[{"id":"1ed928d2-1dc2-4418-aacf-718b04226141","order":1,"text":"CONTRATO DE COMODATO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"65c4dd78-e9d0-463c-a8e9-2f7058692f11","order":2,"text":"Instrumento particular de empréstimo gratuito de coisa não fungível, celebrado nos termos dos artigos 579 a 585 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"6664017b-5ad5-4d42-9351-6adb3633648d","order":3,"text":"IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"0"},{"id":"b0c81ec0-3ad4-430d-afb1-fd60a21f5ef3","order":4,"text":"COMODANTE: [Nome completo do comodante], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], titular da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], CPF/MF nº [CPF], com residência e domicílio na [Endereço completo], CEP [CEP], [Cidade e UF], endereço eletrônico [E-mail].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ac5dfa62-0711-46a8-89b4-4af81c73cd55","value":"fisica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7b7c81af-a7a6-498c-a8a4-906a1aa2d446","order":5,"text":"COMODANTE: [Razão social do comodante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], CEP [CEP], [Cidade e UF], endereço eletrônico [E-mail], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], CPF/MF nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ac5dfa62-0711-46a8-89b4-4af81c73cd55","value":"juridica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f6b2636b-8b41-406b-85c2-6a78e92735c3","order":6,"text":"COMODATÁRIO: [Nome completo do comodatário], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], titular da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], CPF/MF nº [CPF], com residência e domicílio na [Endereço completo], CEP [CEP], [Cidade e UF], endereço eletrônico [E-mail].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6c62706-6f5f-4f96-96d6-5a7abb6bda17","value":"fisica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7b9aadf6-6bed-4d39-ac8e-3b5f62c92e63","order":7,"text":"COMODATÁRIO: [Razão social do comodatário], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], CEP [CEP], [Cidade e UF], endereço eletrônico [E-mail], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], CPF/MF nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6c62706-6f5f-4f96-96d6-5a7abb6bda17","value":"juridica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1eea0934-04f9-419c-8e3e-9fa7ed2b7440","order":8,"text":"INTERVENIENTE ANUENTE: [Nome completo do anuente], titular da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], CPF/MF nº [CPF], na qualidade de [cônjuge ou companheiro] do COMODANTE, que comparece ao presente instrumento para manifestar sua expressa e irrevogável anuência ao comodato ora ajustado, sem integrar a relação contratual na qualidade de parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"de5eafe0-3310-40dc-b044-59f8c7bed5c1","value":"com_anuente","type":"add","operator":"="},{"field":"ac5dfa62-0711-46a8-89b4-4af81c73cd55","value":"juridica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"db92cb7b-9d4e-4e84-ae8b-5019d200fd0c","order":9,"text":"As partes acima qualificadas, doravante designadas individualmente como Parte e, em conjunto, como Partes, resolvem celebrar o presente Contrato de Comodato, que se regerá pelas disposições dos artigos 579 a 585 e demais normas aplicáveis do Código Civil, bem como pelas cláusulas e condições a seguir livremente pactuadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"b563520c-f0ed-4e63-b779-6b8c7e4116f0","order":10,"text":"CONSIDERANDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"7cb6bb20-be93-4d21-ace9-c2e538d1123d","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o COMODANTE é legítimo proprietário e possuidor do bem descrito na Cláusula Primeira, encontrando-se este livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, dívidas ou litígios que impeçam sua entrega em comodato;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5f8cb164-223a-49cf-b9b1-4969a12af538","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o COMODATÁRIO manifestou interesse em utilizar o referido bem de forma inteiramente gratuita, para a finalidade adiante especificada, comprometendo-se a conservá-lo e a restituí-lo nas condições ora ajustadas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ffb56d86-4f6e-4f23-a747-7fb5b0f3e76b","order":13,"text":"CONSIDERANDO que o comodato é contrato gratuito, unilateral, real e celebrado em consideração à pessoa do COMODATÁRIO, aperfeiçoando-se com a tradição do objeto, nos termos do artigo 579 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"34d26afe-354b-4c16-9295-4f4a0a91bbcb","order":14,"text":"CONSIDERANDO que as Partes reconhecem a função social do contrato e obrigam-se a guardar, assim na conclusão como na execução deste instrumento, os princípios da probidade e da boa-fé objetiva, na forma dos artigos 421 e 422 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7419f677-ea8a-4305-a8b6-abc21c3f5c76","order":15,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato de Comodato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"73c4d3b3-fe9d-4d91-8d82-3ce992f8ff29","order":16,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"15c8a526-03e8-4962-8202-70534de18e30","order":17,"text":"Constitui objeto do presente Contrato o empréstimo gratuito, pelo COMODANTE ao COMODATÁRIO, do imóvel adiante descrito, doravante denominado simplesmente Bem, entregue no estado em que se encontra, plenamente conhecido e aceito pelo COMODATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0666776b-c725-4cba-9cac-db287714595e","order":18,"text":"O Bem consiste no seguinte imóvel: [Tipo de imóvel], situado na [Endereço do imóvel], CEP [CEP], [Cidade e UF], com área total aproximada de [Área] m², objeto do registro imobiliário sob [Matrícula e Cartório de Registro de Imóveis], inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o nº [Inscrição municipal / IPTU].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"add","operator":"="}]},{"id":"73e80306-1f9a-42a6-8f03-901d0469e0d0","order":19,"text":"O Bem consiste no seguinte veículo automotor: [Marca e modelo], ano de fabricação e modelo [Ano de fabricação/modelo], cor [Cor], placa [Placa], RENAVAM nº [RENAVAM], chassi nº [Chassi], cuja propriedade é comprovada pelo respectivo Certificado de Registro de Veículo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"veículo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4214c717-5c20-4808-b960-c82e0362a2fd","order":20,"text":"O Bem consiste no seguinte bem móvel: [Denominação do bem], marca e modelo [Marca e modelo], número de série [Número de série], compreendendo [Quantidade por extenso], acompanhado dos seguintes acessórios e componentes: [Acessórios e componentes].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"equipamento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a133cc1f-35ec-4a54-8e42-f0e23c1c53c7","order":21,"text":"O Bem é entregue no seguinte estado de conservação: [Estado de conservação do bem].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ef711aa6-e1ab-4d9f-bc95-f43dc11cc19d","order":22,"text":"As Partes atribuem ao Bem, exclusivamente para fins de referência contratual — notadamente para o cálculo de indenizações, penalidades e eventual contratação de seguro —, o valor estimado de R$ [Valor estimado].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c70c5324-88da-4532-ae20-3ea33e51c5d5","order":23,"text":"Integra o presente Contrato, como Anexo I, o Termo de Vistoria e Entrega do Bem, a ser firmado pelas Partes na data da tradição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2ac46e0e-4500-42f0-bc9d-c133c26ebaa2","order":24,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA NATUREZA GRATUITA E DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"e7ab2adf-4a7f-44f0-8000-f726fd5b61ac","order":25,"text":"O presente Contrato constitui comodato, assim entendido o empréstimo gratuito de coisa não fungível, nos exatos termos do artigo 579 do Código Civil, aperfeiçoando-se com a tradição do Bem ao COMODATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15f2c6dd-db9d-46c8-9e6a-bff43bedbc43","order":26,"text":"O comodato ora ajustado é essencialmente gratuito, não cabendo ao COMODATÁRIO o pagamento de qualquer contraprestação, aluguel, remuneração, taxa ou vantagem econômica ao COMODANTE em razão do uso do Bem, sob pena de descaracterização do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"08dcff11-2bbf-43a9-8520-063a4398ef21","order":27,"text":"As Partes declaram, para todos os fins de direito, que o presente Contrato não configura locação, arrendamento, parceria, sociedade, mandato, prestação de serviços, vínculo empregatício ou qualquer outra relação jurídica diversa do comodato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"496a1eb1-e791-4015-a05a-a78ae295beb2","order":28,"text":"Tratando-se de bem imóvel, as Partes declaram expressamente que ao presente Contrato não se aplica o regime da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, por ausência de qualquer contraprestação pelo uso do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"add","operator":"="}]},{"id":"745b0548-efb0-44c6-914d-3a28efb389a7","order":29,"text":"O COMODATÁRIO exerce sobre o Bem posse direta, precária e derivada, reconhecendo expressamente a posse indireta e o domínio do COMODANTE, não lhe assistindo direito de usucapião, de retenção ou de qualquer pretensão dominial sobre o Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fb2ae5fe-d26c-4f6e-b4c4-8e7bdd64bf4f","order":30,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA ENTREGA E DA VISTORIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"206067cc-137d-418e-90d2-73e7af7200c6","order":31,"text":"O COMODANTE entrega o Bem ao COMODATÁRIO na data de início do comodato indicada na Cláusula Quinta, em condições de servir ao uso a que se destina e livre de vícios ocultos de seu conhecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3ffc495c-5ee1-4b0d-8ab3-9296f96f698b","order":32,"text":"No ato da entrega, as Partes firmarão o Termo de Vistoria e Entrega, no qual serão consignados o estado de conservação do Bem, seus acessórios, documentos e eventuais avarias preexistentes. A ausência de ressalva expressa no referido Termo faz presumir que o Bem foi recebido em perfeito estado de conservação e funcionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"608c2756-3485-4849-b63b-7e3a16ab85e6","order":33,"text":"O COMODANTE entrega ao COMODATÁRIO os documentos indispensáveis ao uso regular do Bem, os quais deverão ser devolvidos juntamente com este ao término do comodato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1ed1f995-9e3a-4fc3-a423-b4e5437d3322","order":34,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DA FINALIDADE E DO USO PERMITIDO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"2501f781-a9d7-4fca-b0d2-11294fca55d6","order":35,"text":"O Bem destina-se exclusivamente à seguinte finalidade: [Finalidade e destinação do bem].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b725deb7-ee42-4f14-a4cb-3e39ef946f51","order":36,"text":"O COMODATÁRIO obriga-se a usar o Bem exclusivamente de acordo com a finalidade acima estipulada e com a natureza do Bem, na forma do artigo 582 do Código Civil, respondendo por perdas e danos na hipótese de uso diverso, abusivo ou excessivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"76038b36-db4a-4ad0-b3f6-81ba4e7c3659","order":37,"text":"É vedado ao COMODATÁRIO alterar a destinação do Bem, dar-lhe uso ilícito, contrário à ordem pública ou aos bons costumes, ou empregá-lo em atividade que importe risco anormal de deterioração, apreensão, penhora ou perdimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e84f48c-a828-4bbb-8bb8-f6a0274dc467","order":38,"text":"O Bem será utilizado e guardado no seguinte local: [Local de guarda e utilização], dele não podendo ser retirado em caráter definitivo sem prévia e expressa autorização escrita do COMODANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"8381cfa6-dc81-4981-bdc5-414b3177a24d","order":39,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO E DA VIGÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"9ba701ef-38ff-4fa9-9b65-85e222083176","order":40,"text":"O presente comodato é celebrado por prazo determinado, com início em [Data de início], data em que se opera a tradição do Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"88428473-67c2-413c-a7c4-b9a464bf1aa9","order":41,"text":"O comodato vigorará até [Data de término], data em que o Bem deverá ser restituído ao COMODANTE independentemente de notificação, interpelação ou aviso, sob pena de constituição do COMODATÁRIO em mora de pleno direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a5e74bbf-2bd8-4328-a413-1c7483ee4216","value":"determinado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2f681a24-2c5d-49a2-99f4-d6cc6f7d5efc","order":42,"text":"A permanência do COMODATÁRIO na posse do Bem após o termo final não implica prorrogação tácita do comodato, tampouco sua conversão em contrato por prazo indeterminado, salvo manifestação expressa e escrita do COMODANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a5e74bbf-2bd8-4328-a413-1c7483ee4216","value":"determinado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"79258df6-fadc-479e-a8f5-d9af8557d0ea","order":43,"text":"Não havendo prazo convencional, presume-se o necessário para o uso concedido, nos termos do artigo 581 do Código Civil, podendo o COMODANTE denunciar o comodato mediante notificação escrita ao COMODATÁRIO, observado o prazo de aviso prévio estipulado na Cláusula Sexta.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a5e74bbf-2bd8-4328-a413-1c7483ee4216","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"611e284b-c884-4339-9250-776984153858","order":44,"text":"Antes de findo o prazo necessário ao uso concedido, o COMODANTE somente poderá suspender o uso e o gozo do Bem em caso de necessidade imprevista e urgente, reconhecida judicialmente, na forma da parte final do artigo 581 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a5e74bbf-2bd8-4328-a413-1c7483ee4216","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c62cf50f-0337-4825-a5d7-3e3b787f2811","order":45,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DO BEM","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"1b8815cc-d17d-4940-bfdd-9e81776ecf69","order":46,"text":"Findo o prazo do comodato, ou verificada qualquer das hipóteses de extinção previstas neste Contrato, o COMODATÁRIO obriga-se a restituir o Bem ao COMODANTE no mesmo estado em que o recebeu, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso normal e regular, acompanhado de todos os seus acessórios, componentes e documentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d3d296dd-5545-4d8b-8a84-a85e4eb1e270","order":47,"text":"A restituição do Bem far-se-á no seguinte local: [Local da restituição], mediante a lavratura de Termo de Devolução, no qual as Partes consignarão o estado do Bem no ato da devolução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"db7a597e-1ff2-4042-b4cc-eafe39dbc287","order":48,"text":"Toda notificação de denúncia, de restituição antecipada ou de encerramento do comodato observará a antecedência mínima de [Número de dias] dias corridos, contados do recebimento pela Parte destinatária, ressalvadas as hipóteses de resolução imediata por descumprimento contratual previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"797fab37-23fc-45d3-a3dc-c87541894af8","order":49,"text":"No comodato por prazo indeterminado, qualquer das Partes poderá denunciar o Contrato a qualquer tempo, mediante a notificação referida no parágrafo anterior, observado o prazo presumidamente necessário ao uso concedido, na forma do artigo 581 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a5e74bbf-2bd8-4328-a413-1c7483ee4216","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"84177e1b-2c13-4b64-be7a-b3173516db33","order":50,"text":"No comodato por prazo determinado, o COMODANTE não poderá exigir a restituição do Bem antes do termo final, salvo necessidade imprevista e urgente reconhecida judicialmente, na forma do artigo 581 do Código Civil, ou nas hipóteses de resolução por descumprimento contratual; a devolução antecipada por iniciativa do COMODATÁRIO é sempre admitida, mediante a notificação prevista nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a5e74bbf-2bd8-4328-a413-1c7483ee4216","value":"determinado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"affc1739-55f7-4b19-9c9f-6c50b8cd6342","order":51,"text":"Tratando-se de bem imóvel, a restituição far-se-á com o imóvel livre e desocupado de pessoas e de coisas, com as contas de consumo quitadas até a data da devolução e sem débitos condominiais ou tributários de responsabilidade do COMODATÁRIO, mediante apresentação dos respectivos comprovantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2e78d00f-d827-4549-9053-f422c2b469ec","order":52,"text":"Tratando-se de veículo automotor, a restituição far-se-á com o licenciamento anual em dia, sem multas, pontuações ou débitos pendentes de responsabilidade do COMODATÁRIO, acompanhado do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, das chaves, dos manuais e de todos os equipamentos obrigatórios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"veículo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cbb7253c-ecc2-4708-adbb-fcce580d93c5","order":53,"text":"Tratando-se de bem móvel, a restituição far-se-á com todos os acessórios, componentes, manuais, certificados de calibração ou de conformidade e demais documentos recebidos, em condições regulares de funcionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"equipamento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"34cadf71-3a71-46e4-aa95-a9340927f5f0","order":54,"text":"O COMODATÁRIO reconhece que a recusa em restituir o Bem após regular notificação caracteriza esbulho possessório, autorizando o COMODANTE a promover a competente ação de reintegração de posse, sem prejuízo das penalidades previstas neste Contrato e da indenização por perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6322546b-b228-4fee-a152-a95b01fc39df","order":55,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"9474ddd0-9f9b-4fca-bfd8-4b67196b2c6b","order":56,"text":"O COMODATÁRIO obriga-se a conservar o Bem como se seu próprio fosse, empregando na sua guarda e conservação a diligência que costuma dedicar aos seus próprios bens, nos termos do artigo 582 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8daa0a10-6543-4900-b1f1-91b7fce1db59","order":57,"text":"Obriga-se, ainda, a realizar às suas exclusivas expensas a manutenção preventiva e corretiva ordinária do Bem, mantendo-o em perfeitas condições de uso, funcionamento, higiene e segurança, e a comunicar imediatamente ao COMODANTE qualquer defeito, avaria, sinistro, furto, roubo, apreensão, turbação, esbulho ou ameaça de terceiros que recaia sobre o Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"29c62a7b-a08b-41e5-8e8e-7ebad8624c9e","order":58,"text":"O COMODATÁRIO não poderá, em hipótese alguma, recobrar do COMODANTE as despesas feitas com o uso e gozo do Bem, na forma expressa do artigo 584 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f319c958-f5c9-42ee-82bf-f18ba7f6a12b","order":59,"text":"Correndo risco o Bem juntamente com outros pertencentes ao COMODATÁRIO, e antepondo este a salvação dos seus, abandonando o do COMODANTE, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 583 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dc098b16-d0d0-4749-8d91-c5b950a10a39","order":60,"text":"O COMODATÁRIO responde por todos os atos praticados por seus prepostos, empregados, familiares, convidados ou quaisquer terceiros a quem permitir o acesso ou a utilização do Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3cb804d-90cf-4c4f-a9c0-257754110ac5","order":61,"text":"Havendo pluralidade de comodatários, todos responderão solidariamente perante o COMODANTE pelas obrigações assumidas neste Contrato, na forma do artigo 585 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4952aa85-d9c5-417a-98c1-553460b75148","order":62,"text":"O COMODATÁRIO obriga-se a franquear ao COMODANTE, ou a quem este indicar, o acesso ao Bem para fins de vistoria, mediante aviso prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, em dia e horário que não prejudiquem a finalidade do comodato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a91d0a08-4c40-464e-b992-af3eebed3b86","order":63,"text":"Tratando-se de bem imóvel, o COMODATÁRIO obriga-se a mantê-lo em perfeito estado de limpeza, conservação e segurança, a observar a convenção de condomínio e o regimento interno, quando existentes, e a não praticar no imóvel atividade que perturbe o sossego, a segurança ou a salubridade da vizinhança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5fa5fec3-627a-4194-aca7-6a64ca75732f","order":64,"text":"É ainda vedado ao COMODATÁRIO, sem prévia e expressa autorização escrita do COMODANTE, estabelecer no imóvel a sede, filial ou domicílio fiscal de pessoa jurídica, nele instalar atividade empresarial ou anunciá-lo como endereço comercial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c72111e2-2d0d-4198-9f3d-a7976167a20f","order":65,"text":"Tratando-se de veículo automotor, o COMODATÁRIO obriga-se a utilizá-lo somente por condutor devidamente habilitado, a observar rigorosamente a legislação de trânsito e a responder integralmente por multas, pontuações, taxas, remoções, estadias e demais penalidades decorrentes de infrações cometidas na vigência deste Contrato, obrigando-se a firmar, no prazo legal, a identificação do condutor infrator perante a autoridade de trânsito, na forma do artigo 257 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). É igualmente vedado conduzir o veículo para fora do território nacional sem prévia e expressa autorização escrita do COMODANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"veículo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"285985b9-f8d2-46d4-ae44-3e199482882d","order":66,"text":"O COMODATÁRIO obriga-se, ainda, a manter válida a habilitação do condutor e em dia o licenciamento do veículo, sendo-lhe vedado empregá-lo em transporte remunerado de pessoas ou de cargas, em atividade de aplicativo, em competições esportivas, em provas de velocidade ou em qualquer uso que agrave o risco ou exclua a cobertura securitária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"veículo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e4df7af1-fdcd-44e3-92e3-5e460b0f72e1","order":67,"text":"Tratando-se de bem móvel, o COMODATÁRIO obriga-se a observar rigorosamente o manual do fabricante, as normas técnicas e de segurança aplicáveis, a utilizar o Bem somente por pessoal treinado e habilitado e a não removê-lo, desmontá-lo ou submetê-lo a assistência técnica não autorizada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"equipamento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f3adce4f-3fff-4531-8494-d28daa82d29d","order":68,"text":"Obriga-se, também, a observar as normas regulamentadoras de segurança e saúde do trabalho aplicáveis à operação do Bem, a fornecer os equipamentos de proteção individual exigíveis e a não permitir sua operação por pessoa não autorizada, respondendo integralmente por acidentes decorrentes da inobservância destas obrigações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"equipamento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fef18835-da15-4e9f-b1a3-55dc15d099a0","order":69,"text":"O COMODATÁRIO responde pelos passivos ambientais e pelas sanções administrativas decorrentes da destinação irregular de resíduos, efluentes ou substâncias empregadas na utilização do Bem durante a vigência do comodato, obrigando-se a manter o COMODANTE indene a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f844a617-d795-4ce4-98e4-e1868a9725bd","order":70,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DO COMODANTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"5df08c6a-b790-4ee5-9fd8-1b55942ecb06","order":71,"text":"O COMODANTE obriga-se a entregar o Bem ao COMODATÁRIO na data ajustada, em condições de servir à finalidade contratada, respondendo pelos vícios ocultos que conhecia e não declarou.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5648f7ba-46e8-40fd-a4ce-167cb1e90819","order":72,"text":"Obriga-se, ainda, a garantir ao COMODATÁRIO o uso pacífico do Bem durante a vigência do comodato, abstendo-se de praticar atos que impeçam ou dificultem a fruição regular do Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"25de4f6a-0ec4-4c4a-b095-2cb0955e3428","order":73,"text":"Salvo necessidade imprevista e urgente, reconhecida judicialmente, o COMODANTE não poderá suspender o uso e o gozo do Bem antes de findo o prazo convencional ou o que se determinar pelo uso outorgado, conforme o artigo 581 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d68fe829-1ebf-413e-9eab-d8956a433acb","order":74,"text":"O COMODANTE declara que o Bem se encontra livre e desembaraçado de ônus, gravames, penhoras, arrestos ou quaisquer restrições que impeçam sua entrega em comodato, respondendo pela evicção nos termos da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ac195eba-358c-44f0-84cb-fe42fda6691c","order":75,"text":"O COMODANTE declara possuir plena capacidade civil e legitimidade para dispor do Bem em comodato e, na hipótese de administrar bens alheios na qualidade de tutor, curador ou administrador, declara estar munido da autorização especial exigida pelo artigo 580 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a080326-c79b-404b-9a21-1099c5e80b70","order":76,"text":"CLÁUSULA NONA — DAS DESPESAS, TRIBUTOS E ENCARGOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"0472a6b2-09aa-492a-be99-cbd62ce1df4f","order":77,"text":"As despesas ordinárias decorrentes do uso e gozo do Bem — notadamente combustível, energia elétrica, água, insumos, consumíveis, limpeza, conservação e manutenção ordinária — correrão por conta exclusiva do COMODATÁRIO, que delas não poderá exigir reembolso, na forma do artigo 584 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dbc36ac6-2d5d-480f-bee9-116d078b1f21","order":78,"text":"Os tributos, taxas e demais encargos incidentes sobre a propriedade do Bem serão de responsabilidade do COMODATÁRIO, durante toda a vigência do presente Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b32221c7-427d-460b-8766-3ec5116967c6","order":79,"text":"Tratando-se de bem imóvel, compreendem-se entre tais encargos o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as taxas municipais, o prêmio do seguro contra incêndio quando exigível e as contribuições condominiais ordinárias; as despesas condominiais extraordinárias, por sua natureza, incumbem sempre ao COMODANTE, na qualidade de proprietário do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"imóvel","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9345ec91-7473-4a39-80a7-66aab5273cf3","order":80,"text":"Tratando-se de veículo automotor, compreendem-se entre tais encargos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o licenciamento anual, o seguro obrigatório previsto em lei e as taxas devidas ao órgão executivo de trânsito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"veículo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5504ffa3-e84b-4c4a-b09d-92d9a80c34f7","order":81,"text":"Tratando-se de bem móvel, compreendem-se entre tais encargos os tributos incidentes sobre a propriedade e a posse do Bem, bem como as taxas de registro, licenciamento ou certificação eventualmente exigíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"964c9ffb-d7bb-4314-91aa-0a2b8d9344e2","value":"equipamento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"10a786a0-82a1-4136-a914-f827c51fc266","order":82,"text":"O inadimplemento de qualquer despesa ou encargo de responsabilidade do COMODATÁRIO autoriza o COMODANTE a efetuar o respectivo pagamento e a exigir o reembolso integral, acrescido de correção monetária e dos encargos moratórios previstos neste Contrato, sem prejuízo da faculdade de resolvê-lo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fe095b5b-dc9e-4d55-b4e5-8990c3c56683","order":83,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DAS BENFEITORIAS E MODIFICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"ee7b1623-2c04-4ba5-b95e-5c4949b9419e","order":84,"text":"O COMODATÁRIO não poderá realizar no Bem quaisquer benfeitorias, reformas, adaptações ou modificações, estruturais ou estéticas, sem a prévia e expressa autorização escrita do COMODANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9901035b-25f1-4925-9a0a-2984357c4c94","order":85,"text":"As benfeitorias e acessões autorizadas, de qualquer natureza, incorporar-se-ão ao Bem, passando a integrá-lo para todos os efeitos, sem que assista ao COMODATÁRIO direito a indenização, compensação ou retenção, salvo estipulação escrita em sentido diverso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df43ec5b-c8c4-4b97-b478-ce17f002ebba","order":86,"text":"As benfeitorias necessárias e urgentes, realizadas para evitar a perda ou a deterioração iminente do Bem, deverão ser comunicadas ao COMODANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, acompanhadas dos respectivos comprovantes, e serão reembolsadas na medida do estritamente indispensável, não se confundindo com as despesas de uso e gozo referidas no artigo 584 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"286ecf0c-926f-474c-b3b9-3452b766a3bb","order":87,"text":"Caso o COMODANTE não deseje conservar as modificações realizadas sem autorização, o COMODATÁRIO obriga-se a repor o Bem no estado anterior, às suas exclusivas expensas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eebf268f-f63c-4c37-8420-be634d63ff2c","order":88,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA INTRANSMISSIBILIDADE E DA VEDAÇÃO AO SUBCOMODATO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"bc53ae9c-9ed5-4d93-8745-8181b21a7cb5","order":89,"text":"O presente comodato é celebrado em consideração à pessoa do COMODATÁRIO, sendo-lhe vedado ceder, transferir, sublocar, subcomodatar, emprestar, alugar, dar em garantia, alienar ou de qualquer forma transmitir a terceiros, no todo ou em parte, a posse ou o uso do Bem, bem como os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem a prévia e expressa anuência escrita do COMODANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"39027eea-951f-40ff-b54a-68ff4e9ddf52","order":90,"text":"A inobservância do disposto nesta cláusula acarreta a resolução de pleno direito do comodato, autorizando a imediata retomada do Bem, sem prejuízo da cláusula penal e da indenização por perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7efa84f6-713c-4699-9945-7ee9d9ee5f39","order":91,"text":"O falecimento, a interdição, a extinção, a falência ou a recuperação judicial do COMODATÁRIO acarreta a extinção do comodato, obrigando-se seus herdeiros, sucessores ou representantes legais à imediata restituição do Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b573cc3f-6934-4128-9368-5ec87f97773a","order":92,"text":"O falecimento ou a extinção do COMODANTE não extingue o comodato, transmitindo-se aos seus herdeiros ou sucessores os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, ressalvada a faculdade de denúncia na forma aqui pactuada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7c43d7b0-f02b-4a16-bdac-f3a2de020914","order":93,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO SEGURO DO BEM","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"05796007-782e-4972-86f0-c8cf748b70e9","order":94,"text":"O COMODATÁRIO obriga-se a contratar e a manter vigente, às suas exclusivas expensas e durante toda a vigência deste Contrato, apólice de seguro do Bem com cobertura compatível com o valor de referência indicado na Cláusula Primeira, contemplando danos, perda total, furto, roubo, incêndio e responsabilidade civil perante terceiros, figurando o COMODANTE como beneficiário na hipótese de perda ou destruição do Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ff5ce26-4794-4445-99e1-33ae5a8d14b0","value":"com_seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"81dde83f-59bf-4506-8787-8105169ad092","order":95,"text":"Cópia da apólice e dos comprovantes de pagamento do prêmio deverá ser entregue ao COMODANTE no prazo de 10 (dez) dias contados da contratação e de cada renovação, sob pena de o COMODANTE contratar o seguro e exigir do COMODATÁRIO o reembolso integral do respectivo custo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ff5ce26-4794-4445-99e1-33ae5a8d14b0","value":"com_seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8d559617-75a4-44d7-9955-937007dcad57","order":96,"text":"A existência de seguro não exonera o COMODATÁRIO de suas obrigações, permanecendo a seu exclusivo cargo o valor da franquia, os prejuízos excedentes ao limite da apólice e os danos excluídos da cobertura, bem como aqueles decorrentes de recusa de indenização motivada por conduta que lhe seja imputável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ff5ce26-4794-4445-99e1-33ae5a8d14b0","value":"com_seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d7fb696e-b163-487a-b4d1-0dcbf759e25b","order":97,"text":"As Partes ajustam expressamente que não haverá obrigação de contratação de seguro do Bem, permanecendo o COMODATÁRIO integralmente responsável pela reparação de todo e qualquer dano, perda, furto, roubo ou destruição do Bem, na forma da lei e deste Contrato. Ressalvam-se os seguros de contratação obrigatória por força de lei, cujo custeio observa a repartição de encargos estabelecida na Cláusula Nona.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5ff5ce26-4794-4445-99e1-33ae5a8d14b0","value":"sem_seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a866ef8f-394a-4e81-908b-75e71bec9138","order":98,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS RISCOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"b7063fca-e4b1-4c06-a015-1860f8d18d47","order":99,"text":"Durante toda a vigência do comodato, o COMODATÁRIO assume integral responsabilidade pela guarda, conservação e utilização do Bem, respondendo por todos os danos, prejuízos e perdas a ele causados, bem como pelos danos causados a terceiros em razão do uso do Bem, ainda que decorrentes de culpa de prepostos ou de pessoas a quem tenha permitido o acesso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c8353e44-57e6-4ada-a510-37352c8af13f","order":100,"text":"Na hipótese de perda, destruição total ou subtração do Bem, o COMODATÁRIO obriga-se, à escolha do COMODANTE, a substituí-lo por outro de espécie, qualidade e valor equivalentes, ou a indenizar o COMODANTE pelo valor de reposição apurado na data do evento, tomando-se como referência mínima o valor atribuído ao Bem na Cláusula Primeira.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fd1b4a7f-08b7-44d1-8fc6-468e27337dfc","order":101,"text":"O COMODANTE não responde por lucros cessantes, prejuízos indiretos ou frustração de expectativas do COMODATÁRIO decorrentes de defeitos supervenientes, da paralisação, da inadequação ou da restituição do Bem, salvo comprovado dolo ou culpa grave.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d4a578c2-fe15-495d-8f38-9195e2ce75f5","order":102,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA MORA, DO ALUGUEL-PENA E DA CLÁUSULA PENAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"0c604d5f-5afe-42e6-ab6e-3aa34322ce22","order":103,"text":"Constituído em mora quanto à restituição do Bem, o COMODATÁRIO responderá pelos prejuízos decorrentes e pagará ao COMODANTE, até a efetiva devolução, a título de aluguel-pena arbitrado na forma da parte final do artigo 582 do Código Civil, a quantia mensal de R$ [Valor mensal], calculada pro rata die, sem que tal pagamento importe conversão do comodato em locação nem convalidação da posse do COMODATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e73877d-c41f-45be-98f5-7fb0aa2e73a6","order":104,"text":"O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa não compensatória no valor de R$ [Valor da multa], sem prejuízo da execução específica da obrigação, da resolução do Contrato e da indenização por perdas e danos que excederem o valor da multa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90ceea85-25ec-44c0-bd5a-ed8645e661a5","order":105,"text":"Sobre os valores devidos e não pagos incidirão correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou por outro índice que legalmente o substitua, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e honorários advocatícios, contados do vencimento até o efetivo pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0d485c29-af84-434c-ab48-c7982bc12816","order":106,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA EXTINÇÃO DO COMODATO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"80b09da2-94b6-4d04-8cc2-08140af4f728","order":107,"text":"O presente Contrato extingue-se pelo advento do termo final, quando ajustado prazo determinado; pela denúncia notificada por qualquer das Partes, observado o aviso prévio pactuado, quando ajustado prazo indeterminado; pelo distrato firmado por escrito; pela perda, destruição total ou desapropriação do Bem; pelo falecimento, interdição ou extinção do COMODATÁRIO; e pelo descumprimento de qualquer obrigação contratual ou legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"66cc7dcc-23eb-4542-9b0a-607422cecf97","order":108,"text":"A resolução por descumprimento operar-se-á de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ressalvada a faculdade da Parte inocente de conceder prazo para purgação da mora, o que não importará novação nem renúncia de direitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"01516c05-a5bc-42da-b7e8-9be4d40da261","order":109,"text":"Extinto o comodato por qualquer motivo, o COMODATÁRIO obriga-se a restituir imediatamente o Bem, na forma da Cláusula Sexta, cessando de pleno direito toda e qualquer autorização de uso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"981c4bc4-8126-4172-bc80-1575e8721708","order":110,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"ead7a2d1-ca01-488e-a7b4-745830cb757e","order":111,"text":"Nenhuma das Partes responderá pelo inadimplemento de obrigações decorrente exclusivamente de caso fortuito ou de força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, devendo a Parte atingida comunicar o evento à outra no prazo de 5 (cinco) dias, com indicação de sua natureza, extensão e duração estimada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15f64dcd-a81a-4ca2-a647-f0818f22ed23","order":112,"text":"Ressalva-se expressamente a hipótese do artigo 583 do Código Civil, em que o COMODATÁRIO responde pelo dano ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9fdbda4c-1eb8-4ddb-ac7a-823b0742bcee","order":113,"text":"Cessado o evento, as obrigações suspensas retomarão seu curso normal. Perdurando o impedimento por prazo superior a 30 (trinta) dias, qualquer das Partes poderá resolver o Contrato, sem ônus, mediante notificação escrita à outra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90527085-6c0c-4f51-817b-617f644ce494","order":114,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"932128d3-bee6-4f2d-aeea-46bfaa30047a","order":115,"text":"As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato, delas não se utilizando para finalidade diversa da execução do comodato, obrigação que subsiste por 2 (dois) anos após a extinção contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d7290354-0a22-4b0b-8df7-defa8d1bd64c","order":116,"text":"As Partes tratarão os dados pessoais constantes deste instrumento exclusivamente para as finalidades de sua celebração, execução, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos, com fundamento nos artigos 7º e 10 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7b783891-05f2-4ce4-a38e-f3251a64e49e","order":117,"text":"As Partes adotarão medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais, comprometendo-se a não compartilhá-los com terceiros, salvo por determinação legal ou judicial, e a assegurar ao titular o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da referida Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cf66f03a-db06-41c2-a4c9-4409173c74cc","order":118,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"7b106357-bdf9-499c-a7e4-9a9b78b31401","order":119,"text":"Todas as comunicações, notificações e interpelações decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito e dirigidas aos endereços físicos e eletrônicos indicados no preâmbulo, considerando-se validamente entregues mediante recibo, carta registrada com aviso de recebimento, notificação por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou correio eletrônico com confirmação de recebimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7a424392-1243-49e4-b808-a5688e1c29a3","order":120,"text":"As Partes obrigam-se a comunicar, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer alteração de seus endereços, reputando-se válidas e eficazes as comunicações enviadas aos endereços constantes deste instrumento enquanto não houver notificação em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a7c6a96-a891-4585-a155-60c3cd1c43e2","order":121,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO REGISTRO E DA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"06e67655-7b0b-4006-b9ad-e7bd51f7088e","order":122,"text":"As Partes obrigam-se a promover o registro do presente Contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos do domicílio das Partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura, para fins de publicidade e eficácia perante terceiros, correndo as respectivas despesas por conta do COMODATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c959df4-a3f1-4bb3-a85d-f495c644225b","value":"com_registro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3c38f7fc-448b-4622-98ca-5dfcd7a63c9b","order":123,"text":"As Partes dispensam, neste ato, o registro do presente Contrato em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, reconhecendo que tal dispensa não afeta a validade nem a eficácia do instrumento entre as Partes signatárias, limitando apenas sua oponibilidade perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c959df4-a3f1-4bb3-a85d-f495c644225b","value":"sem_registro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"41af8fee-1f5c-4626-b43b-feb06e5f7866","order":124,"text":"Na hipótese de alienação do Bem na vigência do comodato, o COMODANTE obriga-se a comunicar previamente o COMODATÁRIO, observada a antecedência do aviso prévio pactuado, ficando desde já esclarecido que, não registrado este Contrato, o comodato não é oponível ao adquirente do Bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bbdd1fe5-8791-4f59-8222-b224797e38cd","order":125,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA — DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"cfdcb10b-0cb2-4d9e-b712-89c0c4b605c5","order":126,"text":"As Partes declaram, sob as penas da lei, que possuem plena capacidade civil e legitimidade para celebrar o presente Contrato, que leram e compreenderam integralmente todas as suas cláusulas antes da assinatura e que a manifestação de vontade aqui expressa é livre, consciente e isenta de erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e1450ca8-3f0e-4a1a-b503-eac37bac7401","order":127,"text":"O COMODANTE declara que o Bem é de origem lícita, que sobre ele não pende ação real ou reipersecutória, medida constritiva, arrolamento ou restrição judicial, e que a celebração deste comodato não configura fraude contra credores nem fraude à execução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c0bbdf1f-beb9-4dc2-8a6d-6070d1ed3de8","order":128,"text":"As Partes declaram que a celebração do presente comodato não depende de outorga conjugal ou de anuência de terceiros, nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, não havendo interveniente anuente neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"de5eafe0-3310-40dc-b044-59f8c7bed5c1","value":"sem_anuente","type":"add","operator":"="}]},{"id":"df5fe5af-8ce9-4bec-85b8-4157ae3b4fd8","order":129,"text":"O INTERVENIENTE ANUENTE declara conhecer integralmente os termos deste Contrato, com eles anuir de forma expressa e irrevogável e obrigar-se a respeitar a posse do COMODATÁRIO durante toda a vigência do comodato, abstendo-se de praticar qualquer ato que a perturbe.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"de5eafe0-3310-40dc-b044-59f8c7bed5c1","value":"com_anuente","type":"add","operator":"="},{"field":"ac5dfa62-0711-46a8-89b4-4af81c73cd55","value":"juridica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a960d64b-dc39-4248-b9ec-5fab4e632a29","order":130,"text":"As Partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, notadamente a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, abstendo-se de praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato lesivo à administração pública ou de ocultar a origem de bens e valores, respondendo a Parte infratora, com exclusividade, pelas sanções e prejuízos daí decorrentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"de3af8f8-f2b2-4853-afc2-4c5b803023ce","order":131,"text":"O presente Contrato não gera vínculo empregatício, societário ou de subordinação entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados ou prepostos, cabendo a cada Parte a integral responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e securitários do respectivo pessoal, obrigando-se a Parte demandada a manter a outra indene e a assumir o polo passivo de eventual reclamação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"64cc58dd-6a62-4268-b161-bda7714348c5","order":132,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"60428276-2251-4379-b91a-d13497cfcccf","order":133,"text":"O presente Contrato constitui o inteiro e único acordo entre as Partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos, tratativas, propostas ou ajustes anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"939b6246-d6f6-42f8-bbed-75349f27f86f","order":134,"text":"Qualquer alteração deste Contrato somente será válida se formalizada por instrumento escrito, assinado por ambas as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e8c7d498-7b3f-4f0b-a797-93a37df221b0","order":135,"text":"A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra constitui mera liberalidade, não importando novação, renúncia, alteração contratual nem precedente invocável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6bf79684-c8a0-47fe-856e-d7143726d40b","order":136,"text":"A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Contrato não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as Partes a substituir a disposição afetada por outra que preserve, na medida do possível, o efeito econômico e jurídico pretendido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a5773c57-7653-4097-aa05-d5e73ad5d86d","order":137,"text":"Os títulos das cláusulas têm função meramente indicativa e não limitam nem ampliam o conteúdo das respectivas disposições.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"23d49298-a290-4394-b36f-e43e4492452b","order":138,"text":"Os prazos fixados em dias neste Contrato contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que recair em sábado, domingo ou feriado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1fd74800-adb0-4199-b39a-1b37828570f1","order":139,"text":"As Partes reconhecem como válida e plenamente eficaz a assinatura deste Contrato e de seus anexos por meio eletrônico, com ou sem certificado da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, obrigando-se a não impugnar sua autenticidade ou integridade por essa razão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"61d41336-7467-4ca0-ba25-e9c9e135bd6d","order":140,"text":"O presente Contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, e constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), por estar assinado pelas Partes e por 2 (duas) testemunhas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"39f27b1f-b9c6-4323-a46f-2eb23a555487","order":141,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"a472e695-5386-404b-bd56-0ae3c947488d","order":142,"text":"As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente, no prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, podendo valer-se da mediação extrajudicial, na forma da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e0aec195-600b-4ce6-8d01-155a3630a518","order":143,"text":"Frustrada a composição amigável, fica eleito o foro da Comarca de [Comarca do foro de eleição], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta previstas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"981b5da6-77ed-458a-9600-09eaadaa69c7","order":144,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"b454b17d-a584-4762-b04b-9987ed8ebb4b","order":145,"text":"[Cidade], [Data da 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pormenorizadamente o estado de conservação do Bem, seus acessórios, componentes, documentos entregues e eventuais avarias preexistentes, integrando o presente Contrato para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8763f60c-6c39-40f5-b846-8da2602ba0c6","order":166,"text":"Na data da restituição, as Partes lavrarão Termo de Devolução, no qual será consignado o estado do Bem por confronto com o Termo de Vistoria e Entrega, apurando-se eventuais danos indenizáveis pelo COMODATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]