[{"id":"e97b462e-854d-4423-8217-052b59eea1ad","order":1,"text":"PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"90ac5005-7373-4079-ad6e-4242c3441af1","order":2,"text":"Instrumento particular de aditamento contratual firmado nos termos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e do artigo 472 do Código Civil","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"28","cflou":false,"active":true},{"id":"c0a25bb0-aab7-488e-ab47-34d57648f120","order":3,"text":"QUALIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"b5a6e3e8-3a9e-4710-a638-a0cb9ee3e939","order":4,"text":"LOCADOR: [Nome completo do locador], [Nacionalidade], [Estado civil e regime de bens], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [Número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e187cb0a-844d-40fa-a6f2-f8bf202698f6","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5a84944d-4313-46ab-9095-613b841cfa52","order":5,"text":"LOCADOR: [Razão social da empresa locadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço completo da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante], doravante denominada simplesmente LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e187cb0a-844d-40fa-a6f2-f8bf202698f6","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"79f91d1d-99ca-4954-8a0e-0b68345d4a6c","order":6,"text":"LOCATÁRIO: [Nome completo do locatário], [Nacionalidade], [Estado civil e regime de bens], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [Número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], doravante denominado(a) simplesmente LOCATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"da7eceeb-f840-4436-a5fd-735a33819b98","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"85ea29b1-2a32-4d4e-a85b-d2a02d4491cc","order":7,"text":"LOCATÁRIO: [Razão social da empresa locatária], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [Número do CNPJ], com sede na [Endereço completo da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante], doravante denominada simplesmente LOCATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"da7eceeb-f840-4436-a5fd-735a33819b98","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1d54a2d2-dafd-4048-a3fe-d2d4a4b56e57","order":8,"text":"LOCADOR e LOCATÁRIO são doravante designados, em conjunto, como PARTES e, isoladamente, como PARTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"c0e1fce3-f71e-4271-8611-8614e5480208","order":9,"text":"CONSIDERANDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8186d6aa-c364-4da6-a03d-9b6894af28fb","order":10,"text":"CONSIDERANDO que as PARTES celebraram, em [Data do contrato], Contrato de Locação de Imóvel Urbano para fins residenciais, doravante denominado CONTRATO ORIGINAL, tendo por objeto o imóvel situado na [Logradouro, número e complemento], bairro [Bairro], [Cidade e Estado], CEP [CEP], objeto da matrícula nº [Número da matrícula] do [Cartório de Registro de Imóveis], doravante denominado IMÓVEL;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d3c78aa0-18f0-499e-a10c-b7f2d60c7df3","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o CONTRATO ORIGINAL tem prazo de vigência até [Data de término] e que o aluguel mensal atualmente vigente é de R$ [Valor atual], regularmente pago pelo LOCATÁRIO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b5f7ab45-8b44-483d-bf2e-3bbc2d19d5bb","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o CONTRATO ORIGINAL encontra-se em plena vigência e que as PARTES vêm cumprindo regularmente as obrigações nele assumidas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"501cc065-2012-4eab-8f29-a25f24a60fdb","order":13,"text":"CONSIDERANDO que as PARTES desejam, de comum acordo e no exercício da autonomia privada, promover alterações pontuais nas condições do CONTRATO ORIGINAL, sem que disso resulte a extinção do vínculo locatício ou a constituição de nova relação jurídica;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"82f03221-0d93-4c62-8103-09659c98a26d","order":14,"text":"CONSIDERANDO que o artigo 472 do Código Civil determina que o distrato se faça pela mesma forma exigida para o contrato, aplicando-se idêntica exigência de forma às modificações contratuais, razão pela qual as PARTES formalizam por escrito o presente ajuste;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e05f1de8-b499-4dcf-8396-0b1c6abd367f","order":15,"text":"CONSIDERANDO que o artigo 18 da Lei nº 8.245/1991 faculta às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ee4ae36c-5299-4a15-bc06-a87f8bf35e19","order":16,"text":"RESOLVEM as PARTES celebrar o presente PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, doravante denominado ADITIVO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f08482a0-e8b4-4058-a321-13864a5fe9a4","order":17,"text":"1. DO OBJETO DO ADITIVO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S01"},{"id":"13968dfc-529d-4935-a57d-e5ffa5ec1914","order":18,"text":"O presente ADITIVO tem por objeto alterar, na exata extensão adiante estipulada, determinadas cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL, permanecendo inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições que não sejam expressamente modificadas por este instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4c5fa300-6810-4018-ab26-640c3fc26b0c","order":19,"text":"As alterações ora convencionadas produzirão efeitos a partir da data indicada em cada cláusula específica ou, na ausência de indicação, a partir da data de assinatura deste ADITIVO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e52475bd-9a8b-4ca3-9641-e13963874596","order":20,"text":"Os termos iniciados por letra maiúscula e não definidos neste instrumento têm o significado que lhes é atribuído no CONTRATO ORIGINAL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9e52a73c-46b1-4c47-a8f2-8eadbb42ff62","order":21,"text":"2. DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"70e1a9b5-e558-4c81-a771-3cef4731eded","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S02"},{"id":"e759ec8f-f9f1-4ff9-a8d3-d9d64b1d796a","order":22,"text":"Com fundamento no artigo 18 da Lei nº 8.245/1991, as PARTES ajustam, de comum acordo, novo valor para o aluguel mensal do IMÓVEL, que passará a ser de R$ [Valor] ([valor por extenso]), a partir de [Data de início].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"70e1a9b5-e558-4c81-a771-3cef4731eded","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e252c0cb-3fa8-475d-a065-62fc0175e664","order":23,"text":"O novo aluguel será pago até o dia [Dia] de cada mês, na forma, no local e pelos meios de pagamento previstos no CONTRATO ORIGINAL, servindo o respectivo comprovante como prova de quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"70e1a9b5-e558-4c81-a771-3cef4731eded","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"86f42953-d0df-4673-b41b-98b1a28dfc20","order":24,"text":"O valor ora ajustado substitui integralmente o aluguel anteriormente pactuado, com ele não se cumulando, e passa a constituir a base de cálculo dos reajustes futuros, da multa contratual e da garantia locatícia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"70e1a9b5-e558-4c81-a771-3cef4731eded","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9a208019-10b1-408e-b906-c0a1f7bc617f","order":25,"text":"As PARTES declaram que o novo valor foi livremente convencionado, corresponde ao valor de mercado do IMÓVEL e não decorre de imposição de qualquer delas, observando-se que somente após três anos de vigência do acordo ora celebrado poderá ser pleiteada a revisão judicial do aluguel, nos termos do artigo 19 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"70e1a9b5-e558-4c81-a771-3cef4731eded","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5660b282-3dc7-4121-8137-60e151d73533","order":26,"text":"3. DO REAJUSTE DO ALUGUEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"08bb3357-6020-4c1c-bbc2-8cdb71a6e808","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S03"},{"id":"e93b70bd-4c8a-49a6-96d3-bcc309a6091a","order":27,"text":"O aluguel será reajustado anualmente, vedada periodicidade inferior a um ano nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei nº 10.192/2001, pela variação acumulada do índice IGP-M/FGV, tendo como data-base [Data-base].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"08bb3357-6020-4c1c-bbc2-8cdb71a6e808","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"368f6d59-ed3e-481e-bbe9-fdd4b2c15eaa","order":28,"text":"Na hipótese de extinção, suspensão ou vedação legal do índice ora eleito, as PARTES adotarão, sucessivamente, o IPCA/IBGE e, na falta deste, outro índice oficial que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, apurado pelo mesmo período.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"08bb3357-6020-4c1c-bbc2-8cdb71a6e808","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"63d47571-f50b-4c03-b8c7-4370ade2d0e0","order":29,"text":"A não aplicação do reajuste em qualquer época constitui mera liberalidade do LOCADOR e não implica novação, renúncia ou alteração da cláusula ora pactuada, permanecendo íntegro o direito de aplicá-lo nas competências vincendas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"08bb3357-6020-4c1c-bbc2-8cdb71a6e808","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"97b70060-244d-4ec7-8ec7-2fc9737941e4","order":30,"text":"4. DA ALTERAÇÃO DO PRAZO DA LOCAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"nao","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S04"},{"id":"a6c7f1a2-4311-4c34-a281-1f6105640329","order":31,"text":"As PARTES prorrogam o prazo de vigência da locação por mais [Número] meses, com início em [Data de início] e término em [Data de término], findo o qual o IMÓVEL deverá ser restituído ao LOCADOR, livre e desimpedido de pessoas e coisas e no estado em que foi recebido, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"prorrogar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b13083e4-4edc-4da0-b1db-33d2e78967e5","order":32,"text":"Findo o prazo ora ajustado e permanecendo o LOCATÁRIO no IMÓVEL por mais de trinta dias sem oposição do LOCADOR, a locação prorrogar-se-á automaticamente por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições, na forma do artigo 46, §1º, ou do artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, conforme a destinação da locação, podendo ser denunciada nos termos da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"prorrogar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6916c47b-80fb-44f1-a4ee-0c6c6da82897","order":33,"text":"A prorrogação ora convencionada não constitui novação e não extingue as garantias prestadas, que se estendem até a efetiva devolução das chaves do IMÓVEL, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.245/1991, ressalvadas as disposições deste ADITIVO relativas à garantia locatícia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"prorrogar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b98b8adb-fb8b-444b-9023-f030269eef8b","order":34,"text":"As PARTES convertem, a partir de [Data], o prazo da locação de determinado para INDETERMINADO, mantidas integralmente as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"34bf4ad4-e0b8-4577-80d6-5d2cf0333cb8","order":35,"text":"Vigorando a locação por prazo indeterminado, o LOCADOR poderá denunciá-la na forma dos artigos 46, §2º, e 57 da Lei nº 8.245/1991, concedendo ao LOCATÁRIO o prazo de trinta dias para a desocupação; o LOCATÁRIO poderá devolver o IMÓVEL a qualquer tempo, mediante aviso prévio escrito de trinta dias, sob pena de pagamento de quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes, nos termos do artigo 6º da referida Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"988356aa-d602-4725-b94e-d12b044d36bf","order":36,"text":"Convertida a locação em prazo indeterminado, não será devida a multa por devolução antecipada de que trata o artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, permanecendo íntegras as garantias prestadas até a efetiva devolução das chaves.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ef70949-3e91-4d27-b800-fcc264b56c36","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"aa3ee1b9-0722-4359-aad9-c0cb4887ca76","order":37,"text":"5. DA GARANTIA LOCATÍCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"manter","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S05"},{"id":"d8f2333d-aa7c-4fb4-97fb-9f56208f19fb","order":38,"text":"As PARTES ajustam a alteração da garantia locatícia originalmente pactuada, observado o disposto nos artigos 37 a 42 da Lei nº 8.245/1991, sendo vedada, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"manter","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f73d37ea-30ff-4341-977f-48e8772008eb","order":39,"text":"A locação passa a ser garantida por CAUÇÃO EM DINHEIRO, no valor de R$ [Valor] ([valor por extenso]), observado o limite legal equivalente a três meses de aluguel, que será depositada pelo LOCATÁRIO em caderneta de poupança vinculada mantida junto ao [Instituição financeira e agência], revertendo em benefício do LOCATÁRIO as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva, nos termos do artigo 38, §2º, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"efdcfef5-33d8-4b12-8cd8-4b95adc2dfc2","order":40,"text":"A caução será restituída ao LOCATÁRIO, acrescida dos rendimentos, no prazo de trinta dias contados da efetiva devolução das chaves, deduzidos os valores comprovadamente devidos a título de aluguéis, encargos, multas ou reparação de danos causados ao IMÓVEL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"59660f49-ef9c-434b-864b-400d410653ee","order":41,"text":"Reajustado ou alterado o valor do aluguel, poderá o LOCADOR exigir a recomposição da caução até o limite legal equivalente a três meses de aluguel, devendo o LOCATÁRIO complementar o depósito no prazo de trinta dias contados da notificação escrita, sob pena de caracterização de infração contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"caucao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"eb5f6d9d-9b67-449c-af37-f5ead9c3a189","order":42,"text":"A locação passa a ser garantida por FIANÇA, prestada por [Nome completo do fiador], [Nacionalidade], [Estado civil e regime de bens], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço completo], que comparece ao presente instrumento e assume a condição de FIADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"664b1b12-599b-4172-bbc2-9d9503726d9e","order":43,"text":"O FIADOR declara-se solidariamente responsável com o LOCATÁRIO por todas as obrigações principais e acessórias decorrentes do CONTRATO ORIGINAL e deste ADITIVO, inclusive aluguéis, encargos, tributos, multas, juros, correção monetária, danos ao IMÓVEL, custas processuais e honorários advocatícios, renunciando expressamente aos benefícios de ordem e de divisão e às faculdades de exoneração previstas nos artigos 827, 830, 834, 835, 838 e 839 do Código Civil, ressalvado o direito de exoneração assegurado pelo artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/1991 na locação por prazo indeterminado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"679a977d-3a63-4e54-85c2-8d001d7d3ca8","order":44,"text":"A fiança ora prestada estende-se até a efetiva devolução das chaves do IMÓVEL, ainda que a locação venha a prorrogar-se por prazo indeterminado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5ba48826-f355-49c2-9c33-febc95c5a59b","order":45,"text":"Sendo o FIADOR casado, o presente instrumento é igualmente subscrito por seu cônjuge, em observância ao artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, ressalvado o regime de separação absoluta de bens, cientes as PARTES de que a fiança prestada sem a autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, nos termos da Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"eb3224c6-ed2c-46ba-81c1-aebf3acc9300","order":46,"text":"O garantidor eventualmente indicado no CONTRATO ORIGINAL fica exonerado, a partir da vigência deste ADITIVO, das obrigações relativas a fatos posteriores a essa data, permanecendo responsável pelas obrigações já constituídas até então, sub-rogando-se o FIADOR ora constituído em todas as obrigações da garantia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1a47fdad-e7f4-4fc9-8fce-59e7fa3a0104","order":47,"text":"A locação passa a ser garantida por SEGURO DE FIANÇA LOCATÍCIA, contratado e custeado pelo LOCATÁRIO junto a [Seguradora], sob a apólice nº [Número da apólice], com vigência a partir de [Data], cuja cobertura abrangerá os aluguéis, os encargos da locação, as multas contratuais e os danos causados ao IMÓVEL.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a37e8e99-8c2f-4129-8aec-75e5368d7b8d","order":48,"text":"O LOCATÁRIO obriga-se a manter a apólice permanentemente vigente durante todo o prazo da locação e até a efetiva devolução das chaves, renovando-a com antecedência mínima de trinta dias do respectivo vencimento e comprovando a renovação ao LOCADOR, sob pena de caracterização de infração contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"seguro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"27437c8e-16fb-4e9a-a887-3e818047517c","order":49,"text":"A locação passa a ser garantida por CESSÃO FIDUCIÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO, nos termos do artigo 37, inciso IV, da Lei nº 8.245/1991, do artigo 88 da Lei nº 11.196/2005 e da Instrução CVM nº 432/2006, tendo por objeto quotas do fundo [Denominação do fundo], administrado por [Instituição administradora], no valor de R$ [Valor].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"cessao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1210a669-dcf6-416c-8007-584bab7d80f8","order":50,"text":"A cessão fiduciária será formalizada mediante termo próprio registrado perante o administrador do fundo, acompanhado de uma via do CONTRATO ORIGINAL e deste ADITIVO, constituindo em favor do LOCADOR propriedade resolúvel das quotas cedidas, que se tornam indisponíveis e inalienáveis enquanto perdurar a garantia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"cessao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b88f9129-5062-4ca5-8f23-c387fcfa4cbc","order":51,"text":"Ocorrendo mora, o LOCADOR notificará extrajudicialmente o LOCATÁRIO e o cedente, se pessoa distinta, concedendo o prazo de dez dias para o pagamento integral do débito, sob pena de excussão da garantia mediante transferência ao LOCADOR da titularidade das quotas necessárias à quitação, sem prejuízo da ação de despejo e da cobrança de eventual diferença.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"cessao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1b560f1d-aba0-425c-993f-f4b3a9506eef","order":52,"text":"As PARTES convencionam a DISPENSA de garantia locatícia a partir da vigência deste ADITIVO, ficando o garantidor anteriormente constituído exonerado das obrigações relativas a fatos ocorridos a partir dessa data e permanecendo responsável pelas obrigações já constituídas até então.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"dispensar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ae8c0723-559a-4130-b98e-a1fbd2af8ded","order":53,"text":"O LOCATÁRIO declara ciência de que, não estando a locação garantida por qualquer das modalidades legais, o LOCADOR poderá exigir o pagamento do aluguel e dos encargos até o sexto dia útil do mês vincendo, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14e94d00-24c5-4e28-9e63-a77eaab3b852","value":"dispensar","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8894c514-8367-4fa3-b3d3-36b0a2b6426d","order":54,"text":"6. DOS ENCARGOS E DESPESAS DA LOCAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S06"},{"id":"688f31ff-2d8e-430a-935f-613071599ca4","order":55,"text":"As PARTES ajustam nova repartição dos encargos e despesas da locação, observado o disposto nos artigos 22, 23 e 25 da Lei nº 8.245/1991, passando a vigorar a seguinte distribuição:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4ef391b5-6f25-429e-a1c1-e639ef2971e2","order":56,"text":"— Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e demais tributos incidentes sobre o IMÓVEL: o LOCATÁRIO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"67074edb-fa44-4cc5-b02f-65693ae3cd87","order":57,"text":"— Despesas ordinárias de condomínio: o LOCATÁRIO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c77cf9bd-30f9-461d-8d29-1e6763959567","order":58,"text":"— Prêmio do seguro contra incêndio do IMÓVEL: o LOCATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"88753f3d-902b-4d2c-b5e4-dd30e64e88d7","order":59,"text":"Permanecem a cargo do LOCADOR, em qualquer hipótese, as despesas extraordinárias de condomínio de que trata o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, bem como os tributos e as despesas que a lei lhe atribua em caráter imperativo, sendo nula qualquer disposição em sentido contrário, nos termos do artigo 45 da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9509e120-c6b7-40e2-878c-02b13df26e11","order":60,"text":"O LOCATÁRIO obriga-se a exibir ao LOCADOR, sempre que solicitado, os comprovantes de quitação dos encargos que lhe competem, respondendo por eventuais acréscimos moratórios decorrentes de atraso a que tenha dado causa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8bb1bec2-635f-4c3f-9f75-f7813c2684a0","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0044fa1f-5c0d-49f6-814e-de2578a253f7","order":61,"text":"7. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONVENCIONADAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d1f34922-54b2-499c-a008-e77b32eb8d3c","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S07"},{"id":"6476653e-50b0-4294-baba-d78229d11a4c","order":62,"text":"As PARTES convencionam, ainda, a seguinte alteração ao CONTRATO ORIGINAL, sob o título [Título da cláusula]:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d1f34922-54b2-499c-a008-e77b32eb8d3c","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6a941069-d766-4668-9c64-a482f12f8fb8","order":63,"text":"[Redação integral da cláusula acrescida ou alterada]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d1f34922-54b2-499c-a008-e77b32eb8d3c","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0220a4be-d63e-42ff-a163-d9271fb7fd86","order":64,"text":"A disposição ora convencionada integra o CONTRATO ORIGINAL para todos os fins de direito e prevalecerá, naquilo em que com ele conflitar, sobre as cláusulas anteriormente pactuadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d1f34922-54b2-499c-a008-e77b32eb8d3c","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"80487419-a91c-40d6-a841-7bbe4020df38","order":65,"text":"8. DA ANUÊNCIA DO FIADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"313d0471-1ebe-4ea0-8cc0-1bc64e87fd9d","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S08"},{"id":"d077500a-0537-4aee-9c1d-03e939922a62","order":66,"text":"[Nome completo do fiador], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [Número do CPF], na qualidade de FIADOR do CONTRATO ORIGINAL, comparece ao presente instrumento e declara, de forma expressa e irretratável, que ANUI integralmente às alterações ora convencionadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"313d0471-1ebe-4ea0-8cc0-1bc64e87fd9d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fe99d7e2-f73e-461f-92fb-d9becb98a0a8","order":67,"text":"O FIADOR declara ter pleno conhecimento do teor deste ADITIVO e ratifica a fiança prestada, que permanece íntegra e válida com todas as suas cláusulas e condições, estendendo-se até a efetiva devolução das chaves do IMÓVEL, ainda que a locação venha a prorrogar-se por prazo indeterminado, nos termos do artigo 39 da Lei nº 8.245/1991, ressalvado o disposto neste ADITIVO quanto à eventual substituição ou dispensa da garantia locatícia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"313d0471-1ebe-4ea0-8cc0-1bc64e87fd9d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4fdae572-0e59-49cb-8d93-2d9b1b0996db","order":68,"text":"A anuência ora manifestada atende ao entendimento consolidado na Súmula nº 214 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"313d0471-1ebe-4ea0-8cc0-1bc64e87fd9d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6bc71185-d968-437e-82fc-76a7032c8ccf","order":69,"text":"Sendo o FIADOR casado, o presente instrumento é igualmente subscrito por seu cônjuge, nos termos do artigo 1.647, inciso III, do Código Civil, ressalvado o regime de separação absoluta de bens, sob pena de ineficácia total da garantia, na forma da Súmula nº 332 do Superior Tribunal de Justiça.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"313d0471-1ebe-4ea0-8cc0-1bc64e87fd9d","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f9bcac84-6ef7-46ad-9074-75a6a99bd3c6","order":70,"text":"9. DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S09"},{"id":"605ab404-ac50-411c-be36-549a26db2b84","order":71,"text":"Permanecem integralmente válidas, eficazes e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL que não tenham sido expressamente modificadas por este ADITIVO, as quais são pelas PARTES ora expressamente ratificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b0b4caae-602f-419e-b26c-3cae3e186e58","order":72,"text":"Havendo divergência entre as disposições do CONTRATO ORIGINAL e as deste ADITIVO, prevalecerão as deste último, exclusivamente quanto às matérias aqui tratadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"329e7898-e6aa-46d2-973c-9358dfeb1387","order":73,"text":"O presente ADITIVO passa a integrar o CONTRATO ORIGINAL, dele constituindo parte indissociável para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4082855-5cf4-422e-9cf4-ca4a1f27b42a","order":74,"text":"10. DA QUITAÇÃO E DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S10"},{"id":"62341816-95e7-443e-b087-f88a497d2db2","order":75,"text":"As PARTES declaram que, até a data de assinatura deste ADITIVO, encontram-se integralmente quitados os aluguéis, os encargos e as demais obrigações pecuniárias vencidas por força do CONTRATO ORIGINAL, nada tendo uma a reclamar da outra a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f888a10b-a70e-41b5-a7f2-5ab119b6b0fd","order":76,"text":"A celebração deste ADITIVO não importa quitação, remissão, transação ou novação de eventuais débitos, obrigações ou penalidades constituídos antes da sua vigência e não expressamente declarados quitados, os quais permanecem integralmente exigíveis nos termos do CONTRATO ORIGINAL e da legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d05d8e65-8f48-4c95-aff6-166f6bf6cc77","order":77,"text":"A eventual tolerância quanto a atrasos pretéritos não altera as datas de vencimento ajustadas nem implica renúncia aos acréscimos moratórios contratados, que poderão ser exigidos a qualquer tempo, observados os prazos prescricionais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"77d0daba-582f-4af3-a6d2-541898496f64","order":78,"text":"11. DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS RATIFICADAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S11"},{"id":"d2b1cc0c-c7bb-4c88-af4c-1ff096075961","order":79,"text":"Fica ratificado o direito de preferência do LOCATÁRIO para a aquisição do IMÓVEL, em igualdade de condições com terceiros, nos termos dos artigos 27 a 34 da Lei nº 8.245/1991, obrigando-se o LOCADOR a dar-lhe conhecimento inequívoco e por escrito do negócio pretendido, com todas as suas condições, e podendo o LOCATÁRIO manifestar, de maneira inequívoca, a sua aceitação integral à proposta no prazo de trinta dias contados do recebimento da notificação, sob pena de caducidade do direito, na forma do artigo 28 da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a396a538-e2db-427d-81a9-fdd5145ff6c9","order":80,"text":"Preterido no seu direito de preferência, o LOCATÁRIO poderá reclamar perdas e danos ou, depositando o preço e as demais despesas do ato de transferência, haver para si o IMÓVEL, se o requerer no prazo de seis meses contado do registro do ato, desde que o CONTRATO ORIGINAL esteja averbado junto à matrícula do IMÓVEL pelo menos trinta dias antes da alienação, nos termos do artigo 33 da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 167, inciso II, item 16, da Lei nº 6.015/1973.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"da89c9f0-acb9-4ddf-81fd-3b94e51bb214","order":81,"text":"Em caso de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no IMÓVEL, nos termos do artigo 12 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"49aaf1b4-c1bc-4f07-8aba-2223ff172b39","order":82,"text":"Falecendo o LOCATÁRIO, ficarão sub-rogados nos seus direitos e obrigações, na locação residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do falecido, desde que residentes no IMÓVEL; e, na locação não residencial, o espólio e, se for o caso, o seu sucessor no negócio, tudo na forma do artigo 11 da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"83facb51-e809-44dc-8b67-0fc5515e3290","order":83,"text":"Em qualquer das hipóteses acima, a sub-rogação será comunicada por escrito ao LOCADOR e ao fiador, se esta for a modalidade de garantia, podendo o fiador exonerar-se de suas responsabilidades no prazo de trinta dias contado do recebimento da comunicação oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante cento e vinte dias após a notificação ao LOCADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"44202d93-6801-4f8d-ac84-463edc102f6b","order":84,"text":"Salvo expressa disposição contratual em contrário constante do CONTRATO ORIGINAL, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo LOCATÁRIO, ainda que não autorizadas, bem como as úteis, desde que previamente autorizadas por escrito, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"33ef1eb2-6452-4651-8750-f12eb483b4b8","order":85,"text":"As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo LOCATÁRIO ao término da locação desde que a sua retirada não afete a estrutura e a substância do IMÓVEL, nos termos do artigo 36 da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8f48d0ad-97ff-435c-b183-528f319fcd94","order":86,"text":"Ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 40 da Lei nº 8.245/1991, notadamente a morte, a insolvência, a recuperação judicial, a falência ou a exoneração do garantidor, o LOCADOR poderá exigir novo garantidor ou a substituição da modalidade de garantia, devendo o LOCATÁRIO apresentá-la no prazo de trinta dias contados da notificação escrita, sob pena de desfazimento da locação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d99aeb81-613e-4c9c-ae45-981eb2e0abee","order":87,"text":"O LOCADOR obriga-se a fornecer ao LOCATÁRIO, mediante solicitação, descrição minuciosa do estado do IMÓVEL quando de sua entrega, recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica, e os comprovantes das parcelas que estejam sendo exigidas, nos termos do artigo 22, incisos V, VI e IX, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df3449f7-5b07-44ff-9b4e-61eaaf843d3e","order":88,"text":"É vedado ao LOCADOR exigir o pagamento antecipado do aluguel, ressalvadas as hipóteses do artigo 42 e da locação para temporada, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.245/1991, sob pena de responder pela contravenção penal do artigo 43 da mesma Lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6843ad9f-1d94-46b7-b848-32b1e0b04594","order":89,"text":"12. DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S12"},{"id":"4c238e70-fc98-42ce-8cc6-a1f2cadc993a","order":90,"text":"As alterações ora convencionadas não implicam novação da relação locatícia, nos termos do artigo 361 do Código Civil, inexistindo entre as PARTES o ânimo de novar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ce17f137-3aa5-4dae-bee3-58eac100ef2c","order":91,"text":"Permanecem íntegros o vínculo locatício originalmente constituído, a sua data de início, a contagem dos prazos legais e contratuais dele decorrentes e as garantias prestadas, ressalvadas as modificações expressamente previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c93fccb8-0b8a-4890-a17b-729350709698","order":92,"text":"A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigações contratuais constitui mera liberalidade e não configura novação, renúncia, alteração tácita do ajustado nem precedente invocável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"04c157a0-5bf6-467d-ba44-ea99ce9feb3d","order":93,"text":"13. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S13"},{"id":"bb1b5c2a-180d-4a48-a2b2-3fad89e7caa3","order":94,"text":"Cada PARTE declara e garante à outra que possui plena capacidade civil ou capacidade jurídica e poderes bastantes para celebrar este ADITIVO e assumir as obrigações dele decorrentes, que a celebração deste instrumento não viola disposição legal, contratual ou estatutária a que esteja sujeita e que as informações por ela prestadas são verdadeiras, completas e exatas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6b29298c-0ff5-406e-9c5b-657b7d58c300","order":95,"text":"As PARTES declaram celebrar o presente ADITIVO livres de qualquer vício de consentimento, em estrita observância dos princípios da boa-fé objetiva, da probidade e da função social do contrato, nos termos dos artigos 113, 421 e 422 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b427d0d6-391f-4726-8546-c18d33d8ac84","order":96,"text":"O LOCATÁRIO declara manter a posse direta do IMÓVEL, recebido em perfeitas condições de uso, obrigando-se a restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal, e a permitir a vistoria do bem pelo LOCADOR mediante prévio ajuste de dia e hora, nos termos do artigo 23, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ef7482f2-d36c-4bc5-913a-918725335840","order":97,"text":"As PARTES declaram observar a legislação aplicável à prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, em especial as Leis nº 9.613/1998 e nº 12.846/2013, obrigando-se a não praticar qualquer ato lesivo à administração pública em razão deste ADITIVO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fda8f73e-e539-44d7-8ef2-f20e3381f4d8","order":98,"text":"14. DA MORA E DAS PENALIDADES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S14"},{"id":"00070c3d-645f-4300-b8c9-cc5fb6ba81a4","order":99,"text":"O atraso no pagamento do aluguel ou dos encargos sujeitará o LOCATÁRIO ao pagamento de multa moratória de [Percentual]% sobre o valor em atraso, juros de mora de [Percentual]% ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo índice de reajuste eleito, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fe8960a2-bb0c-440b-a3d4-d68fa42c782d","order":100,"text":"O descumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO ORIGINAL ou neste ADITIVO, ressalvada a mora no pagamento, sujeitará a PARTE infratora ao pagamento de multa contratual equivalente a [Número] aluguéis vigentes à época da infração, sem prejuízo da resolução do contrato e da reparação das perdas e danos comprovadamente apuradas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5657cb9b-94af-4bf3-ab15-e5b085da16c0","order":101,"text":"Na hipótese de devolução do IMÓVEL antes do término do prazo ajustado, o LOCATÁRIO pagará a multa compensatória prevista no CONTRATO ORIGINAL, reduzida proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, notadamente a de transferência do LOCATÁRIO para prestar serviços em localidade diversa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"48ebf424-ba78-4451-9b30-48b698b277be","order":102,"text":"A cobrança dos valores devidos poderá ser promovida pela via executiva, constituindo o CONTRATO ORIGINAL e o presente ADITIVO, subscritos pelas PARTES e por duas testemunhas, título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0308bf0-831f-42d8-8d74-385f05d934a6","order":103,"text":"Ajuizada ação de despejo por falta de pagamento, o LOCATÁRIO e o FIADOR poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de quinze dias contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do LOCADOR, fixados em dez por cento sobre o montante devido, nos termos do artigo 62, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, ressalvada a vedação do parágrafo único do mesmo artigo quando a faculdade já tiver sido utilizada nos vinte e quatro meses anteriores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7110fe7f-5bb4-4edd-b2b0-0dbace9c2e3f","order":104,"text":"15. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S15"},{"id":"3236dfdc-3e0b-443b-bc3e-ff653e0b54eb","order":105,"text":"As PARTES obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em razão do CONTRATO ORIGINAL e deste ADITIVO em estrita observância à Lei nº 13.709/2018, limitando o tratamento às finalidades de execução do contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória e exercício regular de direitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d2414302-2c69-4343-97b7-567eb57600e3","order":106,"text":"Os dados pessoais serão conservados pelo prazo necessário ao cumprimento das referidas finalidades e aos prazos prescricionais aplicáveis, adotando as PARTES medidas técnicas e administrativas aptas a protegê-los de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8173c1b3-260f-41b5-b859-5982dec7268e","order":107,"text":"As PARTES comprometem-se a comunicar uma à outra, em prazo não superior a dois dias úteis, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados, cooperando mutuamente no atendimento às requisições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao exercício dos direitos dos titulares.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3aea94ca-a938-46a8-944a-67a673fdf09d","order":108,"text":"16. DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S16"},{"id":"a9f6e559-e3cb-4f5f-9469-2d6766f3c178","order":109,"text":"Todas as comunicações e notificações relativas ao CONTRATO ORIGINAL e a este ADITIVO serão feitas por escrito e reputar-se-ão validamente entregues quando remetidas por carta com aviso de recebimento, por notificação extrajudicial cartorária, por protocolo físico ou por correio eletrônico com confirmação de recebimento, para os endereços indicados no preâmbulo deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0588ef0b-4d47-48e4-a1fc-72bc08fc3d3a","order":110,"text":"As PARTES obrigam-se a comunicar, no prazo de dez dias, qualquer alteração de seus endereços físicos ou eletrônicos, reputando-se válidas as comunicações remetidas aos endereços aqui declarados enquanto não houver comunicação em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"861f4533-89d6-47b7-abee-91b5d000ba58","order":111,"text":"O IMÓVEL objeto da locação é considerado, para todos os fins, endereço válido para o recebimento de notificações destinadas ao LOCATÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f00f80c1-a189-4046-a936-9d6a4d6ed203","order":112,"text":"17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S17"},{"id":"a715cae5-033a-4149-aa32-b4ac1440e0c0","order":113,"text":"O presente ADITIVO obriga as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, inclusive na hipótese de alienação do IMÓVEL, observado o disposto no artigo 8º da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2ddc2731-45a9-405f-aa30-9ca8cd29fc0e","order":114,"text":"É vedada a cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do IMÓVEL, total ou parcial, sem o prévio consentimento escrito do LOCADOR, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e6534200-3b19-4494-9cea-a02f16c76b3c","order":115,"text":"Conforme a destinação do IMÓVEL declarada no preâmbulo, permanecem aplicáveis, na locação residencial, as disposições dos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991 quanto à denúncia e à retomada do bem e, na locação não residencial, o disposto nos artigos 51 e 57 da mesma Lei, considerando-se a prorrogação e a soma dos prazos contratuais ora convencionadas para efeito do direito à renovação compulsória, cujos requisitos deverão ser aferidos na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6d4f32bb-1d81-4d7b-8306-e7d5954c1640","order":116,"text":"A eventual declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer disposição deste ADITIVO não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes, obrigando-se as PARTES a substituir a disposição inválida por outra que preserve, na medida do possível, o efeito econômico pretendido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e7fbdc96-f3b9-4ec6-83c3-4cb1e698b1d3","order":117,"text":"As PARTES poderão promover, às suas expensas, a averbação ou o registro deste ADITIVO no Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou, contendo o CONTRATO ORIGINAL cláusula de vigência e estando registrado, junto à matrícula do IMÓVEL no Registro de Imóveis, para os fins do artigo 8º da Lei nº 8.245/1991 e do artigo 167, inciso I, item 3, da Lei nº 6.015/1973.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0757999c-553e-43c0-9721-03b67a70443c","order":118,"text":"Nenhuma alteração deste ADITIVO será válida se não for formalizada por escrito e assinada pelas PARTES e, quando houver, pelos garantidores da locação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e5ec9af0-8a91-4d9d-aed8-15675ec1ec94","order":119,"text":"As PARTES reconhecem a validade e a eficácia da assinatura deste ADITIVO por meio eletrônico, seja mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil, seja por plataforma de assinatura eletrônica que assegure a autoria e a integridade do documento, nos termos do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, considerando-se celebrado o ajuste na data da última subscrição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7550fefb-be15-4994-88fc-7154fd7a4740","order":120,"text":"Sendo este ADITIVO constituído ou atestado por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, ficando dispensada a assinatura das testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura, sem prejuízo da sua eficácia como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, §4º, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0797c2d7-8b9a-431a-a67c-c00256e26a07","order":121,"text":"Integram este ADITIVO, independentemente de transcrição, o CONTRATO ORIGINAL e os seus eventuais aditivos anteriores, os documentos de identificação das PARTES e dos garantidores e os comprovantes das garantias prestadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7739bd29-c19d-41e6-b0f0-0cffd85a5e3a","order":122,"text":"Cada PARTE arcará com os tributos, as custas e as despesas que a lei ou o CONTRATO ORIGINAL lhe atribuir, respondendo o LOCATÁRIO pelas despesas de averbação ou de registro deste ADITIVO, salvo ajuste diverso celebrado por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9757f5b6-9aee-43b5-b8d2-9dd3b0dfdaf8","order":123,"text":"Os títulos das cláusulas têm função meramente organizativa e não limitam nem ampliam o alcance de suas disposições.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"45991cc1-c943-48f5-8604-82bfbfa7de2c","order":124,"text":"18. DO FORO E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S18"},{"id":"467e416a-6508-4c61-a76b-06bda44f028c","order":125,"text":"As PARTES elegem o foro da comarca de situação do IMÓVEL para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO ORIGINAL e deste ADITIVO, nos termos do artigo 58, inciso II, da Lei nº 8.245/1991, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6f74a76c-dbd6-476c-9ffd-98ca7fc7e5a6","order":126,"text":"Antes do ajuizamento de qualquer demanda, as PARTES envidarão esforços para a solução consensual do conflito, podendo valer-se da mediação na forma da Lei nº 13.140/2015, o que não constituirá condição de procedibilidade nem obstará a adoção de medidas de urgência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"29b72229-e71d-4ca7-ada5-40d44b8435e2","order":127,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o presente ADITIVO em duas vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"76db3b49-e222-44d2-8681-74cfc72a94e1","order":128,"text":"[Cidade], 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