[{"id":"4188fad8-22d9-4fec-a40f-8b48987b7471","order":1,"text":"CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"c8f5f0aa-1923-4e1c-9f2f-e7843678258a","order":2,"text":"Empréstimo de dinheiro entre pessoas físicas — artigos 586 a 592 do Código Civil","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"3c38437b-050a-4259-ab94-6b47989b7269","order":3,"text":"IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"fd362467-f5d5-4653-a5b2-1bd4ac17f116","order":4,"text":"MUTUANTE: [Nome completo do mutuante], [Nacionalidade], solteiro, [Profissão], Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], CPF/MF nº [CPF], com residência e domicílio em [Endereço completo], [Cidade e UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante simplesmente MUTUANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7a30bfa0-7601-4a7b-9cbe-629c3206f05c","order":5,"text":"MUTUÁRIO: [Nome completo do mutuário], [Nacionalidade], solteiro, [Profissão], Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], CPF/MF nº [CPF], com residência e domicílio em [Endereço completo], [Cidade e UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante simplesmente MUTUÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1d6cfe67-1f24-47cb-930c-858f65635fa7","order":6,"text":"FIADOR: [Nome completo do fiador], [Nacionalidade], casado, [Profissão], Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], CPF/MF nº [CPF], com residência e domicílio em [Endereço completo], [Cidade e UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], doravante simplesmente FIADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"48a5edb7-1f03-41f5-917b-2829e4d69f9f","order":7,"text":"CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) ANUENTE: [Nome completo do cônjuge do fiador], CPF/MF nº [CPF], que comparece a este instrumento exclusivamente para outorgar a anuência exigida pelo art. 1.647, inciso III, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"solteiro","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"solteira","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"divorciado","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"divorciada","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"viúvo","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"viúva","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"separado judicialmente","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"separada judicialmente","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"2b6e1040-bc6f-4ae4-a13d-494dd42f0b79","order":8,"text":"As partes acima qualificadas têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato Particular de Mútuo, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, considerando que:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"2b69ea65-e84e-4e5f-800c-b9e86288b781","order":9,"text":"— o MUTUANTE dispõe de recursos financeiros próprios, de origem lícita, e concorda em emprestá-los ao MUTUÁRIO, em caráter pessoal, isolado e não profissional;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"973cb4fe-c8d6-4a61-a52d-a7b5688af9da","order":10,"text":"— o MUTUÁRIO declara possuir plena capacidade civil, necessitar dos referidos recursos para a finalidade adiante declarada e reunir condições de restituí-los nos prazos aqui ajustados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"4a6a65a6-a092-45a8-ba7d-017abd74b1be","order":11,"text":"— as partes desejam formalizar o empréstimo por escrito, conferindo-lhe certeza quanto aos valores, segurança jurídica e força probatória.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"72f77ed6-2a8c-4c4f-bc4a-a5e121319fbd","order":12,"text":"1. DO OBJETO E DA ENTREGA DO NUMERÁRIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S01"},{"id":"595ff4ff-6845-47bb-9c37-1c23f2cd10fe","order":13,"text":"O MUTUANTE empresta ao MUTUÁRIO, a título de mútuo, a quantia de R$ [Valor em algarismos] ([Valor por extenso]), doravante designada Valor Principal, que o MUTUÁRIO se obriga a restituir na forma e nos prazos ajustados neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"702d48d1-b63e-40fe-b835-39ce971b0999","order":14,"text":"A entrega do Valor Principal ocorre na data de [Data da entrega], por meio de transferência bancária via PIX, valendo o presente instrumento, uma vez assinado, como recibo de entrega e quitação da obrigação do MUTUANTE, sem prejuízo do comprovante bancário correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"164adec4-f49d-4c2f-99c7-c3a5e1060045","order":15,"text":"Nos termos do art. 587 do Código Civil, o mútuo transfere o domínio da coisa emprestada ao MUTUÁRIO, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96de4424-8d00-4f73-a5de-71577acf5b35","order":16,"text":"O MUTUÁRIO reconhece e confessa a dívida ora contraída, declarando-a líquida, certa e exigível nos termos deste contrato, valendo tal reconhecimento como ato inequívoco para os fins do art. 202, inciso VI, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8366dc38-b0a4-4416-bfa6-76d281efe873","order":17,"text":"2. DA FINALIDADE DO EMPRÉSTIMO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S02"},{"id":"bdb348dc-ef95-45f5-8fbe-c7bf75428e02","order":18,"text":"O Valor Principal destina-se à seguinte finalidade: despesas pessoais e familiares do MUTUÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"30b40129-0797-46ec-8a49-1b98cf3c537c","order":19,"text":"A eventual alteração da finalidade declarada não exonera o MUTUÁRIO de qualquer das obrigações assumidas neste contrato, nem autoriza a suspensão ou a redução dos pagamentos ajustados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"57f11f49-a6da-4211-aa17-6b271327cf8d","order":20,"text":"3. DA NATUREZA DA OPERAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S03"},{"id":"19ec225f-c0e0-4ecc-ab5f-1647e75f956a","order":21,"text":"As partes declaram que o presente mútuo constitui operação isolada, celebrada entre pessoas físicas, sem habitualidade, sem intermediação, sem captação de recursos de terceiros e sem qualquer intuito empresarial, não configurando atividade privativa de instituição financeira nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/1964 e do art. 16 da Lei nº 7.492/1986.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b7dd0ead-f70c-41f5-8516-bb2c90c6c1cb","order":22,"text":"Por não figurar no contrato fornecedor de produtos ou serviços, a operação não se qualifica como relação de consumo, sendo inaplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/1990, e sujeitando-se integralmente ao regime do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e7d0a0b3-be40-41b9-be94-f447a789d960","order":23,"text":"O MUTUANTE declara que os recursos emprestados são próprios e disponíveis, e que o empréstimo não compromete a sua subsistência nem a de sua família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2db3e59a-a5fd-49ab-88dd-b18dc260a5e5","order":24,"text":"4. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S04"},{"id":"f512e63a-8b6d-44ee-9aea-a78843f3b66f","order":25,"text":"Obriga-se o MUTUANTE a entregar o Valor Principal na forma e na data ajustadas, a fornecer recibo de cada quantia recebida, a não exigir a restituição antes do vencimento pactuado, salvo nas hipóteses de vencimento antecipado previstas neste contrato, e a comunicar ao MUTUÁRIO qualquer alteração dos dados de pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e43042ef-c2ab-424e-ad83-a983e5ce79f4","order":26,"text":"Obriga-se o MUTUÁRIO a restituir o Valor Principal e os encargos nas datas ajustadas, a empregar os recursos na finalidade declarada, a manter atualizados os seus dados cadastrais e de contato, a informar ao MUTUANTE, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer fato relevante que comprometa a sua capacidade de pagamento, e a suportar os tributos e as despesas que lhe são atribuídos neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b156968c-dadc-4f41-b7c5-c35f508535ec","order":27,"text":"As obrigações assumidas neste contrato são recíprocas e independentes, não podendo o descumprimento de uma delas ser invocado para justificar a inexecução de outra, ressalvadas as hipóteses legais de exceção de contrato não cumprido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02e5c0e3-efd3-4b51-9940-fef201bca692","order":28,"text":"5. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S05"},{"id":"706c85b7-d27e-4a82-a9fa-3c4088a2a8e7","order":29,"text":"Sobre o Valor Principal incidirão juros remuneratórios à taxa de [Taxa]% ao mês, calculados desde a data da entrega dos recursos até a data da efetiva e integral quitação da dívida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"968122ef-e430-420e-a539-1447803a7429","order":30,"text":"É permitida a capitalização anual dos juros, na forma do art. 591 do Código Civil, vedada a capitalização em periodicidade inferior à anual, nos termos do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"18ff53d3-2539-4444-ad96-6360e0a42ff7","order":31,"text":"As partes declaram ter ajustado a taxa em observância ao limite estabelecido pelo art. 591 do Código Civil, que remete à taxa legal de que trata o art. 406 do mesmo diploma, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e ao Decreto nº 22.626/1933. Caso a taxa pactuada venha a ser considerada excessiva, será ela automaticamente reduzida ao teto legal, permanecendo válidas e eficazes as demais disposições deste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6fc5c18e-c44c-4306-be92-f798f6a979e1","order":32,"text":"O presente mútuo é celebrado a título gratuito, não incidindo juros remuneratórios sobre o Valor Principal, que deverá ser restituído pelo valor nominal, acrescido, quando cabível, da atualização monetária e dos encargos moratórios previstos neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6aa7c78c-1ae5-4401-9385-60181b0c4a6c","order":33,"text":"Ainda que o mútuo venha a servir a fins econômicos, as partes afastam expressamente a presunção de juros de que trata o art. 591 do Código Civil, renunciando o MUTUANTE, de forma livre e informada, à remuneração do capital emprestado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b876b4d3-c7a7-4ae4-aba0-262ba154d2c4","order":34,"text":"A gratuidade ora convencionada é ato de mera liberalidade quanto aos juros e não configura doação, perdão de dívida ou renúncia ao direito de exigir a restituição integral do Valor Principal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"87a82c7f-6688-4753-9a6f-26b84053739e","order":35,"text":"6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S06"},{"id":"d310d44b-79f4-416e-a13c-7b45b518763f","order":36,"text":"O saldo devedor será atualizado monetariamente pela variação acumulada do IPCA, apurado pelo IBGE, entre a data da entrega dos recursos e a data de cada pagamento, observada a periodicidade mínima anual exigida pelo art. 2º, §1º, da Lei nº 10.192/2001.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"12f70cd4-cf7d-491d-a04a-757f2c3920a6","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c2d38ed8-2e3b-482d-a522-2f3c7aa5854c","order":37,"text":"Extinto ou tornado inaplicável o índice eleito, será ele substituído por aquele que legalmente o suceder e, na falta deste, pelo índice oficial que melhor reflita a inflação do período.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"12f70cd4-cf7d-491d-a04a-757f2c3920a6","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6d7b8f9e-70b0-4628-8a70-aada2b66c162","order":38,"text":"A atualização monetária não constitui acréscimo patrimonial nem remuneração do capital, prestando-se exclusivamente à recomposição do poder aquisitivo da moeda.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"12f70cd4-cf7d-491d-a04a-757f2c3920a6","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"93d6c619-7041-427e-a700-50b73bfc9fa8","order":39,"text":"As partes convencionam que o Valor Principal não sofrerá atualização monetária durante o prazo ordinário deste contrato, ressalvada a correção devida a partir da constituição em mora do MUTUÁRIO, que incidirá até a data do efetivo pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"12f70cd4-cf7d-491d-a04a-757f2c3920a6","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0d5994e5-fc97-4f1e-8f77-bb8d85e5ba87","order":40,"text":"7. DA FORMA, DO PRAZO E DO LOCAL DE RESTITUIÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S07"},{"id":"8fcc1797-3a5a-4506-b5eb-eb63dfdea24a","order":41,"text":"O MUTUÁRIO restituirá o Valor Principal, acrescido dos encargos previstos neste contrato, em parcela única, com vencimento em [Data de vencimento].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746bff82-a59d-4f57-9e94-f139b9305ca4","value":"unica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e01d7eca-4b94-41a1-a013-6eba26d9fe1a","order":42,"text":"O MUTUÁRIO restituirá o Valor Principal, acrescido dos encargos previstos neste contrato, em [Número de parcelas] parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ [Valor de cada parcela] cada uma, vencendo-se a primeira em [Data da primeira parcela] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746bff82-a59d-4f57-9e94-f139b9305ca4","value":"parcelas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ad4b3132-ca83-4ec3-bb00-e27152db127c","order":43,"text":"O atraso no pagamento de qualquer parcela não altera a data de vencimento das demais, que permanecem exigíveis nos respectivos termos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746bff82-a59d-4f57-9e94-f139b9305ca4","value":"parcelas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0956c117-bf5d-4d89-a98f-bce5c858a634","order":44,"text":"Os pagamentos serão realizados por meio de transferência bancária via PIX, em favor do MUTUANTE, observados os seguintes dados: [Chave PIX ou banco, agência e conta].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fc63a20a-42bb-4c64-81e3-e81c61fca9da","order":45,"text":"Os dados de pagamento indicados nesta cláusula pertencem a conta de titularidade do MUTUANTE. Qualquer alteração somente produzirá efeitos após comunicação escrita e assinada pelo MUTUANTE, confirmada pelo MUTUÁRIO por meio diverso do utilizado na comunicação, correndo por conta do MUTUÁRIO os pagamentos efetuados a terceiros em razão de instrução não confirmada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8ee4d4c9-8a88-40d3-b24a-a8b8731cd6b1","order":46,"text":"Considera-se realizado o pagamento somente quando os recursos estiverem efetivamente disponíveis ao MUTUANTE, servindo o comprovante de transferência ou o recibo por ele firmado como prova de quitação do respectivo pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3bfba4c9-4d8d-49bc-adb8-5d0daf488bb9","order":47,"text":"Recaindo o vencimento em dia sem expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem qualquer acréscimo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3d96d1f9-c0e6-4808-9f95-560ea80c80d3","order":48,"text":"Fica eleito como local de pagamento o domicílio do MUTUANTE, salvo indicação escrita em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e9a1c906-841d-46ff-b2f1-4af26c6bb5a0","order":49,"text":"8. DA IMPUTAÇÃO DOS PAGAMENTOS E DA QUITAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S08"},{"id":"b101bf1b-dc3f-4e09-b706-e5a75f2c9e38","order":50,"text":"Havendo capital e juros, os pagamentos serão imputados, sucessivamente, nas despesas de cobrança, na multa moratória, nos juros de mora, nos juros remuneratórios e, por último, no Valor Principal, nos termos do art. 354 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"655b93a8-b1b6-40c3-b237-64af6076c822","order":51,"text":"O MUTUANTE obriga-se a fornecer recibo de cada pagamento recebido e, após a liquidação integral da dívida, termo de quitação plena, geral e irrevogável, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação escrita do MUTUÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c5436ded-91d7-479a-9f55-ff4f407a7b64","order":52,"text":"A quitação da última parcela faz presumir, até prova em contrário, o pagamento das anteriores, na forma do art. 322 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746bff82-a59d-4f57-9e94-f139b9305ca4","value":"parcelas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"573e0c23-d098-4de2-b527-de4430e04241","order":53,"text":"As partes excluem expressamente a compensação, na forma autorizada pelo art. 375 do Código Civil, não podendo o MUTUÁRIO opor ao MUTUANTE crédito de qualquer natureza para deixar de efetuar, no vencimento, os pagamentos ajustados neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7f157439-b490-405a-a14c-6d1c06c05f8f","order":54,"text":"9. DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S09"},{"id":"dba81448-157f-41b8-89f0-e0e3f11bcaa0","order":55,"text":"É facultado ao MUTUÁRIO, a qualquer tempo e independentemente de anuência do MUTUANTE, antecipar total ou parcialmente o pagamento do saldo devedor, sem incidência de qualquer penalidade, comissão ou encargo pela antecipação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8ad63af0-45ed-41e6-ae3b-35bd03be0cf2","order":56,"text":"Na hipótese de antecipação, os juros remuneratórios serão recalculados proporcionalmente ao período efetivamente decorrido, restituindo-se ou deduzindo-se o excesso porventura já pago.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7c9fe01a-4135-43b4-874f-63052efc6ec4","order":57,"text":"A amortização antecipada parcial será imputada, à escolha do MUTUÁRIO manifestada por escrito, na redução do número de parcelas vincendas ou na redução do valor destas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746bff82-a59d-4f57-9e94-f139b9305ca4","value":"parcelas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e4816a8b-82b7-4d9e-a21f-ef6a4e3232c7","order":58,"text":"10. DA MORA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S10"},{"id":"45394167-5c03-4f43-9427-514c454f8530","order":59,"text":"O não pagamento de qualquer valor no respectivo vencimento constitui o MUTUÁRIO em mora de pleno direito, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"64e16998-8013-479c-b933-288eb7499a13","order":60,"text":"Sobre os valores em atraso incidirão, cumulativamente, multa moratória de [Percentual]% sobre o montante em atraso, juros de mora de [Percentual]% ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária, tudo até a data do efetivo pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e8a53d26-f686-4dc4-8c7b-646ff003926c","order":61,"text":"A multa ora convencionada observa o limite de 10% (dez por cento) do valor do débito, consagrado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) para a cláusula penal nos contratos civis, e não excede o valor da obrigação principal, conforme o art. 412 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dd9061a5-f3bd-4f05-826f-402dfebd2433","order":62,"text":"Os encargos moratórios são exigíveis independentemente de comprovação de prejuízo, nos termos do art. 416 do Código Civil, e não afastam o direito do MUTUANTE de exigir o cumprimento integral da obrigação principal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6db0a247-1f69-4339-8a0e-8abded161eee","order":63,"text":"11. DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S11"},{"id":"bdf2a29a-4839-4866-b2cf-a21cacadbcab","order":64,"text":"Considerar-se-á antecipadamente vencida a totalidade da dívida, tornando-se imediatamente exigível o saldo devedor acrescido dos encargos, independentemente de notificação, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: o atraso no pagamento de qualquer valor devido por prazo superior a 30 (trinta) dias; a insolvência civil, o concurso de credores ou a declaração de falência do MUTUÁRIO; a inveracidade de qualquer declaração prestada neste instrumento; e o descumprimento de qualquer outra obrigação aqui assumida, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f07f4e06-18fd-4e48-b80b-c8303a214749","order":65,"text":"Aplica-se igualmente o vencimento antecipado quando as garantias do débito cessarem ou se tornarem insuficientes e o MUTUÁRIO, regularmente intimado, negar-se a reforçá-las, nos termos do art. 333, inciso III, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="},{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6e66ad83-7ebd-4689-b72b-53e7c2ee62c0","order":66,"text":"O vencimento antecipado não impede a cobrança dos encargos moratórios previstos neste contrato, contados desde a data do inadimplemento, nem constitui novação da dívida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a67417b4-0b49-4118-9043-85df7f8afd4a","order":67,"text":"12. DA COBRANÇA, DO PROTESTO E DA PRESCRIÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S12"},{"id":"79879086-99f6-42d8-9a23-5a322638284f","order":68,"text":"Vencida e não paga a dívida, o MUTUANTE poderá promover a sua cobrança pela via extrajudicial ou judicial, inclusive por meio de ação de execução de título extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8e340594-b2f1-4381-bcf2-bb0f9434719e","order":69,"text":"Fica o MUTUANTE autorizado a levar o presente instrumento a protesto, na qualidade de documento de dívida, nos termos da Lei nº 9.492/1997, correndo por conta do MUTUÁRIO as respectivas custas e emolumentos, bem como as despesas de cancelamento após a quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bcee0a39-a561-4683-ab61-853b6a0de18d","order":70,"text":"Em caso de cobrança extrajudicial, o MUTUÁRIO responderá por honorários advocatícios contratuais de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado, sem prejuízo dos honorários de sucumbência e das custas processuais fixados em eventual demanda judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f00da4fd-0ad3-4a06-b276-9d52cbf617e4","order":71,"text":"As partes reconhecem que a pretensão de cobrança da dívida líquida constante deste instrumento prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, interrompendo-se o prazo por qualquer ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo MUTUÁRIO, na forma do art. 202, inciso VI, do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e6a8a17-9b14-4f72-9461-58f484632170","order":72,"text":"13. DA FIANÇA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"18","sectionNum":"S13"},{"id":"84b78699-8d15-42d2-9ad4-73c3dba0746e","order":73,"text":"Em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo MUTUÁRIO neste contrato, o FIADOR acima qualificado constitui-se fiador e principal pagador, solidariamente responsável com o MUTUÁRIO, renunciando expressamente ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil, na forma autorizada pelo art. 828, inciso I, do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2a02d357-3ec9-4b40-8d3c-2b933eb489b9","order":74,"text":"A fiança abrange o Valor Principal, os juros remuneratórios e moratórios, a atualização monetária, a multa, as despesas de cobrança e os honorários advocatícios, estendendo-se até a integral liquidação da dívida, nos termos do art. 822 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8adea091-b282-4edb-9454-c19cf7913edc","order":75,"text":"Tratando-se de fiança prestada por prazo determinado e vinculada às obrigações deste contrato, o FIADOR nela permanecerá obrigado até a integral liquidação da dívida, não se lhe aplicando a exoneração de que trata o art. 835 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0168bfb9-e24d-4a9f-9cd2-85fd98901d99","order":76,"text":"O FIADOR declara conhecer integralmente o teor deste contrato e que a garantia ora prestada é compatível com a sua situação patrimonial, obrigando-se a comunicar ao MUTUANTE qualquer alienação relevante de bens durante a vigência da fiança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c9553225-eeb6-4915-9cfb-e3c8a6821f78","order":77,"text":"A obrigação do FIADOR transmite-se aos seus herdeiros, limitada às forças da herança e às dívidas vencidas até a data do falecimento, nos termos do art. 836 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1d486ed5-09c9-465c-9dbe-4e1e4a5e9d91","order":78,"text":"O(A) cônjuge ou companheiro(a) do FIADOR comparece a este instrumento na qualidade de anuente, outorgando a autorização exigida pelo art. 1.647, inciso III, do Código Civil, ressalvado o regime de separação absoluta de bens, sem que dessa anuência decorra, por si só, a sua condição de devedor solidário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"solteiro","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"solteira","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"divorciado","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"divorciada","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"viúvo","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"viúva","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"separado judicialmente","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"separada judicialmente","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"bcc36c58-e0e9-417d-b466-9f6c881ea528","order":79,"text":"14. DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"18","sectionNum":"S14"},{"id":"8fc299dd-604f-4fde-8551-af96d90f858d","order":80,"text":"Em garantia do fiel cumprimento das obrigações assumidas neste contrato, o MUTUÁRIO, na qualidade de fiduciante, aliena fiduciariamente ao MUTUANTE, na qualidade de fiduciário, a propriedade resolúvel do veículo automotor a seguir descrito, nos termos dos arts. 1.361 a 1.368-B do Código Civil: [Marca e modelo do veículo], ano de fabricação e modelo [Ano], placa [Placa], RENAVAM [RENAVAM], chassi [Chassi], ao qual as partes atribuem o valor de R$ [Valor do veículo].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7194f61d-f4c8-46b8-b095-d4f2b86ce8dc","order":81,"text":"O MUTUÁRIO declara que o veículo é de sua exclusiva propriedade, encontra-se livre e desembaraçado de ônus, gravames, penhoras ou restrições judiciais, e responde pela evicção e por eventuais vícios que comprometam a garantia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d540aaec-e431-4f8a-ae82-40d8e09e5729","order":82,"text":"O MUTUÁRIO permanece na posse direta do veículo, na qualidade de depositário, obrigando-se a conservá-lo, a mantê-lo segurado contra danos, furto e roubo, a arcar com tributos, multas e despesas de manutenção e a não aliená-lo, onerá-lo, empenhá-lo ou cedê-lo sem a prévia e expressa anuência escrita do MUTUANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7aa650b0-c11d-4839-b145-4ce6b4f6619e","order":83,"text":"As partes obrigam-se a promover a anotação do gravame junto ao órgão executivo de trânsito competente e o registro deste instrumento no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do MUTUÁRIO, para fins de constituição da propriedade fiduciária e de eficácia perante terceiros, na forma do art. 1.361, §1º, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b6e98169-6f30-4d4e-aee7-edd0a9ecb213","order":84,"text":"Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, o MUTUANTE poderá considerar consolidada a propriedade plena do veículo e promover a sua venda, judicial ou extrajudicialmente, aplicando o preço no pagamento do crédito e das despesas de cobrança e entregando ao MUTUÁRIO o saldo eventualmente apurado, nos termos dos arts. 1.364 e 1.366 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6803b18c-f8a8-40a7-93c0-6e095aea60b4","order":85,"text":"Consolidada a propriedade, o MUTUÁRIO obriga-se a entregar o veículo ao MUTUANTE no prazo de 5 (cinco) dias contados de notificação escrita, sob pena de caracterizar-se esbulho e de sujeitar-se o MUTUÁRIO às medidas possessórias e à responsabilização civil cabíveis, observado que as medidas do Decreto-Lei nº 911/1969 são próprias das operações do mercado financeiro e não se aplicam a este contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1d372516-810c-4424-8bbd-a69b4d791a2b","order":86,"text":"É nula a cláusula que autorize o MUTUANTE a ficar com o veículo alienado em garantia caso a dívida não seja paga no vencimento, conforme o art. 1.365 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6ba6e596-386a-48f2-b0a1-16cffbb8b26b","order":87,"text":"Se o produto da venda do veículo não bastar para a satisfação integral do crédito e das despesas, o MUTUÁRIO permanecerá pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente, nos termos do art. 1.366 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8de41db2-d3e0-49db-aef4-6452d82a7e10","order":88,"text":"Com o pagamento integral da dívida, resolve-se de pleno direito a propriedade fiduciária, obrigando-se o MUTUANTE a firmar, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos necessários à baixa do gravame.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"775bf33f-515a-4d17-a258-2373a4cf414c","order":89,"text":"15. DA CESSÃO DE CRÉDITO E DA SUCESSÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S15"},{"id":"04787e83-67f1-457d-b4b4-a3a895c53b44","order":90,"text":"O MUTUÁRIO não poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações decorrentes deste contrato sem a prévia e expressa anuência escrita do MUTUANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a6f74d93-54d9-40ed-87a3-a8bf8cc2d224","order":91,"text":"O MUTUANTE poderá ceder seu crédito a terceiros, mediante simples notificação escrita ao MUTUÁRIO, nos termos dos arts. 286 e 290 do Código Civil, permanecendo íntegras as garantias porventura constituídas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bac24a77-7559-4c27-828b-587630dec1cb","order":92,"text":"Falecendo o MUTUÁRIO, a dívida transmite-se aos seus herdeiros e ao espólio, que por ela responderão nos limites das forças da herança, na forma do art. 1.792 do Código Civil, mantidos os vencimentos originalmente ajustados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d0c9ed86-31c3-4783-9ce9-a3d0d5b22df3","order":93,"text":"Falecendo o MUTUANTE, o crédito integrará o seu espólio e será exercido pelo inventariante ou pelos herdeiros, aos quais o MUTUÁRIO deverá efetuar os pagamentos, mediante comprovação da respectiva legitimidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e48ae4e3-d9d9-47d8-acc4-52ab888c16b3","order":94,"text":"O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b3e94188-7f81-45b1-84b7-e1c9c9fa04d3","order":95,"text":"16. DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S16"},{"id":"9ec13e2a-8c2b-4d2b-a09f-0599561885af","order":96,"text":"As partes declaram, sob as penas da lei, que possuem plena capacidade civil e legitimidade para a celebração deste contrato; que os recursos objeto do mútuo têm origem lícita e comprovada, não decorrendo de qualquer atividade ilícita, nos termos da Lei nº 9.613/1998; que o presente negócio não configura simulação, fraude contra credores ou liberalidade dissimulada; e que leram, compreenderam e aceitaram integralmente as cláusulas aqui pactuadas, que refletem sua livre e consciente manifestação de vontade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"97fb5894-bd30-4cb0-a721-30db5498adb8","order":97,"text":"As partes declaram, ainda, que celebram este contrato livres de qualquer vício de consentimento, notadamente erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, e que as condições ora ajustadas são proporcionais e foram previamente discutidas entre elas, não havendo desproporção manifesta entre as prestações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e9c683b2-c811-477a-a950-b4a7401ece71","order":98,"text":"O MUTUÁRIO declara que a assunção da presente obrigação é compatível com a sua capacidade financeira e não compromete a sua subsistência nem a de sua família.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3ef6c999-b77f-40c6-ad61-cb0560f380af","order":99,"text":"A inveracidade de qualquer das declarações prestadas nesta cláusula autoriza o vencimento antecipado da dívida, sem prejuízo da responsabilização civil e penal do declarante.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"675274ef-df06-4184-9c6c-263bbf597f8b","order":100,"text":"17. DOS TRIBUTOS E DAS DESPESAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S17"},{"id":"f24efa91-1ec4-44d9-9ad2-723227d6074e","order":101,"text":"Por se tratar de mútuo de recursos financeiros celebrado entre pessoas físicas, a operação não se sujeita à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja hipótese legal alcança as operações em que figure pessoa jurídica, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/1999.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"adc5792a-c1b3-4b17-b815-af77b0b8d6a2","order":102,"text":"Os juros recebidos constituem rendimento tributável do MUTUANTE, sujeito ao recolhimento mensal obrigatório do imposto sobre a renda e ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual, na forma da legislação de regência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4053ffa2-9453-4a07-9c1e-3d0f4b05e665","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"00d0e9bd-52b3-43ef-9f75-0bd7c444c8dc","order":103,"text":"Cada parte obriga-se a informar a operação em sua respectiva declaração de imposto sobre a renda, o MUTUANTE no ativo, como crédito a receber, e o MUTUÁRIO no passivo, como dívida assumida, respondendo cada qual, isoladamente, pelas obrigações tributárias que lhe couberem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6e1283bf-94f1-45f0-a2df-57e5705a02b8","order":104,"text":"As despesas de reconhecimento de firmas, de registro e demais custos decorrentes da formalização deste contrato correrão por conta do MUTUÁRIO, salvo ajuste escrito em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3953550e-f72e-4663-8899-2fb4d895ef18","order":105,"text":"18. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S18"},{"id":"df4fdf20-b462-4ba2-bc93-8414039998fa","order":106,"text":"Por se tratar de obrigação pecuniária, o MUTUÁRIO não se exonera do dever de restituir em razão de caso fortuito ou de força maior, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, nos termos do art. 393 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ac14ed4a-b8d7-4703-9fd5-ff5adfc53c0e","order":107,"text":"Eventual desequilíbrio superveniente e extraordinário poderá ser objeto de renegociação amigável, formalizada por termo aditivo escrito, sem que a mera tratativa ou tolerância implique novação ou suspensão da exigibilidade da dívida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"713dbcb7-2aba-4cb0-8193-7764a0722a48","order":108,"text":"19. DA IRREVOGABILIDADE, DA TOLERÂNCIA E DA INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S19"},{"id":"f309339e-3153-46d7-bb3e-47ad4e88c6d9","order":109,"text":"O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento, e somente poderá ser alterado por termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"nenhuma","type":"add","operator":"="},{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d0ce8072-24b8-4ccd-b149-45748fef1b62","order":110,"text":"O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento, e somente poderá ser alterado por termo aditivo escrito e assinado por ambas as partes e pelo FIADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c56b4b37-2d90-46bc-9469-1beab51da58a","order":111,"text":"A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direito, perdão de dívida ou alteração do que foi pactuado, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento integral a qualquer tempo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"188262b0-d95c-4a85-b887-1d200ce09565","order":112,"text":"A eventual declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer cláusula deste contrato não afetará as demais, que permanecerão válidas e exequíveis, obrigando-se as partes a substituir a disposição inválida por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"728acc14-0be8-4ebd-bcca-c7f86fbbf952","order":113,"text":"Os títulos das cláusulas têm função meramente indicativa e não limitam nem ampliam o conteúdo das disposições que encabeçam. Este instrumento constitui o inteiro acordo entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"45b92d0a-d13a-480f-9027-ab1a60c9d438","order":114,"text":"20. DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S20"},{"id":"25e04bad-039f-4e6f-9689-e4293b82cb9c","order":115,"text":"Todas as comunicações e notificações decorrentes deste contrato serão feitas por escrito e dirigidas aos endereços físicos e eletrônicos indicados na qualificação das partes, reputando-se recebidas na data da entrega, quando por meio físico, ou na data do envio, quando por correio eletrônico, salvo prova em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"13f1460d-133a-47d8-bbc1-4b3f3e19f92c","order":116,"text":"Cada parte obriga-se a comunicar à outra, no prazo de 10 (dez) dias, qualquer alteração de endereço, sob pena de reputarem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço anteriormente informado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4fbc801a-f58a-42fd-8285-13b27a79cfd3","order":117,"text":"As notificações destinadas à constituição em mora, ao vencimento antecipado ou à rescisão serão feitas preferencialmente por carta com aviso de recebimento ou por notificação extrajudicial cartorária, sem prejuízo de outros meios idôneos de comprovação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"013a068f-798d-45ed-9470-88a5b9364ae9","order":118,"text":"21. DA FORMA, DO TÍTULO EXECUTIVO, DOS ANEXOS E DA ASSINATURA ELETRÔNICA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S21"},{"id":"8d27d85c-f637-4328-b932-6f7165570230","order":119,"text":"O presente instrumento, assinado pelo MUTUÁRIO e por 2 (duas) testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27f5741e-7ecb-47f3-b6c0-68699a137b10","order":120,"text":"As partes reconhecem como válida e eficaz a assinatura deste contrato por meio eletrônico, com ou sem certificado da ICP-Brasil, desde que assegurada a integridade do documento e a autoria das assinaturas, nos termos do art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, renunciando a impugnar a validade do contrato exclusivamente em razão da forma eletrônica adotada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"82a09ea1-9130-46e5-8a43-573f309c7e3b","order":121,"text":"Integram este contrato, para todos os fins, o comprovante da entrega do Valor Principal e, quando existentes, os recibos de pagamento, os termos aditivos e os documentos comprobatórios das garantias, que a ele ficam anexados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3b404e94-a90a-4882-8991-b9c915be12da","order":122,"text":"É facultada a qualquer das partes a promoção do reconhecimento de firmas e do registro deste instrumento no Registro de Títulos e Documentos, para fins de conservação e de eficácia perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c15a13b8-f87f-4e1c-9d73-b95ba0000c22","order":123,"text":"22. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S22"},{"id":"870cf977-cb50-4452-b692-07a1337d872c","order":124,"text":"As partes obrigam-se a manter sigilo sobre o conteúdo deste contrato e sobre as informações patrimoniais e pessoais a que tiverem acesso em razão dele, ressalvadas a divulgação exigida por lei ou por ordem judicial e a necessária ao exercício regular de direitos, inclusive perante advogados, contadores e órgãos de registro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6710c08a-99d3-4f7c-9f51-b656c82169f7","order":125,"text":"As partes tratarão os dados pessoais constantes deste instrumento exclusivamente para as finalidades de execução do contrato e de cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. 7º, incisos II e V, da Lei nº 13.709/2018, observados os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade, e assegurados aos titulares os direitos previstos no art. 18 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12152985-9ee5-477a-b284-f8b9b753530e","order":126,"text":"Os dados serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento do contrato e, após a quitação, pelo prazo prescricional aplicável, findo o qual serão eliminados, salvo obrigação legal de guarda.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6edfa928-b376-4df2-bcc3-08e6350bbe2a","order":127,"text":"23. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S23"},{"id":"e8951f47-f90e-4a59-8b35-42a743028056","order":128,"text":"As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer divergência oriunda deste contrato, podendo valer-se da mediação, na forma da Lei nº 13.140/2015, antes de recorrer à via judicial, sem que a tentativa de composição suspenda a exigibilidade das obrigações vencidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2e10a79-3e3d-4792-9a80-306c47b078e1","order":129,"text":"Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca e UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste contrato, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7d8f375c-ff44-447b-8988-fb7fe05a3b3a","order":130,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, uma para cada parte, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"nenhuma","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"15"},{"id":"8b6e1af5-15b1-4a44-b224-0c041a085375","order":131,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, uma para o MUTUANTE, uma para o MUTUÁRIO e uma para o FIADOR, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"15"},{"id":"aeafaa03-ed51-44e4-a606-6026d3f71421","order":132,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, uma para o MUTUANTE, uma para o MUTUÁRIO e uma destinada ao registro da garantia, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"alienacao","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"15"},{"id":"4e3b7b84-0c4d-4f3c-ab80-2b40a4ddf5cf","order":133,"text":"[Cidade], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"45","cflou":false,"active":true},{"id":"e0a8dd4a-2489-442a-af00-298794d15985","order":134,"text":"___________________________________________
MUTUANTE
[Nome completo do mutuante]
CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true},{"id":"3f500f0a-547c-406c-961b-e348a20fccde","order":135,"text":"___________________________________________
MUTUÁRIO
[Nome completo do mutuário]
CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true},{"id":"9a2a8ef7-7e70-4f70-9235-7a0c66c281bd","order":136,"text":"___________________________________________
FIADOR
[Nome completo do fiador]
CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ad6375cc-ce47-4bba-b3d2-2d3723e981a5","order":137,"text":"___________________________________________
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) ANUENTE
[Nome completo do cônjuge do fiador]
CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"85a5fbc0-cd80-426a-9ace-34b62fe11064","value":"fianca","type":"add","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"solteiro","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"solteira","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"divorciado","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"divorciada","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"viúvo","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"viúva","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"separado judicialmente","type":"remove","operator":"="},{"field":"9c680362-afe7-45eb-a405-553f4cbffc35","value":"separada judicialmente","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"63b75816-a94d-4e21-b08c-264027330f90","order":138,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"edd709dc-990c-4d73-8dbf-68ea7b16c496","order":139,"text":"___________________________________________
Nome: [Nome da testemunha 1]
CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"61ac6031-0e7e-4262-9b97-e1e06416cc11","order":140,"text":"___________________________________________
Nome: [Nome da testemunha 2]
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