[{"id":"673ec532-dbe2-47da-9e0a-6ec69b1c350e","order":1,"text":"CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"51217a41-1b17-4f31-bcc2-56ebcb5143c7","order":2,"text":"(Locação comercial — Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"ba04ac74-8900-4e60-963d-84efb3d88594","order":3,"text":"Pelo presente instrumento particular, as partes abaixo qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"cb67d526-117d-4da8-af93-bf7e33d65cf6","order":4,"text":"LOCADOR(A):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a7b8419b-745b-49d8-9e44-37de850bb2cb","order":5,"text":"[Nome completo do locador], [nacionalidade], casado(a), [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente "LOCADOR";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd60571-1f4b-477d-bf66-e1a1b615aec0","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"36faf996-4030-4c0b-bff3-510f9def6d04","order":6,"text":"[Razão social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço da sede], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [nome do representante legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [cargo], doravante denominada simplesmente "LOCADOR";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd60571-1f4b-477d-bf66-e1a1b615aec0","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"711b213a-d72d-42c5-ae9d-345e5205ccc2","order":7,"text":"LOCATÁRIO(A):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a8a754bb-0d3b-4b03-8796-d37ee3aceb7f","order":8,"text":"[Nome completo do locatário], [nacionalidade], casado(a), [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente "LOCATÁRIO";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"16f1b29e-eb8e-4330-aaa0-cb9a258698b2","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"9f2fa711-3f50-4b10-983e-ebe453a79da0","order":9,"text":"[Razão social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço da sede], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [nome do representante legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [cargo], doravante denominada simplesmente "LOCATÁRIO";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"16f1b29e-eb8e-4330-aaa0-cb9a258698b2","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7bf5306e-39bf-4018-a231-067beb6e2d47","order":10,"text":"FIADOR(A) E PRINCIPAL PAGADOR(A):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"FIANCA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d6822c45-a2d7-40cc-8f59-9e46cafd21f6","order":11,"text":"[Nome completo do fiador], [nacionalidade], casado(a), [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente "FIADOR";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"FIANCA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a7ef4a4c-2501-4237-8e09-54baa21e78af","order":12,"text":"com a anuência expressa de seu cônjuge, [Nome completo do cônjuge], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do cônjuge], que comparece e assina o presente instrumento nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"CAUCAO","type":"remove","operator":"="},{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEGURO","type":"remove","operator":"="},{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEM","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"solteiro(a)","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"divorciado(a)","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"viúvo(a)","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"em união estável","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"bed11e0e-8ff7-4591-99f0-290f106bc73a","order":13,"text":"têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, que se regerá pela Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, pelo Código Civil, no que couber, e pelas cláusulas e condições seguintes, que as partes aceitam e se obrigam a cumprir fielmente, por si, seus herdeiros e sucessores:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"06fbb1e3-6913-43a4-8f98-9eece81fd923","order":14,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"a9ac71d3-f851-4bc4-b2a8-0b02edbed3e6","order":15,"text":"O LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO, que a aceita, o imóvel urbano de natureza não residencial situado na [endereço completo do imóvel], na cidade de [cidade e Estado], objeto da matrícula nº [nº da matrícula] do [Cartório de Registro de Imóveis], com área aproximada de [área] m² e com as seguintes características: [descrição sumária do imóvel].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"253f27bd-f61f-4364-bf4d-452c0833f95e","order":16,"text":"Parágrafo Primeiro — O LOCATÁRIO declara haver vistoriado previamente o imóvel e recebê-lo em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento, conforme laudo de vistoria inicial que, uma vez assinado pelas partes, integrará o presente contrato como Anexo I.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0556b2b2-c02c-4b8d-844d-6c77aafe86fb","order":17,"text":"Parágrafo Segundo — A locação compreende exclusivamente o imóvel acima descrito, com suas instalações e acessórios existentes, não abrangendo bens móveis, equipamentos, fundo de comércio ou clientela do LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"573bffb2-fa3d-4b5b-8676-c6e9e78ceaaf","order":18,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA DESTINAÇÃO E DO PONTO COMERCIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"3a154724-72c2-45b6-9e51-a7f3bb2ef2e1","order":19,"text":"O imóvel destina-se única e exclusivamente ao exercício, pelo LOCATÁRIO, da atividade de [ramo de atividade], vedada a sua utilização para fins residenciais ou para qualquer outra atividade, salvo prévia e expressa autorização escrita do LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02577098-1cfc-4c77-90c2-2eb9bbf04688","order":20,"text":"Parágrafo Primeiro — Compete exclusivamente ao LOCATÁRIO obter e manter, às suas expensas, todos os alvarás, licenças e autorizações administrativas necessárias ao exercício de sua atividade, inclusive perante o Município, o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária, não respondendo o LOCADOR por eventual indeferimento, cassação ou restrição, que não eximirá o LOCATÁRIO do cumprimento das obrigações locatícias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d87b441b-0ebc-4293-bebf-888a682308ea","order":21,"text":"Parágrafo Segundo — O fundo de comércio e o ponto comercial eventualmente desenvolvidos pelo LOCATÁRIO pertencem-lhe com exclusividade, observado, quanto à sua proteção, o regime legal da locação não residencial previsto na Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"678a8060-40fb-4298-8edf-ac0470884c5b","order":22,"text":"Parágrafo Terceiro — O desvio de destinação constitui infração contratual grave, autorizando a rescisão da locação na forma do art. 9º, II, da Lei nº 8.245/1991, sem prejuízo da multa prevista na cláusula intitulada "Do Inadimplemento, da Rescisão e da Cláusula Penal".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d686205f-b2f7-4fe0-987c-c6b1107bef31","order":23,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ef6eb51a-9a13-4592-a738-f9c0d29f6ea6","order":24,"text":"A presente locação é celebrada por prazo determinado de [nº de meses] meses, com início em [data de início] e término em [data de término], data em que o LOCATÁRIO se obriga a restituir o imóvel independentemente de aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"20ed53a1-5155-430b-8b66-3bc50ee3e52d","order":25,"text":"Parágrafo Primeiro — Findo o prazo ajustado, se o LOCATÁRIO permanecer no imóvel por mais de 30 (trinta) dias sem oposição do LOCADOR, a locação prorrogar-se-á por prazo indeterminado, mantidas as demais condições contratuais, podendo qualquer das partes denunciá-la na forma dos arts. 56, parágrafo único, e 57 da Lei nº 8.245/1991, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6156075d-f4e3-40a6-91a9-b3daaef62e79","order":26,"text":"Parágrafo Segundo — O LOCATÁRIO poderá devolver o imóvel antes do termo final, mediante aviso prévio escrito de 30 (trinta) dias, pagando a multa pactuada na cláusula penal, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991 e do art. 413 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"69d20f46-1435-4b37-b0d1-a6d740f5a99b","order":27,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DO ALUGUEL E DA FORMA DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"48cd626f-1996-4388-bf69-90d73922d098","order":28,"text":"O aluguel mensal é fixado em R$ [valor] ([valor por extenso]), a ser pago pelo LOCATÁRIO até o dia [dia] de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária para conta de titularidade do LOCADOR, por este indicada por escrito, valendo o respectivo comprovante como recibo de quitação da parcela correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"884ae2a7-7f85-4d7b-9a4d-b78a4c938266","order":29,"text":"Parágrafo Primeiro — O não pagamento do aluguel e dos encargos no vencimento sujeitará o LOCATÁRIO, independentemente de notificação, ao pagamento de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o débito, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e atualização monetária pelo índice de reajuste previsto neste contrato, sem prejuízo do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5924711c-2242-4b7e-994d-dc27694be066","order":30,"text":"Parágrafo Segundo — O pagamento de qualquer parcela não importará quitação de obrigações anteriores, e a eventual tolerância do LOCADOR quanto a atrasos ou descumprimentos não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"522549b8-d09d-47cd-beb5-fccb5f64589b","order":31,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DO REAJUSTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"8de3fe88-2fa9-4746-bdf3-de6e1288f2fb","order":32,"text":"O aluguel será reajustado automaticamente, a cada período de 12 (doze) meses contado do início da locação, pela variação acumulada do índice IGP-M/FGV ou, na sua extinção ou impossibilidade de aplicação, pelo índice oficial que vier a substituí-lo e, na falta deste, pela média da variação dos principais índices gerais de preços do período, observada a periodicidade mínima legal prevista na Lei nº 10.192/2001.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cc5921dc-61be-458d-bd93-54dbad9970ec","order":33,"text":"Parágrafo Primeiro — O reajuste independerá de aviso ou notificação, e o eventual atraso na sua cobrança não importará renúncia, podendo o LOCADOR exigir as diferenças respectivas a qualquer tempo, observados os prazos prescricionais legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"29e2c0c6-3d60-4a30-9556-edab7fbed7d7","order":34,"text":"Parágrafo Segundo — Independentemente do reajuste convencionado, decorridos 3 (três) anos de vigência deste contrato ou do acordo anteriormente realizado, qualquer das partes poderá pleitear a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, nos termos do art. 19 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"83479524-5de0-4f94-9024-d52915809052","order":35,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DOS ENCARGOS, TRIBUTOS E DESPESAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"da0ed2be-6211-4323-96e9-d65c16949d07","order":36,"text":"Além do aluguel, obriga-se o LOCATÁRIO a pagar, nos respectivos vencimentos: (a) o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as taxas incidentes sobre o imóvel; (b) as tarifas de consumo de água, esgoto, energia elétrica, gás e demais serviços ligados ao imóvel; (c) o prêmio do seguro previsto neste contrato; e (d) as demais despesas ordinárias decorrentes do uso do imóvel, apresentando ao LOCADOR, sempre que solicitado, os respectivos comprovantes de quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e57fb867-f768-4822-9873-92ca3ef0e4d2","order":37,"text":"Parágrafo Primeiro — Permanecem a cargo do LOCADOR as obrigações que a lei expressamente lhe atribui, em especial as obras estruturais necessárias à segurança do imóvel e os vícios ou defeitos anteriores à locação, na forma do art. 22 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"756031e7-fb6f-4082-9225-3fb5124412a0","order":38,"text":"Parágrafo Segundo — Os tributos e tarifas serão pagos diretamente aos órgãos arrecadadores ou reembolsados ao LOCADOR juntamente com o aluguel do mês seguinte ao da apresentação do comprovante de pagamento, conforme ajustado entre as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5e384506-2ec6-4438-92a2-e1202d45d5f6","order":39,"text":"Parágrafo Terceiro — Estando o imóvel integrado a condomínio edilício, o LOCATÁRIO pagará as despesas ordinárias de condomínio, na forma do art. 23, § 1º, da Lei nº 8.245/1991, permanecendo a cargo do LOCADOR as despesas extraordinárias, na forma do art. 22, X e parágrafo único, da mesma lei, tais como obras que interessem à estrutura integral do imóvel, constituição de fundo de reserva e indenizações trabalhistas anteriores à locação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9078b7b5-055a-4a9d-a3ad-debb02208dd9","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8107f7fd-477b-4814-85ea-ed1e0ddb0ec0","order":40,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DA GARANTIA LOCATÍCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ce6f509f-45b3-4d49-8a6e-80b915225b35","order":41,"text":"Em garantia das obrigações assumidas neste contrato, o LOCATÁRIO entrega ao LOCADOR, neste ato, a título de caução em dinheiro, a quantia de R$ [valor da caução] ([valor por extenso]), que não excede o equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"CAUCAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"31655091-d5eb-48d1-980a-7381099de032","order":42,"text":"Parágrafo Primeiro — A caução será depositada em caderneta de poupança vinculada, revertendo em benefício do LOCATÁRIO todas as vantagens dela decorrentes, e ser-lhe-á restituída, com seus acréscimos, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da efetiva devolução do imóvel, deduzidos eventuais débitos locatícios, danos apurados em vistoria final e demais valores devidos por força deste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"CAUCAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"95506240-f4de-4e47-b322-659c558024d3","order":43,"text":"Parágrafo Segundo — A caução não poderá ser utilizada pelo LOCATÁRIO para compensação ou abatimento de aluguéis e encargos vincendos, salvo expressa concordância escrita do LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"CAUCAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"99e3f1b8-05e7-4385-b384-28056cb0d8ae","order":44,"text":"Parágrafo Terceiro — Sempre que o aluguel for reajustado ou revisado, o LOCATÁRIO complementará a caução, no prazo de 30 (trinta) dias da exigência escrita do LOCADOR, de modo a recompor a proporção originalmente pactuada em relação ao aluguel vigente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"CAUCAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9c4a24ee-726f-4f8f-86c9-1c0bb269db88","order":45,"text":"Em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas neste contrato, comparece o FIADOR, qualificado no preâmbulo, que assume, em caráter solidário com o LOCATÁRIO e na condição de fiador e principal pagador, a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis, encargos, tributos, multas, juros, atualização monetária, indenizações, despesas judiciais e honorários advocatícios, e por todas as demais obrigações decorrentes desta locação, até a efetiva devolução das chaves e a quitação integral do débito, ainda que a locação venha a ser prorrogada por prazo indeterminado, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"FIANCA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1496d49f-558c-46b4-bee6-86c11d694676","order":46,"text":"Parágrafo Primeiro — O FIADOR renuncia expressamente aos benefícios de ordem e de divisão e às faculdades previstas nos arts. 827, 835, 837 e 838 do Código Civil, no que aplicáveis, obrigando-se por si, seus herdeiros e sucessores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"FIANCA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f8d7612d-1fad-4c84-8afd-dd9bc9b75b1c","order":47,"text":"Parágrafo Segundo — Ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 40 da Lei nº 8.245/1991, inclusive a exoneração legal do FIADOR, o LOCATÁRIO obriga-se a apresentar nova garantia idônea, aceita pelo LOCADOR, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, sob pena de infração contratual e rescisão da locação, na forma do parágrafo único do mesmo artigo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"FIANCA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d14e6503-d3a4-4f12-baec-d21836093f8e","order":48,"text":"Parágrafo Terceiro — A fiança abrange o aluguel tal como reajustado ou revisado na forma deste contrato e da lei, bem como todos os acessórios e encargos da locação, declarando o FIADOR expressa ciência e concordância com todas as cláusulas ora pactuadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"FIANCA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d2183bb5-0859-4f6c-b4f2-c5590a740ae5","order":49,"text":"Parágrafo Quarto — A fiança é prestada com a outorga conjugal do cônjuge do FIADOR, que assina o presente instrumento em sinal de anuência, nos termos do art. 1.647, III, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"CAUCAO","type":"remove","operator":"="},{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEGURO","type":"remove","operator":"="},{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEM","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"solteiro(a)","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"divorciado(a)","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"viúvo(a)","type":"remove","operator":"="},{"field":"0aee540e-b9a4-4077-af02-ce6037283f1a","value":"em união estável","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"4a31b7d4-fd19-4fe3-9ce1-81effbd80c52","order":50,"text":"Em garantia das obrigações assumidas neste contrato, o LOCATÁRIO contratará, às suas expensas, seguro de fiança locatícia junto a companhia seguradora idônea aceita pelo LOCADOR, figurando este como beneficiário, em valor e condições suficientes para a cobertura dos aluguéis, encargos e demais obrigações desta locação, nos termos dos arts. 37, III, e 41 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEGURO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4d5268b9-44cf-409d-b7c3-5cce52089d43","order":51,"text":"Parágrafo Primeiro — O LOCATÁRIO entregará ao LOCADOR a apólice ou o certificado do seguro até a data de início da locação e manterá o seguro vigente e quitado durante todo o prazo da locação e de suas eventuais prorrogações, providenciando tempestivamente as renovações necessárias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEGURO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"100c58b6-1953-4737-b873-a89627bd92c1","order":52,"text":"Parágrafo Segundo — A não contratação, a não renovação ou o cancelamento do seguro por fato imputável ao LOCATÁRIO constitui infração contratual grave, autorizando a rescisão da locação e a exigência da cláusula penal, sem prejuízo do disposto no art. 40, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEGURO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"377d8054-b133-45d3-b2a1-43a3cedc8a2d","order":53,"text":"As partes convencionam que a presente locação é celebrada sem garantia locatícia, hipótese em que, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.245/1991, o aluguel e os encargos poderão ser exigidos antecipadamente, até o sexto dia útil do mês vincendo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ed5b007b-5051-48a7-9c6f-b643a640eb90","order":54,"text":"Parágrafo Único — A ausência de garantia não exonera o LOCATÁRIO de nenhuma das obrigações deste contrato, por elas respondendo integralmente com seu patrimônio, na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"1a310d2c-5978-47ca-95a7-4564e00d2474","value":"SEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"59f8fabe-1426-4ad8-8de1-9ffe99f4366a","order":55,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"fb7243f5-6a95-4c56-b9c4-7f439b51c26c","order":56,"text":"O LOCATÁRIO obriga-se a manter o imóvel em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento, realizando, às suas expensas, os reparos de natureza locativa e a manutenção das instalações hidráulicas, elétricas, sanitárias e demais acessórios, de modo a restituí-lo, ao final da locação, no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bd7db6a1-8fa6-4fd6-a201-3b81b6498fa6","order":57,"text":"Parágrafo Primeiro — O LOCATÁRIO comunicará ao LOCADOR, por escrito e de imediato, o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como eventuais turbações de terceiros, nos termos do art. 23, IV e V, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ac274ec6-15ea-4e86-b76a-5af8fd175325","order":58,"text":"Parágrafo Segundo — O LOCADOR, por si ou por preposto, poderá vistoriar o imóvel mediante aviso prévio mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, em dia e hora previamente ajustados com o LOCATÁRIO, nos termos do art. 23, IX, da Lei nº 8.245/1991, obrigando-se o LOCATÁRIO, ainda, a permitir a visita do imóvel por terceiros interessados na sua aquisição, na hipótese do art. 27 da mesma lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6d337842-e67c-42aa-93df-52b4d87364a3","order":59,"text":"CLÁUSULA NONA — DAS BENFEITORIAS E OBRAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"1a348a46-0e58-4ed5-ae59-45d21fb9c8b8","order":60,"text":"O LOCATÁRIO não realizará obras, reformas ou modificações no imóvel, estruturais ou não, sem prévia e expressa autorização escrita do LOCADOR, ressalvados os reparos urgentes de conservação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"81056496-3d65-4b10-861d-42c9fa14e7c7","order":61,"text":"Parágrafo Primeiro — As benfeitorias realizadas pelo LOCATÁRIO, ainda que autorizadas, incorporar-se-ão ao imóvel, renunciando o LOCATÁRIO, expressamente e desde já, a qualquer direito de indenização ou de retenção por benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.245/1991 e da Súmula 335 do Superior Tribunal de Justiça, podendo o LOCADOR exigir, alternativamente, a reposição do imóvel ao estado anterior até o término da locação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a68ffcf7-560a-40ef-a3d0-25a2925146cb","order":62,"text":"Parágrafo Segundo — As instalações e equipamentos removíveis sem dano ao imóvel, tais como divisórias, mobiliário e letreiros, poderão ser levantados pelo LOCATÁRIO ao final da locação, na forma do art. 36 da Lei nº 8.245/1991, obrigando-se este a reparar eventuais danos decorrentes da remoção.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6b81bec8-ef17-4082-925f-c0a7d3cfeb27","order":63,"text":"Parágrafo Terceiro — O LOCATÁRIO poderá instalar letreiros, placas e elementos de identificação de sua atividade na fachada do imóvel, às suas expensas, observadas as posturas municipais e, quando o caso, a convenção de condomínio, removendo-os ao final da locação e restituindo a fachada ao estado original.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2e7ac423-42fb-4f20-8649-682d17129769","order":64,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DA CESSÃO, DA SUBLOCAÇÃO E DO EMPRÉSTIMO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"b1f5ba4f-3789-4386-a8e1-b56ad1aabc4f","order":65,"text":"É vedado ao LOCATÁRIO, sem o consentimento prévio e escrito do LOCADOR, ceder ou transferir esta locação, sublocar ou emprestar o imóvel, total ou parcialmente, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.245/1991, sendo ineficaz perante o LOCADOR qualquer ato praticado em desacordo com esta cláusula, sem prejuízo da rescisão e da cláusula penal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fdf092b0-82af-480d-b197-a1e535173e65","order":66,"text":"Parágrafo Único — Sendo o LOCATÁRIO pessoa jurídica, a alteração de seu controle societário não constitui cessão da locação, devendo, porém, ser comunicada por escrito ao LOCADOR no prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb47a0af-c3f5-4dbd-8772-9875076c45bb","order":67,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"9dff04a8-4329-4c09-a357-fb7c37c5f43b","order":68,"text":"O LOCATÁRIO contratará e manterá vigente, durante toda a locação e às suas expensas, seguro contra incêndio do imóvel locado, figurando o LOCADOR como beneficiário, em valor compatível com o custo de reconstrução do imóvel, entregando-lhe cópia da apólice e dos comprovantes de pagamento sempre que solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3147964c-d149-477f-b1d1-353211c7ec93","order":69,"text":"Parágrafo Único — O LOCATÁRIO responderá pelos danos causados ao imóvel, a terceiros e aos imóveis vizinhos em decorrência de sua atividade, facultando-se-lhe a contratação de seguro de responsabilidade civil para essa finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ce20e964-561c-4081-a62d-79ff7b624f23","order":70,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL E DA DESAPROPRIAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"c6eeb587-be1d-4669-9b94-dc9235705c8f","order":71,"text":"Em caso de incêndio ou de qualquer sinistro que destrua totalmente o imóvel ou o torne definitivamente impróprio à destinação contratada, sem culpa de qualquer das partes, a presente locação considerar-se-á resolvida de pleno direito, sem indenização de parte a parte, cessando a obrigação de pagar o aluguel a partir da data do evento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade daquele que houver dado causa ao sinistro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"36b80483-2486-4183-b9f3-1cc8ae0be59f","order":72,"text":"Parágrafo Primeiro — Sendo a destruição parcial, o LOCATÁRIO poderá optar entre a resolução do contrato, sem multa, ou a redução proporcional do aluguel enquanto durarem as obras de reconstrução, desde que o imóvel permaneça minimamente apto à atividade contratada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4478ad90-358e-4398-9377-1aaf29845040","order":73,"text":"Parágrafo Segundo — Em caso de desapropriação total ou parcial do imóvel, a locação resolver-se-á de pleno direito a partir da imissão do expropriante na posse, sem indenização entre as partes, ressalvado a cada uma o direito de pleitear, perante o poder expropriante, as indenizações que lhe couberem, inclusive, quanto ao LOCATÁRIO, pelo fundo de comércio, quando cabível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"da49e039-6dd6-4bea-823a-6f2130dcb949","order":74,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"18fac5a6-6a0c-4fd9-8b4b-5245aed63b43","order":75,"text":"Em caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos, ou dação em pagamento do imóvel, o LOCATÁRIO terá preferência para adquiri-lo em igualdade de condições com terceiros, na forma dos arts. 27 a 34 da Lei nº 8.245/1991, devendo o LOCADOR dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação escrita contendo todas as condições.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"531ac14c-936c-46d0-80aa-f532e67ccc88","order":76,"text":"Parágrafo Único — As partes convencionam a vigência da presente locação em caso de alienação do imóvel, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.245/1991, ficando o LOCATÁRIO autorizado, às suas expensas, a promover a averbação deste contrato junto à matrícula do imóvel, para fins de oponibilidade a terceiros e de exercício da preferência (art. 33 da Lei nº 8.245/1991).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b04d5938-887b-4259-9285-12d2ff9d9be6","order":77,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO (AÇÃO RENOVATÓRIA)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"228143d8-5c90-4347-bc22-603eeeae7f19","order":78,"text":"Tratando-se de locação não residencial, o LOCATÁRIO terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos do art. 51 da Lei nº 8.245/1991: (a) contrato escrito e com prazo determinado; (b) prazo mínimo do contrato a renovar, ou soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos, de 5 (cinco) anos; e (c) exploração do mesmo ramo de atividade pelo prazo mínimo e ininterrupto de 3 (três) anos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a432d7c6-3cf2-44f3-b2f1-889362e646e5","order":79,"text":"Parágrafo Primeiro — O direito à renovação deverá ser exercido por meio de ação renovatória proposta no interregno de 1 (um) ano, no máximo, até 6 (seis) meses, no mínimo, anteriores à data do término do prazo do contrato em vigor, sob pena de decadência, nos termos do art. 51, § 5º, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"86097838-8565-4fb2-8421-7c6afe821abd","order":80,"text":"Parágrafo Segundo — Nada neste contrato importa renúncia, pelo LOCADOR, às exceções legais à renovação compulsória, em especial as previstas nos arts. 52 e 72 da Lei nº 8.245/1991, nem renúncia, pelo LOCATÁRIO, ao direito de renovação que vier a preencher.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d3bec323-c3cd-4eca-ad95-f41d3db7f58d","order":81,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DO INADIMPLEMENTO, DA RESCISÃO E DA CLÁUSULA PENAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"eddbd3b6-9b0b-47ef-9e59-16deadb0b212","order":82,"text":"O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa compensatória equivalente a 3 (três) vezes o valor do aluguel mensal vigente à época da infração, exigível proporcionalmente ao período de descumprimento na hipótese de devolução antecipada do imóvel, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991 e do art. 413 do Código Civil, sem prejuízo da rescisão do contrato e da indenização por perdas e danos que excederem o valor da multa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8118408a-90fb-44ca-9d7c-4645bd2cf12a","order":83,"text":"Parágrafo Primeiro — Constituem motivos de rescisão de pleno direito, além das hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.245/1991: a falta de pagamento de aluguel e encargos; o desvio de destinação; a cessão, sublocação ou empréstimo não autorizados; a não apresentação ou não recomposição da garantia exigida; e a prática de infração legal ou contratual grave.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"86f16b20-8066-4f1a-a738-26bc68d1b086","order":84,"text":"Parágrafo Segundo — Em caso de cobrança judicial ou extrajudicial, a parte inadimplente responderá ainda pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito ou da causa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6a13558e-88f3-45af-bff6-ef6a9fd2cf6e","order":85,"text":"Parágrafo Terceiro — Os casos fortuitos e de força maior, devidamente comprovados, serão regidos pelo art. 393 do Código Civil, obrigando-se a parte afetada a comunicar a outra, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias de sua ocorrência, e a adotar as medidas razoáveis para mitigar seus efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aed4c734-3559-4840-b766-b2917380bbc7","order":86,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ef2e3ba9-40e4-40b4-950c-86694bc226f1","order":87,"text":"Ao término da locação, o LOCATÁRIO restituirá o imóvel livre e desocupado de pessoas e bens, em perfeito estado de conservação e funcionamento, com pintura em bom estado nas cores e padrões originais, mediante vistoria final conjunta e entrega das chaves, apresentando os comprovantes de quitação de todos os tributos, tarifas e encargos sob sua responsabilidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aac07fdb-eb79-4132-b28f-0943323f00c5","order":88,"text":"Parágrafo Primeiro — Enquanto não restituído o imóvel na forma desta cláusula, o LOCATÁRIO permanecerá responsável pelo pagamento do aluguel e de todos os encargos, sem prejuízo da multa contratual e de perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2c72265-9f09-47e9-bbf6-5b06f2000c82","order":89,"text":"Parágrafo Segundo — Constatadas avarias ou pendências na vistoria final, o LOCATÁRIO deverá saná-las no prazo razoável assinalado pelo LOCADOR ou ressarcir o valor correspondente, autorizada a dedução da caução, quando existente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3dd2cadb-66e2-4a58-831a-8acf0bdb4a42","order":90,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"001b72c7-6a80-465a-a385-97680c676221","order":91,"text":"Todas as comunicações e notificações relativas a este contrato serão feitas por escrito, mediante carta com aviso de recebimento, notificação extrajudicial, e-mail com confirmação de recebimento ou outro meio idôneo que comprove a ciência do destinatário, dirigidas aos endereços constantes do preâmbulo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4a9ee889-44e1-4475-82f4-f41d5240d207","order":92,"text":"Parágrafo Único — Qualquer alteração de endereço deverá ser comunicada por escrito à outra parte no prazo de 10 (dez) dias, reputando-se válidas, até então, as comunicações enviadas aos endereços anteriores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f1c8b18f-d6ca-4d2e-9059-3f19ee32cd30","order":93,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"26569520-d411-40b9-9894-6c263b55a2f8","order":94,"text":"As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste contrato em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), limitando o tratamento às finalidades de celebração, execução e extinção da locação e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, adotando medidas técnicas e administrativas adequadas de segurança e abstendo-se de compartilhamentos não autorizados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9994a2bf-0ee2-40c8-8dc9-54d298555668","order":95,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"4f79c106-3498-48b1-b136-50a1e3221625","order":96,"text":"Este contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título; constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores; somente poderá ser alterado por aditivo escrito assinado pelas partes; a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação ou renúncia; e a eventual nulidade ou ineficácia de qualquer de suas cláusulas não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fcd73c3e-e489-4954-abd3-7ff9f781b626","order":97,"text":"Parágrafo Primeiro — O presente contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III e VIII, do Código de Processo Civil, sendo assinado pelas partes e por duas testemunhas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8e503441-598c-427d-bb29-f36b11455817","order":98,"text":"Parágrafo Segundo — As partes obrigam-se a cumprir a legislação anticorrupção aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceiros em razão deste 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original.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"05f1fae4-4b84-406b-8528-9b1cf69ef3b2","order":101,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"c523a3c7-3b18-4b53-a714-dc3ad09d5ddc","order":102,"text":"Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato, nos termos do art. 58, II, da Lei nº 8.245/1991, sem prejuízo da faculdade de as partes buscarem previamente solução amigável, inclusive por mediação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"68cac13a-88dc-48b7-a9b2-b286da48a213","order":103,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"f129179d-025d-464e-ac7e-360076435eee","order":104,"text":"[Cidade], [data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"1b2c8289-c0f9-45b4-a583-1adcf97623cf","order":105,"text":"_______________________________________
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