[{"id":"2d8bb7c6-7945-4abe-9d49-c6367e294cee","order":1,"text":"CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO INTERMITENTE","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"4430ad5a-cd0e-4691-9808-9eff8dc55ea1","order":2,"text":"Celebrado nos termos do art. 443, § 3º, e do art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"28","cflou":false,"active":true},{"id":"8640b85f-e08d-4224-a613-c7520ecf7550","order":3,"text":"DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"73f74e61-619a-4110-b5ed-fc9966675e02","order":4,"text":"EMPREGADOR: [Razão social do empregador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], [Cidade e UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante legal], doravante denominada simplesmente EMPREGADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"58ab269b-9e02-4794-af18-46a35c63b16c","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8d6b12ca-d915-4038-9a5e-6c9705882b95","order":5,"text":"EMPREGADOR: [Nome completo do empregador], pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do empregador], residente e domiciliado(a) na [Endereço do empregador], [Cidade e UF], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"58ab269b-9e02-4794-af18-46a35c63b16c","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"41993a75-b73c-49c9-8c60-86905ebf6247","order":6,"text":"EMPREGADO: [Nome completo do empregado], [Nacionalidade], solteiro(a), nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) da Cédula de Identidade nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do empregado] e no PIS/PASEP/NIT sob o nº [PIS/PASEP/NIT], residente e domiciliado(a) na [Endereço do empregado], [Cidade e UF], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"1587fd70-c4f7-4d61-a53c-b5171a795f06","order":7,"text":"As partes acima qualificadas, doravante designadas em conjunto como Partes, têm entre si justo e contratado o presente Contrato Individual de Trabalho Intermitente, por prazo indeterminado, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e, no que for omisso, pela Consolidação das Leis do Trabalho, pelas normas coletivas aplicáveis à categoria e pela legislação trabalhista e previdenciária vigente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"c9e8df52-f105-4b4b-95ce-950504c3b0ad","order":8,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DO REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"3a2ba8b5-6ed8-4c14-8852-dbd93280be6f","order":9,"text":"O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços pelo EMPREGADO ao EMPREGADOR sob o regime de trabalho intermitente, assim considerado, nos termos do art. 443, § 3º, da CLT, aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do EMPREGADO e do EMPREGADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8842495d-640e-484f-bd48-5c5331df98e4","order":10,"text":"As Partes reconhecem que o vínculo de emprego se estabelece a partir da assinatura deste instrumento e permanece íntegro durante os períodos de inatividade, subsistindo a subordinação jurídica, sem prejuízo do disposto na cláusula que trata do período de inatividade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"70b32760-3170-47f7-8501-4a19114f2ca2","order":11,"text":"O EMPREGADO não está obrigado a aceitar toda e qualquer convocação, nem o EMPREGADOR está obrigado a convocá-lo com qualquer periodicidade mínima, ressalvado o integral cumprimento das obrigações expressamente assumidas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d8e35a00-2056-4c8d-9d3c-c7ec653fb19c","order":12,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA FUNÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"231d8d2e-5b4a-41c4-9b82-4d30325ee669","order":13,"text":"O EMPREGADO é admitido para exercer a função de [Função ou cargo], correspondente ao código [Código CBO] da Classificação Brasileira de Ocupações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bf73ebf6-580e-4a4b-bcf1-2c442b0499f1","order":14,"text":"São atribuições do EMPREGADO, sem prejuízo de outras compatíveis com a função contratada e com sua condição pessoal: [Descrição das atribuições].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2e15571c-d9b7-4a70-a904-56e3ed9b66e1","order":15,"text":"O EMPREGADOR poderá, no exercício regular do poder diretivo e observado o art. 468 da CLT, cometer ao EMPREGADO tarefas correlatas e compatíveis com a função contratada, vedada qualquer alteração que lhe acarrete prejuízo, salvo mútuo consentimento formalizado por aditivo escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a3d8cda8-a2e5-4eb5-aaad-f6828bdf24d2","order":16,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"384cf513-2b8b-4eee-97d8-a65d66368edc","order":17,"text":"Os serviços serão prestados em [Endereço do local de trabalho], [Cidade e UF], ou em outro estabelecimento do EMPREGADOR situado no mesmo município, conforme indicado na respectiva convocação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"208d5bc0-6a23-4873-ba2e-209a94ee941c","order":18,"text":"Eventual prestação de serviços em município diverso dependerá de anuência expressa do EMPREGADO e observará o disposto no art. 469 da CLT, correndo por conta do EMPREGADOR as despesas de deslocamento e estada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2a8f5f0f-86c8-4ec4-885f-40056aaeaf2e","order":19,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA, DO INÍCIO E DO REGISTRO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"488ad924-cc77-466b-834d-2f2390966a05","order":20,"text":"O presente contrato vigorará por prazo indeterminado, com início em [Data de início], data a partir da qual o EMPREGADO poderá ser convocado na forma aqui ajustada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"525fb514-dec8-4da9-9b48-a1a669399341","order":21,"text":"O EMPREGADOR procederá ao registro do contrato e à anotação expressa da condição de trabalhador intermitente e da função de [Função ou cargo] na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital do EMPREGADO, bem como às informações devidas ao eSocial, na forma da legislação vigente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"62bf0b23-a385-4b84-ae1f-0ab168d95dbb","order":22,"text":"As Partes declaram estar cientes de que o contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito, na forma do art. 452-A, caput, da CLT, cabendo ao EMPREGADOR efetuar a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da admissão, nos termos do art. 29 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c99933ff-7870-4647-8e88-56c9d52920a9","order":23,"text":"O EMPREGADO receberá uma via assinada deste instrumento no ato da contratação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a7b1394a-c721-404e-9017-0190dabf641e","order":24,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA CONVOCAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"348b3130-8254-431a-8f18-a087d5b99a54","order":25,"text":"Sempre que houver demanda de serviço, o EMPREGADOR convocará o EMPREGADO por mensagem eletrônica (e-mail), com antecedência mínima de [Número de dias] dias corridos, observado o prazo mínimo legal de 3 (três) dias corridos previsto no art. 452-A, § 1º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"95efc307-54fb-45d9-9afd-849a7ac37cfe","order":26,"text":"A convocação indicará, no mínimo, a data e os horários de início e de término da jornada a ser cumprida, a duração estimada do período de prestação de serviços, o local de comparecimento e a remuneração correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f1c784c1-6c7c-4b06-924c-8d6d45829c9f","order":27,"text":"A convocação poderá abranger período de prestação de serviços determinado em horas, dias ou meses, observados os limites legais de jornada previstos neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4130deb-bbbd-4cbd-ae89-302d78a87b19","order":28,"text":"A convocação e a respectiva resposta poderão ser formalizadas por meio do modelo constante do Anexo I deste contrato, cuja utilização é recomendada para fins de prova dos prazos legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"85ddf730-6092-4cbd-9b0a-f57fdefac3e7","order":29,"text":"As convocações serão dirigidas ao contato indicado pelo EMPREGADO, a saber: [E-mail ou telefone do empregado], competindo a este mantê-lo atualizado e comunicar de imediato qualquer alteração, sob pena de se reputarem válidas as convocações enviadas ao último contato informado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"39e22614-6423-4c70-8504-2980c696c4fb","order":30,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DA ACEITAÇÃO E DA RECUSA DA CONVOCAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"65cdc235-8534-4fc1-9506-abf4b3f81879","order":31,"text":"Recebida a convocação, o EMPREGADO terá o prazo de 1 (um) dia útil para responder ao chamado, presumindo-se recusada a oferta no caso de silêncio, nos termos do art. 452-A, § 2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8f4cf6bc-7350-4b6e-8731-4ad166696bfe","order":32,"text":"A recusa da oferta de trabalho não descaracteriza a subordinação inerente ao contrato de trabalho intermitente, não configura ato de indisciplina ou de insubordinação e não autoriza a aplicação de qualquer penalidade ao EMPREGADO, nos termos do art. 452-A, § 3º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"42cf0c04-68b7-4bfa-9c05-69b06172405e","order":33,"text":"É vedada ao EMPREGADOR a adoção de qualquer forma de retaliação, direta ou indireta, em razão da recusa de convocação pelo EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ef7d272c-8ba0-4637-80f6-62d6a0ad8317","order":34,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DO DESCUMPRIMENTO DA CONVOCAÇÃO ACEITA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"5470e57f-de9a-4e61-bc99-0f59636306bb","order":35,"text":"Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a Parte que descumprir, sem justo motivo, o compromisso assumido pagará à outra, no prazo de 30 (trinta) dias, multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida no período, permitida a compensação em igual prazo, nos termos do art. 452-A, § 4º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3cfddd7c-68a1-487f-b442-554a283c6bdd","order":36,"text":"Considera-se justo motivo, entre outras hipóteses, a doença comprovada por atestado médico, o falecimento de familiar nos limites do art. 473 da CLT, o caso fortuito e a força maior, cabendo à Parte que os alegar comprová-los documentalmente no prazo de 2 (dois) dias úteis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4a191ff-87b7-4487-b797-a42bcbbec9fc","order":37,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DA JORNADA DE TRABALHO E DOS INTERVALOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"5ebfadb8-e0c5-4078-96f0-96a369d0b41a","order":38,"text":"A jornada de trabalho em cada período de prestação de serviços observará os limites de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitidas a prorrogação e a compensação na forma da lei e das normas coletivas aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ba320809-37e3-4c68-99d1-df2b6b2e97a2","order":39,"text":"Ficam assegurados ao EMPREGADO o intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 (uma) hora nas jornadas superiores a 6 (seis) horas e de 15 (quinze) minutos nas jornadas superiores a 4 (quatro) e não excedentes de 6 (seis) horas, na forma do art. 71 da CLT, bem como o intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas entre duas jornadas, na forma do art. 66 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02d04d77-f26b-481a-bae1-60d423199d96","order":40,"text":"O controle da jornada será efetuado por meio idôneo de registro, cabendo ao EMPREGADO firmá-lo no início e no término de cada período de prestação de serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1f3dd00d-ec33-4936-b41f-b329951b4f41","order":41,"text":"CLÁUSULA NONA — DO VALOR DA HORA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"bf74dc4c-6a56-4a3a-a3b2-bb9d3fbb5442","order":42,"text":"Pelos serviços efetivamente prestados, o EMPREGADO perceberá a quantia de R$ [Valor da hora] por hora de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b451afe7-4402-452d-9b1e-fe3d69bcd24b","order":43,"text":"O valor da hora de trabalho não será inferior ao valor horário do salário mínimo nem àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, em contrato intermitente ou não, nos termos do art. 452-A, caput, da CLT, obrigando-se o EMPREGADOR a promover o reajuste sempre que necessário ao cumprimento desse piso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a9647e43-c6d1-42ad-b37c-e9b1d89254f2","order":44,"text":"A remuneração será reajustada na forma e nas épocas previstas na norma coletiva celebrada pelo [Sindicato da categoria], aplicável à categoria profissional do EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"473c1c69-10ad-4867-b21e-2eb0d723c54f","order":45,"text":"Os pagamentos serão realizados mediante depósito em conta bancária de titularidade do EMPREGADO ou por outro meio idôneo que assegure a comprovação do recebimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"371f26f8-7b00-4cb0-9ee7-566b27cd755d","order":46,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DAS PARCELAS DEVIDAS AO FINAL DE CADA PERÍODO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"584cf841-c4e9-4d0f-96b3-5e0b2cb6c021","order":47,"text":"Ao final de cada período de prestação de serviços, o EMPREGADO receberá o pagamento imediato da remuneração correspondente às horas efetivamente trabalhadas, das férias proporcionais acrescidas de um terço, do décimo terceiro salário proporcional, do repouso semanal remunerado e dos adicionais legais, nos termos do art. 452-A, § 6º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2c3f4088-5684-47a0-98ca-a6acdf6414a7","order":48,"text":"Quando o período de prestação de serviços for superior a 30 (trinta) dias, os pagamentos serão efetuados mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d8e8b481-2e5c-4802-bf5f-a997702c5527","order":49,"text":"O recibo de pagamento discriminará os valores pagos relativos a cada uma das parcelas acima referidas, nos termos do art. 452-A, § 7º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"babac4fc-d46d-411d-9c10-bc91419c3669","order":50,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DOS DESCONTOS E DA RESPONSABILIDADE POR DANOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"e6d07976-cc36-4519-8b0c-3e0d1947f368","order":51,"text":"Somente serão efetuados descontos na remuneração do EMPREGADO nas hipóteses admitidas pelo art. 462 da CLT, quais sejam, os adiantamentos, os descontos decorrentes de dispositivo de lei ou de norma coletiva e aqueles expressamente autorizados por escrito pelo EMPREGADO, em seu próprio benefício.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"933efafb-3284-4a3c-b5ff-b1cd908ea51d","order":52,"text":"O desconto por dano causado pelo EMPREGADO será lícito quando decorrente de dolo ou, na hipótese de culpa, desde que expressamente acordado entre as Partes, nos termos do art. 462, § 1º, da CLT, assegurada ao EMPREGADO a prévia ciência dos fatos e a oportunidade de manifestação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8facf291-adbd-4a0b-9bfa-3cba7a9634ed","order":53,"text":"Os atrasos e as ausências injustificadas em períodos de prestação de serviços previamente aceitos autorizam o desconto proporcional das horas não trabalhadas e do repouso semanal correspondente, sem prejuízo do disposto na cláusula que trata do descumprimento da convocação aceita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"118bad0a-5ae8-4c39-a897-de16ed31f4f5","order":54,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DO FGTS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"8b15e7e0-e623-40c6-97ad-63f84c066253","order":55,"text":"O EMPREGADOR efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal, e fornecerá ao EMPREGADO o comprovante do cumprimento dessas obrigações, nos termos do art. 452-A, § 8º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"794e05a9-8a52-4a32-964b-eaede33081c2","order":56,"text":"Caso a remuneração mensal percebida seja inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, poderá o EMPREGADO complementar o recolhimento previdenciário, na forma da legislação de regência, para fins de cômputo do respectivo mês como tempo de contribuição, obrigando-se o EMPREGADOR a prestar as informações necessárias a esse fim.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"16770c68-cdd3-4020-ad49-769df72b379c","order":57,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DOS ADICIONAIS LEGAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"8e721073-de2e-4aff-849c-01d2595679a9","order":58,"text":"As horas trabalhadas em prorrogação da jornada normal serão remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, observadas as normas coletivas aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eddb2579-d52c-41b1-ac06-383c5580b661","order":59,"text":"O trabalho prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte será remunerado com o adicional noturno de, no mínimo, 20% (vinte por cento), computada a hora noturna reduzida na forma do art. 73 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"21dc2338-0368-49f1-bbdd-8bfea393ef22","order":60,"text":"As Partes declaram que as atividades objeto deste contrato não expõem o EMPREGADO a agentes insalubres nem a condições de periculosidade, razão pela qual não é devido, nesta data, adicional de insalubridade ou de periculosidade, ressalvada a revisão dessa condição caso sobrevenha alteração do ambiente de trabalho ou seja constatada exposição em avaliação técnica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a4eb98a-7a95-46cd-88bb-c9ade652a029","value":"nenhum","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ce906909-f7ab-4e83-b8ec-6953822c0c5e","order":61,"text":"As atividades objeto deste contrato são exercidas em condições insalubres, sendo devido ao EMPREGADO o adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento), correspondente ao grau mínimo, calculado na forma do art. 192 da CLT, enquanto perdurar a exposição, cessando o direito com a eliminação ou a neutralização do agente insalubre, apurada em avaliação técnica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a4eb98a-7a95-46cd-88bb-c9ade652a029","value":"insalubridade","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e84008c9-f256-4bd8-a869-b6ffd6a11242","order":62,"text":"As atividades objeto deste contrato são exercidas em condições de periculosidade, sendo devido ao EMPREGADO o adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o valor da hora contratada, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT, cessando o direito com a eliminação do risco, apurada em avaliação técnica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2a4eb98a-7a95-46cd-88bb-c9ade652a029","value":"periculosidade","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d542060d-da71-451d-a40e-58e3a1b19b2a","order":63,"text":"O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado por folga em outro dia, será remunerado em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal, na forma da Lei nº 605/1949.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8bfcda2a-f2bd-4d87-8296-0709f459df03","order":64,"text":"Os adicionais eventualmente devidos integrarão a base de cálculo das parcelas pagas ao final de cada período de prestação de serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8fe0e355-f523-4248-9a17-4ae7b6fd36a8","order":65,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DO PERÍODO DE INATIVIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"e5a545bd-3284-40a3-ad23-b0f13799fea7","order":66,"text":"Considera-se período de inatividade aquele em que o EMPREGADO não estiver prestando serviços ao EMPREGADOR em decorrência de convocação aceita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b835e295-a038-447e-9075-1305fdcc5078","order":67,"text":"O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do EMPREGADOR e não será remunerado, podendo o EMPREGADO prestar serviços a outros contratantes, ainda que do mesmo ramo de atividade, nos termos do art. 452-A, § 5º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37612e0e-c2b2-40e8-8a68-237b323643a5","order":68,"text":"Não se aplica ao presente contrato qualquer cláusula de exclusividade, sendo vedado ao EMPREGADOR exigir do EMPREGADO disponibilidade permanente ou impor-lhe restrição ao exercício de outra atividade durante os períodos de inatividade, ressalvado o dever de sigilo previsto neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"67d408f2-5d31-4343-bb66-38b1194974ba","order":69,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS FÉRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"7774f83c-1e22-489f-85a8-28f2d03fc6ff","order":70,"text":"A cada 12 (doze) meses de vigência deste contrato, o EMPREGADO adquire o direito de usufruir, nos 12 (doze) meses subsequentes, 1 (um) mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo EMPREGADOR, nos termos do art. 452-A, § 9º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4dac8775-9ac3-4f24-b488-4102ec77f55d","order":71,"text":"O período de gozo das férias será previamente ajustado entre as Partes e formalizado por escrito, observando-se que a respectiva remuneração já terá sido paga de forma proporcional ao final de cada período de prestação de serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b21c41b9-26e8-4e0f-a47a-6dbb71c951ea","order":72,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DOS BENEFÍCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"b4e56599-8552-4443-9b3e-80fc46e53104","order":73,"text":"O EMPREGADOR concederá ao EMPREGADO vale-transporte para os deslocamentos residência-trabalho e vice-versa nos dias de efetiva prestação de serviços, na forma da Lei nº 7.418/1985 e do Decreto nº 95.247/1987, autorizado o desconto de até 6% (seis por cento) do valor correspondente às horas efetivamente trabalhadas no período, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0a654712-a406-4a71-89a4-e8b477cdcacd","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4869e555-5b47-44ea-9d2e-03b05381521f","order":74,"text":"O EMPREGADO declara, nesta data, não necessitar de vale-transporte para os deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, valendo esta cláusula como a declaração escrita exigida pelo art. 7º do Decreto nº 95.247/1987, ficando ressalvado o direito de requerê-lo a qualquer tempo, hipótese em que o benefício lhe será concedido na forma da Lei nº 7.418/1985.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0a654712-a406-4a71-89a4-e8b477cdcacd","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"29e4741f-456a-4ac7-9575-0d03b019d984","order":75,"text":"O EMPREGADOR concederá ao EMPREGADO auxílio-alimentação no valor de R$ [Valor diário do auxílio] por dia de efetiva prestação de serviços, concedido por meio de vale ou de cartão-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, razão pela qual o benefício não possui natureza salarial e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito, nos termos do art. 457, § 2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cc2eafd6-134f-46bf-8d3d-ee2400e779d1","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bac8db6d-4a28-43e2-b0c6-68095ef39dae","order":76,"text":"Não é ajustada a concessão de auxílio-alimentação, ressalvadas as obrigações eventualmente previstas em norma coletiva aplicável à categoria profissional do EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cc2eafd6-134f-46bf-8d3d-ee2400e779d1","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f83eb93f-95de-4c7c-a7f4-e2eba7eecece","order":77,"text":"O EMPREGADO fará jus ao salário-família, quando preenchidos os requisitos legais, mediante apresentação da documentação exigida pela legislação previdenciária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5365e26a-b12a-4fc9-8903-ee9545fc788d","order":78,"text":"Os demais benefícios previstos em norma coletiva serão concedidos na proporção dos dias efetivamente trabalhados, salvo disposição diversa do respectivo instrumento normativo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9610845c-b768-4120-b67b-25474804a895","order":79,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"d43e11a2-cef7-4211-9986-0aa4f5caa820","order":80,"text":"Constituem obrigações do EMPREGADO, além daquelas decorrentes de lei e das normas coletivas aplicáveis: comparecer pontualmente nos dias e horários constantes das convocações aceitas; executar os serviços com zelo, diligência e observância das normas internas do EMPREGADOR; utilizar adequadamente os uniformes, equipamentos e instrumentos de trabalho fornecidos; comunicar de imediato qualquer impedimento ao comparecimento; e manter atualizados os seus dados cadastrais e de contato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6f224a81-a72f-4e03-a560-a6da985f68aa","order":81,"text":"A ausência injustificada em período de prestação de serviços previamente aceito sujeita o EMPREGADO à multa prevista na cláusula que trata do descumprimento da convocação aceita, sem prejuízo das demais consequências legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4e01ebab-db8d-4d69-a5fd-960d1e294b14","order":82,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"fa9af8dd-d944-4f6c-81fa-45369a5ef69e","order":83,"text":"Constituem obrigações do EMPREGADOR, além daquelas decorrentes de lei e das normas coletivas aplicáveis: efetuar pontualmente os pagamentos devidos e entregar o respectivo recibo discriminado; proceder aos registros e recolhimentos legais; fornecer ambiente de trabalho seguro e salubre, bem como os meios necessários à execução dos serviços; respeitar a liberdade do EMPREGADO de recusar convocações e de prestar serviços a outros contratantes durante os períodos de inatividade; e observar os prazos e as formalidades de convocação ajustados neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5b11ce20-8443-4efc-82cb-72779ef1f240","order":84,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"6cbfb187-c289-49f8-aabe-58045f572da1","order":85,"text":"O EMPREGADOR observará as normas de segurança e medicina do trabalho, notadamente as Normas Regulamentadoras aplicáveis, fornecendo gratuitamente ao EMPREGADO os equipamentos de proteção individual adequados ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e9494898-93de-4609-95e6-fa179687fb56","order":86,"text":"O EMPREGADO submeter-se-á aos exames médicos admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional, integralmente custeados pelo EMPREGADOR, obrigando-se a utilizar os equipamentos de proteção fornecidos, cuja recusa injustificada ou uso indevido configura ato faltoso, nos termos do art. 158, parágrafo único, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2c152c70-b65d-4417-a9ee-ac22ab9cc22b","order":87,"text":"Qualquer acidente de trabalho ou doença ocupacional será comunicado pelo EMPREGADOR à Previdência Social no prazo legal, mediante emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"680d9666-4682-4713-9dfc-f1ffbf070821","order":88,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"c9b3cc23-085d-4f95-9f42-bc4c3c6332bf","order":89,"text":"O EMPREGADO obriga-se a manter em absoluto sigilo todas as informações confidenciais a que tiver acesso em razão deste contrato, assim compreendidos os dados de clientes, fornecedores, preços, métodos, processos, projetos, estratégias comerciais e quaisquer outras informações não públicas do EMPREGADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3af4938d-bed7-45f3-b579-893c9ec5a572","order":90,"text":"A obrigação de sigilo subsiste durante toda a vigência do contrato, inclusive nos períodos de inatividade, e após a sua extinção, enquanto a informação conservar caráter confidencial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f24dfb8f-c8a0-4222-935d-482d865ac7e2","order":91,"text":"A violação do dever de sigilo poderá caracterizar falta grave, nos termos do art. 482 da CLT, sem prejuízo da responsabilização civil cabível pelos danos comprovadamente causados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a644f56a-e006-4daa-9c11-d057204486d9","order":92,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"05ff9498-a894-4ff1-bd7c-1da81fc8c004","order":93,"text":"O EMPREGADOR, na qualidade de controlador, tratará os dados pessoais do EMPREGADO exclusivamente para as finalidades de execução do presente contrato, de cumprimento de obrigações legais e regulatórias, de tutela da saúde e da segurança ocupacional e de exercício regular de direitos, nos termos dos arts. 7º e 11 da Lei nº 13.709/2018.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"40866fef-a152-46e2-9f07-e2b8d63df866","order":94,"text":"Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente na medida necessária ao cumprimento das finalidades acima, notadamente com órgãos públicos, instituições financeiras e prestadores de serviços de contabilidade e de medicina ocupacional, observado o dever de sigilo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d1e28fa4-fa5a-4796-aedd-4862640195c6","order":95,"text":"Os dados pessoais serão conservados pelos prazos exigidos pela legislação trabalhista, previdenciária e fiscal e serão protegidos por medidas técnicas e administrativas aptas a evitar acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d183085f-edcb-4fa2-8257-ba220961f37b","order":96,"text":"É assegurado ao EMPREGADO o exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, mediante requerimento dirigido ao EMPREGADOR pelos meios de comunicação previstos neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8ca8e256-0a25-43eb-bf00-cd39a9a628da","order":97,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"4b505adc-3fa2-4e65-951c-7c283b19dccc","order":98,"text":"Pertencem exclusivamente ao EMPREGADOR a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial, o programa de computador e a obra intelectual desenvolvidos pelo EMPREGADO durante a vigência deste contrato e decorrentes da natureza dos serviços contratados, nos termos do art. 88 da Lei nº 9.279/1996 e do art. 4º da Lei nº 9.609/1998.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c552f8a-9811-4e68-9c71-376724140618","order":99,"text":"Os uniformes, as ferramentas, os equipamentos, os dispositivos eletrônicos, os documentos e os demais bens fornecidos pelo EMPREGADOR permanecem de sua exclusiva propriedade e serão devolvidos ao final de cada período de prestação de serviços, quando assim exigido, e, em qualquer hipótese, na extinção do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c3160dd-0f63-49f3-8a1e-2561ff1cab2d","order":100,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"f513939f-df12-4fa6-addb-8d2beb8631f2","order":101,"text":"O presente contrato poderá ser extinto por iniciativa de qualquer das Partes, mediante pedido de demissão, dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa nas hipóteses do art. 482 da CLT, rescisão indireta na forma do art. 483 da CLT ou acordo entre as Partes, nos termos do art. 484-A da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8b940fda-b4f3-4dcb-8186-a5d54d38cafd","order":102,"text":"Na dispensa sem justa causa será devido o aviso prévio, na forma do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, calculado sobre a média da remuneração percebida pelo EMPREGADO nos 12 (doze) meses anteriores à extinção ou, se inferior, durante todo o período de vigência do contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b837b7f7-3c1a-492b-8efe-d791f5aa9a45","order":103,"text":"As verbas rescisórias serão pagas e os documentos que comprovem a comunicação da extinção aos órgãos competentes serão entregues no prazo de até 10 (dez) dias contados do término do contrato, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, procedendo o EMPREGADOR à respectiva baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7809e81f-a1a8-4b7f-8b21-7545955f55f2","order":104,"text":"A ausência de convocação, por si só, não configura extinção do contrato, que permanece vigente enquanto não formalizada uma das hipóteses previstas nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"76c754ba-d059-4362-b4a7-cfb6f5a2d6cc","order":105,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA — DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"e8cd7215-bff6-4f23-8786-2bd59d1f213a","order":106,"text":"As comunicações entre as Partes, inclusive as convocações e as respectivas respostas, serão feitas por escrito ou por meio eletrônico que permita a comprovação do envio, do conteúdo e da data de recebimento, dirigidas aos endereços e contatos indicados neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1c5074a5-bf23-40c0-9a3d-26dd346c8a4c","order":107,"text":"As comunicações dirigidas ao EMPREGADOR serão enviadas para o seguinte contato: [E-mail ou telefone do empregador], e as dirigidas ao EMPREGADO, para o contato indicado na cláusula que trata da convocação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cebe17c3-39f8-41eb-a8dd-2eda03f6b0db","order":108,"text":"Cada Parte obriga-se a comunicar à outra, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer alteração de endereço, de telefone ou de endereço eletrônico, reputando-se válidas as comunicações dirigidas ao último contato informado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"038d2319-cda9-4851-ba8e-9f4d8e6265d2","order":109,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"e2e9aef4-7df3-443b-b663-9391c3322e91","order":110,"text":"As normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do EMPREGADO prevalecerão sobre as disposições deste contrato sempre que lhe forem mais benéficas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0717958e-acd3-4245-a21a-2099854007f7","order":111,"text":"A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação prevista neste instrumento constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do que foi ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f357e048-5980-47ce-92c7-d7185ca4cf6d","order":112,"text":"A eventual declaração de nulidade de qualquer cláusula não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"78d5f28f-39a8-4496-9238-582dfb07e4f5","order":113,"text":"Qualquer alteração deste contrato dependerá de instrumento escrito, assinado por ambas as Partes, observado o disposto no art. 468 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"547d0c80-514a-49ca-b264-2abb277a1d35","order":114,"text":"Eventual mudança na propriedade ou na estrutura jurídica do EMPREGADOR não afetará os direitos adquiridos pelo EMPREGADO nem a continuidade deste contrato, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"db20f3b4-411a-4c7a-b17e-33dc10d8b59f","order":115,"text":"As Partes reconhecem como válida e eficaz a assinatura eletrônica ou digital deste instrumento e de seus anexos, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, produzindo os mesmos efeitos da assinatura manuscrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c7fd693e-8cdd-41c8-92af-06a327ce19fb","order":116,"text":"Integra o presente contrato, para todos os efeitos e como se nele estivesse transcrito, o Anexo I — Termo de Convocação e de Aceite.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5fa0b599-4ecc-4143-afed-5b1f40b4e8aa","order":117,"text":"Este instrumento representa a integralidade do ajustado entre as Partes quanto ao seu objeto, sem prejuízo das disposições legais e coletivas aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"14c17853-63f7-43aa-bfbb-bcb9de3e56bd","order":118,"text":"CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA — DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"d7839ce4-aec1-4639-901b-9cc8a8c474d1","order":119,"text":"As controvérsias oriundas deste contrato serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, observada a competência territorial fixada no art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvada a possibilidade de composição prévia pelas vias autocompositivas admitidas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"0215980b-5db8-4700-b9cf-127b3351c808","order":120,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"df741f12-ebed-444e-a994-b2dd5145fda6","order":121,"text":"[Cidade], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"dfacab2b-e179-4892-8781-eb314720ec63","order":122,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"46ade763-6459-4b66-99bd-d271941435e9","order":123,"text":"[Razão social do empregador]
Representada por [Nome do representante legal] — [Cargo do representante legal]
EMPREGADOR","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"58ab269b-9e02-4794-af18-46a35c63b16c","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fcdd118f-31ee-4bd9-8cf4-c239152eafa3","order":124,"text":"[Nome completo do empregador]
CPF nº [CPF do empregador]
EMPREGADOR","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"58ab269b-9e02-4794-af18-46a35c63b16c","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4c53614d-c411-4a34-8c92-6cb477046640","order":125,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"bad0840b-d22d-4beb-8402-81571e9d610a","order":126,"text":"[Nome completo do empregado]
CPF nº [CPF do empregado]
EMPREGADO","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"98f853ef-424e-4257-bfa3-8c04ea6bdd46","order":127,"text":"TESTEMUNHAS","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"b593a14b-6f5b-484b-b677-0e902e33b5ab","order":128,"text":"Testemunha 1 — Nome: ______________________________________ CPF nº: __________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"c116475d-1b20-4423-889c-0d0c0b139631","order":129,"text":"Testemunha 2 — Nome: ______________________________________ CPF nº: __________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"ff625025-026c-4d47-bc7d-8f4af06205cc","order":130,"text":"ANEXO I — TERMO DE CONVOCAÇÃO E DE ACEITE","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"marginTop":"46"},{"id":"8b2b309f-7f37-4250-bba2-e5af03fc7abb","order":131,"text":"O presente modelo integra o Contrato Individual de Trabalho Intermitente firmado entre as Partes e será utilizado a cada convocação, na forma da cláusula que trata da convocação, servindo de prova do cumprimento dos prazos previstos no art. 452-A, §§ 1º e 2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"6fe058e0-d688-46c9-bb99-d12b7244e826","order":132,"text":"Convocação nº ______________, dirigida a [Nome completo do empregado] em ______/______/____________, pelo meio de comunicação ajustado no contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b2cdccd5-ff15-4621-b18f-e19d0facec51","order":133,"text":"Período de prestação de serviços: de ______/______/____________ a ______/______/____________, com início às ______h______ e término às ______h______, perfazendo o total estimado de ______ horas de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a90cfdaa-9cca-47bb-b7b8-f9e2a83b8fce","order":134,"text":"Local de comparecimento: ______________________________________________________________.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9e508088-0259-4be5-a883-22119a5a99a6","order":135,"text":"Remuneração correspondente ao período: R$ ____________________, apurada com base no valor da hora contratado, acrescida das parcelas devidas ao final de cada período de prestação de serviços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"35862871-5f26-4294-81ec-b05bc3186763","order":136,"text":"O EMPREGADO deverá responder a esta convocação no prazo de 1 (um) dia útil contado do seu recebimento, presumindo-se recusada a oferta no caso de silêncio. A recusa é lícita e não acarreta qualquer penalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"a04a9888-7fc9-4947-88e5-335c2c4bf2bc","order":137,"text":"Resposta do EMPREGADO, mediante assinalação de uma das opções abaixo:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"a87836d1-0809-4c9c-96e0-eeaf5929a3b1","order":138,"text":"( ) Aceito a convocação nos exatos termos acima indicados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"4a9fe3fa-0c85-4077-9f7a-3c55df1a3074","order":139,"text":"( ) Recuso a convocação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8ad11b2d-9be3-46b8-b565-6beac035789a","order":140,"text":"Data da resposta: ______/______/____________.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"7833afdc-fa1e-4d3f-bb91-9dc61cbb4934","order":141,"text":"Assinatura do EMPREGADOR: ______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"5c0f6343-505c-45ae-9030-b5c33c245eeb","order":142,"text":"Assinatura do EMPREGADO: _______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]