[{"id":"2c491570-1646-44f7-8830-308fb0d98586","order":1,"text":"CONTRATO PARTICULAR DE NAMORO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f2b2b9cc-93a5-4d52-8bfd-7b2c381a3bda","order":2,"text":"DECLARAÇÃO CONJUNTA DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"7c638bc7-5bb3-46fc-baba-e87d18dfba6c","order":3,"text":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"1580a894-052b-42dc-8025-4c7bcbbcce13","order":4,"text":"PRIMEIRO(A) DECLARANTE: [Nome completo do primeiro declarante], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], [Cidade e UF], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-mail];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4f6d4875-80c8-43e5-a0b6-ea2499a7fe2b","order":5,"text":"SEGUNDO(A) DECLARANTE: [Nome completo do segundo declarante], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], [Cidade e UF], CEP [CEP], com endereço eletrônico [E-mail].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c1fcfd42-ba06-4268-909b-ddc079e3c879","order":6,"text":"As pessoas acima qualificadas são doravante designadas, individualmente, como \"Declarante\" e, em conjunto, como \"Partes\" ou \"Declarantes\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ec81f0d0-facb-47aa-b5a2-3d022aaa7a69","order":7,"text":"PREÂMBULO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"e3c4d167-1de4-46d2-93ba-c478cb66ea86","order":8,"text":"CONSIDERANDO que as Partes mantêm, desde [Data de início do namoro], relacionamento afetivo pautado por afeto, lealdade e respeito recíprocos, desprovido, contudo, do objetivo atual de constituição de família;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f5a40d36-2c59-4c7e-bb22-02c92316f326","order":9,"text":"CONSIDERANDO que o art. 1.723 do Código Civil condiciona o reconhecimento da união estável à convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, requisitos que, cumulativamente, não se verificam no relacionamento ora declarado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"af867fa3-31be-43d7-b431-dc09ed59fb40","order":10,"text":"CONSIDERANDO que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue o namoro, ainda que qualificado, da união estável, atribuindo relevo decisivo ao elemento anímico de constituir família e à comunhão plena de vida;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e43931fc-c53e-4ec8-9c0e-c85a480ac87b","order":11,"text":"CONSIDERANDO que as Partes pretendem, no exercício da liberdade contratual (arts. 421 e 425 do Código Civil) e em atenção à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), documentar a natureza atual de seu relacionamento e a completa separação de seus patrimônios;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0351318c-ce38-44e5-bcbe-527f26fc93e9","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o presente instrumento não se destina a fraudar direitos de terceiros, tampouco a afastar direitos indisponíveis, notadamente os de eventuais filhos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2196b64-3c39-46ba-9884-5c1a8f7b5a26","order":13,"text":"RESOLVEM as Partes, de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO PARTICULAR DE NAMORO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"0ec58f38-ec2f-4ff3-a174-d8e86d4c2a7d","order":14,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS DEFINIÇÕES E DA INTERPRETAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ede6bbaa-88dd-43b3-8adc-19ea6f6189ba","order":15,"text":"Para os fins deste instrumento, os termos a seguir têm o significado abaixo indicado, independentemente de empregados no singular ou no plural:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"86f02c40-f9f0-4b8d-8f76-ba175c9c160a","order":16,"text":"Namoro: relacionamento afetivo entre pessoas capazes, no qual cada parte preserva autonomia de vida, de domicílio e de patrimônio, e no qual inexiste o propósito atual de constituir família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"72056145-9b6d-4372-9421-028529850656","order":17,"text":"União Estável: entidade familiar caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e dos arts. 1.723 a 1.727 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c3f821a2-6852-4f95-8fab-7631b542e3fe","order":18,"text":"Patrimônio Particular: a totalidade dos bens, direitos, rendimentos, créditos, aplicações financeiras, participações societárias e obrigações de titularidade individual de cada Declarante, adquiridos antes ou durante o relacionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9dc1c17d-b58b-41c6-b4d8-f9463e928ac1","order":19,"text":"Parágrafo Único. Os títulos das cláusulas têm função meramente indicativa e não limitam o alcance de seu conteúdo; os termos definidos nesta cláusula conservam o mesmo sentido em todo o instrumento, empregados com ou sem iniciais maiúsculas; e o contrato deve ser interpretado de forma sistemática, conforme a boa-fé e a intenção nele declarada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0f50c687-bbe2-4390-938e-aced00493b63","order":20,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"b4b25d0d-f9fc-439f-a416-6fcbc5a29adb","order":21,"text":"O presente instrumento tem por objeto declarar, de forma expressa e conjunta, a natureza do relacionamento mantido pelas Partes — namoro — afastando a caracterização de união estável, bem como disciplinar as relações patrimoniais entre os Declarantes enquanto subsistirem as circunstâncias fáticas aqui descritas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d068b0e1-4264-40f3-b927-ecbb01ce9a34","order":22,"text":"Parágrafo Único. O contrato possui natureza declaratória, produz efeitos entre as Partes e serve, perante terceiros e em juízo, como elemento de prova da vontade manifestada e da realidade fática ora declarada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"50222df8-5d01-4f9b-930b-67128e91766b","order":23,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA NATUREZA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO RELACIONAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"9031a39d-37f5-4084-b48e-40ddc4b41575","order":24,"text":"As Partes declaram que mantêm, desde [Data de início do namoro], relacionamento de namoro e que, até a presente data, não estabeleceram convivência dirigida à constituição de família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eed48864-d1a4-49a0-a281-1f8798c667d0","order":25,"text":"Parágrafo Primeiro. As Partes mantêm residências próprias, distintas e autônomas, inexistindo coabitação ou convivência more uxorio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5f7ec481-0bb0-4e12-89b8-f94f37fe8396","value":"residencias_distintas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7d8709e8-a18c-4d48-805c-a19d0f8a96f4","order":26,"text":"Parágrafo Primeiro. As Partes mantêm residências próprias, distintas e autônomas, ocorrendo entre elas pernoites eventuais que decorrem exclusivamente do afeto próprio do namoro e não configuram coabitação nem convivência more uxorio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5f7ec481-0bb0-4e12-89b8-f94f37fe8396","value":"pernoites","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bd751f33-e694-48f1-bbe1-da3848833d74","order":27,"text":"Parágrafo Primeiro. As Partes mantêm domicílios próprios e distintos, ainda que, por conveniência e afeto, permaneçam por períodos na residência uma da outra, sem transferência de domicílio, sem alteração da residência habitual e sem unificação de suas rotinas domésticas e econômicas, o que não configura convivência more uxorio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5f7ec481-0bb0-4e12-89b8-f94f37fe8396","value":"convivencia_parcial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3bfedd5c-5550-47dd-8024-0900f2daaf97","order":28,"text":"Parágrafo Segundo. Cada Declarante conserva plena autonomia sobre sua vida pessoal, profissional e financeira, administrando isoladamente seus rendimentos, contas bancárias, investimentos e obrigações, inexistindo dependência econômica, mútua assistência material de natureza familiar ou gestão comum de recursos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"86cbde0b-9b41-4419-a499-7581649a45fb","order":29,"text":"Parágrafo Terceiro. Viagens, férias, comemorações, convívio com familiares e amigos, presentes e demonstrações públicas de afeto constituem manifestações próprias do namoro e, isoladamente consideradas, não caracterizam entidade familiar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e49cbd89-36d0-42e1-9fef-850ba30fa8ab","order":30,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"9ef846a4-6094-4956-ba90-82e7a1c62d26","order":31,"text":"As Partes reconhecem que a união estável pressupõe a presença simultânea de convivência pública, contínua e duradoura e de objetivo de constituição de família, e declaram, sob as penas da lei, que tais requisitos não se encontram presentes em seu relacionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ac076dd-d516-4f9b-ab48-1a9dc220a5ed","order":32,"text":"As Partes declaram, ainda, que não se apresentam publicamente como cônjuges ou companheiros; que não figuram, uma em relação à outra, na condição de dependente perante a Previdência Social, planos de saúde, seguros, declarações de imposto de renda ou quaisquer registros a título de companheirismo; que não celebraram escritura pública de união estável, contrato de convivência ou instrumento equivalente; e que não mantêm contas, cartões ou financiamentos destinados à formação de patrimônio comum.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0f57f2cb-9cda-4a11-b11e-c27723f43617","order":33,"text":"O(A) Primeiro(A) Declarante declara encontrar-se casado(a), porém separado(a) de fato de seu cônjuge, situação que, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, não impediria a caracterização de união estável, razão pela qual reafirma, de modo expresso, a ausência de objetivo de constituição de família no relacionamento ora declarado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"74c9f554-d3af-4ac0-9823-f91e4915a6a8","value":"casado(a) e separado(a) de fato","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b2fff8ca-82f3-45ef-9139-c23f1e816349","order":34,"text":"O(A) Segundo(A) Declarante declara encontrar-se casado(a), porém separado(a) de fato de seu cônjuge, situação que, nos termos do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, não impediria a caracterização de união estável, razão pela qual reafirma, de modo expresso, a ausência de objetivo de constituição de família no relacionamento ora declarado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"91284913-4e30-4967-a1da-cfee448185c0","value":"casado(a) e separado(a) de fato","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8470066b-a8b0-4027-b1ee-62b4b8302d6c","order":35,"text":"As Partes declaram-se civilmente capazes e livres de qualquer impedimento para a prática dos atos aqui manifestados, nos termos do art. 104 do Código Civil, e reconhecem que, subsistindo vínculo conjugal sem a correspondente separação de fato, a relação seria qualificada como concubinato, na forma do art. 1.727 do Código Civil, que não produz os efeitos patrimoniais e sucessórios da união estável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b4085e3-09aa-430c-9c9f-3563b056ab45","order":36,"text":"A alteração de qualquer das circunstâncias declaradas nesta cláusula deverá ser comunicada por escrito à outra Parte, na forma prevista na cláusula que trata das notificações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"67ecdfd0-1918-4418-afb9-7deebc23a3a1","order":37,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA INDEPENDÊNCIA PATRIMONIAL E DA INCOMUNICABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"02806aec-ad49-49f9-8cc2-45eb2ed21d39","order":38,"text":"Não há, entre as Partes, comunhão de bens, sociedade de fato, mandato tácito ou qualquer forma de condomínio decorrente do relacionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df078e07-0feb-4354-b7fc-bf9f851f2bac","order":39,"text":"Todo o Patrimônio Particular de cada Declarante, adquirido antes ou durante o relacionamento, permanece exclusivo de seu titular e incomunicável, não se aplicando ao caso o regime da comunhão parcial de bens de que trata o art. 1.725 do Código Civil, cuja incidência pressupõe a existência de união estável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"795d92c0-7dd4-4034-9c9c-6e926d1ff0f2","order":40,"text":"Parágrafo Primeiro. Cada Declarante responde exclusivamente pelas obrigações que contrair, inclusive tributárias, consumeristas e financeiras, não respondendo o outro, em nenhuma hipótese, por dívidas alheias, salvo garantia expressamente prestada por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"690a1255-2932-46ac-a31a-3c2ab4839004","order":41,"text":"Parágrafo Segundo. As Partes declaram inexistir esforço comum na aquisição, na conservação ou na valorização de bens de titularidade individual, afastando a presunção a que alude a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal, cuja incidência pressupõe a comprovação de sociedade de fato, aqui expressamente negada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"080144af-aae2-4815-86c9-0ed563fefbe9","order":42,"text":"Parágrafo Terceiro. A eventual colaboração de um Declarante na atividade profissional, empresarial ou rural do outro, prestada a título de apoio, conselho ou auxílio esporádico, é gratuita e desinteressada, não gera vínculo societário, empregatício ou de sociedade de fato, tampouco direito a haveres, participação nos lucros, remuneração ou indenização, salvo contrato escrito específico entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"94ebfe33-159d-40b4-b8e2-cb0f486c86f0","order":43,"text":"Parágrafo Quarto. Nenhum Declarante prestará fiança ou aval em favor do outro, salvo mediante instrumento próprio e escrito, nem contrairá obrigações em nome do outro, salvo procuração com poderes expressos, respondendo exclusivamente por aquilo que assumir em desacordo com esta disposição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"98f898ea-3db0-4fa5-b155-25af4d6cf7d7","order":44,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DA AQUISIÇÃO DE BENS NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"39ed506f-29e6-4b75-82d2-514435cfd0dc","order":45,"text":"Os bens móveis e imóveis, veículos, direitos, aplicações e participações adquiridos na constância do relacionamento pertencerão exclusivamente ao Declarante em cujo nome estiver o respectivo título aquisitivo, matrícula, registro, contrato ou documento fiscal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5df5764f-ce9f-400b-8f62-d78b720684b2","order":46,"text":"Parágrafo Primeiro. A aquisição de bens em conjunto somente ocorrerá mediante instrumento escrito que identifique o bem, a proporção das quotas de cada Declarante e a origem dos recursos empregados, hipótese em que a titularidade observará estritamente o ali convencionado, sem presunção de igualdade de quotas ou de esforço comum.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8c3c4427-46f9-4694-9b51-47792420ca49","order":47,"text":"Parágrafo Segundo. A eventual manutenção de conta bancária conjunta, de cartão adicional ou de aplicação em nome de ambos constitui mera facilidade operacional, não gera comunhão patrimonial e presume-se que os valores pertencem a quem os depositou, cabendo a cada Declarante a prova da origem dos recursos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b8b25c4-bfbf-4e96-bec5-9b8518516ccc","order":48,"text":"Parágrafo Terceiro. O uso gratuito, por um Declarante, de bem de titularidade do outro, notadamente imóvel, veículo ou bem móvel, configura comodato, nos termos dos arts. 579 e seguintes do Código Civil, não transferindo posse com ânimo de dono, propriedade ou direito de retenção. As Partes convencionam, para os fins do art. 581 do Código Civil, que o prazo do comodato coincide com a duração do relacionamento, cessando o uso com o seu término ou mediante notificação escrita, sem direito a indenização por benfeitorias úteis ou voluptuárias não autorizadas por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d7209245-dbd0-4c28-b351-32d5c37a8d50","order":49,"text":"Parágrafo Quarto. Os animais de estimação pertencem exclusivamente ao Declarante em cujo nome constem o registro, o termo de adoção ou o documento de aquisição, cabendo a ele as respectivas despesas de manutenção, salvo ajuste diverso formalizado por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eae50398-35f2-4230-a957-9ee5dfd1b99d","order":50,"text":"Parágrafo Quinto. As Partes declaram que, nesta data, não são titulares, em conjunto, de quaisquer bens, direitos ou obrigações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e0ec0b45-9729-4115-8ffd-646d8cde3ae0","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e33e9e91-e354-4389-9920-ed4f808de64c","order":51,"text":"Parágrafo Quinto. As Partes declaram que, nesta data, são titulares em conjunto do seguinte acervo: [Descrição dos bens ou direitos em conjunto]. A titularidade e a respectiva proporção observarão o quanto constar do título aquisitivo, permanecendo afastada qualquer presunção de esforço comum ou de comunhão decorrente do relacionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e0ec0b45-9729-4115-8ffd-646d8cde3ae0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9ddf4b6e-5673-49c5-9862-9c43142efcfa","order":52,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DAS DESPESAS, DAS CONTRIBUIÇÕES E DAS LIBERALIDADES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"f6666ae1-799b-4f90-ac95-d08222f1fedc","order":53,"text":"Cada Declarante custeia suas próprias despesas de subsistência, moradia, saúde, transporte, educação e lazer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"64963e55-1807-4cc6-b3ed-cda253ed32a9","order":54,"text":"Parágrafo Primeiro. O eventual rateio de despesas de lazer, viagens, refeições ou entretenimento, bem como o pagamento por um Declarante de despesa do outro, constituem mera liberalidade, não geram direito de restituição, crédito, indenização ou participação patrimonial, tampouco caracterizam sociedade de fato ou dependência econômica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"110b0248-18dc-4044-a617-963012b00e65","order":55,"text":"Parágrafo Segundo. Os presentes e as doações realizados entre as Partes são havidos como liberalidades irrevogáveis, nos termos dos arts. 538 e seguintes do Código Civil, ressalvadas as hipóteses legais de revogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"41229dad-76bc-4cd2-a3bf-da66d6d3408a","order":56,"text":"Parágrafo Terceiro. Eventuais empréstimos entre as Partes somente serão exigíveis se documentados por instrumento escrito que identifique o valor, o prazo e a forma de restituição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"146c7d30-99f6-4911-afb2-ae8b17d8d65f","order":57,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DA AUSÊNCIA DE DEVER DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E DE ALIMENTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"3f731f17-b083-4556-8463-ecf4c12eafd6","order":58,"text":"O namoro não gera dever de assistência material entre as Partes, não se lhes aplicando o dever de mútua assistência previsto no art. 1.724 do Código Civil, próprio da união estável, nem a obrigação alimentar de que tratam os arts. 1.694 e seguintes do mesmo diploma, razão pela qual nenhum dos Declarantes poderá pleitear do outro alimentos, pensão, indenização por serviços prestados, compensação por dedicação afetiva ou qualquer verba de natureza alimentar fundada no relacionamento ora declarado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"24f19566-3088-49c9-9c92-ff671add7401","order":59,"text":"Parágrafo Único. As contribuições voluntárias eventualmente prestadas por um Declarante em favor do outro não criam expectativa de continuidade nem direito adquirido, podendo cessar a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio ou justificativa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"19fde225-e55b-4bf7-bfff-45bbb42b2017","order":60,"text":"CLÁUSULA NONA — DA AUSÊNCIA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"c3b303cf-b1ef-427e-bfca-a1df6f016716","order":61,"text":"O relacionamento de namoro não confere a qualquer dos Declarantes a condição de herdeiro, meeiro, dependente ou beneficiário legal do outro, não se enquadrando nenhum deles na ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do Código Civil nem nas hipóteses de dependência do art. 16 da Lei nº 8.213/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"25582b12-ac06-4eb3-87c1-5276c2d806fd","order":62,"text":"Parágrafo Primeiro. Cada Declarante permanece livre para dispor de seus bens por testamento ou para designar beneficiários em contratos de seguro, previdência complementar e congêneres, sendo tal designação ato unilateral que não caracteriza união estável nem altera o disposto neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"afeb4404-32fb-42ff-b893-9399b94a9e0a","order":63,"text":"Parágrafo Segundo. As Partes declaram que não se qualificarão, uma perante a outra, como dependentes para fins previdenciários, tributários ou securitários com fundamento no relacionamento aqui declarado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6ee358bb-1495-4278-bbbf-011258b7863e","order":64,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DOS FILHOS E DOS DIREITOS INDISPONÍVEIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"d2c66083-50f2-4e88-aa15-a06bd9cc7719","order":65,"text":"Nenhuma disposição deste instrumento afeta, restringe ou renuncia a direitos de filhos, os quais são indisponíveis e regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo art. 227 da Constituição Federal e pelo Código Civil, notadamente quanto a reconhecimento de filiação, guarda, convivência familiar, alimentos e sucessão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"980e3a68-3e2f-483b-b756-459ea96941a9","order":66,"text":"Parágrafo Primeiro. As Partes declaram que, nesta data, não possuem filhos em comum.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2e0cb427-8c40-4f98-9313-243d8bd7b16d","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9c9e66ae-ea19-49c7-85aa-7ab998a03cc1","order":67,"text":"Parágrafo Primeiro. As Partes declaram possuir filho(s) em comum, cuja existência, isoladamente considerada, não caracteriza união estável, uma vez que o art. 1.723 do Código Civil exige o objetivo de constituição de família, permanecendo as questões de guarda, convivência e alimentos regidas por instrumento próprio ou por decisão judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2e0cb427-8c40-4f98-9313-243d8bd7b16d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ec39119d-8e1a-4b6c-ae10-b800a229b526","order":68,"text":"Parágrafo Segundo. As Partes reconhecem que eventual reconhecimento judicial de união estável, fundado em fatos supervenientes, não prejudicará os direitos de filhos, que permanecem íntegros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"46700618-c121-417f-8c36-86c2fb9455a1","order":69,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VIGÊNCIA E DA ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"04e991bd-b20b-4bc4-81fc-8d1dffb83a54","order":70,"text":"O presente contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto subsistirem as circunstâncias fáticas nele declaradas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"54a66257-478c-4e35-8b01-437e36e10542","order":71,"text":"Parágrafo Primeiro. Caso as Partes passem a conviver com o objetivo de constituir família, este instrumento deixará de refletir a realidade fática a partir de então, produzindo efeitos apenas quanto ao período anterior, obrigando-se as Partes a celebrar contrato de convivência ou escritura pública de união estável, no qual definirão o regime de bens aplicável, sem prejuízo do quanto disposto na cláusula que trata da eleição subsidiária do regime de bens.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a27efbe1-ed1d-4b91-9d3a-0804cbd311e7","order":72,"text":"Parágrafo Segundo. As Partes comprometem-se a revisar este instrumento sempre que houver alteração relevante das circunstâncias e, no mínimo, a cada 12 (doze) meses, ratificando-o por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f158e49b-b6d7-4c57-958b-9c162fd279e3","order":73,"text":"Parágrafo Terceiro. A simples continuidade do relacionamento, o decurso do tempo ou a intensificação do afeto não convertem, por si sós, o namoro em união estável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b5de669-5a74-453c-88b1-cdf610359ccf","order":74,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS EFEITOS E DOS LIMITES DESTE INSTRUMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"c1f7f82a-1d8b-4204-8af6-5509657813f7","order":75,"text":"As Partes declaram ter ciência de que este contrato possui natureza declaratória e valor probatório relativo, não vinculando de forma absoluta o Poder Judiciário, ao qual compete examinar a realidade fática do relacionamento à luz do art. 1.723 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e92b5245-9075-4be0-912a-a80805a504b7","order":76,"text":"Parágrafo Primeiro. A eficácia deste instrumento pressupõe a veracidade das declarações nele contidas e a correspondência entre o texto e os fatos vividos pelas Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a509862e-c151-48fc-9a6e-56d41e91483b","order":77,"text":"Parágrafo Segundo. Este contrato não poderá ser invocado para prejudicar direitos de terceiros de boa-fé, de credores, de herdeiros necessários ou de eventual companheiro, nem para afastar direitos indisponíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e041dbf3-87a0-4cf5-8408-d88b67e877db","order":78,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA ELEIÇÃO SUBSIDIÁRIA DO REGIME DE BENS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"5135df8e-7340-42e6-97ed-fef7aea3c9d2","order":79,"text":"Sem prejuízo das declarações anteriores e exclusivamente para a hipótese de, por qualquer razão, vir a ser reconhecida a existência de união estável entre as Partes, estas elegem, desde já e de comum acordo, o regime da separação total de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, aplicável a todo o período de convivência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cd061e7b-b826-4d93-b84c-96856a948d14","order":80,"text":"Parágrafo Primeiro. Em consequência, não haverá comunicação de bens, direitos, rendimentos, frutos, dívidas ou aquisições, anteriores ou posteriores a este instrumento, permanecendo cada patrimônio exclusivo de seu titular, sem direito a meação, partilha ou compensação de qualquer natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"443a56be-fc99-4b9b-afc9-cfaa4156bcd9","order":81,"text":"Parágrafo Segundo. Esta eleição possui caráter subsidiário e condicional e não implica reconhecimento, presente ou futuro, de união estável, cuja inexistência as Partes reafirmam expressamente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6e03c5f7-9a89-4f5c-abfa-0564d824f5e4","order":82,"text":"Parágrafo Terceiro. A eficácia desta eleição perante terceiros depende da publicidade conferida a este instrumento, na forma da cláusula que trata do registro e da publicidade, não podendo, em nenhuma hipótese, prejudicar direitos de terceiros de boa-fé ou de credores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b45981b2-9a40-4aa8-92fc-4b480f94f604","order":83,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA BOA-FÉ E DA RESPONSABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"d363907c-d639-47c1-bab4-83300f95e933","order":84,"text":"As Partes obrigam-se a agir com probidade e boa-fé objetiva, na forma dos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d71b5056-7ca2-4f4b-962e-14b971bd2e18","order":85,"text":"Parágrafo Único. O Declarante que prestar declaração falsa ou que, de má-fé, ocultar circunstância relevante responderá pelas perdas e danos causados ao outro, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ce77254-c09c-4ef1-b2a3-3665762ee467","order":86,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"a478f73e-2b79-4856-829a-5516e2440229","order":87,"text":"As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre o conteúdo deste instrumento e sobre as informações pessoais e patrimoniais dele constantes, não os divulgando a terceiros sem prévia autorização escrita da outra Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"80d30f9b-645d-4073-8d2f-ac0f69f4e310","order":88,"text":"Parágrafo Primeiro. Não constitui violação do dever de sigilo a divulgação exigida por lei ou por autoridade judicial ou administrativa competente, nem a comunicação a advogados, contadores e demais profissionais submetidos a dever legal de sigilo, no estrito limite da finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f94a17d7-7e40-465d-be76-d984a7c630da","order":89,"text":"Parágrafo Segundo. O descumprimento do dever de confidencialidade sujeitará o infrator à reparação integral das perdas e danos comprovadamente causados, na forma da lei, sem prefixação contratual de multa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3589fa2d-0ac2-4e8c-82fd-b04078603517","value":"sem_multa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9423dddb-4b95-432f-b23d-7a6f16077532","order":90,"text":"Parágrafo Segundo. O descumprimento do dever de confidencialidade sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de R$ [Valor da multa], convencionando as Partes, na forma do art. 416, parágrafo único, do Código Civil, que a multa não é compensatória e não exclui a indenização suplementar pelas perdas e danos que a excederem, cabendo ao prejudicado a respectiva prova.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3589fa2d-0ac2-4e8c-82fd-b04078603517","value":"com_multa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b1b7cc20-58b0-4e9e-ac9d-29a0c90a5ecc","order":91,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"2336004a-88a1-4083-9354-f1ef1e65891f","order":92,"text":"As Partes tratam mutuamente dados pessoais estritamente para a celebração e a execução deste contrato, com fundamento no art. 7º, incisos I e V, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8bd4c6dd-2540-40a0-951f-f75c54c51261","order":93,"text":"Parágrafo Único. Cada Declarante compromete-se a adotar medidas adequadas de segurança e sigilo, a não compartilhar os dados do outro com terceiros sem base legal e a assegurar o exercício dos direitos previstos no art. 18 da referida lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"674167a0-ddef-4058-a970-880de9642ddd","order":94,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO USO DE IMAGEM E DA EXPOSIÇÃO EM MEIOS DIGITAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"8a257911-9da4-49b5-87dd-a57d8186f6b8","order":95,"text":"A publicação de fotografias, mensagens ou registros do relacionamento em redes sociais e demais meios digitais constitui manifestação de afeto e, isoladamente considerada, não caracteriza convivência pública com objetivo de constituição de família, tampouco entidade familiar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3ffe52cb-f4a2-4bde-a7c5-db0f4c32824e","order":96,"text":"Parágrafo Primeiro. Cada Declarante conserva o direito à própria imagem, à honra e à privacidade, na forma dos arts. 20 e 21 do Código Civil, podendo, a qualquer tempo e independentemente de justificativa, exigir do outro a retirada de conteúdos em que figure, o que deverá ser atendido no prazo de 5 (cinco) dias contados da solicitação escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9de4eb96-0b01-4877-8b5c-3f5077f7b9d8","order":97,"text":"Parágrafo Segundo. As Partes obrigam-se, inclusive após o término do relacionamento, a não divulgar, compartilhar ou ameaçar divulgar conteúdo de natureza íntima ou privada do outro, sob pena de remoção imediata do conteúdo, de reparação integral dos danos morais e materiais causados e das demais sanções civis e penais previstas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8615f458-2ad5-45fa-90d6-dd87f421a927","order":98,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"e6fe93c1-7607-4f79-8e03-4560ee8f4d7e","order":99,"text":"O término do relacionamento não gera, para qualquer das Partes, direito à partilha de bens, a indenização, a alimentos, a compensação por dedicação, ao ressarcimento de despesas suportadas voluntariamente ou a qualquer verba patrimonial fundada no relacionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02d147aa-7aef-4380-a491-6bdf0b2b61f9","order":100,"text":"Parágrafo Primeiro. Encerrado o relacionamento, cada Declarante restituirá ao outro, no prazo de 30 (trinta) dias, os bens de titularidade exclusiva deste que estejam em sua posse, mediante recibo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2bc52352-34f8-4fe4-b178-3eb22ddddc9e","order":101,"text":"Parágrafo Segundo. Cessam de pleno direito, com o término do relacionamento, os comodatos, as autorizações de uso e o acesso a residências, veículos, contas, dispositivos e senhas do outro Declarante, devendo as chaves, os cartões de acesso e os pertences pessoais ser restituídos no prazo previsto no parágrafo anterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"78266e99-30d4-435c-a269-b216f13f0379","order":102,"text":"Parágrafo Terceiro. As Partes dão-se mutuamente, quanto ao período de vigência deste contrato e no limite das relações patrimoniais aqui disciplinadas, plena e recíproca quitação, ressalvados os direitos indisponíveis e as obrigações expressamente assumidas por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4d7a0554-acf3-488a-96a8-9f3169c6587d","order":103,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS NOTIFICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"bfe79dc0-b95e-40a3-a9aa-75ca44b6315f","order":104,"text":"As comunicações relativas a este contrato serão feitas por escrito e endereçadas aos endereços físicos e eletrônicos indicados na qualificação das Partes, considerando-se recebidas na data do comprovante de entrega, do aviso de recebimento ou da confirmação eletrônica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c953d379-4c04-409e-8e66-40d4abc118af","order":105,"text":"Parágrafo Único. Cada Declarante obriga-se a comunicar ao outro, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico, sob pena de se reputarem válidas as comunicações enviadas aos endereços aqui declarados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e871b250-ad9b-4245-bd2a-542e4fb49d8f","order":106,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"09cabca6-71f9-493e-8272-1cad6284f3f0","order":107,"text":"Este instrumento representa a integralidade do ajustado entre as Partes quanto à natureza do relacionamento e ao regime de seus patrimônios, substituindo entendimentos verbais anteriores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a41da0f6-04f7-44fb-9941-fbff1beddbb6","order":108,"text":"Parágrafo Primeiro. Qualquer alteração somente terá validade se formalizada por escrito e assinada por ambos os Declarantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e54127da-7bd3-4b12-a0d5-33d94360de2f","order":109,"text":"Parágrafo Segundo. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as Partes a substituir a disposição afetada por outra de efeito equivalente, na forma do art. 184 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73486c53-a9b8-40fa-bc40-9c5959b61333","order":110,"text":"Parágrafo Terceiro. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"67c93ca6-656e-41fe-b7e8-332a39ec5551","order":111,"text":"Parágrafo Quarto. Os direitos e as obrigações decorrentes deste contrato são personalíssimos e não podem ser cedidos ou transferidos a terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e430eca0-0c41-4110-83d5-b5e7f625c6d3","order":112,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DO REGISTRO E DA PUBLICIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"51e91973-7685-479b-8d0f-73fb283c359b","order":113,"text":"As firmas apostas neste instrumento poderão ser reconhecidas em cartório de notas, a fim de conferir maior segurança quanto à autoria e à data da manifestação de vontade, sendo os custos de reconhecimento de firmas e de eventual registro rateados em partes iguais entre os Declarantes, salvo ajuste escrito em sentido diverso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d0c4540e-f537-466d-b1dd-cdfc5f1fc5ff","order":114,"text":"Parágrafo Único. As Partes providenciarão o registro deste contrato no Registro de Títulos e Documentos do domicílio de cada Declarante, nos termos dos arts. 127 e 130 da Lei nº 6.015/1973, para fins de conservação e de produção de efeitos perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7cb56b8c-3036-4aa9-9f6b-56557fc75e0e","value":"registrar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"aca353b3-89c2-442e-89b9-aa145dbd2aa0","order":115,"text":"Parágrafo Único. As Partes optam, nesta data, por não levar este contrato a registro, podendo fazê-lo a qualquer tempo no Registro de Títulos e Documentos, nos termos dos arts. 127 e 130 da Lei nº 6.015/1973, para fins de conservação e de produção de efeitos perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7cb56b8c-3036-4aa9-9f6b-56557fc75e0e","value":"nao_registrar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"55c11456-f224-477c-a88a-4a2c8b99ef1a","order":116,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA FORMA DE ASSINATURA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"4f6cb6c7-8b38-44d9-923d-19f966e75d03","order":117,"text":"O presente contrato é firmado de próprio punho, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, atendendo aos requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil quanto às obrigações certas, líquidas e exigíveis nele eventualmente contidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"91c2c68b-2426-4a04-923e-6ae8095fd63d","value":"fisica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"64d53df9-1256-4dcc-badc-ca03c2d80138","order":118,"text":"O presente contrato é firmado por meio de assinatura eletrônica, reconhecendo as Partes, de forma expressa e irretratável, a validade, a autenticidade e a eficácia da forma eletrônica adotada, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, ainda que utilizada plataforma que não empregue certificado ICP-Brasil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"91c2c68b-2426-4a04-923e-6ae8095fd63d","value":"eletronica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"71ed0281-0963-47c5-ad7f-8c31fe96e20a","order":119,"text":"Parágrafo Primeiro. As Partes declaram ter lido integralmente este instrumento, compreendido o seu conteúdo e o seu alcance jurídico, ter tido a oportunidade de obter aconselhamento jurídico independente e prévio, e o assinam de forma livre, consciente e desprovida de qualquer vício de consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"222c5e5d-a584-4164-b9d9-4704239a0658","order":120,"text":"Parágrafo Segundo. 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Frustrada a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de [Comarca do foro de eleição], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei, notadamente em matéria de família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"b8c00bc8-4df7-48bd-bad0-54c3aa266a5d","order":124,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"f108da8b-a5c1-4cb5-95e8-16376c22b2e9","order":125,"text":"[Cidade e UF da assinatura], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"ab48c802-e065-4040-aca0-faa36411bb0a","order":126,"text":"______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"99f506dd-a92e-4067-a2a4-78d3d5bed21c","order":127,"text":"[Nome completo do primeiro declarante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"5648ffe8-c243-43bf-adfb-3b166d9a6802","order":128,"text":"CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"0cd45667-ff03-4bad-bb96-2d595b002fcc","order":129,"text":"______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"eaffcbbe-ad19-411a-b4f1-a242f28a6259","order":130,"text":"[Nome completo do segundo declarante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"576c3a4f-9a81-4ebe-afcb-30387a36ca18","order":131,"text":"CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"ea299d16-10d3-4a41-a2bc-d46be1dbc5d9","order":132,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6e590a47-5f54-4268-8c57-82915af48155","order":133,"text":"Testemunha 1 — Nome: _______________________________ CPF nº: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d538d6ec-d2e0-4e92-8553-fbec32bc8c70","order":134,"text":"Testemunha 2 — Nome: _______________________________ CPF nº: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]