[{"id":"fb5fcbd5-fa66-4d95-b7bd-7e57fd388d14","order":1,"text":"AVISO DE FÉRIAS COLETIVAS","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"e0c9a653-db5c-41be-8365-704452f76835","order":2,"text":"Comunicação de concessão de férias coletivas na forma dos artigos 139 a 141 da Consolidação das Leis do Trabalho","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"6128764e-9735-4bc8-b622-a2e79cfb0d08","order":3,"text":"IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e7f3a231-ef7c-43fc-9159-57d0ecb55899","order":4,"text":"[Razão social da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede no Município de [Município], Estado [Estado], no endereço [Endereço completo da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], na qualidade de [Cargo do representante legal], doravante denominada simplesmente \"Empresa\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"22","cflou":false,"active":true},{"id":"8da45f1e-1906-4b1c-9c58-ce240b7321d3","order":5,"text":"DESTINATÁRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0c9aacc-8346-4a89-a78f-770d740aeb2a","order":6,"text":"Os empregados abrangidos pela medida, a entidade sindical representativa da respectiva categoria profissional e o órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"22","cflou":false,"active":true},{"id":"d41f3127-fd39-40fa-a435-2558dab36463","order":7,"text":"PREÂMBULO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"743611ab-1d28-489d-b9f1-84732e77e4d5","order":8,"text":"A Empresa, no exercício do poder diretivo que lhe é assegurado pelo artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, e observadas as disposições dos artigos 139 a 141 do mesmo diploma legal, COMUNICA a concessão de férias coletivas nos termos e condições adiante especificados, dando plena e prévia ciência aos empregados abrangidos, à entidade sindical representativa da categoria profissional e ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias exigida por lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0f60c134-0e9a-4261-b7a1-24747a49c184","order":9,"text":"Este Aviso é firmado para produzir os efeitos previstos em lei, servindo, a um só tempo, como comunicação aos empregados, como cópia destinada à entidade sindical e como comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ec2151b8-7334-4014-b24e-635b020623af","order":10,"text":"1. OBJETO E FUNDAMENTO LEGAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S01"},{"id":"1d30bbe3-5a2b-44da-9d4e-e351ec0a49f3","order":11,"text":"Todo empregado tem direito, anualmente, ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração, nos termos do artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"3099b87a-b62c-426c-9abe-f84596688e4f","order":12,"text":"O presente Aviso tem por objeto comunicar formalmente a concessão de férias coletivas aos empregados adiante identificados, com fundamento no artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual poderão ser concedidas férias coletivas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados estabelecimentos ou setores da empresa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"d6b93d92-371f-4d90-a0e5-e95faa24c99f","order":13,"text":"A concessão de férias coletivas constitui exercício regular do poder diretivo do empregador e independe de requerimento ou de anuência individual dos empregados, observadas integralmente as garantias legais relativas à duração, à remuneração, ao prazo de pagamento e às anotações obrigatórias, na forma detalhada neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"a54e344a-cbb9-4a0e-8210-73d0dfcd7ef2","order":14,"text":"Todos os prazos previstos neste Aviso são contados em dias corridos, salvo quando expressamente indicado de outro modo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"3c354025-eff1-40ed-aa39-0794df12ce23","order":15,"text":"2. EMPREGADOS ABRANGIDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S02"},{"id":"8ef05a16-d54b-44f9-8df4-d1ff22415489","order":16,"text":"As férias coletivas ora comunicadas abrangem todos os empregados da Empresa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"3bce2fad-8d4b-4769-bbd8-07428ecae9af","order":17,"text":"Para os efeitos do § 2º do artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficam assim especificados: [Estabelecimentos ou setores abrangidos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"122de91b-a726-4e38-a4ef-931b9f8060ee","value":"todos os empregados da Empresa","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"9c7891d4-af40-4e3a-98a1-830531583a9c","order":18,"text":"A presente medida abrange, nesta data, o total de [Número de empregados] empregados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"82e3aa20-d066-4257-be1d-05718dd0a6a2","order":19,"text":"Os empregados abrangidos ficam dispensados da prestação de serviços durante todo o período de gozo indicado neste Aviso, sem qualquer prejuízo de sua remuneração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"f8ca9532-3926-4135-93ec-f43056f0f22a","order":20,"text":"3. PERÍODO AQUISITIVO E PERÍODO CONCESSIVO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S03"},{"id":"77c3980c-78f0-4fde-87e8-09e99017e0bd","order":21,"text":"As férias coletivas ora comunicadas são imputadas, quanto aos empregados que já tenham completado o respectivo período aquisitivo, ao período aquisitivo de referência [Período aquisitivo de referência].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"39c74a49-57e7-4f2f-9dce-639700b806df","order":22,"text":"A concessão observa o período concessivo de 12 (doze) meses subsequente à aquisição do direito, previsto no artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, de modo a prevenir a incidência do pagamento em dobro de que trata o artigo 137 do mesmo diploma legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"adf75b44-db7e-47ab-b250-d3017074a083","order":23,"text":"Aos empregados cujo período aquisitivo ainda não se tenha completado na data de início do gozo aplica-se o disposto na cláusula intitulada \"DURAÇÃO INDIVIDUAL DAS FÉRIAS E LICENÇA REMUNERADA\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"bb645f11-9e6c-4c62-9ec6-c4e55ac73fa8","order":24,"text":"4. PERÍODO DE GOZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S04"},{"id":"7c3a72fb-9a0e-44a6-b038-8f1a681c450c","order":25,"text":"As férias coletivas serão gozadas em um único período, conforme especificado a seguir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"5abb0b68-2b1e-4f69-9c0f-216658274cc9","order":26,"text":"O período de gozo terá início em [Data de início] e término em [Data de término], correspondendo a [Número de dias] dias corridos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"078bf53f-2ec3-4c61-9b8d-d623a36be950","value":"um único período","type":"add","operator":"="}]},{"id":"aecea407-8642-42eb-9e63-7842648f8d53","order":27,"text":"O primeiro período terá início em [Data de início] e término em [Data de término], correspondendo a [Número de dias] dias corridos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"078bf53f-2ec3-4c61-9b8d-d623a36be950","value":"dois períodos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"38c7cf33-6ede-44a7-a88a-694438bdbb59","order":28,"text":"O segundo período terá início em [Data de início] e término em [Data de término], correspondendo a [Número de dias] dias corridos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"078bf53f-2ec3-4c61-9b8d-d623a36be950","value":"dois períodos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b39bc263-4af0-4146-b4b2-21204238e583","order":29,"text":"Na forma do § 1º do artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, o fracionamento observa o limite legal, não sendo nenhum dos períodos inferior a 10 (dez) dias corridos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"078bf53f-2ec3-4c61-9b8d-d623a36be950","value":"dois períodos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6af6e63b-98e5-4c85-9f45-adec73e7d6ef","order":30,"text":"As datas acima indicadas compreendem os dias de início e de término do gozo, computando-se o período integralmente em dias corridos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"3e8dfb07-78c0-4ed6-b28a-926b753fb2b4","order":31,"text":"Nos termos do § 3º do artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho, é vedado o início das férias no período de 2 (dois) dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, restrição integralmente observada pela Empresa na fixação das datas ora comunicadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"2a91084e-0b25-47ab-a939-94f8ff74222f","order":32,"text":"A Empresa observa, ainda, a boa prática de não fazer coincidir o início do gozo com dia de repouso semanal remunerado, com feriado ou com dia já compensado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8f3b21a1-f450-4300-99d0-d9a561da933e","order":33,"text":"5. DURAÇÃO INDIVIDUAL DAS FÉRIAS E LICENÇA REMUNERADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S05"},{"id":"e2bdc5bf-16e0-41b7-943f-0533525fa0d9","order":34,"text":"Nos termos do artigo 140 da Consolidação das Leis do Trabalho, os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao tempo de serviço, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"fc7646b1-66df-483f-a392-c37966e377f2","order":35,"text":"O número de dias de férias a que cada empregado individualmente faz jus observa a escala do artigo 130 da Consolidação das Leis do Trabalho, podendo ser inferior ao período de gozo ora comunicado em razão de faltas injustificadas ao serviço verificadas no período aquisitivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"70ba2f9a-c5a0-47d2-9df8-011b6c72c2de","order":36,"text":"Não são computadas como faltas, para efeito da escala do artigo 130, as ausências previstas no artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente as faltas legalmente justificadas, o licenciamento por maternidade ou paternidade, o afastamento por acidente do trabalho ou por enfermidade atestada pelo órgão previdenciário, as faltas abonadas pela Empresa e os dias em que não tenha havido serviço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"71d6ccb2-f799-4639-8744-b51a1175c580","order":37,"text":"Sempre que o período de gozo ora comunicado exceder o número de dias de férias a que o empregado individualmente fizer jus, inclusive por já haver gozado férias relativas ao período aquisitivo correspondente, o excedente será considerado licença remunerada, sem qualquer prejuízo de sua remuneração, vedados o desconto, a compensação de jornada e a exigência de reposição posterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"cc953f80-a79e-40c3-a682-b869446f8668","order":38,"text":"Caso o empregado deixe de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude da paralisação parcial ou total dos serviços da Empresa, aplica-se o inciso III do artigo 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, iniciando-se novo período aquisitivo no retorno ao serviço, na forma do § 2º do mesmo artigo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"3eba1267-87e9-42e2-a9f2-73316da0ed86","order":39,"text":"Nessa hipótese, a comunicação exigida pelo § 3º do artigo 133 considera-se atendida pelas comunicações efetuadas na forma da cláusula relativa à comunicação à entidade sindical e ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"934cc36a-6f93-40d2-b684-4f6fb0bf2624","order":40,"text":"Em nenhuma hipótese haverá desconto de salário, de repouso semanal remunerado ou dos benefícios habitualmente concedidos em razão das férias coletivas ora comunicadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"944432ce-a105-400c-9a38-5762ce871e52","order":41,"text":"6. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E PRAZO DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S06"},{"id":"7f8f550e-0790-4596-a7ef-4ed94e4a851a","order":42,"text":"A remuneração das férias será calculada na forma dos artigos 142 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e paga acrescida do terço constitucional previsto no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"f5b0468a-48fe-48bc-b337-af1c6a9fa107","order":43,"text":"Integram a base de cálculo, na forma da lei, o salário-hora ou o salário fixo, conforme o caso, bem como as horas extraordinárias habituais, os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de trabalho noturno, as comissões, as percentagens e as gratificações habituais, observado o disposto nos §§ 1º a 6º do artigo 142 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"01e19a09-a0dd-4520-9c3d-dd0d546bc64c","order":44,"text":"Em observância ao artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento da remuneração das férias e do respectivo terço constitucional será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do gozo, na data de [Data do pagamento].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"4b8cae66-7351-43ed-957a-33c79ad00734","order":45,"text":"Ao empregado que houver requerido, no mês de janeiro do ano correspondente, o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião de suas férias, o adiantamento será efetuado juntamente com a remuneração das férias, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"bf5feac3-5e7b-421b-8b36-476248fda443","order":46,"text":"O recibo de férias e o comprovante de pagamento serão disponibilizados aos empregados, que deverão conferi-los e comunicar ao setor competente, de imediato, eventual divergência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"71db1461-c728-4fe3-b1bd-8dc8ec0e2e6e","order":47,"text":"7. ABONO PECUNIÁRIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7a75e575-c2dc-4f23-9065-d04bc3bf2252","value":"com-abono","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"18","sectionNum":"S07"},{"id":"d59c2031-4cc8-4064-a38e-77d23f5d95ac","order":48,"text":"Nos termos do § 2º do artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, tratando-se de férias coletivas, a conversão de 1/3 (um terço) do período de férias em abono pecuniário foi objeto de acordo coletivo celebrado entre a Empresa e a entidade sindical representativa da categoria profissional, independendo de requerimento individual dos empregados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7a75e575-c2dc-4f23-9065-d04bc3bf2252","value":"com-abono","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1566f64d-8086-4d30-b2c8-27be650c631f","order":49,"text":"O instrumento coletivo que autoriza a conversão é o seguinte: [Instrumento coletivo aplicável].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7a75e575-c2dc-4f23-9065-d04bc3bf2252","value":"com-abono","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8c56b8cd-4c16-4a1b-af35-a43f0d6fd8ef","order":50,"text":"O valor correspondente ao abono pecuniário será pago juntamente com a remuneração das férias, no prazo previsto na cláusula intitulada \"REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS E PRAZO DE PAGAMENTO\", observado o disposto no artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho quanto à sua natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7a75e575-c2dc-4f23-9065-d04bc3bf2252","value":"com-abono","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6e2ed002-2e46-4b86-b111-07379248b41e","order":51,"text":"8. EMPREGADOS MANTIDOS EM ATIVIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"13a155d6-2e88-464b-86d2-5619d288e6b3","value":"com-plantao","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"18","sectionNum":"S08"},{"id":"b1de6266-e6a5-470d-b8f4-7f614cbea0ab","order":52,"text":"Por imperiosa necessidade do serviço, permanecerão em atividade durante o período de férias coletivas os empregados a seguir identificados: [Setores, funções ou empregados mantidos em atividade].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"13a155d6-2e88-464b-86d2-5619d288e6b3","value":"com-plantao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e2ebff5f-0c31-47dc-8c35-85c7b37c73e2","order":53,"text":"Os empregados mantidos em atividade não são abrangidos pelas férias coletivas ora comunicadas e gozarão as respectivas férias individuais em época oportuna, mediante aviso próprio expedido com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"13a155d6-2e88-464b-86d2-5619d288e6b3","value":"com-plantao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d88e038e-e712-48c6-a4cb-57c1dc52b5dc","order":54,"text":"A prestação de serviços em jornada extraordinária, em regime de sobreaviso ou em escala de revezamento durante o período observará a legislação aplicável e as normas coletivas vigentes, assegurados os adicionais devidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"13a155d6-2e88-464b-86d2-5619d288e6b3","value":"com-plantao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3d13d2ff-bf5b-417c-b1aa-f1ccbb48f9fc","order":55,"text":"9. VEDAÇÃO AO TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S09"},{"id":"e911b74d-0a43-47d8-9806-561583393516","order":56,"text":"Durante as férias, nos termos do artigo 138 da Consolidação das Leis do Trabalho, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"c47f423f-7a68-47e7-a171-5001d3ed2ae1","order":57,"text":"A Empresa não convocará os empregados abrangidos para a prestação de serviços durante o período de gozo, tampouco lhes exigirá o cumprimento de tarefas, a participação em reuniões ou a resposta a comunicações de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"14fe09cc-bc3b-4590-8dd2-11194f52437f","order":58,"text":"Aos empregados em regime de teletrabalho aplica-se integralmente a interrupção da prestação de serviços, ficando dispensados, no período de gozo, do cumprimento de metas, do registro de jornada e do atendimento a comunicações de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"43885e9d-7343-44e2-a4b8-38f7a5c76eec","order":59,"text":"10. AFASTAMENTOS, LICENÇAS E SITUAÇÕES ESPECIAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S10"},{"id":"110914e0-e24d-4655-8e65-5a4d98b6f0e3","order":60,"text":"Os empregados que, na data de início do gozo, estiverem afastados por motivo de auxílio por incapacidade temporária, acidente do trabalho, licença-maternidade ou por qualquer outra hipótese de suspensão ou de interrupção do contrato de trabalho não gozarão as férias coletivas nesse período, ficando-lhes asseguradas as férias em época oportuna, na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"bf6d7760-2809-4e72-ae6e-6f3965c110d4","order":61,"text":"Ao empregado estudante menor de 18 (dezoito) anos é assegurado o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares, nos termos do § 2º do artigo 136 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo a situação ser comunicada ao setor competente para as providências cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"5226aeee-2e11-403b-929a-672238f53431","order":62,"text":"Aos empregados admitidos ou desligados no curso do período de férias coletivas serão asseguradas as férias proporcionais ou integrais e as demais verbas devidas, conforme o caso, na forma dos artigos 146 a 148 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"0ec97d20-6cc4-4f1c-a6f1-5c3b60968833","order":63,"text":"O período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"92952899-06b5-49a0-9922-c074727c4baf","order":64,"text":"Os estagiários não possuem vínculo de emprego e, por isso, não são abrangidos pelas férias coletivas, aplicando-se-lhes o recesso remunerado previsto no artigo 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares e concedido de forma proporcional quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"e72c6883-5980-401b-b2f9-3e77f281fe69","order":65,"text":"Quando o recesso do estagiário não puder coincidir com as férias escolares, a Empresa procurará ajustá-lo ao período de gozo ora comunicado, mediante prévio acerto com o estagiário e com a instituição de ensino.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"b414a3e7-3ebc-4968-8e79-5d1375a692f3","order":66,"text":"Igualmente não são abrangidos os trabalhadores autônomos, os empregados de empresas prestadoras de serviços e os demais profissionais sem vínculo de emprego com a Empresa, cujas atividades observarão os respectivos contratos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"312a10b9-71be-485c-9cfe-a3662fa27085","order":67,"text":"As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem, nos termos do artigo 63 do Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Havendo incompatibilidade com o período ora comunicado, o aprendiz gozará suas férias em época própria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"b56234f4-7f79-4145-9379-9ac2aff04fe0","order":68,"text":"Os empregados contratados sob a modalidade de trabalho intermitente observam o regime próprio do § 9º do artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho, não sendo convocados para a prestação de serviços durante o período de gozo ora comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"7ddded9d-b64b-411b-93f7-f98559e46985","order":69,"text":"11. ANOTAÇÕES, REGISTROS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S11"},{"id":"267e58db-8d6a-4155-95f3-15fa391735ec","order":70,"text":"As férias coletivas serão anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio digital, e no livro ou nas fichas de registro de empregados, bem como informadas no eSocial mediante o registro do evento de afastamento temporário por férias, nos prazos e na forma da legislação vigente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"22f32a29-e7f0-4597-9f25-5d682be85791","order":71,"text":"A relação nominal dos empregados abrangidos, com as respectivas datas de início e de término do gozo, permanecerá à disposição da fiscalização do trabalho e da entidade sindical no departamento de pessoal da Empresa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"916fc5f3-04a8-4ef3-90fd-fd60ec0e8117","order":72,"text":"Nos termos do artigo 141 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo superior a 300 (trezentos) o número de empregados contemplados, a anotação poderá ser promovida mediante carimbo, hipótese em que a Empresa fornecerá a cada empregado cópia visada do recibo correspondente à quitação da remuneração das férias e do respectivo terço constitucional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"234b23c0-2a87-42cc-8ab3-bb62c3d55fe6","order":73,"text":"Na cessação do contrato de trabalho, a Empresa anotará as datas dos períodos de férias coletivas gozados pelo empregado, caso ainda não o tenha feito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"2750e5ef-a929-43b8-8e3e-5898ee85d46a","order":74,"text":"12. COMUNICAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL E AO ÓRGÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S12"},{"id":"459654c5-8696-47ef-95b7-3aafadd20d64","order":75,"text":"Em cumprimento ao § 2º do artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, a Empresa comunica ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego com jurisdição sobre o Estado [Estado], com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e de término das férias coletivas e os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida, na forma especificada neste Aviso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"a7c99423-1a1e-44a6-a528-1b8bf25b1310","order":76,"text":"Em igual prazo e na forma do § 3º do mesmo dispositivo, é enviada cópia integral desta comunicação ao [Denominação da entidade sindical], inscrito no CNPJ sob o nº [CNPJ da entidade sindical], estabelecido no endereço [Endereço da entidade sindical], entidade representativa da categoria profissional dos empregados abrangidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"b821e56b-2e37-420f-90fa-0e66748eda26","order":77,"text":"Em igual prazo, a Empresa providencia a afixação de aviso de idêntico teor nos locais de trabalho, de modo a assegurar a ampla e efetiva ciência de todos os empregados abrangidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"42ad5b3f-d6f3-49b2-abca-0933a86d0312","order":78,"text":"A Empresa conservará os comprovantes das comunicações e da afixação, para apresentação à fiscalização do trabalho sempre que exigidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"561ddf68-a4e2-4e5c-b027-5ab345977e12","order":79,"text":"13. RETORNO AO TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S13"},{"id":"f66b75cd-087b-40eb-b957-3c96ecea1c9e","order":80,"text":"O retorno às atividades ocorrerá no primeiro dia útil subsequente ao término do último período de gozo, no horário habitual de trabalho de cada empregado, observadas as escalas e os turnos vigentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"c1d26f15-5089-4953-99f6-9e885d385ff6","order":81,"text":"Eventual alteração das datas ora comunicadas somente poderá ocorrer por motivo relevante e será objeto de novo aviso, observados os mesmos prazos e formalidades legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"6eac852a-e2b8-40af-9247-62caba9137ea","order":82,"text":"14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S14"},{"id":"625fbc50-ef73-4a06-871e-783df80009c5","order":83,"text":"O tratamento dos dados pessoais dos empregados decorrente deste Aviso, inclusive os coletados nos termos de ciência e nos protocolos de recebimento, destina-se ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias e à execução do contrato de trabalho, com fundamento nos incisos II e V do artigo 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8eca320c-4f4a-4f63-a2b6-408662907591","order":84,"text":"Os dados serão utilizados exclusivamente para as finalidades acima indicadas, compartilhados apenas com a entidade sindical, com os órgãos públicos competentes e com terceiros estritamente necessários ao cumprimento das obrigações legais, e conservados pelos prazos exigidos pela legislação trabalhista e previdenciária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"cebc33a3-090e-43ca-a94a-5b902e026af5","order":85,"text":"Os titulares poderão exercer os direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 junto ao seguinte canal: [Setor ou contato para esclarecimentos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8cfa37a2-fdca-45f7-ba26-e75baecce5fb","order":86,"text":"15. DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S15"},{"id":"19294cdd-5b67-4003-bb7b-8d6800385888","order":87,"text":"O presente Aviso não altera as demais condições do contrato de trabalho, permanecendo íntegras todas as cláusulas contratuais e as disposições legais, regulamentares e normativas aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"470690b2-322f-414f-a831-72d23d8015b5","order":88,"text":"Prevalecerão, no que forem mais benéficas ao empregado, as disposições de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho aplicáveis à categoria profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"6eb19f40-3d5a-4ee7-9aeb-349d886f92b7","order":89,"text":"A eventual invalidade de qualquer disposição deste Aviso não prejudicará as demais, que permanecerão plenamente eficazes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8a254de2-c4cf-4dcc-ba02-b499aa26a547","order":90,"text":"Dúvidas e esclarecimentos relativos a este Aviso deverão ser encaminhados ao seguinte setor ou contato: [Setor ou contato para esclarecimentos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"a6985922-dcfc-4328-9713-ad8e0e618de9","order":91,"text":"Eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Aviso serão preferencialmente solucionadas no âmbito interno, junto ao setor acima indicado, sem prejuízo da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"83e6d0b4-0e50-42da-986e-bb8715673dd7","order":92,"text":"O presente Aviso é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma, uma das quais destinada à entidade sindical, e será afixado nos locais de trabalho para ciência de todos os empregados abrangidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"0f626081-06bb-412a-ac79-75781f6fe45e","order":93,"text":"[Município], [Data do aviso].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"79aabe8c-f995-439a-abfc-fd139b3271c3","order":94,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"286d3352-ef05-4ef9-a9e0-d7092d451397","order":95,"text":"[Razão social da empresa]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"6f69794d-5892-441f-b031-e368990c1482","order":96,"text":"[Nome do representante legal] — [Cargo do representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"8e9f5a2b-c026-438d-bc8b-433c791631a3","order":97,"text":"PROTOCOLO DE RECEBIMENTO — ENTIDADE SINDICAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b642fe89-c35a-46fd-a12c-04f36b2c4223","order":98,"text":"Recebi, nesta data, cópia integral do presente Aviso de Férias Coletivas expedido por [Razão social da empresa], para os fins do § 3º do artigo 139 da Consolidação das Leis do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"3809774c-0cd3-4702-baef-526e37c219af","order":99,"text":"[Denominação da entidade sindical]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"efbadd5b-34d6-44cd-ad12-7c4d19ab61ce","order":100,"text":"Nome do recebedor: ______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9bda179a-2dee-4d5e-a171-e605371e5e5f","order":101,"text":"Cargo ou função: ________________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2cac67c-6ed5-46cf-9f3c-01f1490abeff","order":102,"text":"Data do recebimento: ______/______/__________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aca3c63c-204d-4db4-8bf9-889d08e0e98e","order":103,"text":"Assinatura e carimbo: ___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"d0ff0aff-285f-4c96-88d8-e9dc5c6a14c2","order":104,"text":"CIÊNCIA DO EMPREGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e9b8a729-b23c-47cc-843e-c55682f1966b","order":105,"text":"Declaro haver recebido cópia do presente Aviso de Férias Coletivas e tomado plena ciência das datas de início e de término do período de gozo, da data de pagamento da remuneração das férias e das demais condições nele estabelecidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"3e0d1dde-e663-4985-81d8-3c2443cd5abc","order":106,"text":"Nome do empregado: ______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f8e7fb02-56b1-4ed9-9ee0-f466f7311f8b","order":107,"text":"Matrícula: ______________________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1af77d79-62d8-4f73-a339-ba1b6e9e84ed","order":108,"text":"Data da ciência: ______/______/__________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"29c222c6-4baf-4c3a-a6b7-a7e5650d286c","order":109,"text":"Assinatura: _____________________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true}]