[{"id":"6b0360b6-85dd-4c70-b97f-f33171b4bb4d","order":1,"text":"TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"25ddabba-28e9-4378-abbe-363769e7bf6b","order":2,"text":"Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"21ecdb36-2f3e-466c-a8bd-de399dabd833","order":3,"text":"EMPREGADOR: [Razão social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante], na qualidade de [Cargo do representante], doravante denominada simplesmente EMPREGADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d27598d-bb6f-488b-8a93-69b2e1707a9e","value":"pf","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6a3290cd-0ea9-4123-bdc4-f47d7f3eb5c8","order":4,"text":"EMPREGADOR: [Nome do empregador], pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do empregador], residente e domiciliado(a) em [Endereço do empregador], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d27598d-bb6f-488b-8a93-69b2e1707a9e","value":"pj","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"20dc6ca9-b273-4ad7-aa04-29b9024b632e","order":5,"text":"e","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3554a1b5-e0d0-4a35-928c-9482e8b25bb4","order":6,"text":"EMPREGADO: [Nome do empregado], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do empregado], nascido(a) em [Data de nascimento], inscrito(a) no PIS/PASEP/NIT sob o nº [PIS/PASEP/NIT], portador(a) da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº/série [Nº/série da CTPS], residente e domiciliado(a) em [Endereço do empregado], tendo exercido a função de [Cargo/função], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"31b96f91-eabc-4093-aea5-a92a03d5c32c","order":7,"text":"CONSIDERANDO que as partes mantiveram contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com admissão em [Data de admissão] e desligamento em [Data de desligamento], sendo a última remuneração mensal do EMPREGADO de R$ [Última remuneração];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2eadb305-d001-4f97-b77b-da0f4bd11b42","order":8,"text":"CONSIDERANDO que, nos termos da Lei nº 13.467/2017, a validade da rescisão não depende de homologação sindical, sem prejuízo do direito do EMPREGADO de buscar a assistência que entender necessária;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"20fcec4e-5f9a-4b5a-a408-f06f74d1ae11","order":9,"text":"têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (\"Termo\"), que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ebc26873-98e7-47aa-bad9-21a142677269","order":10,"text":"1. DA MODALIDADE DA RESCISÃO E DA DATA DE DESLIGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S01"},{"id":"519f7672-bdaa-4ba5-847d-b84d0c4b79dc","order":11,"text":"O contrato de trabalho mantido entre as partes desde [Data de admissão] encerra-se em [Data de desligamento], data do efetivo desligamento do EMPREGADO para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"393a8a0b-2802-4903-bd07-e85fe68e65d0","order":12,"text":"A rescisão decorre de dispensa sem justa causa, por iniciativa do EMPREGADOR, fazendo jus o EMPREGADO às verbas rescisórias discriminadas neste Termo, à indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, à movimentação integral da conta vinculada e à habilitação ao seguro-desemprego, preenchidos os requisitos legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"add","operator":"="}]},{"id":"78c462d2-b387-42b3-91a4-59bcc302ab69","order":13,"text":"A rescisão decorre de dispensa por justa causa, por iniciativa do EMPREGADOR, com fundamento no art. 482 da CLT, em razão dos seguintes fatos: [Descrição dos fatos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7c6131dd-2db9-49f8-aceb-fe383f4c5191","order":14,"text":"Em razão da modalidade da rescisão, são devidas exclusivamente as verbas de natureza incontroversa discriminadas neste Termo, não fazendo jus o EMPREGADO a aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais, indenização compensatória sobre o FGTS, movimentação da conta vinculada ou seguro-desemprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8fb35950-2a02-4229-a0b0-e86a90e9baae","order":15,"text":"A rescisão decorre de pedido de demissão formulado livre e espontaneamente pelo EMPREGADO, não fazendo jus o EMPREGADO à indenização compensatória sobre o FGTS, à movimentação da conta vinculada nem à habilitação ao seguro-desemprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"64fe9e7b-6f93-4d3a-a83f-94533ecbe462","order":16,"text":"A rescisão decorre de acordo celebrado entre EMPREGADOR e EMPREGADO, nos termos do art. 484-A da CLT, sendo devidas por metade a indenização compensatória sobre o FGTS e, se indenizado, o aviso prévio, e na integralidade as demais verbas trabalhistas, podendo o EMPREGADO movimentar até 80% (oitenta por cento) dos depósitos da conta vinculada, vedada a habilitação ao Programa de Seguro-Desemprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ae710d7f-bf9f-46fd-98a7-3185044c7b3c","order":17,"text":"A rescisão decorre do término do contrato de trabalho por prazo determinado, alcançado o seu termo final, nos termos do art. 443 da CLT, não havendo direito a aviso prévio nem à indenização compensatória sobre o FGTS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8f2cad08-d20b-4c3f-ad19-91fa306aaa6b","order":18,"text":"2. DA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE EMPREGO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"add","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S02"},{"id":"2341f9d9-1978-47fc-a22a-61a45886ac03","order":19,"text":"O EMPREGADO declara, para todos os fins de direito, que não se encontra em qualquer período de estabilidade ou garantia provisória de emprego, em especial não sendo dirigente sindical, membro da CIPA, gestante, beneficiário de estabilidade acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991) ou titular de qualquer outra garantia legal, convencional ou contratual que obste a presente rescisão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"add","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6e13426b-50fd-45bd-bba9-1e31b30180ae","order":20,"text":"3. DO AVISO PRÉVIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S03"},{"id":"629464d2-bbe3-4536-a684-95f8d18d0ba9","order":21,"text":"O EMPREGADOR concede ao EMPREGADO aviso prévio indenizado de [Dias] dias, observada a proporcionalidade prevista na Lei nº 12.506/2011, no valor de R$ [Valor], computando-se o período correspondente no tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para a projeção da data de desligamento e o consequente reflexo no décimo terceiro salário e nas férias proporcionais, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT e da Súmula nº 305 e da OJ nº 82 da SDI-1 do TST.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"083c2ab8-73b4-4c4d-bfce-fd7317b959ad","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"1c17a034-4d2d-4d59-a9b1-0c124efc95be","order":22,"text":"O aviso prévio de [Dias] dias será cumprido em trabalho, assegurada ao EMPREGADO, sem prejuízo do salário integral, a redução de 2 (duas) horas diárias na jornada ou a falta ao serviço por 7 (sete) dias corridos, à sua escolha, nos termos do art. 488 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"083c2ab8-73b4-4c4d-bfce-fd7317b959ad","value":"indenizado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"34443814-e3e0-42b6-a4b4-c57d0911ca24","order":23,"text":"O EMPREGADO cumprirá em trabalho o aviso prévio de 30 (trinta) dias devido ao EMPREGADOR, nos termos do art. 487 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"dispensado","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"naocumprido","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"3f701f65-769f-4e37-92ea-0b41b2b0486b","order":24,"text":"O EMPREGADOR dispensa o EMPREGADO do cumprimento do aviso prévio, sem qualquer desconto a esse título, anotando-se a dispensa para todos os fins.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"naocumprido","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"89dd05d8-91f6-487d-bd8e-89d2fbe5e748","order":25,"text":"O EMPREGADO deixou de cumprir o aviso prévio devido ao EMPREGADOR, ficando autorizado, nos termos do art. 487, § 2º, da CLT, o desconto do valor correspondente, de R$ [Valor], discriminado na cláusula intitulada \"Dos Descontos\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"dispensado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7d885e91-503b-4df3-9a1e-b8ef194209b9","order":26,"text":"Por se tratar de rescisão por acordo, o aviso prévio, indenizado, é devido pela metade, nos termos da alínea \"a\" do inciso I do art. 484-A da CLT, correspondendo a [Dias] dias e ao valor de R$ [Valor].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"1114a240-915b-4894-ad75-7eaa41518a42","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"fde87323-6b8a-439a-85a7-3780fbbeede2","order":27,"text":"As partes ajustam o cumprimento integral, em trabalho, do aviso prévio de [Dias] dias, hipótese em que não há redução do respectivo valor, nos termos do art. 484-A, I, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"1114a240-915b-4894-ad75-7eaa41518a42","value":"metade","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7ba5eaca-94b9-49a1-863f-b1f11950bc77","order":28,"text":"4. DAS VERBAS RESCISÓRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S04"},{"id":"63ca52e5-55ff-4938-9239-e3cb9356ef57","order":29,"text":"Em razão da rescisão, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO as seguintes verbas rescisórias, apuradas com base na maior remuneração percebida e discriminadas a seguir:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73249b76-af74-44be-a19d-d18346890420","order":30,"text":"— Saldo de salário, correspondente a [Dias] dias trabalhados no mês do desligamento: R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"2164c8e6-1f50-4bff-8346-2cf15272f263","order":31,"text":"— Aviso prévio indenizado: R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"083c2ab8-73b4-4c4d-bfce-fd7317b959ad","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"94d03276-8bfa-414d-ac88-8ff8005108c7","order":32,"text":"— Aviso prévio indenizado pela metade (art. 484-A, I, \"a\", da CLT): R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"1114a240-915b-4894-ad75-7eaa41518a42","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"33b59294-cc99-4b00-9769-f7ec3b1609a8","order":33,"text":"— Décimo terceiro salário proporcional ([Avos]/12 avos): R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6aeda028-c89f-48d7-bb32-df8bf1d517fc","order":34,"text":"— Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional ([Avos]/12 avos): R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"eddd5c04-e677-471b-a219-3ec68a7c3e4e","order":35,"text":"— Férias vencidas acrescidas do terço constitucional: R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"61d0d165-128a-4dbf-aee5-54d5f71be254","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b9de837a-99b9-47c7-bf02-00f3a04ed11d","order":36,"text":"— Salários e verbas vencidas e não pagas até o desligamento: R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5c5d00b1-ef7b-4995-8df8-1719691c4561","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"720e2727-e95d-4738-b81e-948c040b374f","order":37,"text":"— [Descrição da verba]: R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"438c72d7-392e-42ee-995f-b67bee8866a8","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c0212f3c-783c-4a92-a7ca-357e770b7a2c","order":38,"text":"Total bruto das verbas rescisórias: R$ [Total bruto].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"cdfccdae-801d-4db5-ae9e-8c63e6876a41","order":39,"text":"As parcelas de natureza indenizatória — notadamente o aviso prévio indenizado, as férias acrescidas do terço constitucional e a indenização compensatória sobre o FGTS — não integram a base de incidência da contribuição previdenciária, do imposto de renda e do FGTS, nos termos da legislação previdenciária e fiscal aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"5de90b80-60b2-43fa-a492-21ccc455d458","order":40,"text":"5. DOS DESCONTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S05"},{"id":"92e8946a-530a-4204-86b4-9d8108d73b07","order":41,"text":"Do total bruto serão deduzidos os seguintes descontos legais e autorizados:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96151b37-c36a-4179-b800-c845e0afd1d6","order":42,"text":"— Contribuição previdenciária (INSS): R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"27d7306c-e11d-43ca-9003-f5a5f81925e3","order":43,"text":"— Imposto de renda retido na fonte (IRRF): R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"0f13c9a7-1129-4f80-a3b1-77aeebd50552","order":44,"text":"— Desconto do aviso prévio não cumprido (art. 487, § 2º, da CLT): R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"remove","operator":"="},{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"trabalhado","type":"remove","operator":"="},{"field":"6ffb5a62-e5dd-4393-a2d0-0a319f4b02f9","value":"dispensado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"016a792d-0e99-421a-99e4-5f38f0a5c2e9","order":45,"text":"— [Descrição do desconto]: R$ [Valor];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e02adc76-6f9a-4398-ae95-6ba9f06911c3","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2882aad4-c162-41db-a9f1-7b4c2821b0d6","order":46,"text":"Total de descontos: R$ [Total de descontos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"2a0793e3-428d-4084-94db-8a9683a7c29b","order":47,"text":"O EMPREGADO autoriza expressamente os descontos acima discriminados, observado que os descontos não decorrentes de lei limitam-se às hipóteses legalmente admitidas, em especial o adiantamento de salário e o desconto de parcela de empréstimo consignado, nos termos do art. 462 da CLT e da legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"a38cd2b2-ad55-41ac-92f7-bdfe79aac7ef","order":48,"text":"6. DO VALOR LÍQUIDO E DA FORMA DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S06"},{"id":"598e40c2-f184-4b7c-9083-e06fc1be2779","order":49,"text":"O valor líquido devido ao EMPREGADO, resultante da diferença entre o total bruto das verbas rescisórias e o total de descontos, é de R$ [Valor líquido] ([valor por extenso]).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a22078c3-6cfb-46c2-8b34-23028e70c566","order":50,"text":"O pagamento será efetuado [forma de pagamento], até [Data do pagamento], observado o prazo legal de até 10 (dez) dias contados do término do contrato, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9a8182c6-ac3b-4061-a512-2673eba82cb3","order":51,"text":"Dados para crédito do valor líquido: [Dados bancários].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"346a3d06-2d63-4c75-a130-d690bde52abc","value":"mediante depósito em conta bancária de titularidade do EMPREGADO","type":"add","operator":"="},{"field":"346a3d06-2d63-4c75-a130-d690bde52abc","value":"mediante transferência bancária (PIX) para chave de titularidade do EMPREGADO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"492edaa6-5924-4091-a235-07f06ed7f4ac","order":52,"text":"A inobservância do prazo legal de pagamento sujeitará o EMPREGADOR à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em favor do EMPREGADO, salvo quando este, comprovadamente, houver dado causa à mora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"6eee429f-9a69-400c-87fd-81f8fde23b76","order":53,"text":"7. DO FGTS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S07"},{"id":"22dba7d0-8c44-4575-90ee-b8bff3975f1b","order":54,"text":"O EMPREGADOR recolherá, no prazo e na forma da legislação vigente, a indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade dos depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato, calculada sobre a base de R$ [Saldo do FGTS] e correspondente a R$ [Valor], creditada na conta vinculada do EMPREGADO, e comunicará o desligamento pelos meios eletrônicos próprios, ficando o EMPREGADO autorizado a movimentar integralmente a conta vinculada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"add","operator":"="}]},{"id":"be90a9ce-74ea-47c4-ae74-dcc6e81be897","order":55,"text":"Em razão da dispensa por justa causa, não é devida indenização compensatória sobre o FGTS, permanecendo os depósitos na conta vinculada do EMPREGADO, cuja movimentação observará as hipóteses legais do art. 20 da Lei nº 8.036/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"justa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ec64fa0c-3501-4b3f-bb00-dec2265076c7","order":56,"text":"Em razão do pedido de demissão, não é devida indenização compensatória sobre o FGTS, permanecendo os depósitos na conta vinculada do EMPREGADO, cuja movimentação observará as hipóteses legais do art. 20 da Lei nº 8.036/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"pedido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ead834c8-abac-4d5c-a328-98c645cdf52f","order":57,"text":"O EMPREGADOR recolherá, no prazo e na forma da legislação vigente, a indenização compensatória de 20% (vinte por cento) sobre a totalidade dos depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato, calculada sobre a base de R$ [Saldo do FGTS] e correspondente a R$ [Valor], creditada na conta vinculada do EMPREGADO, que poderá movimentar até 80% (oitenta por cento) do saldo, nos termos do art. 484-A, § 1º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"acordo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2d101987-9e02-4a1d-9403-448fd732ce15","order":58,"text":"Atingido o termo final do contrato por prazo determinado, não é devida indenização compensatória sobre o FGTS, ficando o EMPREGADO autorizado a movimentar a conta vinculada na forma do art. 20, IX, da Lei nº 8.036/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"prazo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"40c4c47c-dac5-40cb-b998-d3e3184563e3","order":59,"text":"O EMPREGADOR declara que os depósitos do FGTS relativos à vigência do contrato se encontram regularmente recolhidos, obrigando-se a regularizar, no prazo legal, eventuais diferenças apuradas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"4fb4fedc-66b0-4ead-8e73-6e027c0cf61d","order":60,"text":"8. DO SEGURO-DESEMPREGO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S08"},{"id":"62f5f2a1-6b49-480c-be40-3745907ae013","order":61,"text":"Tratando-se de dispensa sem justa causa, o EMPREGADOR entregará ao EMPREGADO, no ato da quitação, a comunicação de dispensa e as informações necessárias ao requerimento do seguro-desemprego, inclusive por meio eletrônico, cabendo exclusivamente ao órgão competente a verificação dos requisitos legais de habilitação, nos termos da Lei nº 7.998/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8a0de42e-c7e9-44d3-84b0-2e6a20772aa1","value":"semjusta","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8a59dc24-67e0-4f95-a03d-5e2a9e70dc07","order":62,"text":"9. DOS DOCUMENTOS, DAS ANOTAÇÕES E DO EXAME DEMISSIONAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S09"},{"id":"4eddae1b-1825-4f5f-88e3-808cda71e873","order":63,"text":"O EMPREGADOR procederá às anotações de baixa do contrato na CTPS, física ou digital, e prestará as comunicações legais aos órgãos competentes, inclusive por meio do eSocial, nos prazos da legislação vigente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7df054e8-4c98-41e6-a7c4-75e30268d1ce","order":64,"text":"O EMPREGADO realizará o exame médico demissional, às expensas do EMPREGADOR, nos termos da Norma Regulamentadora nº 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, salvo dispensa legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7cbcabb2-f849-48a1-876e-d7ca8fbe3765","order":65,"text":"O EMPREGADO declara haver restituído ao EMPREGADOR os equipamentos, instrumentos de trabalho, credenciais, documentos e demais bens que lhe foram confiados em razão do contrato de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ed18f3d5-1d70-41b9-b81e-9c296ea1208b","order":66,"text":"10. DA CONFIDENCIALIDADE E DA NÃO DIFAMAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S10"},{"id":"d6337c8a-61af-42d2-962c-60ba277af5a9","order":67,"text":"O EMPREGADO obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais, segredos de negócio, dados comerciais, técnicos e financeiros a que teve acesso em razão do contrato de trabalho, abstendo-se de utilizá-los ou divulgá-los após o desligamento, ressalvadas as hipóteses de exigência legal ou de ordem de autoridade competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9a6c8a11-9657-4212-9189-50f5b68c79f9","order":68,"text":"As partes comprometem-se a abster-se de praticar atos ou divulgar declarações que denigram a imagem, a honra ou a reputação uma da outra, preservando o respeito mútuo após o término do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"98fec297-cb2a-4f74-8ff4-9d1cf3bbfa4d","order":69,"text":"11. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S11"},{"id":"afb9e1ed-0bbd-46b6-91ab-5f9c374d31ba","order":70,"text":"O tratamento dos dados pessoais do EMPREGADO observará a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). O EMPREGADOR conservará os dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias e à eventual defesa em processo judicial ou administrativo, pelos prazos previstos em lei, eliminando-os ao término do tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"988fb53b-1cd5-45ea-b8dc-70e8c998be85","order":71,"text":"12. DA QUITAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S12"},{"id":"2c45fe33-b0fd-4b54-b0b1-69c2224d5bd2","order":72,"text":"Com o pagamento do valor líquido indicado neste Termo, o EMPREGADO dá ao EMPREGADOR quitação exclusivamente quanto às parcelas e aos valores expressamente discriminados neste instrumento, com eficácia liberatória limitada nos termos da Súmula nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho, nada mais tendo a reclamar quanto a tais parcelas e valores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f01b08f7-f3f2-4e12-88f7-bfc55240ad06","order":73,"text":"O EMPREGADO consigna as seguintes ressalvas, que excluem da quitação as parcelas e os valores nelas indicados: [Ressalvas].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f1178e67-1e77-4a85-896c-23098bd0b72f","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7296c38c-488f-46b9-a35f-4d16ba973733","order":74,"text":"Por ser o EMPREGADO menor de 18 (dezoito) anos, o presente Termo e a quitação nele contida são firmados com a assistência de seu responsável legal, [Nome do responsável], nos termos do art. 439 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"18068d40-431d-4ceb-9c96-62820854226e","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d6951f7d-dc08-43b0-bd69-d01abac4a4ef","order":75,"text":"13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S13"},{"id":"155a7ca6-5c11-49c5-8d56-05747cd5ae4c","order":76,"text":"O presente Termo é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista aplicável, não importando novação nem renúncia a direitos indisponíveis do EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5c04fe3e-e62b-4efd-8ee1-666d75e286e9","order":77,"text":"A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste Termo não implicará renúncia, perdão ou novação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0466fc61-70bc-4513-9951-634772d30222","order":78,"text":"As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste Termo, nos termos da legislação aplicável, produzindo os mesmos efeitos da assinatura manuscrita quando observados os requisitos de integridade e autoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ddcc3644-f017-4a02-9a6e-1e7fff61762e","order":79,"text":"Fica eleito o foro da Justiça do Trabalho competente, nos termos do art. 651 da CLT, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e0a6ccae-25d6-414f-9528-a123e04a6c58","order":80,"text":"E, por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"9130606e-2c12-4c00-a974-93e9b33aa0c5","order":81,"text":"[Cidade], [Data de assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"31e33680-0ccc-4520-bdc6-24dac540ceed","order":82,"text":"________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"6bc73e54-59b0-4e02-ae15-50d2af9a994d","order":83,"text":"EMPREGADOR: [Razão social], por [Nome do representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d27598d-bb6f-488b-8a93-69b2e1707a9e","value":"pf","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"9ac6729a-f41a-4a6a-a930-d151e1c95838","order":84,"text":"EMPREGADOR: [Nome do empregador]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7d27598d-bb6f-488b-8a93-69b2e1707a9e","value":"pj","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a1235d55-40fc-4686-be2b-f2ebd6a3c6fa","order":85,"text":"________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"db86b9d0-3f1c-477c-9f9e-9ebe20db4f7c","order":86,"text":"EMPREGADO: [Nome do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"7670c68e-e1e3-422a-9306-37ba727325a0","order":87,"text":"________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"18068d40-431d-4ceb-9c96-62820854226e","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"12005012-575f-4316-8ac3-cc6f9ab49326","order":88,"text":"Responsável legal do EMPREGADO: [Nome do responsável]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"18068d40-431d-4ceb-9c96-62820854226e","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"14aa2381-13ce-4397-9514-97bbd1089cb2","order":89,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"34a548b0-c253-472a-90cd-f4041baa7305","order":90,"text":"1) ________________________________________ Nome: [Nome] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"10cdf30f-0c86-43d5-9aa2-6e68fcc5eada","order":91,"text":"2) ________________________________________ Nome: [Nome] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]