[{"id":"5a629cd0-07b7-4a13-9869-65219e1be186","order":1,"text":"CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"ab5f6cc9-9da5-4fc2-9723-876ea8e9b48a","order":2,"text":"Pelo presente instrumento particular, de um lado:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"06ff6f05-4ba2-445a-91fb-87b0442d3e72","order":3,"text":"[Razão social da empregadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], na cidade de [Cidade e UF da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], na qualidade de [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente EMPREGADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12fcf381-a57a-45b8-977a-54829eaaa4c4","order":4,"text":"e, de outro lado:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"00f1e34f-8430-4eb7-a44a-02d6aed1fd46","order":5,"text":"[Nome completo do(a) empregado(a)], [Nacionalidade], solteiro(a), nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do(a) empregado(a)], com Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital) vinculada ao referido CPF, residente e domiciliado(a) na [Endereço residencial], na cidade de [Cidade e UF de residência], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3c4608a1-78ad-46d5-9784-b19e228db335","order":6,"text":"têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO, que se regerá pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943), pela legislação trabalhista e previdenciária aplicável, pelas convenções e acordos coletivos da categoria profissional e pelas cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam, e que servirão de prova das condições de trabalho ajustadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"25205919-43e2-4101-920f-2049cb16acd2","order":7,"text":"1. DO OBJETO E DA FUNÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S01"},{"id":"3289d9a5-4d25-4642-bd1e-f26f193eb049","order":8,"text":"O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pelo(a) EMPREGADO(A) à EMPREGADORA, na função de [Cargo ou função], compreendendo, em síntese, as seguintes atividades: [Descrição sumária das atividades].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96beee51-d207-4424-96a6-c7f44df6b4df","order":9,"text":"O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a executar, com zelo e diligência, todos os serviços compatíveis com a função contratada, bem como aqueles que, por sua natureza, dela decorram, podendo a EMPREGADORA, no exercício regular do seu poder diretivo e respeitados os limites legais, atribuir-lhe tarefas correlatas e compatíveis com a sua condição pessoal, sem que isso configure alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"fc5ef5a0-f0b1-4367-8be3-96f919927627","order":10,"text":"2. DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S02"},{"id":"3e24e9c8-30a3-4bb0-839f-98950f796695","order":11,"text":"Os serviços serão prestados, em regime presencial, no estabelecimento da EMPREGADORA situado na [Endereço do local de trabalho], na cidade de [Cidade e UF do local de trabalho], podendo o(a) EMPREGADO(A) ser designado(a) para a execução de serviços externos eventuais, quando a natureza da atividade o exigir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2a100d12-d94e-4556-9157-a605f886c0de","order":12,"text":"O(A) EMPREGADO(A) declara-se ciente de que, em caso de real necessidade de serviço, poderá ser transferido(a) para outra localidade, observados os requisitos e as garantias do art. 469 da CLT, inclusive o pagamento do adicional de transferência de 25% (vinte e cinco por cento) do salário, enquanto durar a transferência provisória.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"bb29c365-98e1-4aa4-ba13-9145a5a6b53f","order":13,"text":"3. DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"aa6030f5-77d2-42d7-834c-9423add5fcaa","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S03"},{"id":"a822c658-3226-4b68-a5f2-0f64a9bee732","order":14,"text":"As partes ajustam que o presente contrato vigorará, inicialmente, na modalidade de contrato de experiência, nos termos do art. 443, § 2º, alínea \"c\", e do art. 445, parágrafo único, da CLT, pelo prazo de [Modalidade do período de experiência], contado da data de admissão, respeitados, em qualquer hipótese, o limite máximo de 90 (noventa) dias e a prorrogação única de que trata o art. 451 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"aa6030f5-77d2-42d7-834c-9423add5fcaa","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1484abab-55a5-4c5a-87dd-4dcad12cf72e","order":15,"text":"Fica ajustada a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada de que trata o art. 481 da CLT: caso qualquer das partes exerça o direito de rescindir o contrato antes do termo final do período de experiência, aplicar-se-ão os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, inclusive quanto ao aviso prévio, afastada a incidência dos arts. 479 e 480 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"aa6030f5-77d2-42d7-834c-9423add5fcaa","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3e0d2839-ad45-4d60-83d1-09c6b30bb6bd","order":16,"text":"Decorrido o período de experiência, incluída eventual prorrogação, sem que qualquer das partes haja manifestado a intenção de pôr fim à relação de emprego, o presente contrato converter-se-á, automática e imediatamente, sem solução de continuidade, em contrato por prazo indeterminado, computando-se o período de experiência no tempo de serviço do(a) EMPREGADO(A) para todos os efeitos legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"aa6030f5-77d2-42d7-834c-9423add5fcaa","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"aed035b5-685f-4e4a-8884-c8e1be2f5ddb","order":17,"text":"4. DA ADMISSÃO E DA VIGÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S04"},{"id":"d05bb6f2-8760-42fd-9707-d4f4f8954fdf","order":18,"text":"O(A) EMPREGADO(A) é admitido(a) em [Data de admissão], data de início efetivo da prestação dos serviços e do período de experiência previsto na cláusula intitulada \"Do Contrato de Experiência\", após o qual, observado o disposto na referida cláusula, o presente contrato vigorará por prazo indeterminado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"aa6030f5-77d2-42d7-834c-9423add5fcaa","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c312003a-cb8d-4db3-87a6-07743ee4a206","order":19,"text":"O(A) EMPREGADO(A) é admitido(a) em [Data de admissão], data de início efetivo da prestação dos serviços, vigorando o presente contrato por prazo indeterminado a partir de então.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"aa6030f5-77d2-42d7-834c-9423add5fcaa","value":"Não","type":"add","operator":"="}]},{"id":"03ec3a58-5aec-441b-bafb-aab39c3b0af4","order":20,"text":"5. DA JORNADA DE TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S05"},{"id":"fc6b67eb-a51e-4cd5-8ec0-040c9b3cdf53","order":21,"text":"A jornada de trabalho do(a) EMPREGADO(A) será de [Horas semanais] horas semanais, cumprida de segunda-feira a sexta-feira, no horário [Horário de trabalho], com intervalo intrajornada de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, o qual não será computado na duração do trabalho (art. 71 da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3dcea077-f107-49f4-a265-e44f21a34a97","order":22,"text":"Serão assegurados ao(à) EMPREGADO(A) o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho (art. 66 da CLT) e o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 67 da CLT e Lei nº 605/1949).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"18528ca2-26f0-48e7-9cce-6a950e64b461","order":23,"text":"O(A) EMPREGADO(A) fica sujeito(a) ao sistema de controle de jornada adotado pela EMPREGADORA, obrigando-se a registrar fielmente os horários de entrada, de saída e de intervalo, sendo vedada a prestação de serviços fora do horário contratual sem prévia e expressa autorização. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários (art. 58, § 1º, da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"54d40eba-ebfe-464a-81a0-48e7b80dd4a6","order":24,"text":"Fica autorizada, mediante o presente acordo individual escrito, a compensação de jornada, inclusive na modalidade de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT), bem como a prorrogação e a compensação de horários destinadas à supressão ou à redução do trabalho aos sábados e em dias intercalados entre feriados e repousos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"10500d60-b16e-41b8-b61a-6afcc345e9a1","order":25,"text":"6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S06"},{"id":"c9cfbc1d-728e-453b-91ff-6dd41768a8a3","order":26,"text":"As horas de trabalho que excederem a jornada normal, desde que prévia e expressamente autorizadas pela EMPREGADORA, serão remuneradas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal (art. 7º, XVI, da Constituição Federal e art. 59, § 1º, da CLT), salvo percentual superior previsto em norma coletiva, ou compensadas na forma da cláusula intitulada \"Da Jornada de Trabalho\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2464177-55f3-4993-9ef4-2d9ec8362bbd","order":27,"text":"A jornada normal somente poderá ser acrescida de horas extraordinárias em número não excedente de 2 (duas) horas diárias (art. 59, caput, da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"99e06680-cda5-4a21-8caf-486840ef9adf","order":28,"text":"7. DA REMUNERAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S07"},{"id":"bfead76f-7fcd-45f2-8fba-2efd3d5d373f","order":29,"text":"O(A) EMPREGADO(A) perceberá o salário mensal de R$ [Salário mensal] ([Salário por extenso]), a ser pago até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459, § 1º, da CLT), mediante depósito ou transferência para conta bancária de titularidade do(a) EMPREGADO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ca62d433-688a-4bac-a33f-02d279235ac9","order":30,"text":"Sobre a remuneração incidirão os descontos legais e os autorizados (art. 462 da CLT), tais como a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte, as faltas e os atrasos injustificados e a parcela do vale-transporte. Fica desde já ajustada, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, a possibilidade de desconto de valores correspondentes a danos causados pelo(a) EMPREGADO(A), na hipótese de culpa, sendo o desconto cabível independentemente de ajuste na hipótese de dolo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b9b197af-fda1-4d3f-85ba-66b8ea0e7515","order":31,"text":"O(A) EMPREGADO(A) fará jus à gratificação natalina (13º salário), na forma das Leis nº 4.090/1962 e nº 4.749/1965, bem como aos depósitos mensais do FGTS, à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração, em conta vinculada (Lei nº 8.036/1990).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"57a13f77-0eb5-43e5-98ec-59a3a68dd246","order":32,"text":"O salário ajustado observará, em qualquer hipótese, o salário-mínimo legal e o piso salarial da categoria profissional, quando existente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ef679cec-fd07-4760-9b5d-3f0ae3e87f5b","order":33,"text":"Serão devidos ao(à) EMPREGADO(A), quando preenchidos os respectivos requisitos legais, o adicional noturno (art. 73 da CLT), os adicionais de insalubridade ou de periculosidade (arts. 189 e 193 da CLT) e os demais adicionais previstos em lei ou em norma coletiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8638c89e-7550-45d3-b318-111a13d02bef","order":34,"text":"O salário será reajustado na forma da lei e das convenções e acordos coletivos aplicáveis à categoria profissional do(a) EMPREGADO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"8d46b0df-b2da-4ae0-b20f-bed35d7f93f8","order":35,"text":"8. DOS BENEFÍCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S08"},{"id":"7e414fc3-3104-437c-bf8a-09edb3c647a6","order":36,"text":"A EMPREGADORA concederá ao(à) EMPREGADO(A) o vale-transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 10.854/2021, mediante requerimento e declaração do trajeto residência-trabalho, ficando autorizado o desconto de até 6% (seis por cento) do salário-base, limitado ao custo efetivo do benefício.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7d6246df-b4bd-41b8-8562-c5033a639ef1","order":37,"text":"Além dos benefícios previstos em lei e em norma coletiva, a EMPREGADORA concederá ao(à) EMPREGADO(A) os seguintes benefícios adicionais: [Descrição dos benefícios adicionais]. Salvo disposição legal ou normativa em sentido diverso, os benefícios concedidos por mera liberalidade, ainda que habituais, não integram a remuneração do(a) EMPREGADO(A) para nenhum efeito (art. 457, § 2º, da CLT). Fica autorizado, ainda, o desconto da coparticipação do(a) EMPREGADO(A) no custeio dos benefícios concedidos, nos limites legais e regulamentares (art. 462 da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b0b8bbd3-bd02-4a4e-8fe3-d20135fe521c","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1270e6c5-680a-4368-acb7-710239bbb80b","order":38,"text":"9. DAS FÉRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S09"},{"id":"92401d79-ca73-4715-844f-9c4c1aaa4bbd","order":39,"text":"Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato, o(a) EMPREGADO(A) terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias corridos, observadas as reduções legais por faltas injustificadas (art. 130 da CLT), com o acréscimo de 1/3 (um terço) sobre a remuneração (art. 7º, XVII, da Constituição Federal), a serem concedidas dentro do período concessivo legal, na época que melhor atenda aos interesses da EMPREGADORA (art. 136 da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6bd77d6a-e506-4fcf-8c85-440a73cba6dd","order":40,"text":"Havendo concordância do(a) EMPREGADO(A), as férias poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 (cinco) dias corridos cada um (art. 134, § 1º, da CLT), sendo facultado ao(à) EMPREGADO(A), ainda, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário (art. 143 da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d79f7518-6a22-4e1a-9099-cccb264f33ba","order":41,"text":"10. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) EMPREGADO(A)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S10"},{"id":"09c415ba-a96f-438d-82fc-b342a052fdb1","order":42,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, o(a) EMPREGADO(A) obriga-se a: (a) desempenhar as suas funções com zelo, lealdade, assiduidade e pontualidade; (b) cumprir o regulamento interno, as políticas, os códigos de conduta e as ordens gerais e específicas da EMPREGADORA, desde que lícitas; (c) observar rigorosamente as normas de saúde e segurança do trabalho, utilizando corretamente os equipamentos de proteção individual e coletiva fornecidos (art. 158 da CLT); (d) submeter-se aos exames médicos ocupacionais exigidos pela legislação; (e) zelar pela conservação dos equipamentos, instrumentos, materiais e demais bens que lhe forem confiados, utilizando-os exclusivamente em serviço e restituindo-os ao término do contrato; (f) comunicar imediatamente à EMPREGADORA qualquer impedimento para o trabalho, apresentando, quando for o caso, a devida justificativa legal; (g) manter atualizados os seus dados cadastrais, comunicando qualquer alteração de endereço ou de estado civil; e (h) observar as políticas de integridade e de conduta da EMPREGADORA e a legislação anticorrupção aplicável, em especial a Lei nº 12.846/2013.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3df90d08-44cf-49d2-a449-d4662d9ea044","order":43,"text":"11. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPREGADORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S11"},{"id":"c6b96f82-a196-473c-92e4-22deb0cdcf91","order":44,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, a EMPREGADORA obriga-se a: (a) registrar o presente contrato na Carteira de Trabalho Digital do(a) EMPREGADO(A) e prestar as informações exigidas nos sistemas oficiais aplicáveis, inclusive o eSocial; (b) pagar pontualmente o salário e as demais verbas devidas; (c) recolher as contribuições previdenciárias, o FGTS e os demais encargos legais incidentes sobre a relação de emprego; (d) proporcionar ambiente de trabalho seguro e saudável, fornecendo gratuitamente os equipamentos de proteção individual adequados ao risco e custeando os exames médicos ocupacionais exigidos (arts. 166 e 168 da CLT); (e) tratar o(a) EMPREGADO(A) com urbanidade e respeito, abstendo-se de qualquer prática discriminatória ou atentatória à sua dignidade; e (f) conceder as férias, os repousos e os demais direitos assegurados por lei e por norma coletiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"c8b84053-e569-4d03-8a1d-4113b48b2676","order":45,"text":"12. DA DEDICAÇÃO, DA LEALDADE E DA NÃO CONCORRÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S12"},{"id":"32c329aa-74ad-41b7-a0e2-f24c19611acb","order":46,"text":"Durante a vigência do presente contrato, o(a) EMPREGADO(A) obriga-se a não exercer, direta ou indiretamente, por conta própria ou de terceiros, atividade concorrente com a da EMPREGADORA, nem qualquer atividade que prejudique o fiel cumprimento da jornada e das obrigações aqui ajustadas ou que implique uso indevido de informações, recursos ou oportunidades de negócio da EMPREGADORA, sob pena de configuração de falta grave (art. 482, alíneas \"c\" e \"g\", da CLT).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8d1f37d7-8a6c-4ac4-a484-de8ab18fff9a","order":47,"text":"O exercício de outra atividade lícita e não concorrente, fora do horário de trabalho, não dependerá de autorização da EMPREGADORA, desde que não comprometa o desempenho das funções contratadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"79f82cde-d0c4-4328-b475-651a924fa806","order":48,"text":"13. DA CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S13"},{"id":"03aa48f3-c7ee-427d-8b87-636c31068579","order":49,"text":"O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais da EMPREGADORA, de seus clientes, fornecedores e parceiros a que tiver acesso em razão do presente contrato, incluindo, sem limitação, segredos de negócio, informações técnicas, comerciais, financeiras e estratégicas, cadastros, listas de clientes e bases de dados, abstendo-se de divulgá-las ou de utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros, durante a vigência do contrato e após a sua extinção, enquanto as informações mantiverem caráter confidencial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"75349396-d3b3-4a49-8bb8-d3855dc98e10","order":50,"text":"A violação do dever de sigilo constitui falta grave, autorizadora da rescisão por justa causa (art. 482, alínea \"g\", da CLT), sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do(a) EMPREGADO(A) pelos danos causados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ff553932-2bf5-46a2-ad4e-2999434e34b6","order":51,"text":"14. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S14"},{"id":"347dbcbf-055b-4e48-b09a-84abd4876fe9","order":52,"text":"Pertencerão exclusivamente à EMPREGADORA as invenções, os modelos de utilidade, os programas de computador e as demais criações intelectuais desenvolvidas pelo(a) EMPREGADO(A) durante a vigência do contrato, quando decorrentes da natureza dos serviços contratados ou realizadas com a utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos da EMPREGADORA, nos termos dos arts. 88 a 93 da Lei nº 9.279/1996 e do art. 4º da Lei nº 9.609/1998, considerando-se a retribuição pelo trabalho criativo limitada ao salário ajustado neste contrato, salvo disposição legal em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"91866ef9-bfae-4c70-9b0d-9cda9760a7a6","order":53,"text":"15. DOS EQUIPAMENTOS, DOS SISTEMAS E DOS MEIOS ELETRÔNICOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S15"},{"id":"6571572e-7b7f-494e-9980-8bd9eaf82fe1","order":54,"text":"Os equipamentos, sistemas, contas de e-mail corporativo, softwares, dispositivos e demais meios eletrônicos disponibilizados pela EMPREGADORA constituem ferramentas de trabalho, devendo ser utilizados de forma adequada e para fins profissionais, em conformidade com as políticas internas, e restituídos ao término do contrato ou sempre que solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8827865c-0cf6-4fc0-b590-0144f6b41bca","order":55,"text":"O(A) EMPREGADO(A) declara-se ciente de que a EMPREGADORA poderá monitorar e auditar o uso das ferramentas corporativas de que trata esta cláusula, na medida permitida pela legislação, não havendo expectativa de privacidade quanto aos conteúdos profissionais nelas armazenados ou por elas transmitidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"f67a2bc4-eb77-4dc1-b6a0-90e7800cdd0b","order":56,"text":"16. DO USO DE IMAGEM","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S16"},{"id":"a00f15ec-984f-4209-8010-6ba3cb58d9a5","order":57,"text":"O(A) EMPREGADO(A) autoriza, a título gratuito, o uso de sua imagem, voz e nome em materiais institucionais e de comunicação interna da EMPREGADORA, tais como crachás, organogramas, intranet e publicações corporativas, exclusivamente em contexto profissional e durante a vigência do contrato, vedada qualquer utilização que o(a) exponha a situação vexatória ou que extrapole essas finalidades. Esta autorização poderá ser revogada por escrito, a qualquer tempo, quanto a utilizações futuras.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"2564214f-d131-42d4-8e14-18f1eeb7e527","order":58,"text":"17. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S17"},{"id":"7a683e54-e07b-4607-a266-a27cbe40a114","order":59,"text":"As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). O(A) EMPREGADO(A) declara-se ciente de que a EMPREGADORA tratará os seus dados pessoais na medida necessária à execução do presente contrato e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias de natureza trabalhista, previdenciária e fiscal, pelo prazo exigido pela legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27332f32-cf6c-4f5a-a7a1-1c92785126d2","order":60,"text":"O(A) EMPREGADO(A) obriga-se, por sua vez, a tratar os dados pessoais a que tiver acesso em razão de suas funções exclusivamente em conformidade com as instruções da EMPREGADORA e com as políticas internas de privacidade e de segurança da informação, respondendo pelos danos decorrentes do tratamento irregular a que der causa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e9f64ece-51f3-411f-a75c-13559f0cc55a","order":61,"text":"18. DA RESCISÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S18"},{"id":"204bea3c-f5d9-4ed4-943f-cb849df9a5c2","order":62,"text":"O presente contrato poderá ser extinto: (a) por pedido de demissão do(a) EMPREGADO(A); (b) por dispensa sem justa causa, por iniciativa da EMPREGADORA; (c) por dispensa por justa causa, nas hipóteses do art. 482 da CLT; (d) por rescisão indireta, nas hipóteses do art. 483 da CLT; (e) por acordo entre as partes, na forma do art. 484-A da CLT; ou (f) nas demais hipóteses previstas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a977e499-0c62-4384-b8b2-aae5c4f83429","order":63,"text":"Nas hipóteses legais cabíveis, será concedido aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 (trinta) dias, acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado à EMPREGADORA, até o máximo de 90 (noventa) dias (art. 7º, XXI, da Constituição Federal e Lei nº 12.506/2011), na modalidade trabalhada ou indenizada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d5b60230-d625-4855-9baa-a8dc53a105d4","order":64,"text":"Extinto o contrato, a EMPREGADORA efetuará o pagamento das verbas rescisórias devidas no prazo de até 10 (dez) dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT), sob pena da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando, comprovadamente, o(a) EMPREGADO(A) der causa à mora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"d23ed565-6b0b-4a06-a2c0-fe391b12d675","order":65,"text":"19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S19"},{"id":"a089d1c7-a3f7-4607-a991-e4ef205d52fc","order":66,"text":"Aplicam-se ao presente contrato, naquilo que não conflitar com condições mais favoráveis aqui ajustadas, as disposições das convenções e dos acordos coletivos de trabalho da categoria profissional do(a) EMPREGADO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c1ad2cf5-329a-437e-a3f3-2ab53bf6d447","order":67,"text":"Qualquer alteração das condições aqui ajustadas somente será válida por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo ao(à) EMPREGADO(A) (art. 468 da CLT), devendo ser formalizada por escrito, sempre que possível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3fcd02d6-8fa7-47f8-b18a-b2258e9b3973","order":68,"text":"A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste contrato não importará novação, renúncia ou alteração do pactuado. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará a validade e a eficácia das demais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4340d4d0-48b9-417d-8b3a-2940a2a75659","order":69,"text":"As obrigações que, por sua natureza, devam subsistir à extinção do contrato — em especial as relativas à confidencialidade, à propriedade intelectual e à proteção de dados pessoais — permanecerão em vigor após o seu término, pelo prazo legal ou contratualmente aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"240518b6-52da-499b-95ba-27862aa9c108","order":70,"text":"As partes reconhecem a validade e a eficácia jurídica do presente contrato quando celebrado por meio de assinatura eletrônica ou digital, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7aed05bc-b763-4194-adc3-4b7169aa667b","order":71,"text":"O presente instrumento substitui quaisquer entendimentos, propostas ou ajustes anteriores, verbais ou escritos, relativos ao mesmo objeto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"fc5a0108-f22a-4f01-a33c-df9f026e4600","order":72,"text":"20. DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"sectionNum":"S20"},{"id":"1ada8649-db3b-4617-9c2e-d247839bffec","order":73,"text":"Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, é competente a Vara do Trabalho da localidade da prestação dos serviços, nos termos do art. 651 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"6b2101dd-d54e-4e30-a027-8e5409d9c838","order":74,"text":"E, por estarem justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"e4afcfc6-ebd7-40ca-a3a2-db208ac44f68","order":75,"text":"[Cidade da assinatura], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"8c2e717b-0a7a-4bf0-82d8-c63952736f2a","order":76,"text":"_________________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"c96f9e42-f4a1-48d6-9177-7b95bb49b815","order":77,"text":"EMPREGADORA: [Razão social da empregadora]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"b293f288-63f6-4b99-9834-efabc66f2f7d","order":78,"text":"Por: [Nome do representante legal] — [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"cabcd03a-bdb1-461d-8c0c-9da194ed901d","order":79,"text":"_________________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"a2b1a0a8-8e8d-44ef-a718-855d6cb6cd8b","order":80,"text":"EMPREGADO(A): [Nome completo do(a) empregado(a)]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"166852a2-3598-4225-a1eb-1eae9c7d6a57","order":81,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12e84d5c-2080-4574-a1b1-1764bf8fe272","order":82,"text":"(a) Nome: _____________________________________ CPF: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"da385125-7938-443a-a3c1-f651e36c1964","order":83,"text":"(b) Nome: _____________________________________ CPF: ____________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]