[{"id":"51a10691-a938-44e3-880c-96348cc6970f","order":1,"text":"CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"cacec375-be45-48c1-a8eb-4c932ddcc039","order":2,"text":"(Contrato de experiência — art. 443, § 2º, alínea \"c\", e art. 445, parágrafo único, da CLT)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"servico","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"atividade","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"11cf9635-32e9-4cdc-9242-fac56260813a","order":3,"text":"(Serviço de natureza ou transitoriedade que justifique a predeterminação do prazo — art. 443, § 2º, alínea \"a\", da CLT)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"experiencia","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"atividade","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"2b6df45b-9872-48f2-999c-79d2dffd4a78","order":4,"text":"(Atividade empresarial de caráter transitório — art. 443, § 2º, alínea \"b\", da CLT)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"experiencia","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"servico","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a07eea8e-4be4-482a-ba19-21dbc7c615be","order":5,"text":"Pelo presente instrumento particular de contrato individual de trabalho, de um lado:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8e84b229-b988-4460-9142-86d099a7a160","order":6,"text":"[Razão social da empregadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], na cidade de [Cidade e UF], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [Nome do representante legal], na qualidade de [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente EMPREGADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c4ff4bcc-caaa-4e8a-ba94-ab9811c09718","order":7,"text":"e, de outro lado:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6f877ccc-1b95-493a-aac4-638400f4ceed","order":8,"text":"[Nome completo do empregado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) nº [Nº da CTPS], residente e domiciliado(a) na [Endereço], na cidade de [Cidade e UF], CEP [CEP], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"71291b01-951d-4401-8e67-4696c6a0c68d","order":9,"text":"têm entre si justo e contratado o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, que se regerá pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943), pela legislação trabalhista complementar e pelas cláusulas e condições seguintes, que as partes mutuamente aceitam e outorgam:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"89d586a6-d0ba-434d-b612-f521f062cbff","order":10,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DA FUNÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"a620bd27-c443-48a5-9797-41a3f184ed9f","order":11,"text":"O(A) EMPREGADO(A) é admitido(a) pela EMPREGADORA para exercer a função de [Função / cargo], obrigando-se a desempenhar, com zelo, diligência, lealdade e probidade, as seguintes atividades: [Descrição das atividades].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"42427d76-37e4-49a3-a14b-81ca630cdf0a","order":12,"text":"As atividades acima descritas têm caráter exemplificativo, obrigando-se o(a) EMPREGADO(A) a executar, quando solicitado, quaisquer outras tarefas compatíveis com a função contratada e com a sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, sem que isso caracterize alteração contratual lesiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7faae7be-0314-4ac1-8a52-03cf8fb81e57","order":13,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA MODALIDADE E DO FUNDAMENTO LEGAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ac4dbe21-0a7b-4dc6-a948-1ebdb399564c","order":14,"text":"O presente contrato é celebrado na modalidade de CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, com fundamento no art. 443, § 2º, alínea \"c\", e no art. 445, parágrafo único, da CLT, destinando-se a permitir que as partes avaliem reciprocamente a conveniência da contratação definitiva: a EMPREGADORA, quanto à aptidão técnica, ao desempenho e à conduta do(a) EMPREGADO(A); e o(a) EMPREGADO(A), quanto às condições de trabalho oferecidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"servico","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"atividade","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"04c0ea3a-7afa-4513-a0d6-04ebbfa562cd","order":15,"text":"O presente contrato é celebrado por prazo determinado com fundamento no art. 443, § 2º, alínea \"a\", da CLT, em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifica a predeterminação do prazo, consistente em: [Justificativa da contratação a termo].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"experiencia","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"atividade","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"97015bcf-7a1e-4d4f-b638-34d214da26f8","order":16,"text":"O presente contrato é celebrado por prazo determinado com fundamento no art. 443, § 2º, alínea \"b\", da CLT, em razão do caráter transitório das atividades empresariais da EMPREGADORA, consistente em: [Justificativa da contratação a termo].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"experiencia","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"servico","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"87c99793-69db-46b9-9a5e-c8d9793648f1","order":17,"text":"As partes declaram, para os fins do art. 452 da CLT, que não celebraram entre si outro contrato por prazo determinado nos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à presente contratação, ressalvada a hipótese de contratação anterior cuja expiração tenha dependido da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96645e7a-c061-4254-a188-ed2214bac473","order":18,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"bfb40ffb-b323-4bc1-b124-a1b8f29c6be0","order":19,"text":"O presente contrato terá início em [Data de início] e término em [Data de término], data em que se extinguirá de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou de qualquer notificação, ressalvadas as hipóteses de prorrogação e de rescisão antecipada previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a65546d3-fa9d-429f-97e3-b21811c8dc98","order":20,"text":"O prazo de vigência ora ajustado observa o limite máximo de 90 (noventa) dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT, nele computada eventual prorrogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"servico","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"atividade","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"49b17290-4d4c-418a-99aa-fc6c34ae69b2","order":21,"text":"O prazo de vigência ora ajustado observa o limite máximo de 2 (dois) anos previsto no caput do art. 445 da CLT, nele computada eventual prorrogação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"experiencia","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"5a5505dc-6793-4801-9a3a-52d8a3200aa8","order":22,"text":"A EMPREGADORA procederá ao registro do presente contrato na Carteira de Trabalho do(a) EMPREGADO(A), inclusive por meio digital, no prazo legal, com a indicação expressa do prazo determinado, e efetuará as comunicações exigidas pela legislação, inclusive perante o eSocial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"842ed0fa-92c7-4dc5-91c3-28c224d6022b","order":23,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DA PRORROGAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"43f55bcb-38b0-4ee4-be23-84c27ef2d84c","order":24,"text":"As partes ajustam que o presente contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por escrito e antes do término do prazo originalmente pactuado, mediante termo aditivo, desde que a soma do período inicial e da prorrogação não ultrapasse 90 (noventa) dias, nos termos do parágrafo único do art. 445 e do art. 451 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"servico","type":"remove","operator":"="},{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"atividade","type":"remove","operator":"="},{"field":"ceebd548-eb46-4b8b-82a1-053617c865ee","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"dcf3cecd-07d4-45d0-a8da-551f739ff21e","order":25,"text":"As partes ajustam que o presente contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por escrito e antes do término do prazo originalmente pactuado, mediante termo aditivo, desde que a soma do período inicial e da prorrogação não ultrapasse 2 (dois) anos, nos termos do caput do art. 445 e do art. 451 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e9a5936-3d99-442e-b4c2-fc0b578468b0","value":"experiencia","type":"remove","operator":"="},{"field":"ceebd548-eb46-4b8b-82a1-053617c865ee","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6ddb5e19-e45b-4b76-955b-400ca0597e02","order":26,"text":"Caso o contrato seja prorrogado mais de uma vez, ou caso a prestação de serviços prossiga após o termo final sem a celebração de termo aditivo válido, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, para todos os efeitos legais, nos termos dos arts. 451 e 452 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ceebd548-eb46-4b8b-82a1-053617c865ee","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"247f981f-7ead-46dd-8939-c02109cb4cbb","order":27,"text":"As partes ajustam que o presente contrato não será prorrogado. Sobrevindo a continuidade da prestação de serviços após o termo final, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 451 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ceebd548-eb46-4b8b-82a1-053617c865ee","value":"sim","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"cc1b6c87-8fd0-45c7-a345-58baf338ed61","order":28,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA SUSPENSÃO E DOS AFASTAMENTOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"6c2acdd1-49f1-417a-8169-c5f095780d18","order":29,"text":"As partes ajustam expressamente, na forma do § 2º do art. 472 da CLT, que os períodos de afastamento ou de suspensão do contrato de trabalho não serão computados na contagem do prazo determinado ora pactuado, prorrogando-se o termo final por período equivalente ao do afastamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5e7922c1-c0f9-4025-b806-55754979343b","order":30,"text":"Durante os afastamentos e as suspensões legais, observar-se-ão as disposições da CLT e da legislação previdenciária aplicáveis, retomando-se a contagem do prazo a partir do retorno do(a) EMPREGADO(A) ao trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d9cd1b35-1ae5-4c1a-b79a-aaa94df4eb4c","order":31,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DA JORNADA DE TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"08b435d7-dc4c-411b-a11d-67843cae1b2d","order":32,"text":"O(A) EMPREGADO(A) cumprirá jornada de trabalho de [Horas semanais] horas semanais, de [Dias de trabalho], no horário [Horário de trabalho], com intervalo intrajornada de [Intervalo intrajornada] para repouso e alimentação, nos termos do art. 71 da CLT, assegurado o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"23ba8faa-4a23-4932-8598-d2c0d58f3b91","order":33,"text":"O(A) EMPREGADO(A) sujeita-se ao sistema de controle de jornada adotado pela EMPREGADORA, obrigando-se a registrar fielmente os horários de entrada, de saída e dos intervalos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"57095c4b-9d55-4eb2-bd9b-87c64362a36d","order":34,"text":"As horas extraordinárias, quando previamente autorizadas pela EMPREGADORA, serão remuneradas com o adicional mínimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou compensadas mediante regime de compensação de jornada ou banco de horas pactuado por acordo individual escrito, nos termos do art. 59 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7d1fdec7-f95f-428e-9741-54a124997f8b","order":35,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DA REMUNERAÇÃO E DOS BENEFÍCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"121cdd41-a5c3-4928-93bf-2b4c49954202","order":36,"text":"A EMPREGADORA pagará ao(à) EMPREGADO(A) o salário mensal de R$ [Salário mensal] ([Salário por extenso]), a ser quitado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) EMPREGADO(A) ou outro meio admitido em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0eff3ed8-1d50-4c65-b33b-53e66e5d167e","order":37,"text":"Do salário serão descontadas as parcelas autorizadas por lei, por norma coletiva ou pelo(a) EMPREGADO(A), em especial a contribuição previdenciária (INSS) e, quando devido, o imposto de renda retido na fonte (IRRF).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d18f0869-31f1-44cd-bf52-7a0acb83f37a","order":38,"text":"A EMPREGADORA fornecerá vale-transporte, na forma da Lei nº 7.418/1985 e de seu regulamento, mediante opção escrita do(a) EMPREGADO(A), autorizado o desconto de até 6% (seis por cento) do salário-base.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"39c81dd1-1600-4750-8256-b79e4df32ef0","order":39,"text":"O(A) EMPREGADO(A) fará jus, na proporção do período trabalhado, ao 13º salário, às férias acrescidas do terço constitucional e aos demais direitos assegurados pela legislação trabalhista e pelas convenções e acordos coletivos de trabalho aplicáveis à sua categoria profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7d749a98-6dc5-4235-94b0-e2a93797549e","order":40,"text":"As faltas e os atrasos injustificados poderão ser descontados do salário, com os reflexos legais sobre o repouso semanal remunerado, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb0c8612-eb52-4617-9706-ba4ce524bcdc","order":41,"text":"Além do salário, a EMPREGADORA concederá ao(à) EMPREGADO(A) os seguintes benefícios: [Benefícios concedidos], observada, quanto à natureza salarial ou indenizatória de cada um, a legislação aplicável, em especial o § 2º do art. 458 da CLT, bem como as normas coletivas da categoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d119a558-ce38-4b1d-8d53-8f5c707860ad","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"10514b0f-5066-40c7-909f-90b0bec9ef48","order":42,"text":"Não há, nesta data, benefícios adicionais pactuados além dos direitos assegurados pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis, sem prejuízo de eventual concessão futura, por liberalidade ou mediante termo aditivo, observada a legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d119a558-ce38-4b1d-8d53-8f5c707860ad","value":"sim","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"83009972-2e4a-4eab-8c91-b90cee77dda8","order":43,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DO LOCAL DE TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"5ce27ae5-2f41-4e7c-acdc-7cec907d1423","order":44,"text":"Os serviços serão prestados [Local de trabalho], podendo o(a) EMPREGADO(A), em caráter excepcional e observados os limites e as garantias do art. 469 da CLT, ser transferido(a) para outro local de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ec9196b-bb41-4db3-9509-a3ba1e3b1d81","order":45,"text":"CLÁUSULA NONA — DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"3e9d6293-1bda-4f56-838b-b211eb777782","order":46,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, obriga-se o(a) EMPREGADO(A) a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"499a68cc-793b-4a4f-8b35-321604275a37","order":47,"text":"(a) executar as atividades inerentes à sua função com zelo, diligência, lealdade e boa-fé;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"844dec78-dff1-44c6-92a6-c4d61163dc04","order":48,"text":"(b) observar o regulamento interno, as ordens gerais e as instruções da EMPREGADORA, bem como as normas de saúde e segurança do trabalho, utilizando corretamente os equipamentos de proteção individual fornecidos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"ba627d30-4506-44b4-9f79-f47c758c886c","order":49,"text":"(c) zelar pela guarda e pela conservação dos equipamentos, materiais, instrumentos e valores que lhe forem confiados, autorizando, desde já, na forma do § 1º do art. 462 da CLT, o desconto dos danos que causar por dolo ou culpa;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"7ab7313e-880e-49f9-85f4-7d8567077aaa","order":50,"text":"(d) submeter-se aos exames médicos admissional, periódicos e demissional, nos termos da legislação e das normas regulamentadoras aplicáveis;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a181bd72-1738-4f50-8dcd-424bba007954","order":51,"text":"(e) comunicar imediatamente à EMPREGADORA qualquer impedimento ao comparecimento ao trabalho, apresentando a justificativa legal cabível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4e0630c-0dbf-4ca5-b607-ba5e69d37f2f","order":52,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPREGADORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"bfacc4f7-4109-4b78-bbbd-4f90444d59af","order":53,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, obriga-se a EMPREGADORA a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"79c91040-a1f6-4207-b291-3df5ca9b573b","order":54,"text":"(a) pagar pontualmente o salário e as demais verbas devidas ao(à) EMPREGADO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"1bb67b86-274b-4422-9959-4eb404c5eac7","order":55,"text":"(b) recolher mensalmente os depósitos do FGTS, à alíquota legal, em conta vinculada do(a) EMPREGADO(A), bem como as contribuições previdenciárias devidas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"3cf0bcb1-9b24-4407-b916-902cee7b0373","order":56,"text":"(c) proporcionar ambiente de trabalho seguro e salubre, fornecendo gratuitamente, quando exigidos, os equipamentos de proteção individual adequados ao risco da atividade;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"1b941cb4-8b48-41cf-8e7c-eea29efa2b00","order":57,"text":"(d) tratar o(a) EMPREGADO(A) com urbanidade e respeito, abstendo-se de qualquer prática discriminatória ou atentatória à sua dignidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"706c74d6-a052-438e-abf6-6989cc100ff3","order":58,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS FERRAMENTAS DE TRABALHO E DOS SISTEMAS CORPORATIVOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"330ac33e-4444-4f03-b338-dd6951a4d8df","order":59,"text":"A EMPREGADORA poderá disponibilizar ao(à) EMPREGADO(A) equipamentos, instrumentos, credenciais de acesso e sistemas corporativos necessários ao desempenho da função, os quais se destinam a uso estritamente profissional e permanecem de propriedade exclusiva da EMPREGADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"490f894a-79cf-47e1-adcb-11b3b408e9f2","order":60,"text":"O(A) EMPREGADO(A) declara-se ciente de que os equipamentos, as contas e os sistemas corporativos poderão ser monitorados e auditados pela EMPREGADORA, na medida do necessário à proteção de seu patrimônio e de suas informações e nos limites da lei, não havendo expectativa de privacidade quanto ao seu uso profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b29ec652-d971-45c1-a68c-0cc0a0e5db27","order":61,"text":"Na extinção do contrato, por qualquer causa, o(a) EMPREGADO(A) restituirá imediatamente à EMPREGADORA todos os bens, equipamentos, documentos, credenciais e informações que lhe tenham sido confiados, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a1795c45-6068-4cfe-a9f5-eafe2f2b53bc","order":62,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"afaf670f-9664-4e1c-aecd-3d014f3b7275","order":63,"text":"O(A) EMPREGADO(A) obriga-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais da EMPREGADORA, de seus clientes, fornecedores e parceiros, a que tiver acesso em razão do presente contrato, incluindo, sem limitação, informações comerciais, financeiras, técnicas, estratégicas e segredos de negócio, abstendo-se de divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las em proveito próprio ou de terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"410f6ede-005d-45f0-984a-477b93bc09c8","order":64,"text":"A obrigação de confidencialidade subsiste após a extinção do presente contrato, enquanto as informações conservarem caráter confidencial. A violação do dever de sigilo constitui falta grave, autorizando a rescisão por justa causa nos termos do art. 482, alínea \"g\", da CLT, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal cabível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"138aa6fe-0f11-45e3-8629-582bfdafe819","order":65,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"aac9c009-251a-4ca2-b0f3-12d9da4e2f15","order":66,"text":"Pertencem exclusivamente à EMPREGADORA, na forma dos arts. 88 a 93 da Lei nº 9.279/1996, do art. 4º da Lei nº 9.609/1998 e das demais normas aplicáveis, as invenções, os modelos de utilidade, os programas de computador e as demais criações intelectuais desenvolvidos pelo(a) EMPREGADO(A) durante a vigência do contrato, quando decorrentes da natureza dos serviços contratados ou da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos da EMPREGADORA, considerando-se a retribuição pelo trabalho compreendida no salário ajustado, salvo disposição legal em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"acd05b44-d1c2-4ee7-9d8b-072b184e8b22","order":67,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO USO DE IMAGEM","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"51696491-45af-43a7-86c4-626fba1d877f","order":68,"text":"As partes obrigam-se a observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). A EMPREGADORA tratará os dados pessoais do(a) EMPREGADO(A) exclusivamente para a execução do presente contrato, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos, observados os princípios da finalidade, da necessidade e da segurança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9dab1922-3705-4aa3-8734-d7905907b062","order":69,"text":"O(A) EMPREGADO(A) obriga-se, por sua vez, a tratar os dados pessoais a que tiver acesso em razão de sua função em estrita conformidade com a LGPD e com as políticas internas da EMPREGADORA, abstendo-se de qualquer tratamento não autorizado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3e956ea6-021e-48dc-9399-b971bb3ca42c","order":70,"text":"O(A) EMPREGADO(A) autoriza, a título gratuito e durante a vigência do contrato, o uso de sua imagem, nome e voz exclusivamente para finalidades institucionais e de comunicação interna ou corporativa da EMPREGADORA, vedada qualquer utilização que lhe cause constrangimento ou dano, podendo esta autorização ser revogada por escrito, a qualquer tempo, com efeitos prospectivos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"fca460ee-53b4-4763-bb09-a8f6d6d66dfd","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7c79f61c-6443-47aa-91ef-82172a2eedab","order":71,"text":"As partes não pactuam autorização de uso da imagem do(a) EMPREGADO(A), de modo que qualquer utilização de sua imagem, nome ou voz pela EMPREGADORA dependerá de consentimento específico, prévio e por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"fca460ee-53b4-4763-bb09-a8f6d6d66dfd","value":"sim","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"259cd480-c528-4273-8326-18c8818251fd","order":72,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESCISÃO ANTECIPADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"d003f4b6-7203-44e4-9f69-7320921b9d65","order":73,"text":"Em caso de rescisão antecipada do presente contrato pela EMPREGADORA, sem justa causa, será devida ao(à) EMPREGADO(A) indenização correspondente à metade da remuneração a que teria direito até o termo final do contrato, nos termos do art. 479 da CLT, sem prejuízo das demais verbas rescisórias e da movimentação dos depósitos do FGTS na forma da legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"22bd7509-08b2-4b66-bb38-f0349078e40f","order":74,"text":"Em caso de rescisão antecipada pelo(a) EMPREGADO(A), sem justa causa, este(a) indenizará a EMPREGADORA pelos prejuízos que de sua saída resultarem, limitada a indenização ao valor a que teria direito em idênticas condições, nos termos do art. 480 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7dd39911-df0c-412b-9772-d05b65c9a81f","order":75,"text":"As partes pactuam expressamente a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada de que trata o art. 481 da CLT. Exercido esse direito por qualquer das partes, aplicar-se-ão à rescisão os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, inclusive quanto ao aviso prévio e às verbas rescisórias correspondentes, afastando-se as indenizações previstas nos arts. 479 e 480 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f8d0bf70-325b-4441-ba81-aedd006ec45e","value":"nao","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"44816aee-5185-4a8b-b642-6475fca11563","order":76,"text":"As partes não pactuam a cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada prevista no art. 481 da CLT, de modo que a rescisão antecipada do presente contrato rege-se exclusivamente pelos arts. 479 e 480 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"f8d0bf70-325b-4441-ba81-aedd006ec45e","value":"sim","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"ca11d8b1-7223-480e-9387-0e1b845b1b59","order":77,"text":"A rescisão por justa causa, por iniciativa de qualquer das partes, observará o disposto nos arts. 482 e 483 da CLT, conforme o caso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d9c56b3d-d2c1-4bb0-8370-1b1371571fcf","order":78,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA EXTINÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"94ea76ff-16fa-4191-a4fc-08d4c67fb066","order":79,"text":"Extinto o contrato pelo decurso normal do prazo, o(a) EMPREGADO(A) fará jus ao saldo de salário, ao 13º salário proporcional, às férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e ao levantamento dos depósitos do FGTS, na forma da legislação aplicável, não sendo devidos aviso prévio nem a indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b5882770-35b1-4a38-8e4e-7133ddf0fb9e","order":80,"text":"As verbas rescisórias serão pagas no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, sob pena da multa estabelecida no § 8º do mesmo artigo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f989f229-27af-47fa-8060-f0e0a143c7df","order":81,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"dfc79931-ce1c-4379-8d86-33ef8624b25e","order":82,"text":"O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto e somente poderá ser alterado por termo aditivo escrito, observado o disposto no art. 468 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e8cc064d-c66b-44fc-b0ef-58f16f7e77f2","order":83,"text":"A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação contratual não importará novação, renúncia ou alteração do pactuado. A eventual nulidade de qualquer disposição deste contrato não prejudicará a validade das demais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"49a37a40-2073-4c72-9dcc-4196905591f5","order":84,"text":"Aplicam-se ao presente contrato as disposições da CLT, da legislação trabalhista complementar e das convenções e acordos coletivos de trabalho da categoria profissional do(a) EMPREGADO(A), naquilo que forem compatíveis com a contratação por prazo determinado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fe377489-e0a4-442e-81e9-2c2151327934","order":85,"text":"O presente contrato poderá ser celebrado e assinado por meio eletrônico ou digital, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da legislação aplicável, reconhecendo as partes, desde já, a validade, a autenticidade e a eficácia jurídica das assinaturas eletrônicas apostas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cbfba45c-d5ad-45dc-b537-d52aaae91215","order":86,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"45f542e9-6166-47df-b0e5-ef2ba793e8cc","order":87,"text":"Fica eleito o foro da Vara do Trabalho do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 651 da CLT, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"c22ce328-39e4-46d8-9889-c92dc561fb96","order":88,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"2153894f-b5fc-40b6-83fd-7bf7879f871c","order":89,"text":"[Cidade da assinatura], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"7268e95f-ae0c-4595-9d2a-d737283b9bfc","order":90,"text":"_________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"254ca1e1-5488-4264-b921-1a2f069fe366","order":91,"text":"[Razão social da empregadora]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a79c42ff-614a-4c13-b27c-014c6c2074a1","order":92,"text":"Por: [Nome do representante legal] — [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"68789b43-60a2-4650-960c-caca5b0574ff","order":93,"text":"EMPREGADORA","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"cfa7e7ee-fc0c-4a55-8bed-3e42769ffe73","order":94,"text":"_________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"263170b3-f662-4be2-af16-e6271886637a","order":95,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"b07a0027-e086-4b8e-b616-b276134cbec7","order":96,"text":"EMPREGADO(A)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"30ac65ba-ea34-42ac-96a1-fee7dd168ba1","order":97,"text":"Testemunhas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"a86ec084-3b42-4a96-8869-93ec5d16d381","order":98,"text":"_________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"ed8f0921-64ac-4bf0-9604-338a9919a24d","order":99,"text":"Testemunha 1 — Nome: [Nome da testemunha 1] — CPF: [CPF da testemunha 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