[{"id":"870c8744-be3a-4d86-94bd-18fcd511a496","order":1,"text":"CONTRATO PARTICULAR DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"bdacdcea-4412-45e2-902f-3e4c18da861a","order":2,"text":"E PACTO DE CONVIVÊNCIA (ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL)","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"5e26a0a9-5636-41d0-9a33-9fc14baafc8d","order":3,"text":"Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"34aa1a88-05fd-4c19-af31-3f737d909ff9","order":4,"text":"PRIMEIRO(A) CONVIVENTE: [Nome do 1º convivente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], nascido(a) em [data de nascimento], natural de [naturalidade], [filiação], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço], [cidade/UF e CEP]; e","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"6971ab9b-b521-4fa1-bc2f-815595a46e7d","order":5,"text":"SEGUNDO(A) CONVIVENTE: [Nome do 2º convivente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], nascido(a) em [data de nascimento], natural de [naturalidade], [filiação], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço], [cidade/UF e CEP].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"47af3f2b-5fa3-4ffb-9bd5-1537fa923968","order":6,"text":"Doravante designados, em conjunto, simplesmente \"Conviventes\", e, individualmente, \"Convivente\", resolvem, de comum acordo e na melhor forma de direito, firmar o presente CONTRATO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PACTO DE CONVIVÊNCIA, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, observado o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil e na Lei nº 9.278/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"bdc18e74-e561-4915-87b3-b94403a8b6d9","order":7,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"0ed4e21c-8c54-45c7-9753-549185178025","order":8,"text":"Para os fins do presente instrumento, os termos a seguir terão os seguintes significados, indistintamente no singular ou no plural:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d358ec6a-29ad-4ea0-961e-be43215adf7b","order":9,"text":"(a) União Estável: a convivência pública, contínua e duradoura entre os Conviventes, estabelecida com o objetivo de constituir família, na forma do art. 1.723 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73680935-4872-4fcf-839d-49dc5406a89e","order":10,"text":"(b) Pacto de Convivência: o presente contrato, por meio do qual os Conviventes regulam os efeitos patrimoniais e pessoais de sua União Estável, nos termos do art. 1.725 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"569acfa1-6fa4-432a-ba9f-3ddb0e1d562e","order":11,"text":"(c) Patrimônio Comum: o conjunto de bens que se comunicam entre os Conviventes segundo o regime de bens adotado na cláusula própria;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"488e55e1-d007-47d6-bbd4-0016a19ffa11","order":12,"text":"(d) Bens Particulares: os bens que não se comunicam, permanecendo na titularidade exclusiva de cada Convivente, segundo o regime de bens adotado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb628ba2-974d-43bf-9ed7-5c99dfd197c1","order":13,"text":"(e) Aquestos: os bens adquiridos a título oneroso na constância da União Estável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a70f2a62-d2bd-4b98-92d7-286c87bb7f9e","order":14,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA CONFIGURAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"e66d34fd-b941-44c0-83c7-c8d9c9154f1c","order":15,"text":"Os Conviventes declaram, para todos os fins de direito, que mantêm entre si união estável, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil e do art. 1º da Lei nº 9.278/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e1757fa5-9d67-4d2a-beee-d5dab18eb5cf","order":16,"text":"O presente reconhecimento aplica-se igualmente à união entre pessoas do mesmo sexo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132, sendo a entidade familiar constituída pelos Conviventes plenamente equiparada, em direitos e deveres, a qualquer outra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cc6634e0-4559-4f2d-868c-755bb75326c7","order":17,"text":"A convivência teve início em [data de início], data a partir da qual os Conviventes reconhecem reciprocamente a existência da entidade familiar e os respectivos efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3cd0cf89-07f1-4fec-8827-77563fed738d","order":18,"text":"Os Conviventes declaram, sob as penas da lei, que não incorrem em nenhum dos impedimentos previstos no art. 1.521 do Código Civil e que inexiste, entre eles, causa suspensiva ou impeditiva ao reconhecimento da união estável, ressalvada, quanto à pessoa casada, a hipótese de separação de fato ou judicial, na forma do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96a2cc96-c8d2-4b10-aa87-e556187925e0","order":19,"text":"Os Conviventes declaram, ainda, que são civilmente capazes, que não mantêm outra união estável concomitante e que as informações pessoais e patrimoniais prestadas neste instrumento são verdadeiras, completas e exatas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"33a6f5fc-9f90-4f15-9a2f-81a9aed19f99","order":20,"text":"A presente declaração é firmada de boa-fé, com a consciência de que a falsidade das informações aqui prestadas sujeita os declarantes às sanções civis e penais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"773d4bb3-ff89-467b-b8a8-3672d0c6120f","order":21,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA COABITAÇÃO E DO DOMICÍLIO DA FAMÍLIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"6858f606-2617-489e-8f51-fe8e88c39803","order":22,"text":"Os Conviventes mantêm residência comum, fixando o domicílio da família em [endereço da residência comum], onde exercem, de forma compartilhada, a direção da sociedade familiar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4b74e91e-a8a4-420a-912a-8a2f3335b1f7","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f7904eef-b50b-495e-a27d-0b38ed2b7cdc","order":23,"text":"Os Conviventes declaram que, não obstante manterem residências distintas, a convivência reveste-se de publicidade, continuidade e estabilidade, com inequívoco objetivo de constituir família, sendo certo que a coabitação sob o mesmo teto não constitui requisito legal da união estável, nos termos da Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4b74e91e-a8a4-420a-912a-8a2f3335b1f7","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"15c83203-80ff-4940-aba2-a981cd53c6c2","order":24,"text":"Cada Convivente conserva, perante terceiros, a faculdade de eleger domicílio próprio para os fins que entender necessários, sem que tal circunstância descaracterize a entidade familiar ora reconhecida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"527b2e34-97a1-48dd-9d72-0344aa62294f","order":25,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DO REGIME DE BENS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"04a95054-21a4-4229-8e63-561fd3ad25f8","order":26,"text":"Na forma do art. 1.725 do Código Civil, os Conviventes elegem, de comum acordo, o regime de comunhão parcial de bens, que regerá as relações patrimoniais decorrentes da presente união estável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7f60ac87-3f2b-43b7-a7a3-3feb055cb375","order":27,"text":"Em consequência da adoção da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da união, por um ou por ambos os Conviventes, observados os arts. 1.658 a 1.666 do Código Civil, aplicáveis por analogia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f6890409-559f-4d21-b56d-96eb36b6754a","value":"comunhão parcial de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"61942971-8ac3-41de-bfb4-a72be6d7fbd9","order":28,"text":"Excluem-se da comunhão, no regime parcial: os bens que cada Convivente já possuía ao iniciar-se a união e os que lhe sobrevierem por doação ou sucessão, bem como os sub-rogados em seu lugar; os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos Conviventes em sub-rogação dos bens particulares; as obrigações anteriores à união; os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; e os proventos do trabalho pessoal de cada Convivente, nos termos do art. 1.659 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f6890409-559f-4d21-b56d-96eb36b6754a","value":"comunhão parcial de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cc874494-145e-41d0-887f-6eb30cbd33a1","order":29,"text":"Em consequência da adoção da comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos Conviventes, bem como suas dívidas passivas, com as exceções legais previstas no art. 1.668 do Código Civil, aplicando-se, no que couber, os arts. 1.667 a 1.671 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f6890409-559f-4d21-b56d-96eb36b6754a","value":"comunhão universal de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ab68152a-18d4-4be7-a8cb-6b8f58d16a8e","order":30,"text":"Em consequência da adoção da separação total/convencional de bens, cada Convivente conserva a propriedade, a posse e a administração exclusivas de seus bens presentes e futuros, podendo livremente dispor deles ou gravá-los, não havendo comunicação patrimonial entre os Conviventes, nos termos dos arts. 1.687 e 1.688 do Código Civil, ressalvada a contribuição proporcional às despesas do casal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f6890409-559f-4d21-b56d-96eb36b6754a","value":"separação total de bens","type":"add","operator":"="}]},{"id":"862fcff8-8d29-4d04-b8f7-e328cc412e66","order":31,"text":"Em consequência da adoção do regime de participação final nos aquestos, cada Convivente possui patrimônio próprio durante a convivência, cabendo a cada um, à época da dissolução da união, o direito à metade dos bens adquiridos a título oneroso pelo casal na constância da convivência, observados os arts. 1.672 a 1.686 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f6890409-559f-4d21-b56d-96eb36b6754a","value":"participação final nos aquestos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0e2fb81a-ba2c-43ff-a600-fae9d826dd34","order":32,"text":"Os bens havidos por cada Convivente serão comprovados, sempre que necessário, por documentação hábil, comprometendo-se ambos a manter registro idôneo das aquisições relevantes realizadas na constância da união.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0bf2199c-24a1-45d4-9e4e-8a295f6b64d5","order":33,"text":"Os Conviventes declaram, para fins de comprovação da incomunicabilidade e prevenção de litígios futuros, a seguinte relação de bens particulares preexistentes à união: [relação de bens particulares].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4df9a9bd-6bbc-485a-9cb5-64cce2d0bd66","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"146b73c0-b277-42db-900c-7938afe7da8a","order":34,"text":"Ressalvado o regime de separação total de bens, nenhum dos Conviventes poderá, sem a anuência do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis comuns, prestar fiança ou aval em favor de terceiros, ou praticar atos que importem disposição relevante do patrimônio comum, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 1.647 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ce6bb86-e4e2-49da-849f-fa2dcb76144f","order":35,"text":"As participações societárias e os direitos decorrentes de atividade empresarial titularizados por qualquer dos Conviventes seguem o regime de bens ora adotado quanto à sua comunicabilidade, observado o disposto no art. 977 do Código Civil quanto à eventual constituição de sociedade entre os Conviventes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37be001a-236e-47e8-b203-58e19638e82a","order":36,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DAS DESPESAS DO LAR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"c6200afd-3308-4247-8cf0-5858d962bad7","order":37,"text":"Os Conviventes obrigam-se reciprocamente aos deveres de lealdade, respeito, assistência moral e material, e de guarda, sustento e educação dos filhos, nos termos do art. 1.724 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8804fd90-f357-45a0-a17f-701bf5049947","order":38,"text":"As despesas ordinárias de manutenção do lar e da família — incluídas, exemplificativamente, moradia, alimentação, saúde, educação e encargos do imóvel residencial — serão suportadas pelos Conviventes na proporção de seus rendimentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"08be4d6d-7483-45ae-8635-e0a17fcd4811","order":39,"text":"A administração dos bens comuns, quando houver, far-se-á de forma conjunta, dependendo de prévia e expressa anuência de ambos os Conviventes os atos de alienação ou de oneração de bens imóveis comuns e a assunção de obrigações que possam comprometer o patrimônio da família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"69b536d1-61ce-4af7-9bb5-825a49d12b21","order":40,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DAS DÍVIDAS E DA RESPONSABILIDADE PERANTE TERCEIROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ded12d27-92dc-4b72-bf47-729626bc4b95","order":41,"text":"As dívidas contraídas por qualquer dos Conviventes para atender aos encargos ordinários da família obrigam ambos, solidariamente, perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9dd1c952-ca67-4496-b76d-de001b4c503b","order":42,"text":"As obrigações assumidas individualmente por um dos Conviventes, sem relação com os encargos da família e sem proveito comum, são de responsabilidade exclusiva de quem as contraiu, não respondendo o outro Convivente nem o patrimônio comum por tais débitos, salvo no que a lei expressamente dispuser conforme o regime de bens adotado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8b43d9a3-8e93-4b9e-b442-9b7938691eef","order":43,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DA MORADIA DA FAMÍLIA E DO BEM DE FAMÍLIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"575f8017-3570-4913-82c2-c244e222f9cc","order":44,"text":"O imóvel que serve de residência à família é próprio, destinando-se à moradia comum dos Conviventes e de eventuais dependentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e30f9572-f506-48fd-acf9-f3c289e7dd8e","order":45,"text":"Tratando-se de imóvel próprio, os Conviventes reconhecem-no como bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990, salvo nas hipóteses legais de exceção, comprometendo-se a preservá-lo como moradia da entidade familiar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d53c81a-3d56-4c78-b694-4c6ddf5a20ac","value":"próprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"733c36ad-92ac-4e86-b65b-4c7d76100c7c","order":46,"text":"Tratando-se de imóvel locado, as obrigações decorrentes do contrato de locação serão suportadas na forma da cláusula relativa às despesas do lar, assistindo a ambos os Conviventes o direito de uso do imóvel enquanto perdurar a convivência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d53c81a-3d56-4c78-b694-4c6ddf5a20ac","value":"locado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0db5be27-73f2-4289-872f-e527fa8576dc","order":47,"text":"Tratando-se de imóvel cedido a título gratuito, os Conviventes respeitarão as condições da cedência, respondendo solidariamente pelos encargos de conservação e pelas despesas de consumo do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d53c81a-3d56-4c78-b694-4c6ddf5a20ac","value":"cedido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"dec57d2c-74c9-4f6d-b6f6-491b7d0f62e7","order":48,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DOS FILHOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"72b59e15-6f04-4120-b5b4-279bb5898bc8","order":49,"text":"Os Conviventes declaram que, até a presente data, não possuem filhos em comum. Sobrevindo filhos na constância da união, a eles se aplicarão, de pleno direito, as normas de ordem pública relativas à filiação, ao poder familiar, à guarda e ao sustento, independentemente do regime de bens ora pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2ae18405-e3c3-4e72-bc2d-bc91364726b0","value":"sem filhos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"052c9d60-d5fd-459f-a6a3-cbe0f470d5e6","order":50,"text":"Os Conviventes possuem filho(s) em comum, em relação ao(s) qual(is) exercem conjuntamente o poder familiar, comprometendo-se ambos, de forma solidária e proporcional aos seus recursos, ao sustento, à guarda, à educação e à assistência material e moral do(s) filho(s), nos termos dos arts. 1.630, 1.634 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2ae18405-e3c3-4e72-bc2d-bc91364726b0","value":"filhos comuns","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f4bfe4f4-a310-4a46-aa1f-4ab072038e72","order":51,"text":"Os Conviventes declaram a existência de filho(s) oriundo(s) de relacionamento(s) anterior(es), cujos direitos e obrigações permanecem regidos pelos respectivos títulos e pela legislação aplicável, não implicando o presente instrumento qualquer alteração das responsabilidades parentais já estabelecidas, nem criando, por si só, vínculo de filiação em relação ao outro Convivente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2ae18405-e3c3-4e72-bc2d-bc91364726b0","value":"filhos anteriores","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5cd2142c-d747-4dfa-add2-69bcefd23468","order":52,"text":"Em qualquer hipótese, os direitos dos filhos são indisponíveis e os alimentos a eles devidos são irrenunciáveis, prevalecendo sempre o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"293310c8-d317-4945-84be-921b1da0c0e4","order":53,"text":"CLÁUSULA NONA — DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"57ef3fe8-931a-471d-a393-60f6c1e6ad26","order":54,"text":"Os Conviventes reconhecem que, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 878.694, o(a) companheiro(a) em união estável é equiparado(a) ao(à) cônjuge para fins sucessórios, participando da sucessão do outro na forma dos arts. 1.829 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"133b9c1d-a612-4f57-9ed3-ed54d808f5c8","order":55,"text":"O presente pacto de convivência produz efeitos sobre a meação, segundo o regime de bens adotado, sem prejuízo dos direitos sucessórios assegurados em lei, que com aquela não se confundem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"91dbc47e-eb08-4426-9965-8c07047c75af","order":56,"text":"Os Conviventes não pretendem, por meio deste instrumento, dispor de sua sucessão, observando-se integralmente as regras legais a respeito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f2cefc61-7135-43dd-b2ac-d2abeda95f2f","value":"sim","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"bec7a74f-22ce-4372-8a9d-a520fb07f51a","order":57,"text":"Os Conviventes declaram a intenção de dispor de seu patrimônio por testamento, na forma da lei, respeitada a legítima dos herdeiros necessários, ficando consignado que eventual disposição testamentária será formalizada por instrumento próprio e autônomo em relação a este pacto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f2cefc61-7135-43dd-b2ac-d2abeda95f2f","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"29e621bf-e9bf-48e7-93a5-62ad45ce97a0","order":58,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DA DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA E DO PLANO DE SAÚDE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"8196ea2d-6164-4f0d-aa2f-2feb925e47e9","order":59,"text":"Os Conviventes reconhecem reciprocamente a condição de dependente para fins de benefícios previdenciários, na qualidade de companheiro(a), integrante da primeira classe de dependentes, nos termos do art. 16, I e § 3º, da Lei nº 8.213/1991, servindo o presente instrumento como início de prova material da dependência econômica e da união.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"87eea782-d4b6-486b-ad4e-15bbe8dccf8c","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ce8b2038-43c6-4f21-90fa-538922bac9d6","order":60,"text":"Os Conviventes autorizam, reciprocamente, a inclusão de um como dependente do outro em plano ou seguro de assistência à saúde de que seja titular, comprometendo-se a firmar os documentos complementares que a operadora exigir para tal finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9a04f3cf-20e9-49d6-b12d-79be9b0f3b78","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6a88f913-cf73-4823-8cab-3203db95b6f7","order":61,"text":"Os Conviventes poderão indicar um ao outro como beneficiário em contratos de seguro de vida, planos de previdência privada e demais avenças que admitam livre indicação de beneficiário, observadas as condições de cada contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"95f3f737-b14f-4fbf-94a7-509247131361","order":62,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS ALIMENTOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"6790e618-3e30-4503-97c8-6b8c8308ab14","order":63,"text":"Os Conviventes ajustam que, na hipótese de dissolução da união estável, os alimentos entre eles serão devidos conforme a necessidade de quem os reclama e a possibilidade de quem os presta, nos termos dos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0a94d92-c18f-428c-8bdf-2d74ee4e0f1e","value":"conforme a necessidade e a possibilidade","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e3e6ed39-80ec-40a6-a5f8-90562026e90a","order":64,"text":"Os Conviventes, capazes e cientes de suas consequências, renunciam reciprocamente a alimentos entre si para a hipótese de dissolução da união estável, sem prejuízo das obrigações alimentares devidas aos filhos, que são irrenunciáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0a94d92-c18f-428c-8bdf-2d74ee4e0f1e","value":"renúncia recíproca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"77974925-d683-4b1e-b985-aee69778990d","order":65,"text":"O presente instrumento não dispõe especificamente sobre alimentos entre os Conviventes, aplicando-se, em caso de dissolução, as regras legais pertinentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0a94d92-c18f-428c-8bdf-2d74ee4e0f1e","value":"sem previsão específica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d8a0ea60-4b0e-4a07-add6-0490c0038b0a","order":66,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"9e7bcdef-20c1-44e9-a1aa-012fddb88e9f","order":67,"text":"A união estável dissolve-se pela morte de um dos Conviventes, pela vontade comum das partes ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, podendo a dissolução consensual ser formalizada por escritura pública, quando admitido, ou por instrumento particular, e, havendo litígio ou interesse de incapaz, pela via judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"117425de-e466-4295-a707-fe3aaec1e1d7","order":68,"text":"Dissolvida a união, proceder-se-á à partilha dos bens segundo o regime adotado neste pacto, à definição das questões relativas aos filhos e, se for o caso, aos alimentos, na forma das cláusulas precedentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"966ffa2f-b9e0-44c8-9681-5d0238c3ee53","order":69,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS E DO REGISTRO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"b564b6fb-c7b9-4149-8a9e-156f5606a509","order":70,"text":"O presente instrumento produz efeitos entre os Conviventes desde a sua assinatura. Para que produza efeitos perante terceiros, especialmente quanto ao regime de bens eleito, os Conviventes promoverão o registro deste pacto no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do respectivo domicílio, nos termos da Lei nº 6.015/1973.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"09533c92-b1ed-4ab9-b927-5c1a3866e781","order":71,"text":"Tratando-se de bens imóveis, os Conviventes providenciarão a averbação do pacto e do regime de bens junto à matrícula dos respectivos imóveis no Cartório de Registro de Imóveis competente, de modo a conferir publicidade e oponibilidade ao ajuste.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"00746947-f2bb-4e59-bfb8-abfb4a9f38ac","order":72,"text":"Os Conviventes obrigam-se a firmar todos os documentos e a praticar os atos complementares que se fizerem necessários ao integral cumprimento e à plena eficácia do presente instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cad20221-dfae-43ae-8b88-46f2fe42c800","order":73,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"43da9cf7-5830-428f-aef5-93594dd001be","order":74,"text":"O presente instrumento vigora a partir da data de início da convivência, declarada em [data de início], e perdurará enquanto subsistir a união estável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8cb11ece-be08-4eb8-a587-f147075630aa","order":75,"text":"Qualquer alteração das disposições deste pacto, inclusive a modificação do regime de bens, somente produzirá efeitos se formalizada por escrito, mediante aditamento assinado por ambos os Conviventes, ressalvados os direitos de terceiros e observada a legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ac20474d-25f2-43fd-8bdf-fea065b61a0e","order":76,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"40325c8c-c6b9-4652-bfd0-9a1227a86718","order":77,"text":"Os Conviventes declaram que firmam o presente pacto de livre e espontânea vontade, de boa-fé, sem vício de consentimento, tendo plena ciência de seu conteúdo e de seus efeitos jurídicos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1dc82648-d7cb-4b0f-9f5d-e38d27754710","order":78,"text":"Este instrumento representa a integralidade do quanto ajustado entre os Conviventes acerca das matérias nele tratadas, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2e4218cf-9531-481e-ab29-36f4d1a897ca","order":79,"text":"A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e plenamente eficazes, obrigando-se os Conviventes a substituir a disposição invalidada por outra que melhor atenda à comum intenção das partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b68b02d-207b-40ea-b946-c69ef90f57e5","order":80,"text":"A tolerância de qualquer dos Conviventes quanto ao descumprimento de obrigação aqui prevista não implicará novação, renúncia ou alteração do pactuado, constituindo mera liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3cd99d6a-fcbc-41c9-a97a-a95a2f685fa6","order":81,"text":"Os títulos atribuídos às cláusulas têm finalidade meramente organizacional e não limitam nem ampliam o alcance das respectivas disposições.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3c52e418-cd96-4a9c-8b5b-9e7f5423b4dd","order":82,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"7fd49852-f873-48f9-b8fd-19bbc4c48853","order":83,"text":"Os Conviventes consentem, de forma livre, informada e inequívoca, no tratamento recíproco de seus dados pessoais constantes deste instrumento para as finalidades de formalização, registro e comprovação da união estável e de seus efeitos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f72563b2-a68b-487d-a705-c21819ecc74a","order":84,"text":"Os dados poderão ser apresentados a cartórios, órgãos públicos, instituições previdenciárias, operadoras de plano de saúde, instituições financeiras e demais terceiros, na estrita medida necessária ao exercício dos direitos decorrentes da união estável, comprometendo-se os Conviventes a preservar a confidencialidade das informações de que disponham um do outro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e5bde301-964d-450f-be4d-6cb3c208dbcb","order":85,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"5bc5a9f9-3eb4-4aa8-bb7f-70d754cc3633","order":86,"text":"Toda notificação ou comunicação relativa a este instrumento será feita por escrito e considerar-se-á validamente realizada quando entregue pessoalmente, mediante recibo, ou enviada para os endereços constantes da qualificação das partes, que se obrigam a comunicar uma à outra qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as comunicações dirigidas ao último endereço informado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"20ef4d8e-6009-4b32-bc37-3b75e27bf8f1","order":87,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DOS TRIBUTOS E DESPESAS DO INSTRUMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"00a25429-8c6d-47c9-8812-db8e5bdaa444","order":88,"text":"As despesas de reconhecimento de firmas, registro e averbação do presente instrumento, bem como os tributos eventualmente incidentes, serão suportados pelos Conviventes na mesma proporção ajustada para as despesas do lar, salvo disposição diversa acordada por escrito entre eles.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb9528c9-93e6-446d-9357-3ff6e99dd7fe","order":89,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"cb76e723-a2b0-4e10-904f-dc3daa5c5e48","order":90,"text":"Os Conviventes comprometem-se a buscar, preferencialmente, a solução amigável de eventuais divergências decorrentes deste instrumento, mediante diálogo direto e, se necessário, recurso à mediação ou à conciliação extrajudicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"222acee1-c48b-4f14-b7e6-5bb587516840","order":91,"text":"Não alcançada a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de [comarca/foro] para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7daf2e34-cd7b-4fe4-8717-9048cef7bd2c","order":92,"text":"Ressalva-se, em qualquer caso, a competência das Varas de Família e Sucessões e das demais regras de competência de ordem pública, que prevalecerão sobre a eleição de foro convencionada nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ae62269c-d110-47d6-8af5-266c9a8f48ae","order":93,"text":"E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Recomenda-se o reconhecimento das firmas em cartório e, se desejado, o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para conferir-lhe publicidade perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"16"},{"id":"62d3cc95-4ae7-4395-b584-62f119908d70","order":94,"text":"[cidade/UF], [data].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"4a3d28a4-c8c6-4ad5-aef2-dda92376ccf0","order":95,"text":"________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"8e786102-a900-4486-bf3a-44a1e973ec0e","order":96,"text":"[Nome do 1º convivente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"58da9c86-25de-4142-9538-e60384d13d06","order":97,"text":"1º(ª) Convivente","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"516825b7-bfc1-4df5-a9d8-bca4467a2855","order":98,"text":"________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"e5f54fba-310e-4040-aeff-ce8113c5967a","order":99,"text":"[Nome do 2º convivente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"7bc31536-9271-4cba-b4c6-d19cdb173b35","order":100,"text":"2º(ª) Convivente","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"76ba89a1-6d37-4f42-9916-4372945de70c","order":101,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"af875d49-f949-4845-8440-d528cb518a81","order":102,"text":"1) ________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"b9d62213-3df2-43a2-a5ce-af87a90480c9","order":103,"text":"Nome: [nome da 1ª testemunha] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d5b6f701-33ef-4f31-98a9-c95795299ef4","order":104,"text":"2) ________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"b8cb5d0a-0bcc-47ad-bb7b-fb31dc6bcd8d","order":105,"text":"Nome: [nome da 2ª testemunha] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true}]