[{"id":"2a4c2d47-8dac-41d9-894b-4aab0a3b8bfd","order":1,"text":"CONTRATO DE EMPREITADA","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"7627f62d-0a9c-49f9-81fb-bd59b0d064ab","order":2,"text":"Reforma e construção — regido pelos artigos 610 a 626 do Código Civil brasileiro (Lei nº 10.406/2002)","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"8060528f-1efe-4540-9786-6bb861f25bdf","order":3,"text":"IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"4637c325-551b-4a61-84f6-85edee28af87","order":4,"text":"CONTRATANTE (dono da obra):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"d21f55bb-aed3-42b2-9ad4-9f7ae8c0e729","order":5,"text":"[Nome completo do contratante], [Nacionalidade], casado(a), [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], CEP [CEP], [Cidade e Estado], endereço eletrônico [E-mail], telefone [Telefone], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATANTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5685632a-32f1-4ef3-9f03-f133c637eb22","value":"pf","type":"add","operator":"="}]},{"id":"97eb16f0-4849-4a35-a4a3-5ac75df8e93b","order":6,"text":"[Razão social do contratante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço da sede], CEP [CEP], [Cidade e Estado], endereço eletrônico [E-mail], telefone [Telefone], neste ato representada por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante], doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5685632a-32f1-4ef3-9f03-f133c637eb22","value":"pj","type":"add","operator":"="}]},{"id":"95c227b5-4f60-4083-b49d-2c8246a2fb4d","order":7,"text":"CONTRATADO (empreiteiro):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f33d34f4-374c-4754-a352-92e0d128b68b","order":8,"text":"[Nome completo do contratado], [Nacionalidade], casado(a), [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], CEP [CEP], [Cidade e Estado], endereço eletrônico [E-mail], telefone [Telefone], doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f902bde1-386d-48f4-a93a-fad7165eabde","value":"pf","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1f925923-9dfc-4f0f-a363-620b42c25e30","order":9,"text":"[Razão social do contratado], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ] e no cadastro municipal de contribuintes sob o nº [Inscrição municipal], com sede em [Endereço da sede], CEP [CEP], [Cidade e Estado], endereço eletrônico [E-mail], telefone [Telefone], neste ato representada por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante], doravante denominada simplesmente CONTRATADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f902bde1-386d-48f4-a93a-fad7165eabde","value":"pj","type":"add","operator":"="}]},{"id":"97c7e38b-9c41-4a9f-b718-bc842e441956","order":10,"text":"As partes acima qualificadas, doravante designadas em conjunto como Partes e, isoladamente, como Parte, têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE EMPREITADA, que se regerá pelos artigos 610 a 626 do Código Civil brasileiro e pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d1c1d890-0a81-43cc-9439-131a1a3b8b4b","order":11,"text":"PREÂMBULO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"68b87ccd-599e-415c-b421-e85d712dbc64","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o CONTRATANTE é titular de direitos sobre o imóvel adiante descrito e nele pretende executar a obra objeto deste instrumento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e61913f0-417e-46a7-801c-4063283887cf","order":13,"text":"CONSIDERANDO que o CONTRATADO declara dispor de capacidade técnica, experiência, mão de obra qualificada e meios materiais necessários à execução da obra, bem como encontrar-se em situação regular perante os órgãos públicos e as entidades de classe competentes;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f08cf03b-5caf-42d4-99e1-8e9d8765bc6a","order":14,"text":"CONSIDERANDO que é interesse comum das Partes disciplinar de forma clara, completa e definitiva os direitos e as obrigações recíprocos decorrentes da execução da obra;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"18df7682-9f45-4fd9-becd-ca251c489efb","order":15,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"db8f71c4-d7ef-4f59-b1e4-d3bdd6d32a44","order":16,"text":"1. DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S01"},{"id":"daa590d6-ab5a-4ab6-a01d-6e2a9a2c8a38","order":17,"text":"O presente contrato tem por objeto a execução, sob o regime de empreitada, da obra de reforma a ser realizada no imóvel situado em [Endereço do imóvel], [Bairro e complemento], CEP [CEP], [Cidade e Estado], doravante designada simplesmente Obra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e985091-c8c4-4ac6-8c03-e83074dc0885","order":18,"text":"A Obra compreende a execução dos seguintes serviços: [Descrição detalhada dos serviços].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e61385ee-b4e4-4bb0-80c5-5d79133dd4e6","order":19,"text":"A área aproximada de intervenção é de [Área] m² (metros quadrados), servindo tal indicação como referência para o planejamento e o dimensionamento dos serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4f5466d1-23aa-4edf-9992-ca5c3204b115","order":20,"text":"Consideram-se compreendidos no objeto todos os serviços, ainda que não expressamente descritos, que se revelem indispensáveis à boa e completa execução da Obra segundo as regras técnicas aplicáveis e as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), não podendo o CONTRATADO alegar desconhecimento para eximir-se de executá-los.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b6e88851-0d4c-4112-892e-2b78609f0459","order":21,"text":"2. DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA ORDEM DE PREVALÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S02"},{"id":"d59c81c2-e54e-4667-b6a7-ef18ab8ddf02","order":22,"text":"Integram este contrato, para todos os fins de direito e independentemente de transcrição, uma vez rubricados pelas Partes: o Anexo I, contendo o memorial descritivo e a especificação dos serviços; o Anexo II, contendo o orçamento detalhado, com a discriminação dos quantitativos e dos preços unitários; o Anexo III, contendo o cronograma físico-financeiro; e o Anexo IV, contendo os projetos, as plantas e os detalhamentos técnicos, quando existentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5cc97e86-bd31-4429-8ecb-b05c64475c1d","order":23,"text":"Havendo divergência entre os documentos contratuais, prevalecerão, sucessivamente: o presente instrumento; o memorial descritivo; os projetos e as plantas; o orçamento; e o cronograma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c2927548-91bb-4cb8-870d-de8a9132b5b4","order":24,"text":"A ausência de assinatura ou de rubrica em qualquer anexo não afasta a sua eficácia entre as Partes, desde que comprovada, por qualquer meio idôneo, a sua efetiva utilização na formação do ajuste.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"26e9e86b-a702-4033-b855-d0bfb2a19544","order":25,"text":"Nenhuma proposta, mensagem ou tratativa anterior à assinatura deste instrumento prevalecerá sobre os documentos referidos nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dd13c2f8-d041-4e61-ac0b-958cd9bf5108","order":26,"text":"3. DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S03"},{"id":"cdcd38ca-1ebc-4ed1-8ffb-27321f6600bf","order":27,"text":"O CONTRATANTE declara, sob as penas da lei, ser titular de direitos que o autorizam a promover a Obra no imóvel descrito neste contrato, inexistindo litígio, embargo, restrição registrária ou oposição de terceiros que impeça a sua execução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1dc494bc-19d2-479e-82f2-8236b4d5e77c","order":28,"text":"O CONTRATANTE declara ter fornecido ao CONTRATADO todas as informações de que dispõe sobre o imóvel, notadamente quanto a intervenções anteriores, patologias construtivas, infiltrações e traçado das redes embutidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b8888f2-018c-4930-8d24-df60ef6b9697","order":29,"text":"O CONTRATADO declara possuir capacidade técnica, experiência, equipe e meios materiais compatíveis com a natureza e o porte da Obra, bem como ter examinado o imóvel, o memorial descritivo e os projetos, considerando-os suficientes e exequíveis pelo preço e no prazo ajustados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb8044ce-26b9-4cbd-8238-1bcefdb25429","order":30,"text":"O CONTRATADO declara que os preços propostos remuneram integralmente os serviços, os materiais, os encargos, os tributos e o seu lucro, não podendo invocar erro próprio de estimativa ou de dimensionamento para pleitear acréscimo do preço, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste contrato e na lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7c7c12a2-1b13-458b-a3ca-eb0c1afb90d7","order":31,"text":"As Partes declaram que os signatários deste instrumento detêm poderes bastantes para representá-las e respondem pela veracidade das informações prestadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f41c6d31-6713-4052-9524-c90fa874d503","order":32,"text":"4. DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S04"},{"id":"74ba13ea-c8b0-41fa-adc5-a30869dfcbe9","order":33,"text":"A empreitada é de material e execução, também dita empreitada mista ou global, competindo ao CONTRATADO fornecer, às suas exclusivas expensas, além da mão de obra, todos os materiais, insumos, ferramentas, equipamentos, andaimes e transportes necessários à integral execução da Obra, na forma do art. 610 do Código Civil, cujo custo já se encontra integralmente compreendido no preço ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"global","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d4ea3787-0b59-49a8-9afd-4fc0f2fc306e","order":34,"text":"Todos os materiais empregados serão novos, de primeira qualidade e conformes às especificações do memorial descritivo e às normas técnicas da ABNT. O CONTRATANTE poderá recusar, motivadamente e por escrito, os materiais que não atendam a tais exigências, obrigando-se o CONTRATADO a substituí-los sem qualquer acréscimo de preço ou de prazo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"global","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e97d8f9d-0e0a-40e4-b561-733df112f8f8","order":35,"text":"A empreitada é unicamente de lavor, limitando-se a obrigação do CONTRATADO ao fornecimento da mão de obra e das ferramentas de uso próprio, incumbindo ao CONTRATANTE o fornecimento oportuno de todos os materiais e insumos necessários à execução da Obra, nos termos dos artigos 610, § 1º, e 612 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"59878396-f0ab-4228-9924-aa3206e8bdf5","order":36,"text":"O CONTRATANTE entregará os materiais no local da Obra com antecedência mínima de [Prazo] dias úteis em relação à data prevista para a sua utilização, conforme o cronograma. O atraso na entrega dos materiais acarretará a prorrogação do prazo de execução por período igual ao da mora, sem incidência de qualquer penalidade ao CONTRATADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0d80a3ca-d50a-42a0-954f-83a63cd6b599","order":37,"text":"O CONTRATADO obriga-se a conferir os materiais recebidos e a reclamar, por escrito e de imediato, contra a sua quantidade ou qualidade insuficientes, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da sua omissão, na forma do art. 613 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8d7b59fe-326c-4074-9ec9-be77364dd171","order":38,"text":"O CONTRATADO responderá pelos materiais que receber e vier a inutilizar por imperícia, imprudência ou negligência, obrigando-se a repô-los ou a indenizar o CONTRATANTE pelo respectivo valor, nos termos do art. 617 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3dc88a78-30e2-4b82-9dfb-1a7baf4003db","order":39,"text":"Correrão por conta do CONTRATANTE as despesas com energia elétrica e água consumidas na Obra, bem como a disponibilização de local para a guarda de materiais e ferramentas, quando houver.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6a07ae6-403b-44d6-ad9e-14433d6746bf","order":40,"text":"Competem ao CONTRATADO a limpeza permanente da Obra e a remoção do entulho e dos resíduos gerados, com destinação ambientalmente adequada, observadas a Resolução CONAMA nº 307/2002 e a legislação municipal aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"401bc42a-5a26-4d91-aad0-8f342b7c598e","order":41,"text":"5. DA VISTORIA PRÉVIA E DO ESTADO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S05"},{"id":"ccdc7dd7-2a15-4690-aea0-59bf726242b0","order":42,"text":"Antes do início dos serviços, as Partes realizarão vistoria conjunta do imóvel e das áreas de acesso, com registro fotográfico datado, do qual constará o estado de conservação dos elementos que possam ser afetados pela Obra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"583db06e-f4df-4920-bf70-15bd4c7c08a9","order":43,"text":"Quando a natureza da Obra o justificar, será realizada vistoria cautelar de vizinhança, com o registro do estado das edificações lindeiras, custeada pela Parte que a solicitar, servindo o respectivo laudo como prova do estado anterior das construções.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c07fa942-d8dd-48ea-b96f-ff9a2327c903","order":44,"text":"Não realizada a vistoria prévia por causa imputável ao CONTRATANTE, não poderá este imputar ao CONTRATADO os danos a elementos preexistentes cuja anterioridade seja demonstrada por qualquer meio idôneo; não realizada por causa imputável ao CONTRATADO, presumir-se-ão íntegros, antes do início da Obra, os elementos por ela afetados, cabendo ao CONTRATADO a prova em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"23f4f05a-b94b-467d-bf9f-b038fb462f2d","order":45,"text":"Constatando o CONTRATADO, no curso dos serviços, vício oculto, deficiência estrutural ou condição do solo que impeça ou onere a execução, suspenderá os trabalhos na parte afetada e comunicará imediatamente o CONTRATANTE, por escrito, para deliberação conjunta sobre as providências, o prazo e o custo correspondentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"046bcecc-8027-4f51-a733-0b66399a7744","order":46,"text":"6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S06"},{"id":"16a85c30-ca01-4686-8eca-478af3a52c68","order":47,"text":"A execução da Obra terá início em [Data de início] e deverá estar integralmente concluída no prazo de [Prazo] dias corridos, com término previsto para [Data prevista de conclusão], observados os prazos parciais do cronograma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"51e9853d-240d-4252-81b6-74d057b0f7f1","order":48,"text":"Os prazos parciais constantes do cronograma vinculam as Partes e servirão de base para as medições e para a apuração de eventual mora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"125c3d4c-21c8-4d5d-9efc-bb9598595ed7","order":49,"text":"O prazo de execução será prorrogado, mediante comunicação escrita do CONTRATADO no prazo de 5 (cinco) dias contados do evento, nas seguintes hipóteses: ocorrência de caso fortuito ou de força maior; condições climáticas excepcionais e comprovadamente impeditivas da execução dos serviços; determinação de alterações ou de acréscimos pelo CONTRATANTE; mora do CONTRATANTE no cumprimento de suas obrigações, inclusive de pagamento; embargo administrativo ou judicial não imputável ao CONTRATADO; e descoberta de vícios ocultos do imóvel ou de dificuldades imprevisíveis de execução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"374607ee-eb69-437e-aa01-395be46c5681","order":50,"text":"A prorrogação será formalizada por termo aditivo escrito, do qual constarão o novo prazo e, se for o caso, a respectiva repercussão sobre o preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"639734fc-e885-4ccc-a52a-82a213661738","order":51,"text":"7. DO ACESSO AO IMÓVEL, DOS HORÁRIOS E DA GUARDA DA OBRA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S07"},{"id":"68c15d38-eaf3-49bb-a893-cb30f69cb1f8","order":52,"text":"Os serviços serão executados [Dias de execução], no horário [Horário de execução], salvo ajuste escrito em contrário, observadas as normas municipais de sossego público.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6f11dc00-358c-453d-85b3-48562e0701ba","order":53,"text":"Estando o imóvel situado em condomínio edilício, o CONTRATADO observará a convenção e o regulamento interno, notadamente quanto aos horários permitidos para serviços ruidosos, ao uso dos elevadores e das áreas comuns, ao cadastro prévio dos trabalhadores e à guarda de materiais, cabendo ao CONTRATANTE promover as comunicações exigidas pela administração do condomínio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3dda2798-3135-4c2c-b899-421f60c06ce8","order":54,"text":"O CONTRATANTE facultará ao CONTRATADO o acesso ao imóvel na forma ajustada, respondendo o CONTRATADO pela guarda das chaves e dos demais meios de acesso que lhe forem confiados, os quais serão restituídos por ocasião do recebimento definitivo ou da extinção do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0a8d28d-8d39-4e4e-ad5b-d4fa3b2b75b5","order":55,"text":"O CONTRATADO responde pela guarda de suas ferramentas e equipamentos e, quando a ele incumbir o fornecimento, dos materiais existentes no canteiro, não respondendo o CONTRATANTE por furto, roubo ou extravio, salvo se decorrentes de sua própria conduta.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"04fd312e-841a-4061-82f6-a5c8f2d35280","order":56,"text":"É vedado ao CONTRATADO permitir a permanência no imóvel de pessoas estranhas à execução dos serviços, bem como utilizar o imóvel para finalidade diversa da prevista neste contrato, ainda que a título temporário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f970cb62-0835-4771-8974-ab27cd600701","order":57,"text":"8. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S08"},{"id":"fbf65891-c4c4-4f4f-b5ea-5e5dedd9f1e0","order":58,"text":"Pela integral execução da Obra, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o preço certo, global e previamente ajustado de R$ [Valor total] ([Valor por extenso]), no qual já se encontram compreendidos todos os custos diretos e indiretos, tributos, encargos e a remuneração do CONTRATADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5e50aeab-d843-4388-860b-73bab287056c","value":"global","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e34570c8-1c5f-406a-a236-792296b454a9","order":59,"text":"Pela execução da Obra, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o preço apurado por medição, segundo os preços unitários constantes do orçamento que integra este contrato, estimando-se o valor total em R$ [Valor total] ([Valor por extenso]). O pagamento será devido na proporção da obra executada e efetivamente medida, na forma do art. 614 do Código Civil, não constituindo o valor estimado limite de preço quando o acréscimo decorrer de quantitativos efetivamente executados e previamente aprovados por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5e50aeab-d843-4388-860b-73bab287056c","value":"medicao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1a285eea-1212-47a8-afa9-4a7f3164e408","order":60,"text":"O preço será pago mediante sinal de R$ [Valor do sinal], devido na assinatura deste contrato, e o saldo em [Número] parcelas mensais e sucessivas de R$ [Valor da parcela] cada uma, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias após o início da Obra e as demais no dia [Dia] de cada mês subsequente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e455d11-f756-4596-b86e-8d8aa3a97b1c","value":"sinal","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7f5a6602-fb6e-4dd6-af4b-9328d6136d35","order":61,"text":"O preço será pago por etapas concluídas, conforme o cronograma físico-financeiro, mediante medição dos serviços executados e aceite do CONTRATANTE, no prazo de [Prazo] dias contados do aceite de cada medição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e455d11-f756-4596-b86e-8d8aa3a97b1c","value":"etapas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f6f3acb2-014f-444c-baa7-99b3885cc7e4","order":62,"text":"O preço será pago em parcela única, no prazo de [Prazo] dias contados do recebimento definitivo da Obra pelo CONTRATANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e455d11-f756-4596-b86e-8d8aa3a97b1c","value":"unica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c326c383-4e3d-4599-bd0e-352ee17d8300","order":63,"text":"Os pagamentos serão realizados por meio de transferência bancária, valendo o comprovante correspondente, acompanhado do respectivo recibo ou documento fiscal, como prova de quitação. Os dados para pagamento são os seguintes: [Dados para pagamento].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fa0d6221-a4e0-4e6a-b727-80c6c6579f3a","order":64,"text":"O CONTRATADO emitirá a competente nota fiscal de serviços, sujeitando-se o pagamento à sua regular apresentação. As retenções tributárias exigidas pela legislação, notadamente as relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (Lei Complementar nº 116/2003), serão efetuadas pelo CONTRATANTE quando obrigatórias, com o consequente repasse aos entes competentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f902bde1-386d-48f4-a93a-fad7165eabde","value":"pj","type":"add","operator":"="}]},{"id":"df6b380a-fe0d-4072-8fc1-489274b57e4f","order":65,"text":"O CONTRATADO emitirá recibo de prestação de serviços e responderá pelos tributos e contribuições que lhe sejam próprios, procedendo o CONTRATANTE às retenções legais quando obrigatórias, notadamente as de natureza previdenciária e as relativas ao imposto de renda, com o respectivo recolhimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f902bde1-386d-48f4-a93a-fad7165eabde","value":"pf","type":"add","operator":"="}]},{"id":"eb5de656-9828-4361-ab95-eba0aedaafd3","order":66,"text":"Cada Parte suportará os tributos que lhe sejam legalmente atribuídos, não implicando este contrato transferência de responsabilidade tributária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"066486a4-211b-42ae-8ff5-4db8fc7b8ddd","order":67,"text":"Sendo o prazo de execução superior a 12 (doze) meses, o saldo do preço será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC-DI/FGV) ou, na sua falta, por índice que oficialmente o substitua.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0c1aab3d-8974-40dd-a5a7-053048d1dfcc","order":68,"text":"Ocorrendo diminuição do preço do material ou da mão de obra superior a um décimo do preço global convencionado, poderá este ser revisto, a pedido do CONTRATANTE, para que lhe seja assegurada a diferença apurada, na forma do art. 620 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"55a7ee43-2c9f-4dfe-885f-317cd5dcfa95","order":69,"text":"Sobrevindo, por motivos imprevisíveis, desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-la, a pedido da Parte interessada, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação, nos termos do art. 317 do Código Civil, facultada ainda a resolução por onerosidade excessiva na forma dos artigos 478 a 480 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"264be27e-a3b9-4cc3-997f-66f8780154c8","order":70,"text":"9. DA MEDIÇÃO, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DA OBRA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S09"},{"id":"44d1bf14-63cb-4888-b4df-652a0045277c","order":71,"text":"Constando a Obra de partes distintas ou sendo de natureza das que se determinam por medida, o CONTRATADO terá direito a que a verificação se faça por medida ou segundo as partes em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada, na forma do art. 614 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6ee07c7d-e624-4262-8e6b-cb47712adc5f","order":72,"text":"Tudo o que se pagou presume-se verificado. O que se mediu presume-se igualmente verificado se, no prazo de 30 (trinta) dias contados da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos porventura existentes, ressalvados os vícios ocultos e a garantia legal de solidez e segurança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a8be087-516f-4435-be91-38824ade3841","order":73,"text":"Concluída a Obra de acordo com o ajustado ou com o costume do lugar, o CONTRATANTE é obrigado a recebê-la, podendo, todavia, rejeitá-la se o CONTRATADO se afastou das instruções recebidas, dos projetos fornecidos ou das regras técnicas aplicáveis, nos termos do art. 615 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"301769a8-4da4-4e65-b19f-e432bbea2b8e","order":74,"text":"Na hipótese prevista na parte final do parágrafo anterior, poderá o CONTRATANTE, em vez de enjeitar a Obra, recebê-la com abatimento proporcional no preço, na forma do art. 616 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6a355f7-ce56-44ce-ba97-71289f797971","order":75,"text":"Comunicada por escrito a conclusão da Obra, o CONTRATANTE realizará vistoria no prazo de [Prazo] dias, lavrando-se termo de recebimento provisório do qual constarão, se houver, as pendências e as inconformidades verificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"544f4583-5a8d-4847-8791-20570baf0215","order":76,"text":"As pendências apontadas serão sanadas pelo CONTRATADO, às suas expensas, no prazo de [Prazo] dias, após o que se lavrará o termo de recebimento definitivo, que não exonera o CONTRATADO das garantias legais e contratuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"50fcb629-6a53-4dfc-8e1f-5fdac9779f9f","order":77,"text":"Não realizada a vistoria no prazo por causa imputável ao CONTRATANTE e persistindo a omissão por mais 10 (dez) dias contados de notificação escrita, a Obra reputar-se-á recebida provisoriamente, sem prejuízo das garantias legais e da responsabilidade por vícios ocultos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"16267b49-cded-4c6c-87b3-cfebcf5eda5c","order":78,"text":"10. DA FISCALIZAÇÃO, DO PREPOSTO E DO DIÁRIO DE OBRA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S10"},{"id":"0ee609bf-e694-4ba0-9e6d-91529ca75ee6","order":79,"text":"O CONTRATANTE exercerá a fiscalização da Obra diretamente ou por preposto indicado por escrito, ao qual competirá acompanhar a execução, conferir as medições, apontar inconformidades e receber comunicações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8fc267ab-ad92-4c81-ad99-a895ad1c20dc","order":80,"text":"O CONTRATADO manterá na Obra preposto com poderes para representá-lo perante o CONTRATANTE e para receber orientações e notificações relativas à execução dos serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cda17919-053b-4cc2-96f7-a55f18eaeea1","order":81,"text":"Será mantido diário de obra, físico ou eletrônico, no qual serão registrados o efetivo empregado, os serviços executados, as condições climáticas impeditivas, as ocorrências relevantes, as determinações do CONTRATANTE e as eventuais paralisações, servindo os seus registros como elemento de prova entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e1eddc2f-5c4f-41a9-b6a8-9f2fd871a8fc","order":82,"text":"A fiscalização exercida pelo CONTRATANTE não exclui, não reduz e não transfere a responsabilidade do CONTRATADO pela execução dos serviços, pela sua qualidade, pela segurança do trabalho e pelos danos causados a terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1f7f846d-ecb1-451e-82a6-cc920c4b8ff7","order":83,"text":"As determinações da fiscalização que importem alteração de escopo, de preço ou de prazo somente vincularão as Partes se formalizadas por escrito, na forma da cláusula intitulada DAS ALTERAÇÕES DO PROJETO E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b306137-ef26-4c8a-a3e8-b59a2179d466","order":84,"text":"11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S11"},{"id":"05bc768b-4896-43fe-9f9c-f9e76f100c95","order":85,"text":"Além das demais obrigações previstas neste contrato e na legislação aplicável, obriga-se o CONTRATADO a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"71945c6a-fd9b-4e72-9141-7c9a4edd41a3","order":86,"text":"— executar a Obra com zelo, diligência e esmero, observando o memorial descritivo, os projetos, as normas técnicas da ABNT e a boa técnica construtiva;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"d954eba6-d43b-4237-b8ce-cbeeb29123c9","order":87,"text":"— cumprir fielmente o cronograma, mantendo na Obra equipe suficiente e qualificada ao atendimento dos prazos ajustados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"bf2641ee-e127-4c0d-ab9a-548014126af5","order":88,"text":"— manter o canteiro de obras organizado e seguro, promovendo a limpeza permanente e a remoção regular do entulho;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"8c577c6f-0e96-40bc-8f69-ff9583f41b20","order":89,"text":"— fornecer aos seus empregados e prepostos os equipamentos de proteção individual e coletiva e exigir-lhes o uso, observadas as Normas Regulamentadoras do trabalho, em especial a NR-6, a NR-18 e a NR-35;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ec3dff64-468c-4ce6-9826-0abad2ed53d6","order":90,"text":"— responder integralmente pelos danos que, por si, seus empregados, prepostos ou subcontratados, causar ao imóvel, ao CONTRATANTE, aos vizinhos, ao condomínio ou a terceiros, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c74714e6-365d-439f-82b6-7b0c7af38aaf","order":91,"text":"— reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas exclusivas expensas, os serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"87b10139-e518-48fb-a563-188d78fc3c85","order":92,"text":"— comunicar imediatamente ao CONTRATANTE qualquer fato que possa comprometer a execução, o prazo, o preço ou a segurança da Obra, inclusive a constatação de vícios ocultos do imóvel;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"70b83ab3-e702-47b0-a5c6-893aca9dcfed","order":93,"text":"— abster-se de executar demolições, aberturas ou intervenções em elementos estruturais sem projeto específico e sem a supervisão de profissional legalmente habilitado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"0c0cb48c-449a-4434-9250-f14cc251c7bd","order":94,"text":"— manter sigilo sobre as informações a que tiver acesso em razão da execução da Obra;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"b0003247-ef41-4330-8c1d-faf639c7fd80","order":95,"text":"— permitir e facilitar a fiscalização da Obra pelo CONTRATANTE ou por preposto por ele indicado, a qualquer tempo, sem que tal fiscalização exclua ou atenue a sua responsabilidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c8491dd7-df28-40cb-9bb5-0c29d6b03a58","order":96,"text":"— manter, durante toda a execução, a regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, apresentando ao CONTRATANTE, sempre que solicitado, as certidões negativas e os comprovantes de recolhimento correspondentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f902bde1-386d-48f4-a93a-fad7165eabde","value":"pj","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3cf279cb-e431-444b-8593-2bf3fd8ee7f9","order":97,"text":"12. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S12"},{"id":"9c7e930d-e005-43ef-9341-6ee34d818383","order":98,"text":"Obriga-se o CONTRATANTE a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"8d72108a-70d4-4992-99cf-72fd425caa54","order":99,"text":"— efetuar os pagamentos nas condições e nos prazos ajustados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"04ebd37e-a766-4385-8bf9-3bb76fa7ab84","order":100,"text":"— franquear ao CONTRATADO e à sua equipe o livre acesso ao imóvel durante os dias e horários de trabalho;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"44d1ff61-dfea-4a86-a43a-2d6f1d2d395e","order":101,"text":"— disponibilizar os pontos de energia elétrica e de água necessários à execução dos serviços;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"0634f2d1-9e9f-458d-9825-ffa1e9693d2e","order":102,"text":"— informar ao CONTRATADO, antes do início dos trabalhos, as particularidades do imóvel de que tenha conhecimento, notadamente a localização de redes hidráulicas, elétricas e de gás embutidas e as condições das estruturas existentes;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c56a03f1-de54-4221-aff9-665c934ffb24","order":103,"text":"— indicar preposto para acompanhar a Obra, prestar esclarecimentos e receber comunicações;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"9dac8e01-1bc4-4463-9bd4-ed0cbc8fd94f","order":104,"text":"— manifestar-se por escrito, de forma tempestiva e motivada, sobre as medições, as inconformidades e os pedidos de aprovação submetidos pelo CONTRATADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"2ab49d38-f610-4a6a-903a-8664c2f5e49c","order":105,"text":"— fornecer, em quantidade e qualidade adequadas e em tempo hábil, todos os materiais e insumos necessários à execução da Obra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"30109da7-5609-4390-a61f-7d8ee2fcc783","order":106,"text":"13. DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"82232231-7beb-44f7-b18d-a695052c1849","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S13"},{"id":"60f53d06-16ec-40bd-93d2-cdf5098f7def","order":107,"text":"A Obra será acompanhada pelo profissional legalmente habilitado [Nome do responsável técnico], inscrito sob o registro [Conselho e número de registro], que assume a responsabilidade técnica pela execução dos serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"82232231-7beb-44f7-b18d-a695052c1849","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"193fe7ce-2c2a-40a8-81cd-222a75a605ae","order":108,"text":"Antes do início da Obra será registrada a Anotação de Responsabilidade Técnica perante o CREA, na forma da Lei nº 6.496/1977, ou o Registro de Responsabilidade Técnica perante o CAU, na forma da Lei nº 12.378/2010, sob o nº [Número da ART ou do RRT], cuja cópia será entregue ao CONTRATANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"82232231-7beb-44f7-b18d-a695052c1849","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"789b2d1b-bca4-4de7-b51c-6dc6e43f900e","order":109,"text":"A substituição do responsável técnico dependerá de comunicação prévia ao CONTRATANTE e do registro de nova anotação, sendo vedada a continuidade dos serviços sem responsável técnico habilitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"82232231-7beb-44f7-b18d-a695052c1849","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0bfc9023-2749-4088-8ad2-5b90837598a8","order":110,"text":"Confiada a execução da Obra a terceiros, a responsabilidade do autor do projeto, desde que não assuma a direção ou a fiscalização da Obra, limita-se aos danos resultantes de defeitos relativos à solidez e à segurança, na forma do art. 622 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"82232231-7beb-44f7-b18d-a695052c1849","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f6b51626-7886-4139-bd53-1b2efc422b88","order":111,"text":"14. DAS LICENÇAS, DOS ALVARÁS E DAS POSTURAS MUNICIPAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"19b517e2-0951-4cdd-8f80-9c09ac2d44b4","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S14"},{"id":"ee086908-486e-4b00-90d7-00f46b8a2273","order":112,"text":"A Obra depende de prévia licença, alvará ou comunicação ao Poder Público municipal e, se for o caso, da aprovação de projeto e da expedição do respectivo certificado de conclusão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19b517e2-0951-4cdd-8f80-9c09ac2d44b4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bdca1be6-2c6b-403e-8faa-31746ed8e44a","order":113,"text":"Incumbe ao CONTRATANTE providenciar e custear a obtenção das licenças, dos alvarás e das demais autorizações necessárias, bem como o pagamento das taxas correspondentes, obrigando-se a outra Parte a prestar toda a colaboração e a fornecer os documentos que estiverem em seu poder.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19b517e2-0951-4cdd-8f80-9c09ac2d44b4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"270a2ff1-d0be-472e-97bb-e673a982de68","order":114,"text":"Os serviços não terão início antes da expedição das autorizações exigíveis, salvo quanto às parcelas da Obra que delas independam.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19b517e2-0951-4cdd-8f80-9c09ac2d44b4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1ceaf373-16f8-4931-9270-675cc9e93feb","order":115,"text":"Sobrevindo embargo administrativo por ausência ou irregularidade das licenças, responderá pelos prejuízos a Parte a quem incumbia obtê-las, prorrogando-se o prazo de execução pelo período do embargo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19b517e2-0951-4cdd-8f80-9c09ac2d44b4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"40149a77-df00-4629-a848-f1c6f207f413","order":116,"text":"O CONTRATADO observará as posturas municipais, as normas condominiais e os horários permitidos para a execução de serviços ruidosos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"19b517e2-0951-4cdd-8f80-9c09ac2d44b4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"db2d95cf-167e-4c0b-9903-a4e9858efcef","order":117,"text":"15. DOS RISCOS E DA PERDA OU DETERIORAÇÃO DA OBRA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S15"},{"id":"cbf2aaf6-e59d-4fc1-9535-74aed4c6d643","order":118,"text":"Fornecendo o CONTRATADO os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da Obra, a contento do CONTRATANTE, salvo se este estiver em mora de receber, na forma do art. 611 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"global","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c8424cf0-ce9a-4ee8-8b38-b4783cc168e3","order":119,"text":"Tendo o CONTRATADO fornecido apenas a mão de obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do CONTRATANTE, na forma do art. 612 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8667b750-adfd-4b57-8c4b-a8da8fabc2fd","order":120,"text":"Sendo a empreitada unicamente de lavor, se a Obra perecer antes de entregue, sem mora do CONTRATANTE em receber e sem culpa do CONTRATADO, este perderá a retribuição, salvo se provar que a perda resultou de defeito dos materiais e que em tempo reclamou contra a sua quantidade ou qualidade, nos termos do art. 613 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f3ec9a19-6b36-4c07-8a58-2d8babd263cc","order":121,"text":"A ocorrência de perda ou de deterioração será imediatamente comunicada por escrito à outra Parte, com a descrição dos fatos e das providências adotadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5ab44e3a-3f9e-4ade-98a1-6a50af5775c4","order":122,"text":"16. DAS ALTERAÇÕES DO PROJETO E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S16"},{"id":"7cf57d38-a80a-4b0a-b8c3-dce88f052fc3","order":123,"text":"Executando a Obra segundo plano aceito pelo CONTRATANTE, o CONTRATADO não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que introduzidas modificações no projeto, salvo se estas resultarem de instruções escritas do CONTRATANTE, na forma do art. 619 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"07f07cc8-4e65-424b-a381-6a22caae6c42","order":124,"text":"Ainda que não tenha havido autorização escrita, o CONTRATANTE responderá pelos aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à Obra por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando e nunca protestou, nos termos do parágrafo único do art. 619 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a081e5f-54fc-49ae-accc-8db71f28f8fa","order":125,"text":"Toda alteração de escopo, acréscimo ou supressão de serviços será previamente formalizada por termo aditivo escrito, do qual constarão a descrição dos serviços, o respectivo preço e a repercussão sobre o prazo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9b714cd2-7d8b-4751-8261-e7eb86b2326e","order":126,"text":"O CONTRATANTE não introduzirá modificações no projeto aprovado sem a anuência de seu autor, ainda que a execução seja confiada a terceiros, ressalvadas as alterações de pouca monta e preservada sempre a unidade estética da obra projetada, na forma do art. 621 e de seu parágrafo único do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b66e0d5-9f7c-4d37-a5bb-0e2c06cf97d0","order":127,"text":"17. DA GARANTIA LEGAL DE SOLIDEZ E SEGURANÇA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S17"},{"id":"3c509beb-2741-40d1-b159-a0ee75ecd666","order":128,"text":"O CONTRATADO responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos contados da entrega da Obra, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais como do solo, na forma do art. 618 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"global","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7265880d-bea8-4763-9884-afd57119856c","order":129,"text":"Tratando-se de empreitada unicamente de lavor, o CONTRATADO responderá, durante o prazo irredutível de 5 (cinco) anos contados da entrega da Obra, pela solidez e segurança do trabalho no que decorra da execução dos serviços, na forma dos artigos 618 e 927 do Código Civil, excluídos os vícios que resultem exclusivamente da qualidade dos materiais fornecidos pelo CONTRATANTE, desde que o CONTRATADO tenha reclamado tempestivamente nos termos da cláusula intitulada DO REGIME DE EXECUÇÃO E DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3d7eab09-5d4e-4544-853a-f92a1df8ae8e","value":"lavor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d814316a-5d6d-476c-966a-3c82b24f40cc","order":130,"text":"Decairá do direito assegurado nesta cláusula o CONTRATANTE que não propuser a ação contra o CONTRATADO nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito, na forma do parágrafo único do art. 618 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"65c2f018-0a7d-4100-b276-cc5c62e201df","order":131,"text":"Sem prejuízo da garantia legal, o CONTRATADO presta garantia contratual de [Meses] meses, contados do recebimento definitivo, sobre os serviços de acabamento e as instalações executadas, compreendendo a correção dos vícios de execução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a5bcace7-2c3c-431a-8f5b-682853fb60da","order":132,"text":"Verificado vício ou defeito, o CONTRATADO iniciará os reparos no prazo de [Prazo] dias contados da notificação escrita, concluindo-os em prazo tecnicamente razoável, sob pena de o CONTRATANTE mandar executá-los por terceiro, às expensas do CONTRATADO, sem prejuízo das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e97aafa8-da88-4e34-84d0-13d87645edd8","order":133,"text":"Sendo o CONTRATANTE destinatário final dos serviços, aplicam-se cumulativamente as garantias e os prazos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), contando-se o prazo decadencial relativo aos vícios ocultos do momento em que ficar evidenciado o defeito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f5836160-724a-46a7-8a36-513669265836","order":134,"text":"A pretensão do CONTRATANTE à reparação dos prejuízos decorrentes da má execução dos serviços sujeita-se ao prazo prescricional geral do art. 205 do Código Civil, sem prejuízo do prazo de decadência previsto nesta cláusula para a ação fundada no art. 618 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2074f0dd-4005-4ede-8ffd-129552b00009","order":135,"text":"18. DA RETENÇÃO DE GARANTIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"e673e6ec-1ef5-4ddc-a81f-696bdad30034","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S18"},{"id":"22319676-7c5c-48ac-8b49-afe3ff4eba1a","order":136,"text":"Para assegurar a boa execução da Obra e a correção de eventuais vícios, o CONTRATANTE reterá [Percentual]% do valor de cada pagamento, a título de garantia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e673e6ec-1ef5-4ddc-a81f-696bdad30034","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c2a676b2-cbff-47c2-91ef-f80339e433b4","order":137,"text":"O valor retido será liberado ao CONTRATADO no prazo de [Prazo] dias contados da lavratura do termo de recebimento definitivo, deduzidas as quantias necessárias à correção das pendências não sanadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e673e6ec-1ef5-4ddc-a81f-696bdad30034","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"90e33d2b-6a4e-444b-9e67-3bbc4cc369c5","order":138,"text":"É facultado ao CONTRATADO substituir a retenção por caução em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia de igual valor e prazo, mediante aceitação escrita do CONTRATANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e673e6ec-1ef5-4ddc-a81f-696bdad30034","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"feafa295-ade1-4299-a968-0137420bc859","order":139,"text":"A retenção não constitui novação nem limita a responsabilidade do CONTRATADO, que permanece integral quanto às garantias legais e contratuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e673e6ec-1ef5-4ddc-a81f-696bdad30034","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"16e6c3b7-e8a7-4741-867d-ccb8ef4234ab","order":140,"text":"19. DO SEGURO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"23e2abd5-0178-47f8-bf8d-019f7f8244a3","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S19"},{"id":"c7712d6f-828d-465e-bc1c-216366454601","order":141,"text":"O CONTRATADO manterá, durante toda a execução da Obra e até o recebimento definitivo, seguro de responsabilidade civil e de riscos de engenharia, com cobertura mínima de R$ [Valor da cobertura], contemplando danos ao imóvel, ao condomínio e a terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"23e2abd5-0178-47f8-bf8d-019f7f8244a3","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2a340ed3-4063-49ae-9f9e-f7cac0a428be","order":142,"text":"A apólice, ou o certificado que a comprove, será entregue ao CONTRATANTE antes do início dos serviços, obrigando-se o CONTRATADO a renová-la enquanto perdurar a Obra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"23e2abd5-0178-47f8-bf8d-019f7f8244a3","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8793e14b-ac5e-4a78-9629-7faed830f1ad","order":143,"text":"A existência do seguro não exclui nem limita a responsabilidade do CONTRATADO pelos danos que excederem a cobertura contratada ou que dela sejam excluídos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"23e2abd5-0178-47f8-bf8d-019f7f8244a3","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3cbb8356-6623-475f-a66d-2e22858a63b0","order":144,"text":"20. DOS ENCARGOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS E DA SEGURANÇA DO TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S20"},{"id":"69d4ac54-224f-45b9-9878-f0d3fa230b1f","order":145,"text":"O presente contrato é de natureza civil e não gera vínculo empregatício entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, seus empregados, prepostos ou subcontratados, ausentes os requisitos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b5b92694-8891-422c-ad09-5a936bd03fdb","order":146,"text":"O CONTRATADO é o único e exclusivo responsável pela contratação, direção, remuneração e dispensa de sua equipe, bem como pelo pagamento de salários, verbas rescisórias, FGTS, contribuições previdenciárias, seguro de acidentes do trabalho e demais encargos sociais e fiscais incidentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5d448c3f-d76e-4fce-b57f-5b483d4bfb06","order":147,"text":"Não sendo o CONTRATANTE empresa construtora ou incorporadora, o contrato de empreitada de construção civil por ele celebrado não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo CONTRATADO, conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2cf86b9c-f660-4042-8954-fa3bbd665b05","order":148,"text":"Na hipótese de o CONTRATANTE vir a ser demandado ou condenado, judicial ou administrativamente, em razão de obrigações de responsabilidade do CONTRATADO, este o reembolsará integralmente das quantias despendidas, inclusive custas, honorários advocatícios e despesas processuais, autorizada desde logo a compensação com os créditos devidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"880016c4-f8ba-4769-8a18-fc60d80096be","order":149,"text":"O CONTRATADO observará as normas de segurança e medicina do trabalho, providenciando a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho quando cabível e mantendo a Obra em condições seguras.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0fe19f6d-5ea9-4e7e-8b77-e3b6a5f56af1","order":150,"text":"Quando exigidos pela legislação previdenciária, serão providenciados a matrícula da Obra no Cadastro Nacional de Obras e os recolhimentos correspondentes, cabendo ao CONTRATANTE efetuar a retenção legal sobre o valor da mão de obra nas hipóteses previstas no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f273773a-28a5-4be6-b223-23f6942728ee","order":151,"text":"21. DA VIZINHANÇA E DOS DANOS A TERCEIROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S21"},{"id":"80190cbc-6ef8-4933-8f45-11f481ac92cb","order":152,"text":"O CONTRATADO executará a Obra de modo a não prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos, observados os limites do uso normal da propriedade, nos termos dos artigos 1.277 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"addcb3f3-fa42-4e96-a880-7644290a7965","order":153,"text":"Sendo indispensável o ingresso no imóvel vizinho para a execução ou a reparação dos serviços, o CONTRATADO solicitará previamente a autorização do respectivo proprietário ou possuidor, na forma do art. 1.313 do Código Civil, cabendo-lhe reparar os danos que vier a causar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"729a39a6-b37a-429c-848d-74baefe59fed","order":154,"text":"O CONTRATADO adotará as medidas de escoramento, de proteção e de sinalização necessárias à preservação das construções vizinhas, dos logradouros e da via pública, respondendo pelos danos decorrentes da sua omissão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4d975cf-0bfc-49ea-bc07-8fd549ab25b2","order":155,"text":"Havendo reclamação, notificação ou demanda de vizinho, do condomínio ou do Poder Público relacionada à execução dos serviços, o CONTRATADO será imediatamente cientificado e adotará, às suas expensas, as providências necessárias, sem prejuízo do direito de regresso do CONTRATANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"72c8cc10-54b8-4966-ae24-b6a39ec42de0","order":156,"text":"22. DA SUBEMPREITADA, DA CESSÃO, DO NÃO ALICIAMENTO E DO CARÁTER PESSOAL DA EMPREITADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S22"},{"id":"c3745571-1578-43e9-81f6-68b293ae5650","order":157,"text":"É facultada ao CONTRATADO a subempreitada parcial de serviços especializados, mediante anuência prévia e escrita do CONTRATANTE, permanecendo o CONTRATADO integral e exclusivamente responsável perante o CONTRATANTE pela execução, pelos prazos, pela qualidade e pelos atos de seus subcontratados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d7f821a6-a80c-4551-a536-83199e777b5e","value":"permitida","type":"add","operator":"="}]},{"id":"75cec69b-f34d-4f43-ac24-08d06839cc47","order":158,"text":"É vedada ao CONTRATADO a subempreitada, total ou parcial, dos serviços objeto deste contrato, salvo autorização prévia, expressa e escrita do CONTRATANTE, cuja recusa independe de motivação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d7f821a6-a80c-4551-a536-83199e777b5e","value":"vedada","type":"add","operator":"="}]},{"id":"deb18cb6-eb00-449f-a525-e4b1f74b344f","order":159,"text":"É vedada a cessão ou a transferência deste contrato, no todo ou em parte, sem a anuência prévia e escrita da outra Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e5e8995d-30de-4377-906f-25b25171891a","order":160,"text":"As Partes reconhecem que a presente empreitada foi ajustada em consideração às qualidades pessoais e técnicas do CONTRATADO, extinguindo-se o contrato em caso de morte ou de incapacidade superveniente deste, na forma do art. 626 do Código Civil, sem prejuízo do pagamento dos serviços regularmente executados até então.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e44b2953-3875-49cf-b802-fe85769bb4a3","order":161,"text":"Durante a vigência deste contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses contados do seu término, nenhuma das Partes contratará, direta ou indiretamente, empregado ou preposto da outra que tenha atuado na Obra, salvo mediante autorização escrita, respondendo a Parte infratora pelas perdas e danos causados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1b7b7fd6-b32f-429d-a587-860ef5f1cdf1","order":162,"text":"23. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS PROJETOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S23"},{"id":"394162a7-80c3-4ddf-a909-04e156d74787","order":163,"text":"Os projetos, memoriais, plantas e detalhamentos fornecidos pelo CONTRATANTE permanecem de sua propriedade e de seu autor, sendo o uso pelo CONTRATADO restrito à execução da Obra, vedadas a reprodução, a cessão a terceiros e a utilização para qualquer outra finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0092f1a5-caa2-4bc7-bb27-e5422a89844e","order":164,"text":"Os desenhos, detalhamentos e soluções técnicas eventualmente elaborados pelo CONTRATADO no curso da Obra poderão ser livremente utilizados pelo CONTRATANTE para a conclusão, a manutenção e a futura modificação da Obra, permanecendo os direitos morais de autor com o seu criador, nos termos da Lei nº 9.610/1998.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"781e51de-76eb-4a60-94de-6a2ff68a245d","order":165,"text":"A execução da Obra não implica cessão de direitos autorais sobre o projeto arquitetônico, cuja alteração observará o disposto na cláusula intitulada DAS ALTERAÇÕES DO PROJETO E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9752e6c0-cc00-46ab-941b-e8728c498225","order":166,"text":"24. DA MORA, DAS PENALIDADES E DA CLÁUSULA PENAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S24"},{"id":"bfb83ef6-c74f-42a5-a9ea-c0c071e7182e","order":167,"text":"O atraso injustificado na conclusão da Obra sujeitará o CONTRATADO à multa moratória de [Percentual]% do valor do contrato por dia de atraso, limitada a [Percentual]% do valor total, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos que a excederem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"530b47b1-9996-475c-9fbc-65bc284781e6","order":168,"text":"O atraso no pagamento sujeitará o CONTRATANTE à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e de correção monetária pelo IPCA/IBGE ou por índice que oficialmente o substitua.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8608c162-92ea-4dbf-90c5-2740559e6ed9","order":169,"text":"A inexecução total ou o abandono injustificado da Obra sujeitará a Parte inadimplente à cláusula penal compensatória de [Percentual]% do valor do contrato, observado o limite do art. 412 do Código Civil, sem prejuízo da indenização suplementar pelo prejuízo excedente, expressamente convencionada na forma do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ed5bf15a-ec7f-4d4c-89bd-7d8e8d8d5291","order":170,"text":"Cumprida em parte a obrigação, ou sendo manifestamente excessivo o montante da penalidade, poderá o juiz reduzi-la equitativamente, na forma do art. 413 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2fd50278-6b9a-4a7d-bfae-ec6a579e84b9","order":171,"text":"As penalidades previstas nesta cláusula são cumuláveis entre si quando decorrentes de fatos distintos e não excluem a resolução do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bf55a929-4f41-407b-a070-791d8c6a6735","order":172,"text":"25. DA SUSPENSÃO E DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S25"},{"id":"891b7083-fdc6-4e84-9b58-4f49a171fd62","order":173,"text":"Ainda que iniciada a construção, poderá o CONTRATANTE suspendê-la, desde que pague ao CONTRATADO as despesas e os lucros relativos aos serviços já executados, acrescidos de indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho se concluída a Obra, na forma do art. 623 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"277583d1-b0d9-4b36-b239-1c13c3a3ba8a","order":174,"text":"Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responderá o CONTRATADO por perdas e danos, nos termos do art. 624 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7084f14d-1eae-43f8-98a1-b1078443b585","order":175,"text":"Poderá o CONTRATADO suspender a Obra por culpa do CONTRATANTE ou por motivo de força maior; quando, no decorrer dos serviços, se manifestarem dificuldades imprevisíveis de execução, resultantes de causas geológicas ou hídricas ou outras semelhantes, que tornem a empreitada excessivamente onerosa, e o CONTRATANTE se opuser ao reajuste do preço; e se as modificações exigidas pelo CONTRATANTE, por seu vulto e natureza, forem desproporcionais ao projeto aprovado, ainda que o CONTRATANTE se disponha a arcar com o acréscimo de preço, tudo na forma do art. 625 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6640b0d4-c91c-4b16-94f4-89088517bc92","order":176,"text":"O presente contrato poderá ser resolvido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, nas hipóteses de descumprimento de qualquer obrigação não sanada no prazo de 10 (dez) dias contados de notificação escrita; de paralisação injustificada dos serviços por mais de 15 (quinze) dias; de execução dos serviços em desacordo com as regras técnicas ou com o projeto, não corrigida no prazo assinalado; e de decretação de falência, de deferimento de recuperação judicial ou de insolvência civil de qualquer das Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7762fd8c-0f35-48b0-bf88-145b93df1be3","order":177,"text":"Resolvido o contrato, proceder-se-á à medição dos serviços executados, apurando-se o saldo devido a quem de direito, compensadas as multas e as indenizações aplicáveis, devendo o CONTRATADO desocupar a Obra no prazo de 5 (cinco) dias e restituir os materiais e as chaves que estiverem em seu poder.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b4531634-394b-4767-95ba-bced062a6805","order":178,"text":"26. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S26"},{"id":"5f0786b8-1171-40cb-b34a-09c0f2cfed35","order":179,"text":"Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento de suas obrigações quando decorrente de caso fortuito ou de força maior, assim entendidos os fatos necessários cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, nos termos do art. 393 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"abe85097-e2bb-4a6f-9884-a8ad05b0bdc8","order":180,"text":"A Parte atingida comunicará à outra, por escrito e no prazo de 5 (cinco) dias, a ocorrência e os seus efeitos sobre a execução, suspendendo-se os prazos enquanto perdurar o impedimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"44cf2c7c-cf46-45a1-aa19-da09befb7f17","order":181,"text":"Perdurando o impedimento por mais de 60 (sessenta) dias, qualquer das Partes poderá promover a resolução do contrato, sem incidência de penalidades, procedendo-se ao acerto dos serviços executados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c8aec08a-b439-42f6-98e0-e17ad13dd577","order":182,"text":"27. DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S27"},{"id":"93013703-9263-443f-ac98-fc4554d24aa5","order":183,"text":"As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações de caráter privado a que tiverem acesso em razão deste contrato, inclusive plantas, projetos, sistemas de segurança e condições do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3df89c54-b346-4a4b-97bf-6f18dbe673b6","order":184,"text":"O tratamento de dados pessoais decorrente deste contrato limitar-se-á ao estritamente necessário à sua execução e ao cumprimento de obrigações legais, observada a Lei nº 13.709/2018, assegurados aos titulares os direitos nela previstos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c4861318-4d6f-4bcc-82d6-b753ec6b5c11","order":185,"text":"A divulgação de imagens da Obra, para fins de portfólio ou de publicidade, dependerá de autorização prévia e escrita do CONTRATANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"14671705-83ea-4fc2-96f0-06d5875f7d11","order":186,"text":"28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S28"},{"id":"2d5ee1e9-3f47-4fc8-a09f-5682b535eaf9","order":187,"text":"Este contrato, com os seus anexos, constitui o inteiro acordo entre as Partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, propostas ou ajustes anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb91b54e-4133-44c9-926d-a1a77cb00243","order":188,"text":"Os documentos que integram este contrato e a ordem de prevalência entre eles são os indicados na cláusula intitulada DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES E DA ORDEM DE PREVALÊNCIA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e7628fa2-cca1-40d7-96e3-1446ffac4ec2","order":189,"text":"A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do que foi ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0a33728f-ec83-48d0-a9e2-4737b90b8196","order":190,"text":"A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste contrato não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes, obrigando-se as Partes a substituir a cláusula inválida por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c5b0e6ac-a0c4-4b5f-99a7-5a9753c775bc","order":191,"text":"Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se formalizada por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5994cf33-bf93-4eb0-bd48-20b429e2b0ee","order":192,"text":"As comunicações e notificações entre as Partes serão feitas por escrito, mediante carta com aviso de recebimento, notificação extrajudicial ou mensagem eletrônica enviada aos endereços indicados na qualificação, considerando-se válidas as remetidas a tais endereços enquanto não comunicada, por escrito, a sua alteração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0a246b59-2a07-4433-8f1f-2782b5019d84","order":193,"text":"As Partes reconhecem a validade e a eficácia da assinatura eletrônica deste instrumento, ainda que realizada fora dos padrões da ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b0833480-80d0-402b-b157-44272e06517c","order":194,"text":"É facultada a compensação dos créditos e débitos recíprocos decorrentes deste contrato, mediante comunicação escrita, na forma dos artigos 368 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"28177a23-e0dc-4b5b-a045-476a98c22a3a","order":195,"text":"As Partes rubricarão todas as páginas deste instrumento e declaram receber, cada qual, uma via original ou o correspondente arquivo eletrônico assinado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ab1b316-0fa3-4f67-8e3d-ed7a2c55df8b","order":196,"text":"Assinado por duas testemunhas, o presente contrato constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2c37613a-f26f-483d-8dbd-bfcb421d0969","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0de0355c-70df-4bbb-9f25-99862b82541a","order":197,"text":"29. DO FORO E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S29"},{"id":"596fc42a-ce7d-463f-994c-004000588103","order":198,"text":"As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias decorrentes deste contrato, podendo submetê-las previamente à mediação, na forma da Lei nº 13.140/2015, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação de uma Parte à outra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5abd2edf-6fa3-40a7-9426-ec03fcc06353","order":199,"text":"Frustrada a solução amigável, fica eleito o foro da comarca de [Comarca] para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada, quando o CONTRATANTE for destinatário final dos serviços, a faculdade de propor a demanda no foro de seu domicílio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"83b19c06-656f-418c-9f6b-93b43bdd4d51","order":200,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento, elaborado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"cae85c76-64c1-430d-a94f-1bbf28484af6","order":201,"text":"[Cidade], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"3d0bb82e-3c97-41b1-a999-e14429df2502","order":202,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"3bc81d41-5d2f-446d-a6b6-55e4681bc88e","order":203,"text":"[Nome completo do contratante] — CONTRATANTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5685632a-32f1-4ef3-9f03-f133c637eb22","value":"pf","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e4262ef1-5a07-48e6-8012-6f0339406f54","order":204,"text":"[Razão social do contratante] — 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