[{"id":"857a3852-ddb2-4d07-9710-5b3486392cc7","order":1,"text":"COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR FALECIMENTO DE FAMILIAR","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"16da2dd8-6174-4ff9-8502-893461a06b4c","order":2,"text":"LICENÇA-NOJO — ART. 473, INCISO I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"fde6583b-98a9-4ce9-85c7-eceb8534352c","order":3,"text":"AO(À) EMPREGADOR(A)
[Nome ou razão social do empregador]
Inscrito(a) no CNPJ sob o nº [Número de inscrição]
[Endereço do empregador]
[Cidade e UF] — CEP [CEP]
A/C: [Setor ou pessoa destinatária]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"9e1101be-a31c-45d1-955c-c9da20e4634b","order":4,"text":"[Cidade], [Data da comunicação].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"ffc4926d-efe6-4909-970f-c1c3c3670f35","order":5,"text":"Ref.: Comunicação de ausência justificada ao serviço em razão de falecimento de familiar — licença-nojo — art. 473, inciso I, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"39be5b2e-3817-4bf4-adcd-612075fcd015","order":6,"text":"Prezados(as) Senhores(as),","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"4590c856-f853-4a91-9748-9fda31b140a1","order":7,"text":"[Nome completo do empregado], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do empregado], portador(a) da CTPS/PIS nº [Número da CTPS ou do PIS/PASEP], ocupante do cargo de [Cargo ou função], lotado(a) no setor de [Setor ou departamento], matrícula nº [Matrícula ou registro], admitido(a) em [Data de admissão], na qualidade de empregado(a) regido(a) pela Consolidação das Leis do Trabalho, vem, respeitosamente, à presença de V.Sas. COMUNICAR sua ausência justificada ao serviço, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo, ao final, o competente registro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"f8f8995d-0a3a-4b04-9783-d5d8b3488dda","order":8,"text":"I — DOS FATOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"814640cf-0b31-4870-8944-18ec36e111fb","order":9,"text":"Comunica o(a) Empregado(a) o falecimento de [Nome da pessoa falecida], na condição de cônjuge do(a) Empregado(a), ocorrido em [Data do falecimento], no Município de [Município e UF do falecimento].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fc4e4892-4d71-4803-909c-637a2cb2a948","order":10,"text":"O óbito encontra-se regularmente registrado perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, conforme certidão de óbito de matrícula nº [Matrícula da certidão de óbito], expedida pelo [Cartório de registro civil], cuja cópia acompanha a presente comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"36bbc1ee-1cd5-4727-baf0-47df7321b904","value":"certidão de óbito","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7bcdd1a6-aeae-4f3f-881f-80c810dd8f90","order":11,"text":"Não tendo sido expedida, até a presente data, a respectiva certidão pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, acompanha esta comunicação a declaração de óbito, comprometendo-se o(a) Empregado(a) a apresentar a certidão tão logo lhe seja disponibilizada, sem prejuízo da imediata eficácia do afastamento ora comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"36bbc1ee-1cd5-4727-baf0-47df7321b904","value":"declaração de óbito","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9bb3059e-4ee6-4c2a-a6bd-0327771b7019","order":12,"text":"O fato é alheio à vontade do(a) Empregado(a) e configura hipótese legal de interrupção do contrato de trabalho, com manutenção integral da remuneração no período, independentemente de prévia autorização do empregador.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"a19618c4-2b9c-4375-b5aa-07ab3fe05aee","order":13,"text":"II — DO FUNDAMENTO JURÍDICO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b792db70-d7f5-485a-9fe4-a07e6666a63a","order":14,"text":"Nos termos do art. 473, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou de pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c986cadc-7ca0-45d3-b8cc-fd76f5e68d8d","order":15,"text":"O contrato de trabalho mantido entre as partes é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, incidindo integralmente o dispositivo acima referido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"523315d0-3221-4935-b153-1abb5c56ab1a","value":"empregado(a) regido(a) pela Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b71dee63-bdf1-4d47-ac33-f9be9b573601","order":16,"text":"Tratando-se de professor(a), incide ainda o art. 320, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual não serão descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequência de falecimento do cônjuge, do pai ou da mãe, ou de filho — disposição especial e mais benéfica, que prevalece sobre a regra geral do art. 473, inciso I. O prazo de 9 (nove) dias alcança exclusivamente as hipóteses ali enumeradas; verificando-se o óbito de outro familiar abrangido pelo art. 473, inciso I, incide o prazo de 2 (dois) dias consecutivos ali previsto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"523315d0-3221-4935-b153-1abb5c56ab1a","value":"professor(a), regido(a) pela Consolidação das Leis do Trabalho","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2792d0a4-0f34-4a1b-911a-3ed12ab802ec","order":17,"text":"Tratando-se de empregado(a) doméstico(a), o art. 19 da Lei Complementar nº 150/2015 determina a aplicação subsidiária da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo que a hipótese de ausência justificada prevista no art. 473, inciso I, incide integralmente na presente relação de emprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"523315d0-3221-4935-b153-1abb5c56ab1a","value":"empregado(a) doméstico(a), regido(a) pela Lei Complementar nº 150/2015","type":"add","operator":"="}]},{"id":"78bed1ae-3152-4f65-a968-19f50651678f","order":18,"text":"Embora o texto legal mencione expressamente o cônjuge, a união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e pelos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil, equiparando-se o(a) companheiro(a) ao cônjuge para os fins do art. 473, inciso I, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"companheiro(a) em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"048e9461-ef5a-4846-86f3-f19998a92ec7","order":19,"text":"Tratando-se de pessoa que vivia sob a dependência econômica do(a) Empregado(a), com a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, resta integralmente atendida a hipótese final do art. 473, inciso I, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"dependente econômico declarado na Carteira de Trabalho e Previdência Social","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f77d3663-48d8-47bb-bd55-0e4fd0dae1b0","order":20,"text":"Acresce que o instrumento coletivo aplicável à categoria — [Instrumento coletivo e vigência] — assegura prazo mais benéfico, de [Número de dias] dias, o qual prevalece por força do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"87475635-2628-4a48-84b6-46eefc424220","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b87d67e8-a738-4eaa-abf9-b217eadb63d9","order":21,"text":"A ausência ora comunicada não depende de deferimento do empregador, tratando-se de direito assegurado por lei, cabendo ao empregador apenas o respectivo registro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"f8f3c7d8-d7fe-4cf2-9466-b8bbac7d5179","order":22,"text":"III — DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E DA CONTAGEM DO PRAZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c407eb36-d44d-4b1a-9008-1b307eba9aba","order":23,"text":"O afastamento compreende o período de [Data de início do afastamento] a [Data do último dia de afastamento], totalizando [Quantidade de dias] dia(s), com retorno às atividades em [Data de retorno ao trabalho].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"358ff884-053b-4177-ae4c-7d055b6af85d","order":24,"text":"A contagem observa o disposto no art. 473, inciso I, da CLT, iniciando-se no primeiro dia em que o(a) Empregado(a) deixou de comparecer ao serviço em razão do óbito ora comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73a2d1ff-4631-4d1e-90c3-af68db96c6dd","order":25,"text":"Tendo o óbito ocorrido após o encerramento da jornada, em dia de repouso, em feriado ou em período no qual o(a) Empregado(a) não estava obrigado(a) a comparecer ao serviço, a contagem inicia-se no primeiro dia útil subsequente, sob pena de esvaziamento da finalidade da norma, que é assegurar dias efetivos de afastamento do trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"266d5dbc-a473-4079-b174-77bfb40c1355","order":26,"text":"Os dias de afastamento são consecutivos e não se confundem com o repouso semanal remunerado, com feriados ou com folgas compensatórias eventualmente coincidentes, os quais não podem ser computados em substituição ao prazo legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"92a9b85f-81ae-4e9e-ba32-2224095b3098","order":27,"text":"Eventual necessidade de prorrogação será previamente comunicada e devidamente justificada, mediante entendimento entre as partes, sem prejuízo do disposto na cláusula intitulada DOS REQUERIMENTOS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"71975b53-0ebe-49fc-bb09-37c75fc5ce5d","order":28,"text":"IV — DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"682fa77b-6e09-4491-9e44-516605611c26","order":29,"text":"Acompanha a presente comunicação, em cópia, a certidão de óbito de [Nome da pessoa falecida], bem como o documento hábil à comprovação do vínculo mantido com o(a) Empregado(a), na condição de cônjuge.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fdaff6c5-e6b9-4199-8462-a98cfec31a0b","order":30,"text":"A comprovação do vínculo conjugal é feita mediante certidão de casamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"cônjuge","type":"add","operator":"="}]},{"id":"eaf69762-7c55-498f-9e76-2b3446f19088","order":31,"text":"A comprovação da união estável é feita mediante escritura pública de união estável, declaração firmada perante o Registro Civil das Pessoas Naturais ou, na sua falta, declaração de convivência acompanhada de documentos que evidenciem a convivência pública, contínua e duradoura.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"companheiro(a) em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1923bbe1-49ae-4a05-bc1c-e44bf370633c","order":32,"text":"A comprovação da dependência econômica é feita mediante a respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social do(a) Empregado(a), na forma exigida pelo art. 473, inciso I, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"dependente econômico declarado na Carteira de Trabalho e Previdência Social","type":"add","operator":"="}]},{"id":"709f33da-336c-4010-9114-edf443245294","order":33,"text":"A comprovação do vínculo de parentesco é feita mediante certidão de nascimento ou documento público equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"genitor(a) (ascendente)","type":"add","operator":"="},{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"filho(a) (descendente)","type":"add","operator":"="},{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"irmão(ã)","type":"add","operator":"="},{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"avô ou avó (ascendente)","type":"add","operator":"="},{"field":"163effa7-2d24-4128-8afc-35b60242988d","value":"neto(a) (descendente)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5eef2a8b-4355-4879-ae40-bf9317d6fad6","order":34,"text":"Compromete-se o(a) Empregado(a) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do retorno, qualquer documento complementar que venha a ser motivadamente exigido pelo empregador para a regularização do registro da ausência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"6efbdca3-a398-4dc4-8421-bf3cddb93460","order":35,"text":"V — DOS EFEITOS DO AFASTAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f6e7cb2c-6438-4093-91ba-27e12f065dee","order":36,"text":"A ausência ora comunicada é justificada por força de lei e não autoriza desconto de salário nem do repouso semanal remunerado, cuja remuneração é assegurada pelo art. 6º, § 1º, alínea a, da Lei nº 605/1949, que qualifica expressamente como motivo justificado as hipóteses do art. 473 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ab6e84dd-c692-4bb0-a7b9-0728dc84b4bd","order":37,"text":"O período não pode ser computado como falta para fins de redução do período de férias, nos termos dos arts. 130 e 131, inciso IV, da CLT, nem para fins de décimo terceiro salário, de prêmios, de participação nos resultados ou de programas de assiduidade, tampouco pode ensejar sanção disciplinar ou anotação desabonadora no prontuário funcional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8245d67d-bb78-4dfb-86a7-a50d2b4f2b54","order":38,"text":"O afastamento configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho, computando-se o período como tempo de serviço para todos os efeitos legais e contratuais, inclusive para fins de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e das contribuições previdenciárias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"107673e8-d577-4a8b-8eae-3a6a1dc5a7f1","order":39,"text":"A ausência não caracteriza abandono de emprego, desídia ou falta injustificada, permanecendo íntegros todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"cb7e8715-70ee-49fc-949f-b4dc74e119c1","order":40,"text":"VI — DOS REGISTROS FUNCIONAIS OBRIGATÓRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3f9d93e2-8c4c-480c-b6e7-b483f416009f","order":41,"text":"Requer-se que a ausência seja lançada, no controle de jornada e na folha de pagamento, como ausência legal justificada, com a indicação expressa do fundamento legal, e não como falta, atraso, saída antecipada, abono discricionário, compensação de horas ou desconto de banco de horas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ff1c3d6e-d9b1-4db4-bc5e-88ac773fc45a","order":42,"text":"Requer-se, igualmente, o registro nos sistemas de gestão de pessoal do empregador e, quando exigível pela legislação previdenciária e pelo leiaute do eSocial, nos eventos correspondentes, bem como a juntada desta comunicação e dos documentos anexos ao prontuário funcional, na forma do art. 41 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9592eda5-b393-4ae7-ad82-fc067ec3162c","order":43,"text":"O(A) Empregado(a) poderá solicitar, a qualquer tempo, a exibição do respectivo registro e do espelho de ponto do período, a fim de conferir a correta qualificação da ausência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"25f14e0a-dd20-4dfb-9f82-a175938bba09","order":44,"text":"VII — DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCONTO OU DA ANOTAÇÃO INDEVIDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"265c9940-a0f5-4654-9005-44704ec05796","order":45,"text":"Eventual desconto salarial em razão da ausência ora comunicada configura desconto não autorizado por lei, vedado pelo art. 462 da CLT, sujeitando o empregador à imediata restituição do valor, acrescido de correção monetária e juros na forma da lei, na primeira folha de pagamento subsequente à constatação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ed543eaa-c147-4380-b3b4-828f985cf1c4","order":46,"text":"A mesma consequência aplica-se ao desconto do repouso semanal remunerado, à supressão de prêmio ou de vantagem vinculada à assiduidade e à anotação desabonadora lançada no prontuário funcional, sem prejuízo da reparação por dano extrapatrimonial, nos termos dos arts. 223-A e seguintes da CLT, quando configurados os respectivos pressupostos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"57f90d54-37a9-4544-abde-02aa898e7450","order":47,"text":"Persistindo a irregularidade após a manifestação do(a) Empregado(a), reserva-se a este(a) a faculdade de comunicar o fato ao sindicato profissional representativo da categoria e à Auditoria-Fiscal do Trabalho, competente para a fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista na forma do art. 626 da CLT, bem como de submeter a questão à Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"6099a229-a9d4-4e07-8067-302ff58e28aa","order":48,"text":"VIII — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f5fcdc9a-3264-4790-b24d-61bea7a9a51b","order":49,"text":"Os documentos que instruem a presente comunicação contêm dados pessoais do(a) Empregado(a) e de terceiros, inclusive dados pessoais sensíveis, cujo tratamento se justifica para o cumprimento de obrigação legal e regulatória, nos termos do art. 7º, inciso II, e do art. 11, inciso II, alínea a, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"84e3dc1b-3eeb-4f93-949a-bdce1e4f1471","order":50,"text":"Requer-se que o tratamento desses dados observe estritamente as finalidades de registro da ausência e de cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, com acesso restrito aos setores competentes, vedado o compartilhamento com terceiros sem base legal, procedendo-se à eliminação ou ao arquivamento seguro após o decurso dos prazos legais de guarda.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"79c7d3da-a070-4b0b-b932-24b66bdbc12d","order":51,"text":"IX — DA FORMA, DO MOMENTO DA COMUNICAÇÃO E DO CONTATO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2baea648-2551-4631-96ee-671c1afcc5c4","order":52,"text":"A presente comunicação é entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"00bf69a9-f5e8-4219-9f93-c09dff34e4a6","order":53,"text":"A via recibada permanecerá em poder do(a) Empregado(a), servindo como prova da ciência inequívoca do empregador quanto ao afastamento comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b01de9cc-f1f7-4bf3-8446-43cd5958ae9f","order":54,"text":"Solicita-se a confirmação de recebimento mediante resposta ao endereço eletrônico remetente, servindo a confirmação como prova da ciência do empregador quanto ao afastamento comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"encaminhada por correio eletrônico ao endereço institucional do empregador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f9a1c81f-b160-4687-93fd-1b70e503c217","order":55,"text":"O respectivo aviso de recebimento servirá como prova da ciência do empregador quanto ao afastamento comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"remetida por via postal, com aviso de recebimento (AR)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0790f1ea-9252-44cc-bf2d-4daabcdb7b6b","order":56,"text":"Durante o período de afastamento, o(a) Empregado(a) poderá ser contatado(a), exclusivamente para assuntos inadiáveis, pelo endereço eletrônico [E-mail do empregado] ou pelo telefone [Telefone do empregado], sem que isso importe prestação de serviços ou disponibilidade ao empregador.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a5b3b575-6708-4477-9567-3323bb0891cd","order":57,"text":"A comunicação é apresentada no início do período de afastamento, viabilizando ao empregador a imediata adoção das providências de registro e de eventual substituição temporária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b84ef8e3-7fb5-443f-a3fb-c72e5c2541c2","value":"inicio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"67399c14-788b-4d92-9d34-7d3398d2eada","order":58,"text":"Em razão do caráter imprevisível e urgente do evento, a presente comunicação é apresentada após o retorno ao serviço, para fins de regularização. O art. 473, inciso I, da CLT não condiciona o direito à prévia comunicação nem à autorização patronal, de modo que a justificativa produz efeitos desde a data do óbito, devendo eventual desconto já lançado ser integralmente restituído na primeira folha de pagamento subsequente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b84ef8e3-7fb5-443f-a3fb-c72e5c2541c2","value":"posterior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0f20fcfb-721a-4902-8834-e55bd46a680d","order":59,"text":"X — DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO E DA RECUSA DE RECEBIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"667e9462-899b-42c9-a151-0608c805be20","order":60,"text":"Solicita-se que eventual questionamento quanto à ausência, à documentação apresentada ou ao período comunicado seja formalizado por escrito, de forma fundamentada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta, com entrega de cópia ao(à) Empregado(a).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f64fd673-5234-42e6-b1c6-6f79f9a61e03","order":61,"text":"Decorrido o prazo sem manifestação escrita, presumir-se-á, para todos os efeitos, o acolhimento integral da presente comunicação e o registro da ausência como justificada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a282c712-9d36-42f6-b289-91891f752443","order":62,"text":"Havendo recusa de recebimento, a presente será remetida por via postal com aviso de recebimento e por correio eletrônico institucional, valendo a recusa, atestada pelas duas testemunhas identificadas ao final deste instrumento, como ciência inequívoca do empregador, sem prejuízo dos efeitos legais da ausência justificada, que independem de aceitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9223c17e-b0fe-4e63-bf2d-d8faac0534e3","order":63,"text":"A eventual devolução do objeto postal, a recusa de recebimento pelo destinatário ou a ausência de resposta não elidem os efeitos legais da ausência justificada, que independem de aceitação, servindo o comprovante de envio como prova da comunicação, sem prejuízo da apresentação de nova via diretamente ao empregador, mediante recibo, no primeiro dia de comparecimento ao serviço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"encaminhada por correio eletrônico ao endereço institucional do empregador","type":"add","operator":"="},{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"remetida por via postal, com aviso de recebimento (AR)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"99a41435-f047-4133-91f0-c66cd54deb9f","order":64,"text":"XI — DA RESSALVA DE DIREITOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90108961-169d-4b83-b1df-a62ead2b1399","order":65,"text":"A presente comunicação é apresentada de boa-fé e não importa renúncia, transação, novação ou quitação de qualquer direito, tampouco reconhecimento de fato ou de obrigação diversa dos aqui expressamente declarados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df1893f4-e39b-4b5f-aa1b-c0de5d6551ab","order":66,"text":"Ficam ressalvados todos os direitos do(a) Empregado(a), inclusive o de produzir prova documental complementar, o de pleitear a integralidade das verbas do período e o de exigir a retificação de registros funcionais, permanecendo íntegro o exercício de qualquer medida administrativa, sindical ou judicial cabível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"15a0946f-5ecc-4060-ae64-1b6cb00d9536","order":67,"text":"XII — DOS REQUERIMENTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"159e7016-0bb9-4da8-83a5-e91961a07b4f","order":68,"text":"Ante o exposto, requer o(a) Empregado(a) o registro da ausência verificada entre [Data de início do afastamento] e [Data do último dia de afastamento] como ausência justificada, nos termos do art. 473, inciso I, da CLT, com a integral abstenção de qualquer desconto salarial, do repouso semanal remunerado ou de vantagem contratual correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1b57ff3a-5e53-4a03-9459-1d8b9d5de7a5","order":69,"text":"Requer, ainda, a juntada da presente comunicação e dos documentos anexos ao seu prontuário funcional, bem como a ciência formal do empregador quanto ao seu recebimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"61828a0c-b858-40dc-ad9f-efb40a707eec","order":70,"text":"Registra o(a) Empregado(a) que não formula pedido de dias adicionais, retornando ao serviço em [Data de retorno ao trabalho], na forma acima indicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49a0c4dc-8588-4226-a5b6-f65ae85a63ac","value":"nenhum","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b4fbc233-3d3d-486d-b492-133beb5fd650","order":71,"text":"Requer, por fim, a concessão de [Quantidade de dias adicionais] dia(s) adicional(is), a serem compensados na forma do regime de compensação de jornada vigente na empresa, nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, mediante acordo escrito individual ou instrumento coletivo, sem prejuízo da remuneração, colocando-se o(a) Empregado(a) desde já à disposição para ajustar a respectiva forma de compensação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49a0c4dc-8588-4226-a5b6-f65ae85a63ac","value":"compensacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7f5ab70b-8a75-45c1-ad0d-75157f2d523e","order":72,"text":"Requer, por fim, a antecipação de [Quantidade de dias adicionais] dia(s) do período de férias a que faz jus, na forma dos arts. 134 e seguintes da CLT, mediante ajuste com o empregador quanto à respectiva fruição, observados os limites de fracionamento do art. 134, § 1º, da CLT e a concordância do(a) Empregado(a); não sendo possível o enquadramento nesses limites, requer-se, alternativamente, a compensação da jornada correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49a0c4dc-8588-4226-a5b6-f65ae85a63ac","value":"ferias","type":"add","operator":"="}]},{"id":"127aabca-4892-4d50-916b-777f1807b063","order":73,"text":"Requer, por fim, a concessão de [Quantidade de dias adicionais] dia(s) de licença não remunerada, com a expressa ciência de que tal período configura suspensão do contrato de trabalho, não sendo remunerado nem computado como tempo de serviço, tampouco ensejando recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, salvo disposição mais favorável prevista em norma coletiva ou em regulamento interno, mantida a vigência do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"49a0c4dc-8588-4226-a5b6-f65ae85a63ac","value":"licenca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6f150b6b-bc1d-4857-af3d-e2036b3430f0","order":74,"text":"Requer, também, informação escrita sobre eventual auxílio-funeral, seguro de vida em grupo ou benefício assemelhado previsto em norma coletiva, em regulamento interno ou em apólice contratada pelo empregador, bem como sobre as providências necessárias ao respectivo acionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90c995c8-4be8-42ca-9bf5-71529ec92581","order":75,"text":"Requer, por derradeiro, que qualquer manifestação do empregador a respeito do presente afastamento seja formalizada por escrito, com entrega de cópia ao(à) Empregado(a), e o fornecimento de via protocolada da presente comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e7d5a389-8835-4d32-beeb-c716c34fb041","order":76,"text":"Nestes termos, pede deferimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d3d49b64-04ed-4960-909b-9ee5b8e735af","order":77,"text":"DECLARAÇÃO DE VERACIDADE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8d713a98-211a-41bf-a1f9-4f01ffd80973","order":78,"text":"Declara o(a) Empregado(a), sob as penas da lei, que as informações prestadas nesta comunicação são verdadeiras e que os documentos que a acompanham são autênticos e correspondem aos originais, ciente de que a falsidade de declaração sujeita o declarante às sanções previstas no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo das consequências trabalhistas cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"a88c013c-3e6e-42d6-a054-342ab946f91b","order":79,"text":"Atenciosamente,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"95d51377-c87f-4f87-bced-9b9d204c42d3","order":80,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"1ae34853-527e-4644-81d4-c3d2dbc32d57","order":81,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"6fc5d1dc-153d-4ec8-bdff-3b6f5c8b1292","order":82,"text":"CPF nº [CPF do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"0e7e111a-3cd5-4cfe-8402-89473b0df6b0","order":83,"text":"ANEXOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ad2ee6c9-5058-4ca5-b504-ae8fcd4ad2f4","order":84,"text":"— Cópia da certidão de óbito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"65716875-91fd-41d1-8e6d-7d1f84b807b0","order":85,"text":"— Cópia do documento comprobatório do vínculo com a pessoa falecida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"158b58d5-16ba-4c61-bac1-9a60a86e6e1a","order":86,"text":"— Cópia de documento oficial de identificação do(a) Empregado(a).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"edfb441a-93e2-47fc-99eb-1bc899fd945a","order":87,"text":"RECIBO DE ENTREGA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b5597eb3-a83e-43dd-944f-96673aa86d35","order":88,"text":"Recebi, nesta data, a via original da presente comunicação, acompanhada dos documentos nela referidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"93f84ef5-fdc2-41da-99c4-83a5497b8380","order":89,"text":"Data: ____/____/________ Hora: ______:______","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9371dfb0-8088-472c-bfeb-e9a03bd61753","order":90,"text":"Nome do(a) recebedor(a): _______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"213e063e-e7fb-49f5-a3f4-87c318715d3b","order":91,"text":"Cargo ou setor: ________________________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c262c1cc-8f0c-4da9-8ab6-346f70768d6f","order":92,"text":"Assinatura e carimbo do empregador: ____________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"28c056d9-f699-41e2-a125-ca4aa83ffedb","order":93,"text":"TESTEMUNHAS DA ENTREGA (a serem identificadas em caso de recusa de recebimento)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9d425073-1010-47ff-8762-d1fb68298f87","order":94,"text":"Testemunha 1 — Nome: ______________________________ CPF: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]},{"id":"03994565-5cbc-4d66-8794-aff1a245c0d5","order":95,"text":"Assinatura da Testemunha 1: 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_____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"27759595-9815-4943-a2d8-1792f189cfc9","value":"entregue em mãos, em duas vias de igual teor, mediante recibo aposto na segunda via","type":"add","operator":"="}]}]