[{"id":"07e367a4-62f9-4942-b63a-f09c82ba0db6","order":10,"text":"CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"6327096f-a65d-4245-87e9-d1e9d95cab35","order":20,"text":"Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"c21d9750-e63f-49d5-8224-b09c6f35714d","order":30,"text":"LOCADOR:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"402dad6d-9e2c-4faf-9d8a-17f5671ee246","order":40,"text":"[Nome completo do locador], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do locador], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo do locador], doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"791b9f70-029c-4a26-ba11-aa676b294d67","value":"pf","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7d210e2e-8ea5-4ddf-a2bf-f78b2585df01","order":50,"text":"[Razão social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante], doravante denominada simplesmente LOCADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"791b9f70-029c-4a26-ba11-aa676b294d67","value":"pj","type":"add","operator":"="}]},{"id":"49696258-d699-434f-8fa1-e6f76d80b054","order":60,"text":"LOCATÁRIO:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"7659affc-202d-4ea7-81f5-d7823d941948","order":70,"text":"[Nome completo do locatário], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do locatário], atualmente residente e domiciliado(a) em [Endereço atual do locatário], doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"c7db29ee-bbc4-4449-96d1-a6b0beee698d","order":80,"text":"FIADOR:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"fiador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"649f3678-212f-4d58-ba81-0fc311fa57ca","order":90,"text":"[Nome completo do fiador], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do fiador], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo do fiador], doravante denominado(a) simplesmente FIADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"fiador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ef1db058-c36c-4f60-bfe6-fab367686067","order":100,"text":"têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, que se regerá pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), e, subsidiariamente, pelo Código Civil brasileiro, mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"c384f461-a5f4-4fca-a822-5e53adaa19d9","order":110,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"7d8a8125-d7d0-4f92-9414-8b86316279b2","order":120,"text":"O LOCADOR, na qualidade de proprietário e legítimo possuidor, dá em locação ao LOCATÁRIO, que o recebe nessa condição, o imóvel de uso residencial situado na [Endereço do imóvel (logradouro, número e complemento)], bairro [Bairro], CEP [CEP], na cidade de [Cidade], Estado de [Estado], com as seguintes características: [Descrição sumária do imóvel].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c1add6d3-b9bd-4ad0-a1a8-0a6c46290fa7","order":130,"text":"O imóvel é locado livre e desembaraçado de pessoas e coisas, no estado de conservação descrito na cláusula relativa à vistoria, que o LOCATÁRIO declara conhecer e aceitar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"15ee7e29-4df9-4121-8b2c-9a90717c5985","order":140,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA DESTINAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"76511e55-e32f-4de7-978e-940e73cb79cc","order":150,"text":"O imóvel destina-se única e exclusivamente ao uso residencial do LOCATÁRIO e de seu núcleo familiar, sendo vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade, ainda que parcial ou temporária, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"56bc786c-fd32-4439-937e-75e6613370ef","order":160,"text":"É igualmente vedado ao LOCATÁRIO ceder o imóvel em comodato, hospedar terceiros em caráter oneroso ou explorá-lo, no todo ou em parte, em plataformas de hospedagem ou de locação por curta temporada, bem como utilizá-lo, por qualquer forma, para fins ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou ao sossego da vizinhança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27d06e62-b11c-4d76-8d7f-4f7be87840f7","order":170,"text":"É permitida a permanência de animais de estimação no imóvel, desde que observadas a legislação aplicável e, quando houver, a convenção e o regulamento interno do condomínio, respondendo o LOCATÁRIO, com exclusividade, por quaisquer danos, ruídos ou incômodos por eles causados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"88c84d2e-cecb-4db6-a3e8-b1b246fa1dcf","order":180,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"5463f1d8-5d37-4e4e-8b2f-06620a195b56","order":190,"text":"A locação é ajustada pelo prazo determinado de [Duração (em meses)] meses, com início em [Data de início da locação] e término em [Data de término da locação].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"258766f4-03d5-48a4-99b3-ad71876a8c2e","order":200,"text":"Tratando-se de locação ajustada por prazo igual ou superior a trinta meses, findo o prazo estipulado, a locação resolve-se de pleno direito, independentemente de aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, obrigando-se o LOCATÁRIO a restituir o imóvel na data do término, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"68716c58-f561-4a6c-8c67-83bffc278989","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3995615a-c329-43fe-bcd8-c58e412dce80","order":210,"text":"Findo o prazo ajustado, caso o LOCATÁRIO permaneça no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições deste contrato. Prorrogada a locação, poderá o LOCADOR denunciá-la a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para a desocupação, nos termos do art. 46, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.245/1991, facultado ao LOCATÁRIO denunciá-la mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de trinta dias, na forma do art. 6º da mesma lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"68716c58-f561-4a6c-8c67-83bffc278989","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"43ae8b10-9ee9-490f-81ae-3a4d778d5e7e","order":220,"text":"Por se tratar de locação ajustada por prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente por prazo indeterminado, somente podendo o LOCADOR retomar o imóvel nas hipóteses taxativas do art. 47 da Lei nº 8.245/1991. O LOCATÁRIO poderá denunciar a locação prorrogada mediante aviso por escrito ao LOCADOR, com antecedência mínima de trinta dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"68716c58-f561-4a6c-8c67-83bffc278989","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5ec6da2d-de7c-41bc-bcbd-98f40713044d","order":230,"text":"A devolução do imóvel antes do término do prazo ajustado rege-se pela cláusula relativa à rescisão e às penalidades.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"272aaac2-383e-4989-976f-930053f6e685","order":240,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DO ALUGUEL E DO PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"c0fe2683-e329-4b7b-b0b6-0a983c3f9c00","order":250,"text":"O aluguel mensal é fixado em R$ [Valor do aluguel] ([Valor por extenso]), e deverá ser pago pelo LOCATÁRIO até o dia [Dia de vencimento] de cada mês, mediante transferência bancária ou PIX.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f27b9d73-595a-485a-9cc3-1a94272bba8e","order":260,"text":"Dados para pagamento: [Dados bancários ou chave PIX].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a439f736-0c66-4abc-a97d-d275bf5a5033","value":"mediante transferência bancária ou PIX","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1dfd4433-29ee-4d00-9088-4bdb6d07d0a5","order":270,"text":"O pagamento somente se comprovará mediante recibo ou comprovante de pagamento; a permanência do LOCATÁRIO no imóvel ou a tolerância do LOCADOR não suprem a prova da quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"659906dc-acd3-44b8-b2ea-e8cd570e6911","order":280,"text":"O atraso no pagamento do aluguel ou de qualquer encargo sujeitará o LOCATÁRIO, de pleno direito e independentemente de notificação, à multa moratória de [Multa moratória (%)]% sobre o valor em atraso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e de atualização monetária pelo mesmo índice de reajuste previsto neste contrato, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"1ecf601d-17cc-4007-9c71-5d0edee4c26c","order":290,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DO REAJUSTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"7a5eb7a6-6eb4-4645-a185-029f8cd0cc39","order":300,"text":"O aluguel será reajustado a cada doze meses, ou na menor periodicidade que venha a ser admitida em lei, pela variação acumulada do índice IPCA/IBGE ou, na sua falta, suspensão ou extinção, pelo índice oficial que legalmente o substituir, independentemente de aviso ou notificação. A não aplicação do reajuste em determinado período não importará renúncia, podendo o LOCADOR exigi-lo nos períodos subsequentes, vedada apenas a cobrança retroativa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"67122974-ee97-470c-900a-dc3ef406b282","order":310,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DOS ENCARGOS E DESPESAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"cd1c888b-0e24-4300-8f25-44e6d6e75cd3","order":320,"text":"Correrão por conta exclusiva do LOCATÁRIO as despesas ordinárias decorrentes do uso do imóvel, especialmente as tarifas de água, esgoto, energia elétrica, gás e dos demais serviços contratados em seu interesse, obrigando-se o LOCATÁRIO a manter tais contas em dia e a apresentar os comprovantes de quitação sempre que solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3963dee9-f939-4462-af9a-fa62a32a379a","order":330,"text":"O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas que incidam sobre o imóvel incumbirão ao LOCATÁRIO, conforme expressamente ajustado entre as partes, observado o disposto nos arts. 22, VIII, e 25 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"446c4ebe-32c5-42a3-b491-d89f5d622b5a","order":340,"text":"O imóvel integra condomínio edilício. Incumbem ao LOCATÁRIO as despesas ordinárias de condomínio, na forma do art. 23, XII, e ao LOCADOR as despesas extraordinárias, na forma do art. 22, X, da Lei nº 8.245/1991, obrigando-se o LOCATÁRIO a observar a convenção e o regulamento interno do condomínio, que declara conhecer, respondendo pelas multas que der causa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"82069c78-e685-4234-b109-2a3ed77fed19","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bc17ec9f-ae69-4d38-9cc5-3dfd3a94d8f2","order":350,"text":"O LOCATÁRIO se obriga a providenciar, no prazo de trinta dias contados do início da locação, a transferência para o seu nome da titularidade das contas de água, energia elétrica e gás canalizado, quando admitida pelas concessionárias, e a restabelecer a titularidade anterior, com todas as contas quitadas, quando da devolução do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a1a1e697-754c-4726-b682-d470d75b055b","order":360,"text":"O prêmio do seguro complementar contra fogo incumbirá ao LOCADOR, salvo ajuste diverso, por escrito, entre as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"85a050d0-52fe-42d9-b442-74982e4be09a","order":370,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DA GARANTIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"da263d05-1238-47ce-b8dd-30d0b42b8933","order":380,"text":"A presente locação é garantida por caução em dinheiro, no valor de R$ [Valor da caução] ([Valor da caução por extenso]), limitado ao equivalente a três meses de aluguel, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, entregue pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR neste ato, mediante recibo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fb8176ea-bf6b-4503-b9b3-17a1fc6e1c41","order":390,"text":"A caução será depositada em caderneta de poupança autorizada pelo Poder Público e reverterá em benefício do LOCATÁRIO ao final da locação, com as vantagens e atualizações da poupança, deduzidos os eventuais débitos de aluguéis, encargos, multas, tarifas e reparos de responsabilidade do LOCATÁRIO, apurados na vistoria final de devolução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"30901bea-a0c0-4fe5-a9df-5aab016c23b0","order":400,"text":"Se, durante a locação, a caução for total ou parcialmente utilizada para a quitação de débitos do LOCATÁRIO, com a anuência deste ou por decisão judicial, o LOCATÁRIO se obriga a recompô-la ao valor original, no prazo de dez dias contados da notificação do LOCADOR, sob pena de infração contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1e1967de-1116-43df-abf9-7a56ceab39a2","order":410,"text":"A caução não poderá ser utilizada pelo LOCATÁRIO para compensação, abatimento ou pagamento dos últimos aluguéis ou encargos, salvo expressa concordância, por escrito, do LOCADOR. É vedada a cumulação da caução com qualquer outra modalidade de garantia, nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cdbd43d4-2e01-437d-b3c4-e70d38d43e41","order":420,"text":"A presente locação é garantida por fiança, prestada pelo FIADOR qualificado no preâmbulo, que se declara fiador e principal pagador, solidariamente responsável com o LOCATÁRIO por todas as obrigações decorrentes deste contrato, incluindo aluguéis, encargos, multas, juros, atualização monetária, reparos, indenizações, custas processuais e honorários advocatícios, com renúncia expressa aos benefícios de ordem, de divisão e de exoneração previstos nos arts. 827, 835 e 838 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"fiador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"47da4e85-e874-44b9-bc0c-50aaaaa0411f","order":430,"text":"A fiança abrange todas as obrigações do contrato até a efetiva devolução do imóvel, mediante entrega das chaves, permanecendo íntegra inclusive na hipótese de prorrogação da locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/1991. É vedada a cumulação da fiança com qualquer outra modalidade de garantia, nos termos do art. 37, parágrafo único, da mesma lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"fiador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f861d3b8-4a47-49c3-af25-0c9c5a88c95d","order":440,"text":"O cônjuge do FIADOR, [Nome do cônjuge do fiador], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do cônjuge], comparece ao presente instrumento e presta sua outorga conjugal à fiança, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil, assinando-o ao final.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"caucao","type":"remove","operator":"="},{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"seguro","type":"remove","operator":"="},{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="},{"field":"6f7c6ca9-6fb1-46df-8eec-ccaabc7bb448","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"01ccd08f-ba49-43cc-b65d-81873e54a4b6","order":450,"text":"Em caso de morte, insolvência, incapacidade, exoneração ou mudança de residência do FIADOR sem comunicação ao LOCADOR, o LOCATÁRIO se obriga a apresentar novo fiador idôneo ou outra garantia aceita pelo LOCADOR, no prazo de trinta dias contados da notificação, sob pena de infração contratual e desfazimento da locação, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"fiador","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f14d26a8-6f2e-42a5-a122-5dc1a9ab298b","order":460,"text":"A presente locação é garantida por seguro de fiança locatícia, contratado junto à seguradora [Nome da seguradora], em favor do LOCADOR, com cobertura para aluguéis, encargos, multas, danos ao imóvel e demais obrigações deste contrato, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.245/1991. É vedada a cumulação do seguro com qualquer outra modalidade de garantia, nos termos do art. 37, parágrafo único, da mesma lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cff573a7-65bf-48c2-8d20-967aa3450445","order":470,"text":"O prêmio do seguro de fiança locatícia será integralmente suportado pelo LOCATÁRIO, que figurará como contratante da apólice, sendo o LOCADOR o seu beneficiário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4afa81b5-283b-4725-b09a-24d9acea5fec","order":480,"text":"O LOCATÁRIO se obriga a manter a apólice vigente e adimplida durante todo o período da locação e de suas eventuais prorrogações, renovando-a antes do respectivo vencimento e apresentando ao LOCADOR o comprovante de renovação. A não renovação, o cancelamento ou a perda de eficácia da apólice constituem infração contratual grave, autorizando a exigência de nova garantia ou o desfazimento da locação, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"96c2c010-20dd-46b7-9941-be9a0fd0cf98","order":490,"text":"A presente locação é ajustada sem garantia locatícia. Em consequência, fica facultado ao LOCADOR, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.245/1991, exigir do LOCATÁRIO o pagamento do aluguel e dos encargos até o sexto dia útil do mês vincendo, de forma antecipada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"50370160-2b11-4257-a08a-8b89259aeb78","value":"nenhuma","type":"add","operator":"="}]},{"id":"15e06cde-4f5f-411c-a0b7-3661d6eb7ee7","order":500,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"d80ddd5e-5a68-48d1-a1e2-97059d75c3a9","order":510,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações previstas em lei, o LOCADOR se obriga a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f75ac05b-88b4-42e6-8446-069f5c8dc5b1","order":520,"text":"— entregar ao LOCATÁRIO o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"5fcd0c46-1c46-4632-9553-e3ea8877bf7f","order":530,"text":"— garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"2e80f595-4ace-4a4a-a9cb-ce0688b63cdd","order":540,"text":"— manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a9cdb5bc-e13b-45a3-aef9-4fdfa08aba89","order":550,"text":"— responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"2271c723-9150-4a83-8309-33f399546cc7","order":560,"text":"— fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminado das importâncias pagas, sempre que solicitado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"2aeb24f8-e901-493d-aa3a-176be1d1a470","order":570,"text":"— pagar as despesas extraordinárias, assim entendidas aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"531bad95-f813-49ec-a85b-29bedf20bc1a","order":580,"text":"CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"2a118350-5c85-42c2-8bf8-04305ba1ede5","order":590,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações previstas em lei, o LOCATÁRIO se obriga a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9f552cac-9293-4799-988f-2c84e49ff49d","order":600,"text":"— pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, nos prazos e na forma ajustados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"8fbccdd6-3c2e-41f5-9973-ba4f23f251ba","order":610,"text":"— servir-se do imóvel para o uso convencionado, tratando-o com o mesmo cuidado como se seu fosse;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"78b70ab8-8924-4031-8c8d-8520e801d951","order":620,"text":"— restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"bdaaec98-e247-4fc7-ab1f-f0f22c6e54b9","order":630,"text":"— levar imediatamente ao conhecimento do LOCADOR o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"3ba3b179-ea5b-46e2-b0f0-a9c05b70530c","order":640,"text":"— reparar imediatamente os danos verificados no imóvel ou em suas instalações, provocados por si, seus familiares, dependentes, visitantes ou prepostos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"e2882d38-450f-4a93-8827-9dffb23f1360","order":650,"text":"— não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"59890400-e461-45ae-bbe1-180a1b622ac1","order":660,"text":"— consentir na realização de reparos urgentes determinados pelo LOCADOR, assegurado o abatimento proporcional do aluguel caso durem mais de dez dias, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.245/1991;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"bf983956-6b4c-4e40-80eb-65ee68112f76","order":670,"text":"— permitir a vistoria do imóvel pelo LOCADOR ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como a sua visitação por terceiros, na hipótese de alienação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"0ac180a0-657b-498e-bb30-40cd952c2aef","order":680,"text":"— cumprir integralmente a legislação municipal, as posturas administrativas e, quando aplicável, a convenção e o regulamento interno de condomínio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"96131763-6031-4e42-8d4a-9600d1475d0f","order":690,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONSERVAÇÃO E DAS BENFEITORIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"f86ef9c4-a73e-481d-b40c-5ae57a5c8dab","order":700,"text":"O LOCATÁRIO se obriga a manter o imóvel em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, responsabilizando-se pelos reparos locatícios de rotina, tais como a manutenção de torneiras, registros, fechaduras, vidros, tomadas, interruptores, luminárias e pintura interna.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f0054110-5db4-4f1b-91f1-0327cd65d250","order":710,"text":"As benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO serão indenizáveis na forma da lei, desde que previamente comunicadas por escrito ao LOCADOR, salvo urgência justificada. As benfeitorias úteis somente serão indenizáveis se autorizadas prévia e expressamente, por escrito, pelo LOCADOR; as voluptuárias não serão indenizáveis em nenhuma hipótese, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO ao final da locação, desde que a sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel, tudo nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"74affa55-b7c9-4bb7-92b5-90f021a6521d","order":720,"text":"O LOCATÁRIO renuncia expressamente ao direito de retenção e de indenização pelas benfeitorias úteis ou voluptuárias não autorizadas, na forma admitida pela Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"26ef1831-661b-4bed-8fc3-33b8167af694","order":730,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA VISTORIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"6fe674ed-38ff-4834-bb43-30c35af11935","order":740,"text":"O imóvel foi previamente vistoriado pelas partes, conforme Laudo de Vistoria que, devidamente rubricado, integra o presente contrato como anexo, descrevendo o estado de conservação do imóvel, de suas instalações e dos eventuais móveis e equipamentos que o guarnecem. O LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel nas condições registradas no referido laudo, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2f6e30a4-4a80-41a6-ac41-2fca194ee98e","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5507ee5a-078b-4801-b9d2-0450ae5d4237","order":750,"text":"As partes dispensam, de comum acordo, a lavratura de laudo de vistoria. O LOCATÁRIO declara ter visitado e examinado o imóvel, recebendo-o em bom estado de conservação, limpeza e funcionamento, com pintura em boas condições e instalações hidráulicas e elétricas em ordem, obrigando-se a restituí-lo nas mesmas condições, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2f6e30a4-4a80-41a6-ac41-2fca194ee98e","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ad3f2e15-cef5-4480-934d-76fdf29532f9","order":760,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA CESSÃO E DA SUBLOCAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"798923bc-86be-47c9-b303-cf95de255431","order":770,"text":"É vedado ao LOCATÁRIO, sem o consentimento prévio e por escrito do LOCADOR, ceder ou transferir o presente contrato, sublocar ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/1991. O silêncio ou a tolerância do LOCADOR não serão interpretados como consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"ee53f9ae-d7e7-4db7-9f80-a3bb0b8d24d4","order":780,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL E DO DIREITO DE PREFERÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"1484c809-cd08-4efc-a646-3859c32f8fde","order":790,"text":"Em caso de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento do imóvel, o LOCATÁRIO terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante comunicação por escrito, com todas as suas condições, nos termos dos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.245/1991. O LOCATÁRIO terá o prazo de trinta dias para manifestar, de forma inequívoca, sua aceitação integral à proposta.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a35af0a-e4f7-4279-929d-b99fed5f6b71","order":800,"text":"As partes convencionam, desde já, CLÁUSULA DE VIGÊNCIA: em caso de alienação do imóvel durante o prazo determinado da locação, o presente contrato continuará em vigor e deverá ser respeitado pelo adquirente, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/1991, facultando-se a qualquer das partes, às suas expensas, promover a averbação deste contrato junto à matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, obrigando-se a outra a fornecer os documentos e as assinaturas necessários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2cc8616f-2654-472e-9825-125a5ce8588d","order":810,"text":"Não averbado o contrato, o adquirente poderá denunciar a locação, com o prazo de noventa dias para a desocupação, na forma do mesmo art. 8º da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"d466d48a-7c52-4137-9ada-4182e7541fca","order":820,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO E DAS PENALIDADES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"d563c183-a59d-4c70-ad75-48806d080568","order":830,"text":"A infração de qualquer cláusula deste contrato sujeitará a parte infratora à multa equivalente a [Multa contratual (em número de aluguéis)] aluguéis vigentes à época da infração, cobrável por inteiro ou proporcionalmente ao descumprimento, sem prejuízo da rescisão da locação, da reparação de perdas e danos e das demais sanções legais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"de63bc7f-4661-490f-85e7-5574829a5a80","order":840,"text":"O LOCATÁRIO poderá devolver o imóvel antes do término do prazo ajustado, pagando a multa pactuada, calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991. O LOCATÁRIO ficará dispensado da multa se a devolução decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em outra localidade, desde que notifique o LOCADOR, por escrito, com antecedência mínima de trinta dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"709b422d-9309-4e5b-8227-60714564dc58","order":850,"text":"O presente contrato poderá ser desfeito de pleno direito, mediante notificação, em caso de descumprimento de obrigação legal ou contratual, de falta de pagamento do aluguel e dos encargos, ou nas demais hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.245/1991, sujeitando-se o LOCATÁRIO, em qualquer caso, à ação de despejo, na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6bbea42d-9373-4471-9035-37e516f8c803","order":860,"text":"Na hipótese de cobrança extrajudicial de valores devidos, a parte inadimplente arcará com honorários advocatícios de dez por cento sobre o montante do débito; havendo cobrança ou discussão judicial, a parte vencida responderá pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em juízo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"536bdd09-52e5-4140-a389-3e9b610070f5","order":870,"text":"Caracterizado o abandono do imóvel pelo LOCATÁRIO — assim entendida a sua desocupação sem a formal entrega das chaves —, poderá o LOCADOR imitir-se na posse do imóvel pelos meios legais cabíveis, lavrando termo circunstanciado de constatação na presença de duas testemunhas, sem prejuízo da cobrança dos aluguéis, encargos e penalidades devidos até a efetiva retomada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"85218329-fb6b-481a-9fb7-c87d14fb4a50","order":880,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"84e730e5-f448-4c65-b173-6c40b489497d","order":890,"text":"Ao término da locação, o LOCATÁRIO restituirá o imóvel livre e desembaraçado de pessoas e coisas, mediante entrega das chaves, no mesmo estado de conservação e limpeza em que o recebeu, com todos os aluguéis, encargos, tarifas e tributos de sua responsabilidade devidamente quitados, exibindo os respectivos comprovantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"154ea621-9c3c-4363-a518-ab16e355ca2f","order":900,"text":"A entrega das chaves será precedida de vistoria final conjunta. Constatados danos ou pendências de responsabilidade do LOCATÁRIO, este deverá saná-los previamente ou ressarcir o LOCADOR do valor correspondente, permanecendo devidos o aluguel e os encargos até a efetiva regularização e entrega das chaves.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"622ebf81-8fbc-4245-9d60-91b2b18ef0ef","order":910,"text":"Convocado por escrito com antecedência mínima de cinco dias, caso o LOCATÁRIO não compareça nem se faça representar na vistoria final, poderá o LOCADOR realizá-la unilateralmente, na presença de duas testemunhas, prevalecendo o respectivo termo para a apuração de danos e pendências, salvo prova em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"9ae1bf0c-099f-4492-9497-3b2803b3f0d7","order":920,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS COMUNICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"5a502283-b857-4d7c-b4b5-cb5a80b916e5","order":930,"text":"Todas as comunicações entre as partes relativas a este contrato serão feitas por escrito, mediante carta com aviso de recebimento, notificação extrajudicial ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento, dirigidas aos endereços constantes da qualificação das partes. Qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada à outra parte por escrito, sob pena de se reputarem válidas e eficazes as comunicações enviadas ao endereço anterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"097f576b-b938-4355-96ee-06adbdda5649","order":940,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"84149234-a9f3-48c8-80cf-7207520e03f4","order":950,"text":"As partes se comprometem a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste contrato exclusivamente para as finalidades de sua celebração, execução e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou divulgação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"0565a27e-2eb7-4720-9324-81b92a2f69fe","order":960,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"882cce91-48a0-4a8e-afb1-b00479bf36d4","order":970,"text":"O presente contrato constitui o acordo integral entre as partes quanto à locação do imóvel, substituindo todos os entendimentos, tratativas e ajustes anteriores, e somente poderá ser alterado por aditivo escrito e assinado por ambas as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cbcbdb40-fcd8-432f-a4ad-8312c1979cec","order":980,"text":"A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra não importará novação, renúncia ou alteração do contrato, podendo a parte tolerante exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1b0ad2b9-3b3e-4dee-9aa7-dc04277d7232","order":990,"text":"A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade e a eficácia das demais, obrigando-se as partes a substituir a disposição inválida por outra que atinja a mesma finalidade econômica e jurídica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"145361d4-bb08-40bb-b701-4fb98d8f10f0","order":1000,"text":"Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigação que decorra diretamente de caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, obrigando-se a parte afetada a comunicar imediatamente o evento à outra; a ocorrência de caso fortuito ou de força maior não exonera, todavia, o LOCATÁRIO do pagamento dos aluguéis e encargos vencidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bee21ce7-f7bf-401e-a2d4-05354eca5fba","order":1010,"text":"Em caso de falecimento do LOCADOR, a locação transmite-se aos seus herdeiros; em caso de falecimento do LOCATÁRIO, ficam sub-rogados nos seus direitos e obrigações o cônjuge ou companheiro sobrevivente e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na sua dependência econômica, desde que residentes no imóvel, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d449dfa7-5d84-4e35-8bf1-73cdba213e94","order":1020,"text":"As partes reconhecem como válidas e eficazes, para todos os fins, as assinaturas apostas neste contrato por meio eletrônico ou digital, inclusive pelas testemunhas, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, conferindo a via eletrônica a mesma força probatória da via física.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8e71eca9-36d8-4667-b529-33ef057b5b72","order":1030,"text":"Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título e, assinado também por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"4d36beb9-349d-4b19-8f90-d2f6de7cc926","order":1040,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"c78362bd-b67a-4eaa-91d6-49cf55a61f54","order":1050,"text":"Fica eleito o foro da comarca de [Comarca do foro de eleição], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, na forma admitida pelo art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"2ffff6df-a624-41bc-b177-d1c86094d371","order":1060,"text":"E, por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza todos os seus efeitos legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3243f316-27d2-4506-9e48-8fb410fa23e4","order":1070,"text":"[Cidade de assinatura], [Data de assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"a5b302a4-d3af-49e7-bd63-151e5c43ed2b","order":1080,"text":"_________________________________
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[Razão social]
LOCADOR
Representada por: [Nome do representante legal], [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"791b9f70-029c-4a26-ba11-aa676b294d67","value":"pj","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a6b29102-e4b4-4b70-a5cb-7f6d199c686d","order":1100,"text":"_________________________________
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