[{"id":"f01aa63a-8b10-4f08-ba74-715116ebcce4","order":1,"text":"REQUERIMENTO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA AO TRABALHO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a8289109-e0cd-43e9-9155-741451d3f713","order":2,"text":"Acompanhamento de criança de até 6 (seis) anos em consulta médica — art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"a81e002f-3feb-4738-9ccf-cf9a0b686d36","order":3,"text":"À
[Nome ou razão social da empregadora], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ da empregadora],","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f154eb71-132b-42c1-b9d0-f264f1cf051b","value":"pessoa juridica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8f282346-1dc2-4989-81ab-dc288faab627","order":4,"text":"À pessoa empregadora
[Nome ou razão social da empregadora], no âmbito de relação de emprego doméstico, com inscrição no CPF/MF sob o nº [CPF da empregadora],","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f154eb71-132b-42c1-b9d0-f264f1cf051b","value":"empregador domestico","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1bf08036-a17b-4265-b804-41a0661730ea","order":5,"text":"[Endereço da empregadora], [Cidade/UF da empregadora].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"7eabfb92-c9ce-4262-afe3-ec7a243204be","order":6,"text":"Aos cuidados de: [Setor ou responsável destinatário].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true},{"id":"8b501b80-01e1-4c02-95f7-4fbbf21f06e8","order":7,"text":"ASSUNTO: Requerimento de ausência justificada ao trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento de meu filho em consulta médica, nos termos do art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"031d86ab-4909-49d8-ad1a-f33dfed70965","order":8,"text":"ASSUNTO: Comunicação e requerimento de abono de ausência já ocorrida, sem prejuízo da remuneração, decorrente do acompanhamento de meu filho em consulta médica, nos termos do art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"155669c6-6ce7-4900-a3e5-7ef4f02e7863","order":9,"text":"[Nome completo do requerente], [Nacionalidade], [Estado civil], CPF/MF nº [CPF do requerente], documento de identidade nº [RG e órgão emissor], com residência no endereço [Endereço residencial completo], CTPS nº [Número e série da CTPS], PIS/PASEP nº [Número do PIS/PASEP], integrante do quadro de empregados da Empregadora desde [Data de admissão], no exercício da função de [Função e setor], matrícula nº [Matrícula funcional], cumprindo jornada de [Jornada de trabalho], vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fundamento no art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho, expor e requerer o que segue.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"641c5ffa-3db5-4ac4-95a0-063892bcfe2f","order":10,"text":"I — DAS PARTES E DO VÍNCULO DE EMPREGO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8933ca62-15e2-4412-bf36-464fcdbf0f5d","order":11,"text":"Para os efeitos deste requerimento, entende-se por Empregadora a parte acima identificada e por Requerente a parte signatária, a ela vinculada por contrato individual de trabalho em plena vigência nesta data.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"64d6cf6d-73fb-4189-b1e7-d5d72c18f5f4","order":12,"text":"O vínculo de emprego encontra-se regularmente anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social acima indicada, na forma dos arts. 29 e 456 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo incontroversos a função exercida, a matrícula funcional e a jornada contratual declaradas neste requerimento, mantido o controle de jornada na forma do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f154eb71-132b-42c1-b9d0-f264f1cf051b","value":"pessoa juridica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"871f05c2-b7e3-46b5-bb97-75a1f14b9d05","order":13,"text":"Tratando-se de relação de emprego doméstico, a anotação do contrato observa o art. 9º da Lei Complementar nº 150/2015, aplicando-se à espécie, por força de seu art. 19, a Lei nº 605/1949 e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a prerrogativa do art. 473, inciso XI, alcança integralmente a parte Requerente, observado ainda o registro de horário previsto no art. 12 da mesma lei complementar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f154eb71-132b-42c1-b9d0-f264f1cf051b","value":"empregador domestico","type":"add","operator":"="}]},{"id":"56629e3b-f774-4d76-9d4b-a235cb4b7b19","order":14,"text":"II — DA CRIANÇA A SER ACOMPANHADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aaf5b9b3-b92a-4388-9db5-cd59b93173b4","order":15,"text":"Este requerimento tem por objeto o acompanhamento de meu filho, [Nome completo da criança], com data de nascimento em [Data de nascimento da criança], criança com menos de 6 (seis) anos completos na data do atendimento indicado neste requerimento, requisito expressamente estabelecido pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e05e2552-fd2b-4f27-b5b6-16475dcba883","order":16,"text":"Atuo na condição de responsável legal por meu filho, cabendo-me os deveres de assistência material, moral e educacional inerentes ao poder familiar e à guarda, nos termos dos arts. 22 e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), bem como o dever de representação nos atos da vida civil, na forma dos arts. 3º e 1.634 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e05c3529-663b-470b-a9e9-d58703361a57","order":17,"text":"A filiação é comprovada pela certidão de nascimento da criança, cuja cópia acompanha este requerimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9997d41-c122-4d95-9a84-9f4e42424d2a","value":"meu filho","type":"add","operator":"="},{"field":"e9997d41-c122-4d95-9a84-9f4e42424d2a","value":"minha filha","type":"add","operator":"="}]},{"id":"12478506-3926-47aa-91c7-71e17fcebe5d","order":18,"text":"A guarda é comprovada pelo termo expedido nos autos do processo nº [Número do processo do termo de guarda], cuja cópia acompanha este requerimento. Nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a guarda confere à criança a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, de modo que a prerrogativa assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho alcança, por identidade de razão e à luz do princípio da proteção integral consagrado no art. 227 da Constituição Federal, o responsável legal incumbido dos cuidados da criança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9997d41-c122-4d95-9a84-9f4e42424d2a","value":"menor sob minha guarda","type":"add","operator":"="}]},{"id":"559fa5b7-06e7-4d68-9219-e749c998529e","order":19,"text":"A presença de responsável legal durante o atendimento é indispensável, uma vez que a criança não detém capacidade civil para consentir com atos médicos, competindo aos pais ou responsáveis o consentimento informado e o acompanhamento do ato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3535feda-92b2-4582-8349-d4d853a26642","order":20,"text":"III — DO ATENDIMENTO MÉDICO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"034d81bc-eda8-4b6b-9eb5-e2f3768b1f78","order":21,"text":"O atendimento de [Nome completo da criança] encontra-se agendado para o dia [Data do atendimento], às [Horário do atendimento], na especialidade de [Especialidade ou tipo de atendimento], tratando-se de consulta médica previamente agendada, no seguinte estabelecimento de saúde: [Estabelecimento de saúde e endereço].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"492928d9-9cd1-4180-a0b8-0c5516e3ab67","order":22,"text":"O atendimento de [Nome completo da criança] foi realizado no dia [Data do atendimento], às [Horário do atendimento], na especialidade de [Especialidade ou tipo de atendimento], tratando-se de consulta médica previamente agendada, no seguinte estabelecimento de saúde: [Estabelecimento de saúde e endereço].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"193d1404-1a3a-437e-9dc4-7e5e8f5d4c9a","order":23,"text":"Trata-se de consulta destinada ao acompanhamento regular da saúde da criança, em consonância com o direito à proteção integral e ao atendimento de saúde assegurados pelos arts. 7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bb846e0f-7759-4485-8504-c35de400abda","value":"consulta médica previamente agendada","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3bc6e226-317f-4988-801a-cc0c6b648f09","order":24,"text":"O ato compreende a realização de exames complementares solicitados pelo profissional responsável, os quais integram a mesma consulta e, por essa razão, encontram-se abrangidos pela ausência ora justificada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bb846e0f-7759-4485-8504-c35de400abda","value":"consulta médica com realização de exames complementares","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c433103b-d382-404a-a7d0-495f077003db","order":25,"text":"O atendimento decorre de enfermidade da criança e reclama a presença de responsável legal durante todo o ato médico, circunstância que reforça a imprescindibilidade da ausência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bb846e0f-7759-4485-8504-c35de400abda","value":"atendimento médico decorrente de enfermidade da criança","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2d560a04-549b-4ccf-9c3b-2ff009167255","order":26,"text":"O comparecimento é comprovado por declaração emitida pelo estabelecimento de saúde, na forma indicada na seção intitulada Da Comprovação da Ausência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3e2f4d63-dea5-4b1c-994c-dc5a91c83dee","order":27,"text":"IV — DO FUNDAMENTO JURÍDICO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6a2563c5-a64c-4dc7-9de6-24b61d6d0866","order":28,"text":"O art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), assegura ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por 1 (um) dia por ano, para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"854148b6-40a4-4077-bff1-a3a890006be9","order":29,"text":"O dispositivo concretiza, no plano infraconstitucional, o dever de proteção integral imposto à família, à sociedade e ao Estado pelo art. 227 da Constituição Federal, bem como a prioridade absoluta reconhecida pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura à criança primazia na proteção e no socorro e precedência no atendimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c4cb7671-9be0-47a4-bb5b-ee253171370e","order":30,"text":"No plano internacional, a Convenção nº 156 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil e consolidada pelo Decreto nº 10.088/2019, determina a adoção de medidas que permitam aos trabalhadores com responsabilidades familiares exercer sua atividade profissional sem conflito com tais encargos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1b9181b4-38ec-4b18-88be-641900d8731d","order":31,"text":"Preenchidos os pressupostos legais, a ausência não pode ser considerada falta ao serviço para efeito de aquisição do direito a férias, na forma do art. 131, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco acarretar a perda da remuneração do repouso semanal, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 605/1949, desconto salarial, exigência de compensação de jornada ou anotação desabonadora em prontuário funcional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b270a262-d4d5-4303-bb0c-c5a8055afd90","value":"não usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"517fd91c-3332-4847-b234-6c61d90daa23","order":32,"text":"Considerando que a fruição anual prevista no referido dispositivo já ocorreu no período de doze meses em curso, requeiro o abono da ausência com amparo em norma coletiva mais favorável, se existente, ou, subsidiariamente, a título de liberalidade da Empregadora, colocando-me desde já à disposição para a compensação das horas correspondentes, mediante acordo escrito, na forma do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b270a262-d4d5-4303-bb0c-c5a8055afd90","value":"já usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"085ebedd-3d12-4613-9d2a-e78aef99f907","order":33,"text":"A matéria é ainda disciplinada de forma mais benéfica pela norma coletiva da categoria, celebrada com o [Sindicato profissional], em sua [Cláusula da norma coletiva], cujas disposições prevalecem por força do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do art. 619 da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicando-se, em qualquer hipótese, a norma mais favorável à parte trabalhadora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2c3e4d81-2206-47c1-b5f4-fad6b62fdc50","value":"com norma coletiva específica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5b613911-9932-4fb4-823c-e5b1b0a3220c","order":34,"text":"V — DA AUSÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c7f218c7-dff6-40b0-86f9-7c9b1ad07dd6","order":35,"text":"A ausência recairá sobre o dia [Data do atendimento] e se dará durante todo o expediente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"841fd0c4-9ce6-4bc9-b968-79ed904851e7","order":36,"text":"A ausência recaiu sobre o dia [Data do atendimento] e se deu durante todo o expediente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fbb5453f-5c0e-4167-bbe2-22400c076f3c","order":37,"text":"A ausência abrange a integralidade da jornada contratual do dia indicado, computados o deslocamento, o tempo de espera e a duração do atendimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9a2ce14c-fa89-4381-a391-1b4418cfa911","value":"durante todo o expediente","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3f36f443-43c0-4bea-912a-bd59ca6ffcff","order":38,"text":"Ausentar-me-ei das [Horário de saída] às [Horário de retorno], retornando ao posto de trabalho para o cumprimento regular do restante da jornada, salvo intercorrência médica devidamente comprovada, que será imediatamente comunicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9a2ce14c-fa89-4381-a391-1b4418cfa911","value":"durante parte do expediente","type":"add","operator":"="},{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7b920ec9-79ad-4f99-83d0-35fba255bffa","order":39,"text":"Ausentei-me das [Horário de saída] às [Horário de retorno], tendo retornado ao posto de trabalho para o cumprimento regular do restante da jornada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9a2ce14c-fa89-4381-a391-1b4418cfa911","value":"durante parte do expediente","type":"add","operator":"="},{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"036d975c-7877-431f-af02-23987d80c7c1","order":40,"text":"Comprometo-me a comunicar à Empregadora, com a maior brevidade possível, eventual cancelamento, antecipação ou reagendamento do atendimento, hipótese em que este requerimento perderá o objeto quanto à data indicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"003207fd-bb8e-4579-9ec1-0c8b378782ba","order":41,"text":"A comunicação prévia restou inviabilizada pelas circunstâncias do atendimento, razão pela qual a regularização é promovida na primeira oportunidade, em observância aos deveres de boa-fé e de informação que regem o contrato de trabalho, na forma do art. 422 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f5315572-c355-4f90-9406-0efc09014e53","order":42,"text":"VI — DAS DECLARAÇÕES DO REQUERENTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"56919228-781e-48fb-be1c-530b49586ac6","order":43,"text":"Declaro, sob as penas da lei, que não usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7312e316-96a4-4972-96c1-607862876a03","order":44,"text":"Declaro, ainda, a veracidade de todas as informações e documentos apresentados, ciente de que a prestação de declaração falsa sujeita o declarante às sanções civis, trabalhistas e penais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6d25ddb8-35e9-4486-8d57-3dd13f4baddb","order":45,"text":"Declaro estar ciente de que a ausência ora justificada não dispensa o cumprimento das demais obrigações contratuais, comprometendo-me a organizar as atividades sob minha responsabilidade e a informar a chefia imediata sobre eventuais pendências.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"c208a9c8-83b3-49f2-96c5-9bbb022199bb","order":46,"text":"VII — DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90ad252b-f0fb-4455-a0fd-bcc6384265d0","order":47,"text":"Comprometo-me a apresentar à Empregadora, no prazo de 2 (dois) dias úteis contado do retorno ao trabalho, a declaração de comparecimento emitida pelo estabelecimento de saúde, com indicação da data, do horário de entrada e de saída, do nome do profissional responsável e do respectivo registro no Conselho Regional de Medicina, na forma da regulamentação editada pelo Conselho Federal de Medicina.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7bb8aeea-786f-4109-a562-0a768b29a09a","order":48,"text":"A declaração de comparecimento emitida pelo estabelecimento de saúde, com indicação da data, do horário de entrada e de saída, do nome do profissional responsável e do respectivo registro no Conselho Regional de Medicina, acompanha este requerimento ou, caso ainda não disponível nesta data, será apresentada no prazo de 2 (dois) dias úteis contado desta data.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f7830b25-b7f1-4ec3-a84a-f3f9388363b5","order":49,"text":"Fica a Empregadora autorizada a confirmar o comparecimento junto ao estabelecimento de saúde, exclusivamente para essa finalidade, vedada a solicitação de informações relativas a diagnóstico, tratamento ou quaisquer outros dados clínicos, protegidos pelo sigilo profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e10032d-3da9-4b0e-b3c6-639a4df0ae1f","order":50,"text":"É igualmente vedada a exigência de indicação do código da Classificação Internacional de Doenças ou de qualquer informação diagnóstica na declaração apresentada, cuja revelação depende de autorização expressa do paciente ou de seu representante legal, na forma da regulamentação do Conselho Federal de Medicina e do dever de sigilo profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e9ce4392-20cf-4bcf-935f-5c2779a2f1a1","order":51,"text":"VIII — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6d762b0-2e7c-4ae1-a1b3-e5e32fffb39c","order":52,"text":"Os documentos que instruem este requerimento contêm dados pessoais sensíveis relativos à saúde de criança, assim qualificados pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018. O tratamento desses dados pela Empregadora fica limitado à finalidade de justificação da ausência e de cumprimento de obrigações legais e regulatórias trabalhistas, nos termos dos arts. 7º, inciso II, e 11, inciso II, da referida lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9dce6c14-f869-4921-9657-6d3efe590c14","order":53,"text":"Requeiro que o acesso a tais documentos seja restrito aos profissionais responsáveis pela gestão de pessoal, vedado o compartilhamento com terceiros sem base legal específica, observados os princípios da finalidade, da adequação, da necessidade e da segurança, bem como o melhor interesse da criança, na forma dos arts. 6º e 14 da mesma lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"0b5af5c5-0c6d-4c5d-8d4b-c9ebc6d51bd4","order":54,"text":"IX — DO PEDIDO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e4a23ad6-5ac0-4add-b0da-18c80458be85","order":55,"text":"Ante o exposto, requeiro a V. Sa.:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"004c4e8d-7518-4d0c-ade4-1132df9dfb27","order":56,"text":"— o reconhecimento da ausência ao trabalho no dia [Data do atendimento] como ausência legalmente justificada, para todos os fins contratuais e legais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"8b4d2e09-0732-4df3-95f1-e96343a3752a","order":57,"text":"— a abstenção de qualquer desconto salarial, inclusive do repouso semanal remunerado, e de qualquer repercussão negativa sobre férias, décimo terceiro salário, gratificações, prêmios de assiduidade ou verbas de natureza semelhante;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b270a262-d4d5-4303-bb0c-c5a8055afd90","value":"não usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"62d971ae-eb69-48e8-b861-eb1720368072","order":58,"text":"— o abono da ausência, sem repercussão negativa sobre férias, décimo terceiro salário, gratificações ou prêmios de assiduidade, ou, subsidiariamente, a autorização para a compensação das horas correspondentes mediante acordo escrito, na forma do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b270a262-d4d5-4303-bb0c-c5a8055afd90","value":"já usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ba0d0ed6-a907-4584-b8d8-7ad35ceb8827","order":59,"text":"— o registro deste requerimento e da respectiva documentação comprobatória no prontuário funcional, bem como o correto lançamento da ausência como justificada nos controles de jornada mantidos pela Empregadora, na forma da legislação aplicável;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"d739fa53-3623-41b2-a152-a64a33e95242","order":60,"text":"— a ciência formal deste requerimento, com a devolução de via protocolada ou o encaminhamento de confirmação de recebimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d61da39e-3697-49dd-a164-43091ce9b8ad","order":61,"text":"X — DA RESPOSTA, DA VEDAÇÃO DE RETALIAÇÃO E DA RESERVA DE DIREITOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15926ffa-5f01-4ffe-82b9-3ab017cb0ac3","order":62,"text":"Requeiro resposta formal e por escrito no prazo de 3 (três) dias úteis contado do recebimento deste requerimento, com indicação do deferimento ou, se for o caso, da motivação do indeferimento e de eventual exigência documental complementar, a fim de que possa ser prontamente atendida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3869feff-b589-49e7-b09d-5a3eba112056","order":63,"text":"A ausência de resposta não prejudica o direito assegurado em lei. Eventual desconto salarial praticado em razão da ausência legalmente justificada configura desconto indevido, vedado pelo art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, sujeito à imediata restituição, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante o órgão de fiscalização do trabalho e a Justiça do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b270a262-d4d5-4303-bb0c-c5a8055afd90","value":"não usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"af14b555-1e14-442c-9710-74d593bde486","order":64,"text":"Na hipótese de indeferimento, requeiro que eventual desconto seja precedido de comunicação escrita e limitado às horas efetivamente não trabalhadas, facultada a compensação na forma do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, observada em qualquer caso a vedação de descontos não autorizados por lei, por norma coletiva ou pelo contrato, nos termos do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b270a262-d4d5-4303-bb0c-c5a8055afd90","value":"já usufruí, nos últimos 12 (doze) meses, da ausência anual assegurada pelo art. 473, inciso XI, da Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3389f5b7-2eea-42a6-a2b5-c49a674a6677","order":65,"text":"A ausência legalmente justificada não configura falta injustificada, desídia ou qualquer infração contratual apta a fundamentar advertência, suspensão ou dispensa por justa causa, nos termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo igualmente vedada qualquer conduta retaliatória, discriminatória ou restritiva de direitos em razão do exercício da prerrogativa legal ora invocada, na forma da Lei nº 9.029/1995.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8048f47f-4c3b-4406-ab45-260e1f431582","order":66,"text":"Para os fins deste requerimento e da respectiva resposta, indico como canal de contato: [Telefone e e-mail de contato].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b348b29b-0929-4825-982e-d196bee54f79","order":67,"text":"Este requerimento é apresentado sob todas as reservas de direito, não implicando renúncia, novação ou transação quanto a quaisquer direitos decorrentes do contrato de trabalho, que permanecem integralmente resguardados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d5c0bdda-0fb5-4679-8053-1000b140252a","order":68,"text":"XI — DOS DOCUMENTOS ANEXOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"454ba3b4-e670-4eec-9501-226be7bf12a6","order":69,"text":"Acompanham este requerimento:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"0a2b62b4-1334-46b3-99a7-dedd3e96c35a","order":70,"text":"— cópia do comprovante de agendamento do atendimento médico;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"requerimento previo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ef2beeb0-3dd9-4bd1-b50e-14a0c1aa43f2","order":71,"text":"— cópia do comprovante do atendimento médico realizado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f7069a6-8a22-4cd8-a66d-cf274259a148","value":"regularizacao posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1ff7d97c-4258-4af5-af40-d2a008a084e9","order":72,"text":"— cópia da certidão de nascimento da criança;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9997d41-c122-4d95-9a84-9f4e42424d2a","value":"meu filho","type":"add","operator":"="},{"field":"e9997d41-c122-4d95-9a84-9f4e42424d2a","value":"minha filha","type":"add","operator":"="}]},{"id":"433ee6b9-7425-4219-beff-027609560bb3","order":73,"text":"— cópia do termo de guarda ou de tutela da criança;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9997d41-c122-4d95-9a84-9f4e42424d2a","value":"menor sob minha guarda","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e5337c9c-2754-4384-a7bf-d94a06ae0363","order":74,"text":"— declaração de comparecimento emitida pelo estabelecimento de saúde, na forma indicada neste requerimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb581e0e-42b7-45ce-9d90-08d99253a6eb","order":75,"text":"Este requerimento é entregue pessoalmente ao setor competente, mediante recibo, ficando desde já solicitado o registro do respectivo protocolo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c673b2b8-83fd-4e7b-8ebb-03c01ab82249","order":76,"text":"O encaminhamento é dirigido ao endereço eletrônico [E-mail institucional de destino], valendo o respectivo comprovante de envio como prova de entrega.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"encaminhado por correio eletrônico institucional","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9ab1c6f3-5c1a-4bfa-b96a-c0676fd89fea","order":77,"text":"A remessa postal é acompanhada de aviso de recebimento, valendo o respectivo comprovante como prova de entrega.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"remetido por via postal, com aviso de recebimento","type":"add","operator":"="}]},{"id":"31e1b37d-3d46-4c17-8426-ce2be8252d28","order":78,"text":"As controvérsias eventualmente decorrentes deste requerimento serão preferencialmente solucionadas por via administrativa interna e, subsidiariamente, submetidas à Justiça do Trabalho, competente na forma do art. 114 da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"9c1743b9-5f18-4f32-a22d-b3e11c42d619","order":79,"text":"Nestes termos, pede deferimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true},{"id":"43f2e48b-db13-453e-837f-70e6a4cf8c94","order":80,"text":"[Cidade], [Data do requerimento].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"750bf271-9ef2-4f5f-bea8-b53aa6f1277d","order":81,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"84eaeb7c-6e73-46ee-ac3e-ff0c7eea39a8","order":82,"text":"[Nome completo do requerente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"d3c80c4a-3a0d-48f1-82ca-54c9f59eb7d4","order":83,"text":"CPF nº [CPF do requerente] — Matrícula nº [Matrícula funcional]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"059071e6-9fac-49ca-ac3e-26aad670b48b","order":84,"text":"RECIBO DE ENTREGA","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"entregue pessoalmente ao setor competente, mediante recibo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e3af101a-2211-41d2-b823-8cb31608bf62","order":85,"text":"Recebi, nesta data, uma via deste requerimento, acompanhada dos documentos nele relacionados, para as providências cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"entregue pessoalmente ao setor competente, mediante recibo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4e4db72c-b4ea-4d2b-bee6-2c5f9b421d5f","order":86,"text":"Data: ____/____/________ — Hora: __________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"entregue pessoalmente ao setor competente, mediante recibo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e49914aa-09fa-4d60-b5f5-70eeead5cf30","order":87,"text":"Nome do recebedor: _________________________________ Cargo: _____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"entregue pessoalmente ao setor competente, mediante recibo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"73d9ee48-5164-4b8f-b9f6-bbbd0762d615","order":88,"text":"Assinatura e carimbo: ______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"88b40705-938b-43ec-8801-1eb2ce030eb9","value":"entregue pessoalmente ao setor competente, mediante recibo","type":"add","operator":"="}]}]