora dissolvida não advieram filhos comuns, nascidos ou concebidos, razão pela qual nada há a dispor quanto a guarda, convivência familiar ou alimentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"NENHUM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d84639f0-9ef3-453f-9caf-4a6eda6d2883","order":59,"text":"As PARTES declaram que da união estável advieram filhos comuns, todos maiores de idade e plenamente capazes, razão pela qual nada há a dispor quanto a guarda ou regime de convivência familiar, ressalvado o direito autônomo de os filhos, se for o caso, pleitearem alimentos na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MAIORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"40dc2e59-6b6b-4bb0-867b-3f5e59734349","order":60,"text":"As PARTES declaram que da união estável advieram filhos comuns menores de idade ou incapazes, cujos interesses ficam integralmente resguardados nas disposições seguintes, observados o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e a doutrina da proteção integral (art. 227 da Constituição Federal e art. 4º da Lei nº 8.069/1990).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bbda6bfd-4107-4c34-8359-5e50451e1fe5","order":61,"text":"São filhos comuns das PARTES:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MAIORES","type":"add","operator":"="},{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2d53d1b1-8026-4213-a0c1-6c15409fde42","order":62,"text":"[Nomes completos e datas de nascimento dos filhos]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MAIORES","type":"add","operator":"="},{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8a1a84b1-ce34-4a37-8493-dbe652e9b524","order":63,"text":"As PARTES declaram, ainda, que na presente data inexiste nascituro concebido na constância da convivência, declaração prestada sob as penas da lei e relevante para a via consensual ora adotada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb5056eb-ab65-4130-843a-4098301813d4","order":64,"text":"A guarda dos filhos menores ou incapazes será compartilhada, exercida conjuntamente por ambos os genitores, nos termos dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1c23dd02-d492-4b03-b744-27dbe21fcd2e","order":65,"text":"Qualquer que seja a modalidade de guarda, ambos os genitores conservam o poder familiar, incumbindo-lhes conjuntamente as decisões relativas à educação, à saúde, à religião, às viagens e ao patrimônio dos filhos, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, vedado a um deles praticar ato de disposição sem a anuência do outro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ce9059e0-bfef-4a6d-9da1-398c9e1fcaf6","order":66,"text":"O regime de convivência familiar, compreendidos os dias, horários, feriados, férias escolares e datas comemorativas, observará o seguinte:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"76b9a0a2-b91c-45fa-bf71-a796c1d5f6c1","order":67,"text":"[Descrição do regime de convivência]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ee2763e1-8828-4e2e-ba3b-0701042f6406","order":68,"text":"As PARTES obrigam-se a preservar a imagem e o respeito recíprocos perante os filhos, abstendo-se de qualquer conduta que caracterize alienação parental, nos termos da Lei nº 12.318/2010, e a comunicar uma à outra, com antecedência razoável, mudança de endereço, número de telefone ou viagem dos filhos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cd22f01d-ae07-4f68-bc26-577d0e218f86","order":69,"text":"A obrigação alimentar em favor dos filhos comuns será suportada pelo(a) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, que pagará a quantia mensal de R$ [Valor], com vencimento todo dia [Dia] de cada mês, enquanto perdurar a necessidade dos alimentandos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fe76402c-1af0-4bd9-ad62-52e3ac4d63de","order":70,"text":"O pagamento da pensão alimentícia dos filhos será efetuado da forma a seguir indicada, servindo o respectivo comprovante como prova de quitação:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5666f382-44e3-4626-a44b-8e1e8b99a7d2","order":71,"text":"[Forma de pagamento e dados bancários]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"988a3bee-dad9-440a-9b5f-15e6ea90577c","order":72,"text":"O valor da pensão alimentícia será reajustado anualmente pela variação do IPCA apurado pelo IBGE ou, na sua falta, por índice oficial que venha a substituí-lo, sem prejuízo de revisão em caso de alteração da situação financeira das PARTES ou das necessidades dos alimentandos, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f19cd671-9c08-4edd-8b2e-05a982b5628b","order":73,"text":"Além da pensão alimentícia, as despesas extraordinárias com saúde, medicamentos, tratamentos, material escolar, uniformes e atividades extracurriculares dos filhos, desde que devidamente comprovadas, serão suportadas pelas PARTES na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"04fc95bc-be24-45e3-bbc7-8122d5ea986c","order":74,"text":"Os alimentos ora ajustados têm natureza alimentar e são irrepetíveis, podendo, na hipótese de o alimentante ser empregado, ser descontados diretamente em folha de pagamento e depositados na conta indicada, nos termos do art. 529 do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e69052b7-4d78-43b7-8e3b-4fe227269ec4","order":75,"text":"O(A) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE manterá os filhos comuns inscritos como beneficiários de plano de assistência à saúde, arcando com as respectivas contraprestações mensais enquanto perdurar a obrigação alimentar, sem prejuízo do rateio das despesas extraordinárias acima previsto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"18502dce-44c9-41e1-a907-0bd2f1cb0729","order":76,"text":"Nenhum dos genitores poderá transferir a residência dos filhos para outra cidade, Estado ou país sem a prévia anuência escrita do outro ou autorização judicial, dependendo a viagem internacional de autorização expressa, na forma do art. 84 da Lei nº 8.069/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"863bb51a-8e10-402d-8810-91dd4e6f43c8","order":77,"text":"O inadimplemento da obrigação alimentar sujeita o devedor às medidas previstas nos arts. 528 e seguintes do Código de Processo Civil, inclusive protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes, penhora e prisão civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6708f48d-2299-49a7-aaae-ee44c7a32e64","order":78,"text":"7. DOS ALIMENTOS ENTRE OS CONVIVENTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S07"},{"id":"6338ff2d-bd7c-4080-9434-25ac3a14ad41","order":79,"text":"As PARTES, maiores e plenamente capazes, declaram-se reciprocamente aptas à própria subsistência e renunciam, de forma expressa, definitiva e irrevogável, a qualquer pretensão de alimentos, atual ou futura, de uma em face da outra, decorrente da união estável ora dissolvida, renúncia admitida entre pessoas maiores e capazes por ocasião da dissolução do vínculo convivencial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"RENUNCIA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1e185c09-41b4-41f8-a67f-402cc0afa54b","order":80,"text":"A renúncia ora manifestada é feita com plena consciência de seus efeitos e abrange alimentos definitivos, provisórios, transitórios e compensatórios, nada mais podendo ser reclamado a esse título, a qualquer tempo e sob qualquer fundamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"RENUNCIA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3d717468-b3fa-4b86-8952-c6e134ce2061","order":81,"text":"A renúncia ora manifestada restringe-se aos alimentos de natureza civil e não alcança eventual direito de natureza previdenciária decorrente de necessidade econômica superveniente, na forma do entendimento consolidado na Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"RENUNCIA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3c033077-e5f8-436d-b01f-ae24b9bc4c94","order":82,"text":"O(A) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, [Nome do(a) 1º(ª) convivente], figurará como alimentante e o(a) SEGUNDO(A) CONVIVENTE, [Nome do(a) 2º(ª) convivente], como alimentando(a), a título de alimentos transitórios destinados à sua recolocação profissional e à sua autonomia financeira.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"40ef4107-94f2-4e35-9d92-e948100953e3","order":83,"text":"O(A) SEGUNDO(A) CONVIVENTE, [Nome do(a) 2º(ª) convivente], figurará como alimentante e o(a) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, [Nome do(a) 1º(ª) convivente], como alimentando(a), a título de alimentos transitórios destinados à sua recolocação profissional e à sua autonomia financeira.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"25e0514a-d1f2-4259-b8e6-73cfac4c387e","order":84,"text":"O alimentante pagará ao(à) alimentando(a) a quantia mensal de R$ [Valor], pelo prazo certo e improrrogável de [Prazo] meses contados da assinatura deste instrumento, reajustada anualmente pela variação do IPCA apurado pelo IBGE ou por índice que venha a substituí-lo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"77086daf-57a1-4d14-ab74-704d7078a46f","order":85,"text":"O pagamento dos alimentos devidos entre os CONVIVENTES será efetuado da forma a seguir indicada, valendo o respectivo comprovante como prova de quitação:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fadba318-649f-403e-b98f-77d7aef5aa0e","order":86,"text":"[Forma de pagamento e dados bancários]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8b1dd9e6-468e-452f-a038-3aaa8e14d45b","order":87,"text":"Findo o prazo estipulado, cessará automaticamente a obrigação alimentar, independentemente de notificação, interpelação ou de qualquer outra formalidade, renunciando as PARTES, desde já, a qualquer prorrogação, salvo novo ajuste celebrado por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"24d0c508-1db2-4c72-a2a4-2b5b80e120ba","order":88,"text":"O casamento, a constituição de nova união estável ou o concubinato do(a) alimentando(a) acarretam a extinção imediata da obrigação alimentar, nos termos do art. 1.708 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"5ac08a4b-19e9-41a9-abe4-025223dcd11d","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7975ea58-58f9-484a-ad4d-2d00e50834d4","order":89,"text":"8. DO USO DO NOME","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S08"},{"id":"10b97191-6225-43de-9552-c929f428504f","order":90,"text":"As PARTES declaram que nenhuma delas adotou, em razão da união estável, o patronímico da outra, permanecendo inalterados os respectivos nomes civis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f906eab6-034e-46d7-a431-fd0b0eb63a9a","value":"NENHUM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3c2f872f-279d-4f28-8927-f359ad8d6dd2","order":91,"text":"O(A) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, que havia adotado o patronímico do(a) SEGUNDO(A) CONVIVENTE, voltará a assinar e a usar o nome que possuía antes da união estável, obrigando-se a promover a respectiva averbação perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f906eab6-034e-46d7-a431-fd0b0eb63a9a","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a313eebf-8df5-42ec-aac5-6edc3f049388","order":92,"text":"O(A) SEGUNDO(A) CONVIVENTE, que havia adotado o patronímico do(a) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, voltará a assinar e a usar o nome que possuía antes da união estável, obrigando-se a promover a respectiva averbação perante o Registro Civil das Pessoas Naturais competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f906eab6-034e-46d7-a431-fd0b0eb63a9a","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"66441109-d3fe-488f-8d83-a83ad18046af","order":93,"text":"A alteração do nome civil, quando cabível, depende de averbação no assento respectivo e da consequente atualização dos documentos pessoais, correndo as despesas por conta de quem a requerer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d088fc50-d4e4-41ee-95d9-995de73ad464","order":94,"text":"9. DA QUITAÇÃO GERAL E RECÍPROCA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S09"},{"id":"c195cb5a-fbc1-4500-be63-1faa26f03a50","order":95,"text":"Cumpridas as obrigações ora assumidas, as PARTES outorgam-se, mútua e reciprocamente, a mais ampla, geral, plena, rasa, irrestrita e irrevogável quitação de todos os direitos e obrigações decorrentes da união estável ora dissolvida, para nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer título, tempo ou pretexto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e0d16682-64b3-4fde-9872-e7e7f876f293","order":96,"text":"A quitação ora concedida abrange, exemplificativamente e sem caráter taxativo, meação, partilha, frutos e rendimentos, indenização por serviços prestados, benfeitorias, aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum, indenização por danos materiais ou morais, alimentos entre os CONVIVENTES e qualquer pretensão fundada em enriquecimento sem causa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7ebf849b-6efe-4b67-ae5b-c1c1a33e0394","order":97,"text":"Excetuam-se expressamente da quitação as obrigações assumidas neste instrumento e ainda pendentes de cumprimento, bem como os direitos indisponíveis dos filhos menores ou incapazes, que permanecem íntegros e exigíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b927ebf1-a3a7-48ea-9f18-c6e2976723f4","order":98,"text":"10. DOS EFEITOS SUCESSÓRIOS, PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S10"},{"id":"1b8b6af6-f805-452a-bd30-365350d7351e","order":99,"text":"Com a dissolução da união estável, cessam, desde a data indicada neste instrumento, quaisquer direitos sucessórios recíprocos entre as PARTES, não mais ostentando qualquer delas a condição de convivente sobrevivente para os fins do art. 1.829 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694/MG.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6e2aa3f6-b3e6-4aa0-8606-f9f8eae4eae6","order":100,"text":"As PARTES obrigam-se a comunicar a presente dissolução aos regimes de previdência oficial e complementar e às operadoras de planos de saúde em que uma figure como dependente da outra, promovendo a respectiva exclusão, sem prejuízo, quando for o caso, da manutenção dos filhos comuns como beneficiários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9dc985fe-f962-4886-b6fd-3aa44399c6b2","order":101,"text":"As PARTES renunciam, mútua e reciprocamente, à condição de beneficiária uma da outra em seguros de vida, planos de previdência complementar e demais indicações feitas na constância da união estável, obrigando-se a formalizar a respectiva alteração perante as instituições competentes no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"33ce53bc-a18e-4af3-8878-282a7f58b0a2","order":102,"text":"As PARTES declaram inexistir testamento, doação ou qualquer outra liberalidade em favor uma da outra que deva subsistir após a presente dissolução e, caso exista, obrigam-se a promover sua revogação ou adequação, respeitados os direitos de terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dbf637ea-d716-4367-8515-5d5d15a396d6","order":103,"text":"Cada CONVIVENTE permanece responsável pela regularidade de suas próprias obrigações fiscais, notadamente pela atualização da declaração de bens e da relação de dependentes perante a Receita Federal do Brasil, respondendo isoladamente por eventuais infrações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"11aafd04-4383-42cf-b0ac-630224d8f3b2","order":104,"text":"11. DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S11"},{"id":"58f03a5f-fa56-4cde-a3b9-68823b166834","order":105,"text":"As PARTES declaram não possuir animais de estimação em comum, nada havendo a dispor a esse respeito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"719d45a9-7dd4-4c4e-b431-9f1844e6a43c","value":"NENHUM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ca4990c4-b027-4a02-8d5d-faa14877d74e","order":106,"text":"O(s) animal(is) de estimação identificado(s) como [Identificação do(s) animal(is)] permanecerá(ão) sob a posse e os cuidados do(a) PRIMEIRO(A) CONVIVENTE, a quem incumbirão as despesas de alimentação, higiene, manutenção e tratamento veterinário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"719d45a9-7dd4-4c4e-b431-9f1844e6a43c","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c91e86ac-fbaf-4b6f-9c46-8f4521b5c56a","order":107,"text":"O(s) animal(is) de estimação identificado(s) como [Identificação do(s) animal(is)] permanecerá(ão) sob a posse e os cuidados do(a) SEGUNDO(A) CONVIVENTE, a quem incumbirão as despesas de alimentação, higiene, manutenção e tratamento veterinário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"719d45a9-7dd4-4c4e-b431-9f1844e6a43c","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e8566974-6cdc-4d83-807b-0bc36c25e12d","order":108,"text":"Fica assegurado ao CONVIVENTE que não detiver a posse do animal o direito de com ele conviver, mediante prévio ajuste entre as PARTES, obrigando-se ambas a preservar, em qualquer hipótese, o bem-estar do animal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"719d45a9-7dd4-4c4e-b431-9f1844e6a43c","value":"PRIMEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"719d45a9-7dd4-4c4e-b431-9f1844e6a43c","value":"SEGUNDO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"356f0213-55e7-4e5e-85d3-6fa03e42fc8b","order":109,"text":"12. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S12"},{"id":"42d8187e-a470-4916-b788-f09243b788f5","order":110,"text":"As PARTES obrigam-se a manter em sigilo o conteúdo do presente instrumento e as informações de natureza pessoal, familiar, financeira e patrimonial dele constantes, salvo quando a revelação for exigida por lei, por autoridade competente ou for necessária ao cumprimento das obrigações aqui assumidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d013a831-7eee-471f-aa2b-368f7f3d1fe1","order":111,"text":"As PARTES abster-se-ão de proferir, por qualquer meio, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens, manifestações depreciativas, ofensivas ou vexatórias a respeito uma da outra ou de seus familiares, respondendo a infratora pelos danos morais que causar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"49c12873-00b1-442c-b9fa-9d8e293a3ca0","order":112,"text":"O tratamento dos dados pessoais constantes deste instrumento observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), limitando-se às finalidades de execução, comprovação e registro do presente ajuste.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"138565c5-7aea-4b42-8b8e-0144e1fc4c7f","order":113,"text":"13. DA CLÁUSULA PENAL E DA MORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S13"},{"id":"0228bb4d-7805-48d8-8cdd-4e543e852c80","order":114,"text":"O descumprimento de qualquer obrigação assumida neste instrumento sujeitará a PARTE inadimplente ao pagamento de multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor da obrigação descumprida ou, não sendo esta de natureza pecuniária, ao valor correspondente a 1 (um) salário mínimo vigente, sem prejuízo das perdas e danos apurados e da execução específica da obrigação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90ff760e-a74e-4343-8084-f2c701d6b7ff","order":115,"text":"Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária pela variação do IPCA apurado pelo IBGE, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), calculados desde a data do respectivo vencimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"db268068-6102-49c7-a312-e20df8f157bb","order":116,"text":"Tratando-se de obrigação de fazer ou de não fazer, poderá ser requerida judicialmente a fixação de multa diária e a adoção das demais medidas de apoio previstas no art. 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da multa estabelecida nesta cláusula e da execução específica da obrigação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d408146f-e413-4efe-8b26-9c7b92282254","order":117,"text":"A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigação alheia constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, alteração do pactuado ou precedente invocável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c9b72617-7f4c-4aae-a600-7d7baa489778","order":118,"text":"14. DA FORÇA EXECUTIVA E DA FORMALIZAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S14"},{"id":"bb951beb-0e9c-4df7-b329-7a41c45b04bb","order":119,"text":"O presente instrumento, assinado pelas PARTES e por 2 (duas) testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3e05eedf-6bb6-4bd1-bc9b-222ebee9d575","order":120,"text":"Havendo bens imóveis a transmitir, as PARTES reconhecem que a transmissão da propriedade somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e que, tratando-se de imóvel de valor superior a 30 (trinta) salários mínimos, é essencial a escritura pública, nos termos dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil, obrigando-se as PARTES a comparecer aos atos necessários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9963c87b-0f90-4f9e-876d-0c5cc67f0782","order":121,"text":"Não havendo nascituro nem filhos incapazes, as PARTES poderão, se assim desejarem, converter o presente ajuste em escritura pública de dissolução de união estável, lavrada em Tabelionato de Notas de sua livre escolha, na forma do art. 733 do Código de Processo Civil e das normas da Corregedoria Nacional de Justiça, hipótese em que as disposições aqui pactuadas serão integralmente reproduzidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"NENHUM","type":"add","operator":"="},{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MAIORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"505242e3-7051-49eb-894c-d5d7ac3b8f78","order":122,"text":"As PARTES reconhecem que, por haver filhos menores ou incapazes, a via extrajudicial prevista no art. 733 do Código de Processo Civil não se encontra disponível, devendo a dissolução ser submetida à apreciação judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a4985d79-ccb6-4b16-8463-a5d8f24b1d79","order":123,"text":"Havendo filhos menores ou incapazes, as disposições relativas a guarda, convivência familiar e alimentos somente produzirão plenos efeitos após homologação judicial, com prévia manifestação do Ministério Público, obrigando-se as PARTES a promover, em conjunto e no prazo de 30 (trinta) dias, o competente pedido de homologação, ficando ressalvada, desde logo, a plena eficácia entre elas das demais cláusulas de natureza exclusivamente patrimonial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4e614b5d-5c6c-44b3-85b0-58993d5af404","value":"MENORES","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f6cf512f-6b96-45dc-8690-0a4d1fe0e1d1","order":124,"text":"As PARTES declaram que não tramita entre elas qualquer ação judicial relativa à união estável ora dissolvida ou, caso exista, obrigam-se a requerer conjuntamente a homologação do presente acordo e a consequente extinção do feito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"873f4af3-a923-4fdb-b5d3-3a8af9e79bbe","order":125,"text":"As despesas decorrentes da formalização deste instrumento, tais como reconhecimento de firmas, emolumentos notariais e registrais, custas e tributos incidentes sobre o próprio ato, serão suportadas pelas PARTES na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, arcando cada CONVIVENTE com os honorários do advogado que houver constituído.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5606b970-fa9b-4a7e-9589-ca0d196aa737","order":126,"text":"As assinaturas apostas neste instrumento poderão ser manuscritas, com reconhecimento de firma, ou eletrônicas, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, sendo reconhecida a validade de ambas as formas pelas PARTES.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"545ba9ef-a1d1-4a5d-b91b-dcdf202eb1ba","order":127,"text":"15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S15"},{"id":"b0041b0c-d47d-48fe-a878-b7fbcbe3834a","order":128,"text":"O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6b237378-bae9-4cdf-b303-735c5799ea92","order":129,"text":"O presente instrumento produz efeitos entre as PARTES a partir da data de sua assinatura, retroagindo os efeitos patrimoniais à data do fim da convivência nele declarada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4e83de23-cf90-4d8c-a780-8822c8806ad7","order":130,"text":"Este instrumento representa o inteiro e único acordo entre as PARTES quanto às matérias nele tratadas, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, e somente poderá ser alterado por termo aditivo escrito e assinado por ambas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"154258a9-c5a6-43e4-a3e2-6eee9b71858c","order":131,"text":"A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as PARTES a substituir a disposição viciada por outra de efeito econômico e jurídico equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"62a2a04c-61a4-4e02-9945-81420776c9de","order":132,"text":"Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e as obrigações decorrentes deste instrumento sem a prévia e expressa anuência escrita da outra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d86232b1-6d83-42ed-a377-2ab6d52e1e5f","order":133,"text":"Todas as comunicações e notificações relativas a este instrumento serão feitas por escrito, mediante carta com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento, dirigidas aos endereços residenciais e eletrônicos indicados no preâmbulo, que as PARTES elegem para todos os fins, obrigando-se a comunicar, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7ed2f943-8c50-4885-86b7-0e28a24e5c82","order":134,"text":"As PARTES declaram ter tido plena oportunidade de consultar advogado de sua confiança antes da assinatura, reconhecendo que compreenderam integralmente o alcance e as consequências jurídicas de cada uma das disposições aqui pactuadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fe5a447b-dc8d-49ec-9f54-348d997402fe","order":135,"text":"Os títulos atribuídos às cláusulas têm função meramente organizacional e não limitam nem ampliam o alcance de seu conteúdo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"69d5029b-12cb-4a71-a18b-8986a36a991e","order":136,"text":"16. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S16"},{"id":"91ebd994-34ea-414e-a748-8b457a8445b1","order":137,"text":"As PARTES envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer divergência oriunda deste instrumento, podendo valer-se de mediação familiar, nos termos da Lei nº 13.140/2015, antes de recorrer à via judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"abba8426-b8b0-440a-bcda-a95f54a8f1cd","order":138,"text":"Frustrada a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de [Comarca] para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências de ordem pública, notadamente a do domicílio do(a) alimentando(a) nas ações de alimentos, na forma do art. 53, inciso II, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"de1e5704-3397-4f50-95df-5d406599a14d","order":139,"text":"E, por estarem assim justas e acordadas, as PARTES firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22"},{"id":"8cca304d-97f3-4229-b69d-c7d13bead224","order":140,"text":"[Cidade], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"45","cflou":false,"active":true},{"id":"4a82341d-199b-49d8-8a4c-223f65f49d39","order":141,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"fe0de570-be90-45ec-80e3-ffb4c10ea5a9","order":142,"text":"[Nome do(a) 1º(ª) convivente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"27a549eb-a9e4-4c30-ab3b-fe05ab58068f","order":143,"text":"PRIMEIRO(A) CONVIVENTE — CPF [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"5a70471f-e2e4-47e1-adc3-3631a5ef029f","order":144,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"30ce732a-3ba6-446a-9e7a-3daae5e8817f","order":145,"text":"[Nome do(a) 2º(ª) convivente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"3fc62775-c9ae-4b00-83c7-c0f2a60ba145","order":146,"text":"SEGUNDO(A) CONVIVENTE — CPF [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"0e711bdf-2644-4ce7-a182-99de3472c821","order":147,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"d48e21dd-7393-4c10-a9b4-4dda10e9fe14","order":148,"text":"Testemunha 1 — Nome: [Nome da 1ª testemunha] — CPF: [CPF da 1ª testemunha]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"73d9aa23-f695-4f4d-9ca6-8bf2b0429b49","order":149,"text":"Assinatura: ___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"a69ac9af-5082-4b1f-870e-df0561c9eeab","order":150,"text":"Testemunha 2 — Nome: [Nome da 2ª testemunha] — CPF: [CPF da 2ª testemunha]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"ba6e32d6-0902-4ffd-8836-5c0bf288ce56","order":151,"text":"Assinatura: ___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]