[{"id":"1941d073-f6be-46ae-9162-83e4c3ae476c","order":1,"text":"INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"79c449cc-398f-44d1-81c1-d1a3d83ae514","order":2,"text":"Cessão onerosa de direitos aquisitivos sobre imóvel, com assunção de obrigações, celebrada nos termos dos artigos 286 e seguintes do Código Civil","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"606d101d-1a92-4dbf-bea6-283ffab6bf60","order":3,"text":"Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"5f17e81e-19a2-4207-8991-86a0f31f92cc","order":4,"text":"CEDENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"da61274a-3d06-485c-a866-c579833c5d09","order":5,"text":"[Nome completo do cedente], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], com endereço eletrônico [E-mail], residente e domiciliado(a) na [Logradouro, número, complemento e bairro], [Cidade e Estado], CEP [CEP], doravante designado(a) simplesmente CEDENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"233f9de5-01bf-4d4c-864d-7367cc043c2a","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e8ec3659-eb0f-40f7-bf3e-c57e5c0ee687","order":6,"text":"[Razão social do cedente], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial sob o NIRE nº [NIRE], com sede na [Logradouro, número, complemento e bairro da sede], [Cidade e Estado], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante designada simplesmente CEDENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"233f9de5-01bf-4d4c-864d-7367cc043c2a","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2e49b678-0519-4a19-a6c2-c4f15159891d","order":7,"text":"[Nome completo do cônjuge], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG do cônjuge] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do cônjuge], cônjuge ou companheiro(a) do CEDENTE, que comparece na qualidade de interveniente anuente para prestar a outorga prevista no artigo 1.647, inciso I, do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"233f9de5-01bf-4d4c-864d-7367cc043c2a","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"26a6ade2-72b5-4773-bf83-a6edbbcd54e5","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6307e317-91b7-4ed7-bc3c-33046b80c2ca","order":8,"text":"CESSIONÁRIO","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"819385e0-a6a9-4153-8631-45a024302497","order":9,"text":"[Nome completo do cessionário], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], com endereço eletrônico [E-mail], residente e domiciliado(a) na [Logradouro, número, complemento e bairro], [Cidade e Estado], CEP [CEP], doravante designado(a) simplesmente CESSIONÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"90af24d0-63cf-4846-8206-3b8f48cb6b38","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f704b54a-7bde-47e9-9976-dfb1990d78de","order":10,"text":"[Razão social do cessionário], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial sob o NIRE nº [NIRE], com sede na [Logradouro, número, complemento e bairro da sede], [Cidade e Estado], CEP [CEP], endereço eletrônico [E-mail], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante designada simplesmente CESSIONÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"90af24d0-63cf-4846-8206-3b8f48cb6b38","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a97b3bb3-234b-472b-9a3f-371d61c7ccf6","order":11,"text":"As partes acima qualificadas, doravante designadas em conjunto Partes e, isoladamente, Parte, têm entre si, justo e contratado, o presente Contrato de Cessão e Transferência de Direitos sobre Bem Imóvel, considerando que:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"c79d89ca-2d99-454f-b1f6-26e49835c72b","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o CEDENTE é o legítimo titular dos direitos aquisitivos incidentes sobre o imóvel adiante descrito, adquiridos por força do contrato celebrado em [Data do contrato de origem] com [Nome do credor ou promitente vendedor], sob o nº [Número do contrato de origem], doravante designado Contrato de Origem;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"663f6ce6-67ff-48ab-8f7e-2f59079aa74c","order":13,"text":"CONSIDERANDO que o CESSIONÁRIO manifestou interesse na aquisição dos referidos direitos, declarando conhecer integralmente o teor do Contrato de Origem, bem como a situação jurídica e registral do imóvel;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"666b58ed-3aaa-406c-a3b2-a7cce29dffff","order":14,"text":"CONSIDERANDO que a presente cessão é celebrada em caráter oneroso, irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"44e22721-2ae1-48f2-b2ad-b90edbccdd18","order":15,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e1ab71ef-2609-4cd5-9eb1-7a3b0f84a2ed","order":16,"text":"1. DAS DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S01"},{"id":"c44c8e77-042a-4ad6-ae50-78f257021dc4","order":17,"text":"Para os fins deste Contrato, os termos a seguir indicados, quando grafados com inicial maiúscula, terão o significado que lhes é atribuído nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"909bf2c9-2ae7-4ab7-8608-a15096115021","order":18,"text":"Imóvel: o bem imóvel descrito e caracterizado na cláusula intitulada DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5d35b5ce-2a30-4d4e-9837-e1cc99a91323","order":19,"text":"Contrato de Origem: o instrumento por meio do qual o CEDENTE adquiriu os direitos ora cedidos, identificado no preâmbulo deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"cf5b5a11-2f8c-44f8-8603-4e68602d510c","order":20,"text":"Credor: [Nome do credor ou promitente vendedor], na qualidade de parte credora, instituição financiadora ou promitente vendedora no Contrato de Origem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"2d98b1e5-b5e2-44b9-b226-f92e4ac449c8","order":21,"text":"Direitos Cedidos: a totalidade dos direitos, ações, pretensões e prerrogativas, de natureza real ou obrigacional, que o CEDENTE detém sobre o Imóvel por força do Contrato de Origem, neles compreendidos a posse e o direito à outorga da escritura pública definitiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c166deff-b0b0-4b85-b392-f922f30cb504","order":22,"text":"Data de Corte: a data indicada na cláusula intitulada DOS TRIBUTOS, DESPESAS E ENCARGOS, a partir da qual o CESSIONÁRIO passa a responder pelos tributos, encargos e despesas relativos ao Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"629befa6-3402-484f-a307-cf89dc5d1ced","order":23,"text":"Saldo Devedor: o montante remanescente devido ao Credor por força do Contrato de Origem, apurado na data-base indicada neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"1c575dac-a844-4146-9ba4-826a6c0695c0","order":24,"text":"2. DO OBJETO DA CESSÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S02"},{"id":"49e487e7-451c-4f7d-8e02-1eb9be285b43","order":25,"text":"O CEDENTE cede e transfere ao CESSIONÁRIO, em caráter oneroso, definitivo, irrevogável e irretratável, a totalidade dos Direitos Cedidos sobre o Imóvel, com fundamento no artigo 286 do Código Civil, pelo preço e nas condições ajustadas neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3e027191-3370-4268-9b3d-69d3753f3b6e","order":26,"text":"A cessão abrange todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Origem, inclusive a posse do Imóvel, os direitos de uso e fruição compatíveis com a situação jurídica adiante descrita e o direito de exigir do Credor a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda, uma vez satisfeitas as condições contratuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"baa0f82d-a4b6-46e9-b8a4-a4fccc6f75be","order":27,"text":"Juntamente com os Direitos Cedidos transferem-se ao CESSIONÁRIO as obrigações assumidas pelo CEDENTE perante o Credor, na forma e nos limites previstos neste Contrato e observado o disposto no artigo 299 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"698ad172-9d1c-4d60-a8fc-99b866bc88b7","order":28,"text":"A presente cessão não opera, por si só, a transferência do domínio do Imóvel, que somente se perfaz mediante o registro do título translativo perante o Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, transferindo-se ao CESSIONÁRIO, desde já, a integralidade dos Direitos Cedidos de natureza obrigacional e a posse do Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb1c63cb-a6ec-44f1-a7d2-f3d0354b660f","order":29,"text":"A presente cessão não constitui novação das obrigações constantes do Contrato de Origem, que permanecem íntegras em todos os seus termos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d81b069e-b322-4827-9566-334a4d59bfe3","order":30,"text":"3. DA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S03"},{"id":"be63046b-3ca2-43d0-98b7-2ae996af1f9f","order":31,"text":"Os Direitos Cedidos recaem sobre um apartamento, situado na [Logradouro, número e complemento], bairro [Bairro], [Cidade e Estado], CEP [CEP], com área total de [Área total] m².","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8aa9b467-93b4-4dd1-abfb-b1e087fbb6ee","order":32,"text":"Integram ainda o Imóvel, para todos os efeitos deste Contrato, [Benfeitorias, confrontações, vagas de garagem e demais acessórios], conforme declaração conjunta das Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"09139cc0-97cc-428e-bc85-26a7685ff94d","order":33,"text":"O Imóvel encontra-se matriculado sob o nº [Número da matrícula] perante o [Cartório de Registro de Imóveis], e cadastrado junto à municipalidade sob a inscrição imobiliária nº [Inscrição municipal].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f6bb177b-171e-4786-8c9a-b38c5a39c9a5","order":34,"text":"As Partes declaram que a descrição constante desta cláusula corresponde à realidade física e registral do Imóvel na data de assinatura deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cc50592f-b47e-472b-a66b-624a415f4b5b","order":35,"text":"4. DO TÍTULO AQUISITIVO E DA SITUAÇÃO JURÍDICA DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S04"},{"id":"c2ae235d-49d7-42fa-bb01-8e53c8033b6c","order":36,"text":"O CEDENTE declara que adquiriu os Direitos Cedidos por força do Contrato de Origem, celebrado em [Data do contrato de origem] com [Nome do credor ou promitente vendedor], sob o nº [Número do contrato de origem], instrumento de que o CESSIONÁRIO declara haver recebido cópia integral e cujo teor declara conhecer e aceitar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb3796ab-4b59-4fb2-bd63-5fc46eebc6a3","order":37,"text":"O Imóvel encontra-se gravado com alienação fiduciária em garantia constituída em favor do Credor, na forma dos artigos 22 e seguintes da Lei nº 9.514/1997, de modo que a propriedade resolúvel permanece com o Credor até a integral quitação da dívida garantida, detendo o CEDENTE a posse direta e os direitos aquisitivos ora cedidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"AF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"91559db1-9b5c-4015-b91b-6dcea702760d","order":38,"text":"O Imóvel encontra-se gravado com hipoteca constituída em favor do Credor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sujeitando-se a transferência do respectivo financiamento ao disposto na Lei nº 8.004/1990 e na Lei nº 10.150/2000.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"SFH","type":"add","operator":"="}]},{"id":"06e446f4-8020-4f6a-9282-ddfadc9049c0","order":39,"text":"O Imóvel foi objeto de compromisso particular de compra e venda celebrado com o Credor, na qualidade de promitente vendedor, encontrando-se pendente de pagamento parte do preço e ainda não outorgada a escritura pública definitiva em favor do CEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"PCV","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c85debe3-28b9-4a4d-b321-72fcffb15709","order":40,"text":"O preço ajustado no Contrato de Origem encontra-se integralmente quitado pelo CEDENTE, remanescendo pendente unicamente a outorga da escritura pública definitiva e o respectivo registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, razão pela qual o Imóvel ainda não se encontra registrado em nome do CEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1f93d511-8c56-4f63-b26e-25f12eb656f9","order":41,"text":"O CEDENTE declara que os Direitos Cedidos existem, são de sua legítima e exclusiva titularidade e encontram-se livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, penhoras, arrestos ou constrições judiciais, ressalvados os expressamente mencionados neste Contrato, respondendo pela existência dos direitos ora cedidos ao tempo da cessão, na forma do artigo 295 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5f0f98ad-2d38-4e8c-9bc0-ecdc1aa52bc2","order":42,"text":"5. DO PREÇO DA CESSÃO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S05"},{"id":"93ef0edf-3706-4df9-aa1a-9aba38a5f494","order":43,"text":"O preço certo e ajustado da presente cessão é de R$ [Valor da cessão] ([Valor por extenso]), correspondente exclusivamente aos Direitos Cedidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3cce078b-6f8c-4ade-946e-87062fa00303","order":44,"text":"O preço é pago pelo CESSIONÁRIO ao CEDENTE neste ato, em moeda corrente nacional, mediante transferência eletrônica via PIX, dando o CEDENTE, pela assinatura deste instrumento, plena, geral, rasa e irrevogável quitação da referida importância.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c8b888c-8e75-4bb4-9045-0cab69862fa6","value":"VISTA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"27d83abb-e5c7-4c7b-83da-390939716825","order":45,"text":"O preço será pago da seguinte forma: R$ [Valor da entrada] a título de sinal e princípio de pagamento, neste ato, e o saldo em [Número de parcelas] parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ [Valor de cada parcela] cada uma, vencendo-se a primeira em [Vencimento da primeira parcela] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c8b888c-8e75-4bb4-9045-0cab69862fa6","value":"PARCELADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b452199e-7cf0-4c6e-a39e-f18c337f4f5b","order":46,"text":"O valor pago a título de sinal tem natureza de arras confirmatórias, nos termos dos artigos 417 e seguintes do Código Civil, imputando-se integralmente ao preço da cessão, ficando expressamente afastado o direito de arrependimento de que trata o artigo 420 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c8b888c-8e75-4bb4-9045-0cab69862fa6","value":"PARCELADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"35c047c6-0453-42d1-90e7-fae4b53ceaf5","order":47,"text":"Ultrapassando o parcelamento o prazo de 12 (doze) meses, as parcelas vincendas serão reajustadas anualmente pela variação acumulada do IPCA/IBGE, observada a periodicidade mínima estabelecida pela Lei nº 10.192/2001.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c8b888c-8e75-4bb4-9045-0cab69862fa6","value":"PARCELADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f1fa2711-3ba2-4e4e-9ca6-0d9c96242cfa","order":48,"text":"Os pagamentos serão realizados mediante depósito ou transferência eletrônica em conta bancária de titularidade do CEDENTE por ele previamente indicada, servindo o respectivo comprovante como recibo de quitação da parcela correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c8b888c-8e75-4bb4-9045-0cab69862fa6","value":"PARCELADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"20bedc3f-57c3-4b2b-a424-ad13c334c77c","order":49,"text":"O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o CESSIONÁRIO à multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e à correção monetária pela variação do IPCA/IBGE ou, na sua falta, por outro índice oficial que venha a substituí-lo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c8b888c-8e75-4bb4-9045-0cab69862fa6","value":"PARCELADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8fd71d32-d9f9-4fb1-aaa1-49e1b4142267","order":50,"text":"As Partes declaram que o preço ora ajustado decorreu de livre negociação e corresponde ao valor de mercado dos Direitos Cedidos, inexistindo entre elas qualquer vício de consentimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cf60bcd1-ba88-4437-8624-51e7270238d1","order":51,"text":"6. DO SALDO DEVEDOR E DA ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PERANTE O CREDOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}],"sectionNum":"S06"},{"id":"cb82d911-9b40-4d59-a81e-13b1b2d14e57","order":52,"text":"O Saldo Devedor do Contrato de Origem perante [Nome do credor ou promitente vendedor] importa, na data-base de [Data-base do saldo devedor], em R$ [Valor do saldo devedor], remanescendo [Número de parcelas remanescentes] parcelas vincendas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"716c4efc-0f9b-40cf-850d-5894fefd34f2","order":53,"text":"O CESSIONÁRIO assume, a partir desta data, a integral responsabilidade pelo pagamento do Saldo Devedor e de todos os encargos dele decorrentes, obrigando-se a efetuar os pagamentos diretamente ao Credor, nas datas e nas condições previstas no Contrato de Origem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="},{"field":"91887010-a65a-4929-8c40-a76d12842f05","value":"CESSIONARIO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5b7becd4-86ab-4b75-8866-1f9b38f09182","order":54,"text":"As parcelas do Saldo Devedor continuarão a ser pagas pelo CEDENTE diretamente ao Credor, obrigando-se o CESSIONÁRIO a reembolsá-lo do valor integral de cada parcela com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do respectivo vencimento, mediante depósito em conta bancária por ele indicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="},{"field":"91887010-a65a-4929-8c40-a76d12842f05","value":"CEDENTE","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6c41d569-9da2-4a68-b879-f354a6fe11b4","order":55,"text":"O CEDENTE obriga-se a comprovar ao CESSIONÁRIO, no prazo de 5 (cinco) dias contados de cada pagamento, a quitação da parcela correspondente, respondendo por perdas e danos na hipótese de inadimplemento a ele imputável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="},{"field":"91887010-a65a-4929-8c40-a76d12842f05","value":"CEDENTE","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c0d0b738-6528-4df5-8f53-604a7f48255c","order":56,"text":"Correm por conta do CESSIONÁRIO os encargos, tributos, prêmios de seguro habitacional e demais despesas vinculadas ao Contrato de Origem cujos fatos geradores ocorram a partir da Data de Corte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"5167f0eb-1786-45bb-8529-a6175b1177d3","order":57,"text":"As Partes reconhecem que o seguro habitacional vinculado ao Contrato de Origem, compreendidas as coberturas de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel, permanece contratado em nome do CEDENTE e não beneficia diretamente o CESSIONÁRIO enquanto não formalizada a transferência perante o Credor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d67cfd8f-4992-4573-828d-0b59db95a1dd","order":58,"text":"Sobrevindo a quitação, total ou parcial, do Saldo Devedor por força de cobertura securitária relacionada a evento envolvendo o CEDENTE, as Partes ajustam desde já que tal quitação aproveita integralmente ao CESSIONÁRIO, obrigando-se o CEDENTE, seus herdeiros e sucessores a promover a outorga da escritura definitiva sem exigência de qualquer complementação de preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"3f29bf9e-fc6d-4d19-b6f5-a4a89465dd83","order":59,"text":"O CEDENTE obriga-se a comunicar ao CESSIONÁRIO, no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento, toda notificação, cobrança, intimação, aviso de vencimento antecipado ou intimação para purgação da mora que lhe seja dirigida pelo Credor em razão do Contrato de Origem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"07e076e0-a019-404c-ad23-ff4055383d98","order":60,"text":"O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula que resulte em vencimento antecipado da dívida, execução extrajudicial, leilão ou consolidação da propriedade em favor do Credor sujeitará a Parte inadimplente à reparação integral dos prejuízos causados, sem prejuízo da multa prevista na cláusula intitulada DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA CLÁUSULA PENAL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a65af53-5ebf-4703-ac9e-25e187fda6ce","value":"QUIT","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d084a979-c58e-45dd-94a7-e5dc2c5376c9","order":61,"text":"7. DA ANUÊNCIA DO CREDOR E DA EFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE TERCEIROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S07"},{"id":"12d257f7-7004-482b-8ab8-cea4307be823","order":62,"text":"[Nome do credor ou promitente vendedor] comparece ao presente instrumento na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, neste ato representado por [Nome do representante do anuente], [Cargo do representante do anuente], manifestando sua expressa e formal anuência à cessão dos direitos e à assunção das obrigações ora pactuadas, para todos os fins do artigo 299 do Código Civil e, quando aplicável, do artigo 29 da Lei nº 9.514/1997.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2d46984-2698-4bd2-9e97-f05481784b6b","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cafc2f89-3b0f-4b96-81c5-964a56216f9d","order":63,"text":"Em razão da anuência ora manifestada, a cessão produz plenos efeitos perante o Credor, ficando o CESSIONÁRIO sub-rogado nos direitos e nas obrigações do CEDENTE decorrentes do Contrato de Origem, nos limites da anuência concedida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2d46984-2698-4bd2-9e97-f05481784b6b","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"74448fdb-4569-4c97-8bc6-7a6acb62dc97","order":64,"text":"As Partes declaram, de forma expressa e inequívoca, que a presente cessão é celebrada sem a prévia anuência do Credor, razão pela qual, nos termos dos artigos 290 e 299 do Código Civil, ela não produz efeitos perante este, permanecendo o CEDENTE, perante o Credor, como titular formal dos direitos e responsável pelas obrigações ainda pendentes do Contrato de Origem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2d46984-2698-4bd2-9e97-f05481784b6b","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8dd91d6b-7117-4076-90c1-0974cb79f557","order":65,"text":"O CESSIONÁRIO declara ter pleno conhecimento dos riscos inerentes à cessão celebrada sem anuência do Credor, entre os quais a inoponibilidade da cessão, a eventual configuração de infração ao Contrato de Origem e o risco de vencimento antecipado da dívida, assumindo-os integralmente e renunciando a qualquer pretensão indenizatória contra o CEDENTE por esse fundamento, ressalvadas as hipóteses de evicção e de má-fé.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2d46984-2698-4bd2-9e97-f05481784b6b","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"76b5666c-217a-4a92-9ef2-78b2ca3b1a21","order":66,"text":"As Partes obrigam-se a envidar seus melhores esforços para regularizar a cessão perante o Credor, comprometendo-se o CEDENTE a firmar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários à formalização da transferência, inclusive a outorga de procuração com poderes específicos, sempre que solicitado pelo CESSIONÁRIO e sem ônus adicional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2d46984-2698-4bd2-9e97-f05481784b6b","value":"NAO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e6f2475e-f4bc-4936-99c4-335f89180c9c","order":67,"text":"Enquanto não formalizada a ciência do Credor, a cessão lhe será notificada por escrito, com comprovação de recebimento, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura deste Contrato, incumbindo tal providência ao CESSIONÁRIO, na forma do artigo 290 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d7ac4772-d4c2-4757-802a-032ce1ef0b76","order":68,"text":"8. DA POSSE E DA ENTREGA DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S08"},{"id":"5f63235e-7711-4080-87a6-f4e19d566a2f","order":69,"text":"A posse direta do Imóvel é transmitida ao CESSIONÁRIO neste ato, juntamente com as chaves e os documentos pertinentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3de8d072-f15b-4064-88eb-9173ba0790c5","value":"IMEDIATA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"328179c3-8d2e-4be3-9dd6-ea9ed27c45be","order":70,"text":"A posse direta do Imóvel será transmitida ao CESSIONÁRIO em [Data da imissão na posse], ocasião em que lhe serão entregues as chaves e os documentos pertinentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"3de8d072-f15b-4064-88eb-9173ba0790c5","value":"DATA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1f975f18-c148-4bab-b79f-ec0a84dd8da7","order":71,"text":"O CESSIONÁRIO declara haver vistoriado previamente o Imóvel, recebendo-o no estado de conservação em que se encontra, do qual afirma ter pleno conhecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0390d09d-21aa-4c61-9c75-a993f88592b6","order":72,"text":"O CEDENTE obriga-se a entregar o Imóvel desocupado, livre de pessoas e coisas, e a transferir ao CESSIONÁRIO, na mesma data, as vias originais do Contrato de Origem e os demais documentos relativos ao Imóvel de que disponha.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fecaa1dc-a2e4-4abe-9d24-51663073ea58","order":73,"text":"A partir da imissão na posse, o CESSIONÁRIO responderá pela guarda, conservação e uso do Imóvel, bem como pelos danos que sua utilização venha a causar a terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"929d2406-a004-4853-9033-375647e3416e","order":74,"text":"O retardamento injustificado na entrega da posse sujeitará o CEDENTE ao pagamento de multa diária equivalente a 0,1% (um décimo por cento) do preço da cessão, limitada a 10% (dez por cento) deste, sem prejuízo das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"be3b095c-0f7d-409d-a571-be0fb14287b9","order":75,"text":"9. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO CEDENTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S09"},{"id":"c5ab3542-ee1f-4f2f-b4fe-4b1a680c6f5c","order":76,"text":"O CEDENTE declara e garante ao CESSIONÁRIO, sob as penas da lei, que os Direitos Cedidos existem e lhe pertencem legitimamente; que não pesam sobre o Imóvel ônus, gravames, ações reais ou pessoais reipersecutórias além dos expressamente declarados neste Contrato; que não figura como parte em ação judicial, execução fiscal ou processo administrativo capaz de comprometer os Direitos Cedidos; que se encontram quitados, até a Data de Corte, os tributos, as contribuições condominiais e as tarifas de consumo incidentes sobre o Imóvel; e que inexistem vícios ocultos de seu conhecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"10995832-ef13-4196-8b39-6d1bdb3923ed","order":77,"text":"O CEDENTE declara que não responde a processo de insolvência civil, falência, recuperação judicial ou extrajudicial, execução, ação de improbidade ou qualquer demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, e que a presente cessão não configura fraude contra credores nem fraude à execução, nos termos dos artigos 158 a 165 do Código Civil e do artigo 792 do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e892145e-ffe1-4736-a314-edf56fa95c54","order":78,"text":"O CEDENTE responde pela evicção de direito, nos termos dos artigos 447 a 457 do Código Civil, obrigando-se, na hipótese de o CESSIONÁRIO vir a ser privado dos Direitos Cedidos por decisão fundada em causa anterior à cessão, a restituir-lhe o preço recebido, devidamente atualizado, e a indenizá-lo pelas benfeitorias realizadas e pelas perdas e danos suportados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e2c7fbc6-6d87-49d2-aee4-99025f7051a7","order":79,"text":"O cônjuge ou companheiro(a) do CEDENTE, qualificado(a) no preâmbulo, manifesta neste ato sua expressa e integral concordância com a presente cessão, prestando a outorga exigida pelo artigo 1.647, inciso I, do Código Civil, para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"233f9de5-01bf-4d4c-864d-7367cc043c2a","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"26a6ade2-72b5-4773-bf83-a6edbbcd54e5","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a4ce2d02-ef95-47c8-8636-25c99704313f","order":80,"text":"O CEDENTE obriga-se a entregar ao CESSIONÁRIO, até a Data de Corte, a certidão de ônus reais e a certidão de propriedade atualizadas do Imóvel, as certidões negativas de tributos municipais que sobre ele incidam, a declaração de quitação das despesas condominiais, quando aplicável, e, havendo saldo em aberto, o extrato atualizado emitido pelo Credor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ee87f986-3a1d-41ab-b053-4755c6d6ef0a","order":81,"text":"O CEDENTE obriga-se, ainda, a apresentar as certidões dos distribuidores cíveis, fiscais, trabalhistas e criminais das Justiças Estadual e Federal de seu domicílio e da situação do Imóvel, bem como a certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, declarando o CESSIONÁRIO haver examinado as certidões que lhe foram apresentadas e dispensar expressamente aquelas eventualmente não exibidas, assumindo o correspondente risco.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"58591d17-80e1-4115-b893-e8a72ed62edb","order":82,"text":"O CEDENTE obriga-se a manter o CESSIONÁRIO indene de toda e qualquer responsabilidade decorrente de fatos, obrigações ou débitos relativos ao Imóvel anteriores à Data de Corte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"17306452-2e77-4d1c-8204-fd382ae4bf94","order":83,"text":"10. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S10"},{"id":"d4960bd0-fde9-4404-b569-f0748f646827","order":84,"text":"O CESSIONÁRIO declara conhecer integralmente o teor do Contrato de Origem, a situação jurídica e registral dos Direitos Cedidos e os gravames que recaem sobre o Imóvel, aceitando-os tal como se encontram, sem ressalva de qualquer espécie.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ac179ead-d6e1-4e3e-92ea-4c3bb204199f","order":85,"text":"O CESSIONÁRIO obriga-se a cumprir fielmente todas as obrigações decorrentes do Contrato de Origem que lhe tenham sido transferidas por força deste instrumento, respondendo integralmente pelos prejuízos que sua inobservância venha a causar ao CEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15e1a46d-811b-48ab-b3c4-d1382c5dfd21","order":86,"text":"O CESSIONÁRIO declara possuir plena capacidade civil e disponibilidade financeira para o cumprimento das obrigações ora assumidas e que os recursos empregados no pagamento do preço têm origem lícita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9e31a6b4-17cf-4c50-8c18-2e1c9484bc2a","order":87,"text":"O CESSIONÁRIO não poderá realizar no Imóvel obras que alterem sua estrutura ou destinação sem prévia autorização escrita do Credor, quando exigida pelo Contrato de Origem ou pela legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e146809-206d-462e-9cda-fbe2f2544be0","order":88,"text":"11. DOS TRIBUTOS, DESPESAS E ENCARGOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S11"},{"id":"2f772f06-c47d-425c-afd0-0008417da978","order":89,"text":"Correm por conta do CESSIONÁRIO, a partir de [Data de corte dos encargos] (Data de Corte), os tributos, taxas, contribuições condominiais, tarifas de água, energia elétrica, gás e demais despesas incidentes sobre o Imóvel, ainda que lançados em nome do CEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bb3a364c-fc76-4f0c-854b-11f4daa6c877","order":90,"text":"São de responsabilidade do CEDENTE os tributos e as despesas relativos ao Imóvel cujos fatos geradores sejam anteriores à data indicada nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"28cf4996-7286-4198-b543-7003b3940736","order":91,"text":"O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), quando devido, bem como as custas, os emolumentos e as demais despesas de registro deste instrumento, serão suportados pelo CESSIONÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a5e0cc43-7fc8-4d34-a339-335ee80b4db6","order":92,"text":"As Partes reconhecem a natureza propter rem dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano e das contribuições condominiais, na forma do artigo 130 do Código Tributário Nacional e do artigo 1.345 do Código Civil. Caso o CESSIONÁRIO venha a ser compelido a quitar débito de responsabilidade do CEDENTE, fica-lhe assegurado o direito de regresso pelo valor integral desembolsado, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c3283df4-5ed6-413b-94f1-0080ee969595","order":93,"text":"Tratando-se de imóvel situado em terreno de marinha, aforado ou submetido a regime enfitêutico, o laudêmio, o foro e as taxas de ocupação devidos em razão da transferência, bem como a obtenção da autorização do órgão competente, correrão por conta do CESSIONÁRIO, obrigando-se o CEDENTE a fornecer os documentos e as declarações necessários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9cb5bac7-3dd7-4e22-9f90-bbe8938274a6","order":94,"text":"O CESSIONÁRIO obriga-se a promover, no prazo de 30 (trinta) dias contados da imissão na posse, a comunicação da cessão ao condomínio e à respectiva administradora, quando houver, bem como a transferência para o seu nome das contas de consumo de água, energia elétrica e gás.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"04a228b4-8fac-44fa-81ff-c358ca1d801b","order":95,"text":"O imposto de renda eventualmente incidente sobre o ganho de capital apurado nesta operação é de responsabilidade exclusiva do CEDENTE, na forma da legislação tributária aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fcae4751-d9f1-443a-8f51-517b25229bb5","order":96,"text":"Cada Parte arcará com os honorários de seus próprios advogados e assessores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3f14ac8d-b8ef-4496-99ba-34ab8143ea09","order":97,"text":"12. DO REGISTRO E DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S12"},{"id":"1e35359b-5896-4d45-a7e7-de0b036e3ada","order":98,"text":"O presente instrumento poderá ser levado a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, na forma do artigo 167, inciso I, item 9, da Lei nº 6.015/1973, correndo as respectivas despesas por conta da Parte indicada na cláusula intitulada DOS TRIBUTOS, DESPESAS E ENCARGOS, obrigando-se as Partes a firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura, os documentos necessários ao registro ou à averbação deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9afa0dd5-cd4d-415f-bfc8-9e1080e46d64","order":99,"text":"As Partes, as testemunhas e os intervenientes obrigam-se a reconhecer suas firmas neste instrumento, por autenticidade ou por semelhança, ou a assiná-lo por meio de certificado digital, requisito de acesso ao Registro de Imóveis nos termos do artigo 221 da Lei nº 6.015/1973.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"80859636-80fc-4e58-a975-e3215ecdacb6","order":100,"text":"O CEDENTE obriga-se a outorgar ao CESSIONÁRIO, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva solicitação, procuração pública em causa própria, na forma do artigo 685 do Código Civil, com poderes irrevogáveis e irretratáveis para representá-lo perante o Credor, as repartições públicas, as concessionárias de serviços e o Cartório de Registro de Imóveis, praticando todos os atos necessários à quitação do Contrato de Origem, à liberação do gravame, à outorga e ao registro da escritura definitiva, podendo transferir o Imóvel a si próprio ou a quem indicar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"311175a5-210d-4864-9a6a-c37f366e2a9b","order":101,"text":"Integralmente quitadas as obrigações do Contrato de Origem, o CEDENTE obriga-se a praticar todos os atos e a firmar todos os documentos necessários à outorga da escritura pública definitiva de compra e venda diretamente em favor do CESSIONÁRIO ou de quem este vier a indicar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva solicitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a81a1fc5-3498-4239-8192-98445c5e097c","order":102,"text":"O CEDENTE outorgará ao CESSIONÁRIO, sempre que solicitado e sem ônus adicional, procuração com poderes específicos para a prática dos atos necessários à regularização da titularidade do Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b3e48bb3-514f-4df7-889f-3455caaaf6be","order":103,"text":"A recusa injustificada de qualquer das Partes em firmar os documentos necessários autoriza a outra a pleitear judicialmente a adjudicação compulsória ou o suprimento da declaração de vontade, nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, sendo certo que a pretensão à adjudicação compulsória independe do prévio registro deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3a0406b6-265a-4f60-8921-cf3603c2ca5c","order":104,"text":"13. DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S13"},{"id":"6b5fdfff-d192-4615-b467-5a165a8e1d70","order":105,"text":"O presente Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"199358bd-acc3-48ef-9e5d-3e14f88fb087","order":106,"text":"O falecimento, a incapacidade superveniente ou a alteração do estado civil de qualquer das Partes não desobriga seus sucessores do integral cumprimento das obrigações aqui assumidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d9e14fa8-df36-417a-baa0-4f10afacc3e1","order":107,"text":"A cessão a terceiros dos direitos e obrigações decorrentes deste Contrato dependerá de prévia e expressa anuência escrita da outra Parte e, quando exigida, do Credor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3df7834-a292-4ebb-a5b2-af6eb013f8f9","order":108,"text":"14. DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA CLÁUSULA PENAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S14"},{"id":"e41afa68-2a9a-41e1-8549-b8e9061d71a1","order":109,"text":"A Parte que descumprir qualquer obrigação prevista neste Contrato será constituída em mora mediante notificação escrita, concedendo-se-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a purgação do inadimplemento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"92acd101-9355-453c-b427-0e5af4864408","order":110,"text":"Persistindo o inadimplemento, a Parte infratora ficará sujeita ao pagamento de multa penal compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do preço da cessão, sem prejuízo da reparação das perdas e danos que excederem esse valor, na forma do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"235f8b17-e6c1-4b27-b6cd-d440b917f274","order":111,"text":"Sobre os valores em atraso incidirão, ainda, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IPCA/IBGE, calculados desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5b83b179-ab8e-4d4c-a14e-1cc4d57ba384","order":112,"text":"As multas previstas neste Contrato são cumuláveis entre si quando decorrentes de infrações distintas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ef4dd40c-4548-4b52-a029-9fa4d7883881","order":113,"text":"15. DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO E DA FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S15"},{"id":"bfbf1a2d-dea0-4039-8c82-b5c570347c7d","order":114,"text":"O presente Contrato poderá ser resolvido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial, na hipótese de inadimplemento não purgado no prazo previsto na cláusula intitulada DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA CLÁUSULA PENAL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9788a9ac-44f0-4557-8b06-cbd34cb7e7ea","order":115,"text":"Resolvido o Contrato por culpa do CESSIONÁRIO, o CEDENTE reintegrar-se-á na posse do Imóvel, restituindo os valores efetivamente recebidos, deles deduzidos a multa penal, os tributos e as despesas por ele suportados e o valor correspondente à fruição do Imóvel, arbitrado em 0,5% (cinco décimos por cento) do preço da cessão por mês de ocupação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"84506465-68c5-44c2-bcde-8cc599a9b7c6","order":116,"text":"Resolvido o Contrato por culpa do CEDENTE, este restituirá ao CESSIONÁRIO todos os valores recebidos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso, acrescidos da multa penal e do valor das benfeitorias necessárias e úteis realizadas no Imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"46d75191-c502-4c2c-a943-8adec9b2622c","order":117,"text":"Configura, ainda, hipótese de resolução a constatação de vício insanável que impossibilite definitivamente a regularização da titularidade do Imóvel em favor do CESSIONÁRIO, por causa anterior à cessão e imputável ao CEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1548257c-6dd9-421e-a0d3-fcb629518ad7","order":118,"text":"Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou de força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, enquanto perdurar o evento e desde que este seja comunicado à outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ocorrência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2c8d3146-b698-478d-8a85-a3de8ebcb0f7","order":119,"text":"16. DAS NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S16"},{"id":"2ddca6cc-05a6-4968-a450-4a7e0b9e98a7","order":120,"text":"Todas as notificações e comunicações relativas a este Contrato serão feitas por escrito e enviadas aos endereços físicos e eletrônicos indicados no preâmbulo, reputando-se validamente recebidas na data do respectivo comprovante de entrega ou de leitura.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"95a24faa-6cae-4a9e-a817-1550b7044fe9","order":121,"text":"As Partes obrigam-se a comunicar à outra qualquer alteração de endereço, físico ou eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias, reputando-se válidas as comunicações dirigidas aos endereços aqui declarados enquanto não realizada tal comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a421464b-90e7-44d1-99e6-90d70f5048c0","order":122,"text":"17. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S17"},{"id":"2a4f6c8a-d892-4267-a596-526eaa296797","order":123,"text":"As Partes tratarão os dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste Contrato exclusivamente para as finalidades de sua celebração, execução e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02a263cf-8430-4282-81d9-eab862b15bf6","order":124,"text":"As Partes obrigam-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão, respondendo por eventual descumprimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3572ce03-1523-4510-b166-94d3a0290c49","order":125,"text":"18. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S18"},{"id":"965b0a85-0e12-4ace-9493-d3f7e58eb3bc","order":126,"text":"Este Contrato constitui o integral entendimento entre as Partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer ajustes anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"edd7e6a0-0172-4481-adef-e2d599b6e813","order":127,"text":"A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do quanto ora pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"981f6b37-ba9a-4ee7-ac16-3622183c0a39","order":128,"text":"A eventual declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer disposição deste Contrato não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes, obrigando-se as Partes a substituir a cláusula viciada por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c41b9083-a1dc-4a95-beb4-e2228a0eafbe","order":129,"text":"Qualquer alteração deste Contrato somente será válida se realizada por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as Partes e, quando exigível, pelo Credor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c0be88b3-53b0-4cda-8ed2-363616e95bbd","order":130,"text":"Os títulos das cláusulas têm função meramente indicativa e não limitam nem ampliam o conteúdo das respectivas disposições.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d7a35e10-7d4f-42b3-a360-0edf315b753e","order":131,"text":"As Partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica aposta neste instrumento, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, ainda que realizada fora do âmbito da ICP-Brasil, desde que admitidas a sua autoria e integridade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b413118e-56fe-4ef2-b38b-d1e55a0dd165","order":132,"text":"As Partes declaram observar a legislação de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, em especial a Lei nº 12.846/2013 e a Lei nº 9.613/1998, obrigando-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato lesivo nelas previsto em razão deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6437ce0b-5e9a-4fa0-b27e-d26f5cd45fd9","order":133,"text":"Este Contrato, assinado pelas Partes e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a91c897-0942-4ec5-a4fe-e2a015fb0d78","order":134,"text":"19. DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S19"},{"id":"38de4549-f265-4bf4-ab3e-598166da1cfb","order":135,"text":"As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, podendo recorrer previamente à mediação, na forma da Lei nº 13.140/2015.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dfb86d40-8e5a-49ec-9714-132d06c2ed92","order":136,"text":"Frustrada a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de [Comarca], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14ee10e1-ab97-4e47-bb0c-8e57f82f1ca2","value":"JUDICIAL","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f4d70a34-b6ad-457a-83e8-9e237c8a0c3d","order":137,"text":"Frustrada a solução amigável, toda e qualquer controvérsia oriunda deste Contrato será definitivamente resolvida por arbitragem, na forma da Lei nº 9.307/1996, administrada pela [Câmara arbitral], de acordo com o seu regulamento vigente, por árbitro único, sendo a sede da arbitragem a Comarca de [Comarca], o idioma o português e a sentença arbitral definitiva e vinculante para as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14ee10e1-ab97-4e47-bb0c-8e57f82f1ca2","value":"ARBITRAGEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c56b245b-a61b-490b-9fa2-1ed5d7ec3736","order":138,"text":"Fica ressalvada a competência do Poder Judiciário da Comarca sede da arbitragem para a concessão de medidas de urgência anteriores à instituição do juízo arbitral e para a execução da sentença arbitral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14ee10e1-ab97-4e47-bb0c-8e57f82f1ca2","value":"ARBITRAGEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8f20866e-9bc8-4f50-825a-613f1ad6776f","order":139,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"df720a8a-a26e-43a8-a1af-8f21e73ec1da","order":140,"text":"[Cidade da assinatura], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"9f157f4a-b014-43c5-bedd-00edc244f06d","order":141,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"marginTop":"30"},{"id":"b05550fa-0468-4485-8362-9157841b868c","order":142,"text":"[Nome completo do 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