[{"id":"75e233bf-0be6-45e9-bc98-1d4b9e4419ce","order":1,"text":"NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"3fcdb7ab-cff1-4c8d-9908-7afe914ce5ed","order":2,"text":"Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 — Lei do Inquilinato","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"488605d6-7831-4b6b-9931-3517cfc9c6b7","order":3,"text":"Ao(À) Sr.(a) [Nome do notificado]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20b322f4-7f8f-4523-abef-250d01a641e0","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"aad4744f-e3c7-4e67-af58-448187c894cc","order":4,"text":"À empresa [Razão social do notificado]
A/C do(a) Sr.(a) [Representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20b322f4-7f8f-4523-abef-250d01a641e0","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d5f3682e-5b04-44ab-b6a8-4f74a1bcfd2e","order":5,"text":"[Endereço do imóvel]
[Bairro] — [Cidade/UF]
CEP [CEP]","fontSize":"14","textAlign":"right-align","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true},{"id":"0dccd20d-dd1c-4eea-910a-d1dad5dff6db","order":6,"text":"Ref.: Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel situado no endereço [Endereço do imóvel], [Bairro], [Cidade/UF] — retomada do imóvel e concessão de prazo para desocupação voluntária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true},{"id":"627f2f85-f2b8-4a29-8d0b-864f6de24f48","order":7,"text":"[Nome completo do notificante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], portador(a) da cédula de identidade nº [RG e órgão emissor], residente e domiciliado(a) no endereço [Endereço completo], [Cidade/UF e CEP], doravante denominado(a) simplesmente NOTIFICANTE,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ad249db-19ae-49d7-a2a6-f59ecc505687","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f65d2518-3dd7-4ce8-b003-0e15eabc16d4","order":8,"text":"[Razão social do notificante], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede no endereço [Endereço da sede], [Cidade/UF e CEP], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por seu(sua) [cargo do representante], Sr.(a) [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente NOTIFICANTE,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ad249db-19ae-49d7-a2a6-f59ecc505687","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"74f9c3d9-9323-444b-80ed-2abf07f60687","order":9,"text":"vem, respeitosamente e na melhor forma de direito, com fundamento na Lei nº 8.245/1991 e, subsidiariamente, no Código Civil, NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0a69bf74-6da6-40fd-b7c3-df27d41cfabe","order":10,"text":"[Nome do notificado], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do notificado], residente e domiciliado(a) no imóvel objeto da locação, adiante descrito, doravante denominado(a) simplesmente NOTIFICADO(A),","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20b322f4-7f8f-4523-abef-250d01a641e0","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"cb1d2dc1-454d-47bd-9a2b-5cb8f8f67832","order":11,"text":"[Razão social do notificado], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ do notificado], com endereço no imóvel objeto da locação, adiante descrito, neste ato representada por [Representante legal], doravante denominada simplesmente NOTIFICADO(A),","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20b322f4-7f8f-4523-abef-250d01a641e0","value":"Pessoa física","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"53b072c8-cfc5-461d-a853-830ae718b749","order":12,"text":"pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, para que produza os seus regulares efeitos jurídicos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"1b58dbab-d3b4-47bc-b829-4306a1666071","order":13,"text":"1. DO CONTRATO DE LOCAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S01"},{"id":"2e69b1dc-a550-4989-a922-2395577b17f1","order":14,"text":"As partes acima qualificadas mantêm entre si relação locatícia tendo por objeto o imóvel situado no endereço [Endereço do imóvel], bairro [Bairro], [Cidade/UF], CEP [CEP], doravante designado simplesmente Imóvel, figurando o Notificante como locador e o Notificado como locatário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"30e71d16-d9f9-46ea-be18-7adb94ff3529","order":15,"text":"A locação teve início em [Data de início da locação], sendo atualmente devido o aluguel mensal de R$ [Valor do aluguel], além dos encargos contratualmente atribuídos ao Notificado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"359e16c0-27ba-4110-b268-792913355bfa","order":16,"text":"O contrato foi celebrado por escrito em [Data de celebração], pelo prazo determinado de [Prazo de vigência], com termo final em [Data do termo final], mantidas desde então as demais condições ajustadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"cinco_anos","type":"remove","operator":"="},{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"13ef50f6-cb01-42e8-9c81-1a3227969214","order":17,"text":"A locação foi ajustada verbalmente ou por escrito por prazo inferior a trinta meses, vigorando de forma ininterrupta desde a data de início acima indicada, sem que tenha havido interrupção da posse direta do Notificado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"cinco_anos","type":"add","operator":"="},{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4372ccb7-5b6f-42c9-99c8-5c2d6143410d","order":18,"text":"O Notificante é titular do direito de locar o Imóvel e detém legitimidade para promover a presente retomada, ficando ressalvado que eventual adquirente ou sucessor sub-roga-se nos direitos e obrigações da locação, na forma dos arts. 8º e 10 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"adquirente","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"fd22f848-9acf-4e32-bcb6-f74ac3f8ec97","order":19,"text":"O Notificante adquiriu o Imóvel na constância da locação e sub-rogou-se nos direitos e obrigações do locador originário, na forma dos arts. 8º e 10 da Lei nº 8.245/1991, detendo plena legitimidade para promover a presente retomada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"adquirente","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ba83e347-9cca-46da-9570-3632832df50a","order":20,"text":"2. DO FUNDAMENTO LEGAL DA RETOMADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S02"},{"id":"bce4377d-1965-4386-833d-c7477ad71874","order":21,"text":"A retomada do Imóvel funda-se nos dispositivos legais a seguir indicados, dispensada qualquer motivação além da vontade manifestada pelo Notificante nas hipóteses de denúncia imotivada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8713c2ce-90bb-4944-8f05-860e2fa32057","order":22,"text":"Trata-se de locação residencial ajustada por escrito, por prazo igual ou superior a trinta meses. Nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.245/1991, findo o prazo estipulado, a locação resolve-se de pleno direito, independentemente de notificação ou aviso, tornando-se exigível a imediata restituição do Imóvel. A presente notificação constitui expressa e inequívoca oposição do Notificante à permanência do Notificado no Imóvel após o termo final, afastando a presunção de prorrogação por prazo indeterminado prevista no art. 46, § 1º, da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"termo_final","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4bb076e5-7c30-43ad-8130-686fe8194ebc","order":23,"text":"Trata-se de locação residencial ajustada por escrito, por prazo igual ou superior a trinta meses, cujo prazo determinado já se encontra findo e que se prorrogou por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas, na forma do art. 46, § 1º, da Lei nº 8.245/1991. Ocorrida a prorrogação, o locador pode denunciar o contrato a qualquer tempo, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, nos exatos termos do art. 46, § 2º, da referida Lei. O Notificante manifesta, por este instrumento, sua vontade inequívoca de retomar o Imóvel, exercendo a denúncia imotivada que a lei lhe assegura, independentemente de qualquer justificativa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"denuncia_vazia","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f7c05deb-accc-458f-9e5c-bf48ff18a1db","order":24,"text":"Trata-se de locação residencial ajustada verbalmente ou por escrito por prazo inferior a trinta meses, automaticamente prorrogada por prazo indeterminado, cuja vigência ininterrupta já ultrapassa cinco anos. Nos termos do art. 47, inciso V, da Lei nº 8.245/1991, implementada essa condição, o locador pode retomar o Imóvel independentemente de qualquer motivação, sendo suficiente a denúncia formalizada por escrito, ora manifestada, com a concessão de prazo para a desocupação voluntária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"cinco_anos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"68ab4be4-05f9-4f8e-9b36-527ed24bf089","order":25,"text":"Trata-se de locação não residencial cujo prazo determinado já se encontra findo, tendo o Notificado permanecido no Imóvel por mais de trinta dias sem oposição do Notificante, de modo que a locação se prorrogou por prazo indeterminado, nas condições anteriormente ajustadas, na forma do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991. Nos termos do art. 57 da mesma Lei, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação, o que ora se formaliza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"nao_residencial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d8f5ad47-778b-4590-9e9e-4c37e8675ecf","order":26,"text":"Trata-se de locação residencial ajustada verbalmente ou por escrito por prazo inferior a trinta meses, automaticamente prorrogada por prazo indeterminado. Nos termos do art. 47, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, o imóvel pode ser retomado quando pedido para uso próprio do locador, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio. É exatamente a hipótese do presente caso, conforme as declarações prestadas na seção intitulada DO COMPROMISSO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"03ca3156-5364-4fc9-98af-eed433ae50bb","order":27,"text":"O Imóvel foi alienado ao Notificante na constância da locação, com registro do título aquisitivo em [Data do registro da aquisição], conforme [Matrícula e cartório de registro]. Nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/1991, o adquirente pode denunciar o contrato, concedidos ao locatário noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por prazo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação averbada junto à matrícula do Imóvel, hipótese que não se verifica no caso. A denúncia é ora exercida dentro do prazo de noventa dias contados do registro da aquisição, na forma do art. 8º, § 2º, da mesma Lei, não se operando a presunção de concordância com a manutenção da locação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"adquirente","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a74d8f91-11cc-482e-9fa4-ad137ed06563","order":28,"text":"A retomada não decorre de imputação de qualquer falta ao Notificado, sem prejuízo da exigibilidade das obrigações pecuniárias eventualmente pendentes, e não implica renúncia a direitos, tolerância ou novação de qualquer espécie.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c8decbf-ff74-46e6-9f01-05c85e613818","order":29,"text":"3. DA NOTIFICAÇÃO, DO PRAZO E DA FORMA DA DESOCUPAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S03"},{"id":"0e59b00e-8cba-499e-b211-e501e2c8310f","order":30,"text":"Pelo presente instrumento, fica o Notificado formal e expressamente NOTIFICADO a desocupar voluntariamente o Imóvel, restituindo-o ao Notificante livre e desembaraçado de pessoas e de coisas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento desta notificação, ou seja, impreterivelmente até [Data limite para desocupação].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"42a22e2f-53ce-425d-802f-8c6a6ea51922","order":31,"text":"Tratando-se de contrato com termo final certo e determinado, ocorrido ou a ocorrer em [Data do termo final], a obrigação de restituir o Imóvel é exigível desde o termo final da locação, sendo o prazo acima assinalado concedido por mera liberalidade do Notificante, sem que isso importe novação, prorrogação tácita da locação ou renúncia a qualquer direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"termo_final","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f7161862-c5ff-4889-933a-894c4abaa12f","order":32,"text":"Caso o Notificado pretenda restituir o Imóvel antes do termo final da locação, observar-se-á o disposto no art. 4º da Lei nº 8.245/1991, respondendo pela multa contratual pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"termo_final","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bac691d4-056e-42b4-b9a8-51c1555a14a4","order":33,"text":"Por decorrer a retomada da aquisição do Imóvel, o prazo ora assinalado observa o mínimo legal de noventa dias previsto no art. 8º da Lei nº 8.245/1991, contados do recebimento desta notificação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"adquirente","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cfb2b82b-fdeb-471c-a883-b831e61d94b5","order":34,"text":"A desocupação deverá abranger a integralidade do Imóvel, incluídas vagas de garagem, áreas acessórias, dependências e áreas comuns de uso exclusivo, com a retirada de todos os bens, móveis, equipamentos e pertences do Notificado e de terceiros por ele admitidos no Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"36619d83-3092-4268-88de-9e39654d49a1","order":35,"text":"Não se admitirá desocupação parcial, tampouco a permanência de bens no Imóvel após o termo final do prazo ora concedido, hipótese em que o Notificante poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive a remoção e o depósito dos bens às expensas do Notificado, sem prejuízo da indenização pelos prejuízos decorrentes da ocupação indevida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f7beaa3e-513b-451b-8e7f-21c6aac8dc26","order":36,"text":"4. DA ENTREGA DAS CHAVES, DA VISTORIA E DO ESTADO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S04"},{"id":"9f02bb3c-dc34-4d84-b5de-8fcda32f0689","order":37,"text":"A entrega das chaves deverá ser feita ao Notificante ou a quem este indicar por escrito, mediante recibo, sendo esta a única forma hábil a comprovar a efetiva desocupação. O agendamento poderá ser feito pelo telefone [Telefone] ou pelo endereço eletrônico [E-mail].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9efc5cf5-f460-4402-94ae-1b52b6e4d25a","order":38,"text":"A desocupação somente se considerará efetivada com a entrega das chaves e a lavratura do respectivo termo, permanecendo o Notificado responsável pelos aluguéis, encargos e demais obrigações locatícias até essa data, ainda que o Imóvel já se encontre desabitado ou desocupado de fato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f2d84a77-0ec4-4922-ae13-354d9bf0acae","order":39,"text":"Previamente à entrega das chaves será realizada vistoria do Imóvel, em dia e hora previamente ajustados entre as partes, devendo o Imóvel ser restituído no estado em que foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, na forma do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 e do laudo de vistoria de entrada, quando existente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e50bda42-ea2d-429a-b294-3ec336f1e9fe","order":40,"text":"Eventuais danos, avarias, modificações ou obras realizadas sem autorização escrita do Notificante serão apurados na vistoria e reparados às expensas do Notificado, facultado ao Notificante exigir o pagamento do valor correspondente ou a execução direta dos reparos. As benfeitorias observarão o disposto nos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/1991 e no contrato, não assistindo ao Notificado direito de retenção do Imóvel a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f0d6f5c3-a07e-4486-9e72-58d333fd2468","order":41,"text":"Até a data da entrega das chaves, deverá o Notificado promover a quitação e a transferência ou o encerramento das contas de consumo em seu nome, notadamente energia elétrica, água e esgoto, gás e serviços de telecomunicações, apresentando ao Notificante os respectivos comprovantes de quitação e de encerramento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"50428145-8aad-45e8-aa6c-8b7d91d91d97","order":42,"text":"5. DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS DEVIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S05"},{"id":"a9243544-604b-4efb-8197-db9a14cf61f0","order":43,"text":"Até a efetiva desocupação e entrega das chaves, permanecem integralmente exigíveis os aluguéis e os demais encargos da locação, incluídos, conforme previsto no contrato, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o prêmio do seguro contra incêndio, cuja atribuição contratual é admitida pelo art. 22, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991, bem como as despesas ordinárias de condomínio e as tarifas de consumo, na forma do art. 23, incisos I, VIII e XII, da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e41fee9d-0952-4c90-80e0-ba4470d33855","order":44,"text":"O recebimento de aluguéis ou encargos vencidos após esta notificação constitui mera remuneração pelo período de ocupação e não caracteriza novação, prorrogação da locação, renúncia ao direito de retomada ou concordância com a permanência do Notificado no Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37b0a15d-917f-4861-8a86-115258ea3914","order":45,"text":"Não desocupado o Imóvel no prazo assinalado, incidirão sobre os valores em atraso a multa moratória, os juros de mora e a correção monetária previstos no contrato ou, na omissão deste, os previstos na lei civil, respondendo ainda o Notificado pelas despesas de cobrança a que der causa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"619bc7c1-2494-4932-ace3-b9df4eb6ea54","order":46,"text":"6. DOS DÉBITOS EM ABERTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"8d345c9c-3c58-4248-b973-c1183087988d","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S06"},{"id":"82a38462-685d-4851-92c4-faeffc532d8d","order":47,"text":"Além da desocupação, encontra-se em aberto o valor de R$ [Valor total em aberto], referente a [Discriminação dos débitos e respectivo período], que deverá ser integralmente quitado no mesmo prazo ora assinalado, acrescido dos consectários contratuais e legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d345c9c-3c58-4248-b973-c1183087988d","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ff6d045c-cfd4-4c4f-b9c7-ecba0f21a9af","order":48,"text":"A presente notificação constitui o Notificado em mora quanto aos valores acima indicados, nos termos do art. 397, parágrafo único, do Código Civil, computando-se os encargos moratórios desde o vencimento de cada obrigação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d345c9c-3c58-4248-b973-c1183087988d","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bd3e147a-abf0-410c-a336-6ffc5fd6224a","order":49,"text":"O pagamento parcial não implicará quitação, novação ou concessão de moratória. Persistindo a inadimplência, o Notificante promoverá a cobrança dos valores devidos, inclusive por meio de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, na forma do art. 62 da Lei nº 8.245/1991, respondendo o Notificado pelas custas processuais e pelos honorários advocatícios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d345c9c-3c58-4248-b973-c1183087988d","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"82bacbdb-86bd-4c81-a4a6-aeabbf477378","order":50,"text":"7. DA GARANTIA LOCATÍCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Sem garantia","type":"remove","operator":"="}],"sectionNum":"S07"},{"id":"4abc8a0c-a458-4407-a55b-a3f218d8b59b","order":51,"text":"Nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/1991, salvo disposição contratual expressa em contrário, a garantia da locação estende-se até a efetiva devolução do Imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Sem garantia","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"89f58589-0c18-46f9-8311-dbf59aa2e44a","order":52,"text":"A locação é garantida por fiança prestada por [Nome do fiador], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do fiador], residente e domiciliado(a) no endereço [Endereço do fiador], que fica igualmente cientificado(a) do inteiro teor desta notificação e da subsistência de sua responsabilidade solidária até a efetiva devolução do Imóvel e a quitação integral das obrigações locatícias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Fiança","type":"add","operator":"="}]},{"id":"58e55380-2fe6-492b-af1f-20e7205ecda6","order":53,"text":"A locação é garantida por caução em dinheiro no valor de R$ [Valor da caução], que será restituída ao Notificado, com os rendimentos da caderneta de poupança na forma do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, após a entrega das chaves, a realização da vistoria final e a compensação de eventuais débitos, danos ou reparos apurados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Caução em dinheiro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"19703fb0-78b3-4839-87c2-ead0d96a74ea","order":54,"text":"A locação é garantida por seguro de fiança locatícia contratado junto à seguradora [Seguradora], apólice nº [Número da apólice], ficando desde já registrada a comunicação do sinistro contratual em caso de inadimplemento, subsistindo a cobertura até a efetiva devolução do Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Seguro-fiança","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5b5b3998-23c8-44b1-a9c8-b8c813e91708","order":55,"text":"8. DO COMPROMISSO DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S08"},{"id":"f2b7864f-bd45-4781-9619-c60b3ad666ea","order":56,"text":"O Notificante declara, sob as penas da lei, que a retomada do Imóvel destina-se ao uso residencial de [Beneficiário da retomada e vínculo com o notificante], e que o beneficiário não dispõe, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio na mesma localidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"75283a1d-4829-4cdf-81a6-7d1054d80559","order":57,"text":"Declara ainda o Notificante que não está ocupando, com a mesma finalidade, outro imóvel de sua propriedade situado na mesma localidade e que não retomou anteriormente imóvel alheio com igual fundamento, não incidindo as hipóteses do art. 47, § 1º, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d5c9a23a-b5ad-4506-b0f0-4789643064e6","order":58,"text":"O Notificante compromete-se a dar ao Imóvel a destinação ora declarada no prazo de cento e oitenta dias contados da desocupação, ciente de que o descumprimento injustificado desse compromisso configura a infração prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9382b445-14d0-4c68-a6d9-72cd43a27434","order":59,"text":"A prova da titularidade do Imóvel, bem como do vínculo do beneficiário com o Notificante, instruirá eventual ação de despejo e fica desde já à disposição do Notificado para conferência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"uso_proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1c4675de-18db-4925-ba9a-0a29a0629c9d","order":60,"text":"9. DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"nao_residencial","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S09"},{"id":"9473ee9a-999d-42dc-b110-d0f83ae4ee12","order":61,"text":"O Notificado não ajuizou, no prazo decadencial de um ano a seis meses anteriores ao termo final do contrato, a ação renovatória de que tratam os arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/1991, operando-se a decadência de eventual direito à renovação compulsória da locação não residencial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"nao_residencial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e4157ae0-342a-4668-bb86-a49e41bfecd7","order":62,"text":"Em consequência, findo o prazo contratual e prorrogada a locação por prazo indeterminado, a denúncia ora manifestada é plenamente eficaz, não subsistindo qualquer pretensão de renovação ou de manutenção compulsória da locação, nem direito de indenização por fundo de comércio decorrente da simples retomada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"nao_residencial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"24a0120c-ad8f-432e-bd7e-aade2e6db3da","order":63,"text":"10. DAS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S10"},{"id":"4d30fe77-4e93-4f71-af6b-c93df5264885","order":64,"text":"Não atendida a presente notificação até [Data limite para desocupação], o Notificante promoverá, independentemente de nova comunicação, a competente ação de despejo, nos termos dos arts. 5º e seguintes da Lei nº 8.245/1991, com pedido de desocupação do Imóvel e de condenação do Notificado ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, das custas processuais e dos honorários advocatícios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"db202873-333a-4dcf-b277-e58980eeb517","order":65,"text":"Tratando-se de locação não residencial, a ação de despejo será proposta em até trinta dias contados do cumprimento desta notificação, com pedido de concessão de medida liminar para desocupação em quinze dias, mediante prestação da caução legal, na forma do art. 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"20c85450-4af4-4844-9a5c-d687a110657d","value":"nao_residencial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4d6ccfe6-6fce-4718-bd5c-aea41fc7db25","order":66,"text":"Responderá ainda o Notificado pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, inclusive pelos lucros cessantes, bem como pelo aluguel que vier a ser arbitrado pelo período posterior ao termo do prazo ora concedido, na forma do art. 575 do Código Civil, além das despesas de cobrança e de execução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0cbab101-954a-42f9-88b4-71ede7c774cc","order":67,"text":"Não contando a locação com qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/1991 e persistindo o inadimplemento, a ação de despejo por falta de pagamento poderá ser proposta com pedido de concessão de liminar para desocupação em quinze dias, na forma do art. 59, § 1º, inciso IX, da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d345c9c-3c58-4248-b973-c1183087988d","value":"Sim","type":"add","operator":"="},{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Fiança","type":"remove","operator":"="},{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Caução em dinheiro","type":"remove","operator":"="},{"field":"580615ed-078e-47eb-a511-1acba5db0248","value":"Seguro-fiança","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"36b44a26-ec5c-4a6d-8ce9-6e535c380e6f","order":68,"text":"Para as ações decorrentes da locação é competente o foro do lugar da situação do Imóvel, salvo eleição diversa validamente pactuada no contrato, nos termos do art. 58, inciso II, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"440e3775-b9d1-4e8a-8cf8-9b183e745476","order":69,"text":"Nas ações fundadas no art. 46, § 2º, e no art. 47, incisos III e IV, da Lei nº 8.245/1991, a concordância do Notificado com a desocupação, manifestada no prazo da contestação, enseja a fixação judicial do prazo de seis meses para a desocupação, contados da citação, com as consequências previstas no art. 61 da mesma Lei, ficando desde já registrado o interesse do Notificante em solução consensual que evite o litígio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"67c2a3f3-122a-4c07-80b1-69c8d3ea0bb4","order":70,"text":"11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DA RESERVA DE DIREITOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S11"},{"id":"ea770e10-46bb-4518-85e8-f466d2553147","order":71,"text":"A presente notificação é feita sem prejuízo e com expressa reserva de todos os direitos do Notificante, não implicando renúncia, novação, transação, remissão ou tolerância quanto a qualquer obrigação contratual ou legal inadimplida pelo Notificado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5d760c12-4d1d-4eef-aca9-7aedd34fe173","order":72,"text":"Esta notificação é encaminhada ao Notificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), considerando-se recebida na data constante do respectivo comprovante, a partir da qual flui o prazo assinalado, e é lavrada em duas vias de igual teor e forma, ficando uma delas em poder do Notificado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9f3b4ab7-ac24-41f0-88f1-051f494a6b1c","order":73,"text":"A eventual recusa de recebimento, a mudança de endereço não comunicada por escrito ou a impossibilidade de entrega por causa imputável ao Notificado não obstam a produção dos efeitos desta notificação, considerando-se cumprida a comunicação para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3c9bee75-1a35-49ab-bacf-112df5023cbc","order":74,"text":"Permanece o Notificante à disposição para o agendamento da vistoria e da entrega das chaves, bem como para tratar de eventual composição amigável quanto ao prazo e às condições da desocupação, pelo telefone [Telefone] ou pelo endereço eletrônico [E-mail].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"62ff109e-75ba-4329-b7ff-3ba6f05d145e","order":75,"text":"Eventual acordo quanto ao prazo ou às condições da desocupação somente produzirá efeitos se formalizado por escrito e assinado pelas partes, valendo, quando subscrito por duas testemunhas, como título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Nenhuma tratativa verbal, pagamento parcial ou tolerância será interpretada como alteração dos termos desta notificação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a3df344c-6bb9-4f48-8abb-eecc5bd756f4","order":76,"text":"Os dados pessoais constantes deste instrumento são tratados exclusivamente para o exercício regular de direitos, nos termos do art. 7º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7af9d0c2-3142-4cef-8ff0-4016a59efb67","order":77,"text":"A presente notificação é subscrita por [Nome do signatário], conforme instrumento de mandato identificado por [Identificação do signatário], na qualidade de procurador do Notificante, com poderes bastantes para este ato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6f2bb345-08d6-487a-9773-4b4c17f75cbe","value":"procurador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ca7c0b74-d64f-44c3-a117-6b9427bb8681","order":78,"text":"A presente notificação é subscrita por [Nome do signatário], advogado(a) inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº [Identificação do signatário], na qualidade de patrono do Notificante, conforme procuração nos autos do respectivo instrumento de mandato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6f2bb345-08d6-487a-9773-4b4c17f75cbe","value":"advogado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3e608796-daf5-4f9a-9537-5f7e875ce021","order":79,"text":"A presente notificação é subscrita por [Nome do signatário], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Identificação do signatário], na qualidade de administradora do Imóvel, com poderes de representação do Notificante para a prática deste ato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6f2bb345-08d6-487a-9773-4b4c17f75cbe","value":"administradora","type":"add","operator":"="}]},{"id":"804137ca-e048-42f2-9126-c1e0c69b0a2d","order":80,"text":"A presente notificação é subscrita pelo próprio Notificante, que declara verdadeiras as informações nela contidas e assume a responsabilidade pelo seu conteúdo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6f2bb345-08d6-487a-9773-4b4c17f75cbe","value":"proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9cd9975c-e7de-41ce-b5d1-19627aebf180","order":81,"text":"[Cidade/UF], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"45","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"9b5dcc7a-906e-4725-93fc-c40940d58c28","order":82,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"8b7e7712-c41a-4b46-9f1c-1f9b9f8bef42","order":83,"text":"[Nome completo do notificante]
NOTIFICANTE","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ad249db-19ae-49d7-a2a6-f59ecc505687","value":"Pessoa jurídica","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"0049a39f-4c1a-4e6e-b2e7-146e912fe99f","order":84,"text":"[Razão social do notificante]
Representada por [Nome do representante legal]
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