[{"id":"a53fdae4-cf9a-4fe0-9f10-30323cbe0b44","order":1,"text":"TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"20844904-7b43-4a0f-8e0c-fadd7a4925ea","order":2,"text":"Celebrado nos termos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"d80bf8e5-2f47-4321-94f6-d4183e67e891","order":3,"text":"Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"975896fc-819f-461b-9818-f303c4d7a20d","order":4,"text":"[Razão social da parte concedente], pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], no Município de [Município e UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do(a) representante], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do(a) representante], na qualidade de [Cargo do(a) representante], doravante denominada PARTE CONCEDENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8ee246be-c84e-4c0c-9232-fc32f2834d84","order":5,"text":"[Nome da instituição de ensino], instituição de ensino inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da instituição], neste ato representada por [Nome do(a) representante], na qualidade de [Cargo do(a) representante], doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"2686cad1-0350-4108-a797-dd984c96b9ff","order":6,"text":"[Razão social do agente de integração], agente de integração inscrito no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço do agente], que atua na intermediação do estágio na forma do art. 5º da Lei nº 11.788/2008, doravante denominado AGENTE DE INTEGRAÇÃO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4f3d5b22-7a08-4e33-a7c2-8631146a99eb","order":7,"text":"[Nome completo do(a) estagiário(a)], nascido(a) em [Data de nascimento], portador(a) do documento de identidade nº [Documento de identidade] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço residencial], com endereço eletrônico [E-mail] e telefone [Telefone], regularmente matriculado(a) sob o nº [Número de matrícula] no curso de [Curso], cursando o [Período/semestre], doravante denominado(a) ESTAGIÁRIO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"0171e948-d853-447f-ba02-533711ad76ff","order":8,"text":"Sendo o(a) ESTAGIÁRIO(A) menor de 18 (dezoito) anos, o presente Termo é também firmado por [Nome do(a) responsável legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do(a) responsável legal], na qualidade de [Qualidade do(a) responsável], que o(a) assiste e representa para todos os fins de direito;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e0a4afe-b188-4639-8b2a-30fdea975889","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6e1fca6e-326f-4938-ac40-8b5559a3972a","order":9,"text":"resolvem celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO, com fundamento na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15eb4ef9-7c45-47b7-8067-283b8d20d99c","order":10,"text":"1. DO OBJETO E DA NATUREZA DO ESTÁGIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S01"},{"id":"c6b3f685-6f6c-4fc7-a242-40b6f2ab93d3","order":11,"text":"O presente Termo tem por objeto a realização de estágio pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) junto à PARTE CONCEDENTE, na condição de ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e voltado à preparação para o trabalho produtivo, à aprendizagem de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9e70c7b6-9326-4e4f-9bf5-a8f25ba57e8e","order":12,"text":"O estágio ora ajustado é de natureza OBRIGATÓRIA, assim definido no projeto pedagógico do curso, constituindo a sua carga horária requisito para aprovação e obtenção de diploma, na forma do art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_sem_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c3f852cf-9d7d-4b59-a65d-7398ba5f046e","order":13,"text":"O estágio ora ajustado é de natureza NÃO OBRIGATÓRIA, desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e34718a8-e7bd-419e-bb5e-a4cdd832b085","order":14,"text":"O estágio observará o projeto pedagógico do curso, a etapa e a modalidade da formação escolar do(a) ESTAGIÁRIO(A), bem como o horário e o calendário escolar, e guardará estrita relação com a área de sua formação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96c4b4b5-67eb-4842-b7af-0664f0420c34","order":15,"text":"O estágio será realizado no estabelecimento da PARTE CONCEDENTE indicado no preâmbulo, admitida a sua execução, no todo ou em parte, em regime remoto ou híbrido, desde que preservados a supervisão efetiva, o controle de frequência e as condições de aprendizagem previstas neste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"79edadf4-884e-4126-8710-6406be2f242a","order":16,"text":"2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S02"},{"id":"646c9c20-f009-4089-a5bf-5cb6f5fee418","order":17,"text":"O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os requisitos do art. 3º da Lei nº 11.788/2008, a saber: matrícula e frequência regular do(a) ESTAGIÁRIO(A) em curso da instituição de ensino, atestadas por esta; celebração do presente Termo entre o(a) ESTAGIÁRIO(A), a PARTE CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO; e compatibilidade entre as atividades efetivamente desenvolvidas e aquelas previstas neste instrumento e no Plano de Atividades que integra este Termo como Anexo I.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4922b93c-cdd6-468e-b192-b6aa696965b5","order":18,"text":"As partes reconhecem que o descumprimento de qualquer das obrigações contidas neste Termo ou na Lei nº 11.788/2008 caracteriza vínculo de emprego do(a) ESTAGIÁRIO(A) com a PARTE CONCEDENTE, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, na forma do art. 15 do referido diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1fdbd032-87fc-4840-a264-f71d2f45c476","order":19,"text":"A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"63d0cb0e-53da-46ad-9c66-75b70bb77f9b","order":20,"text":"O(A) ESTAGIÁRIO(A) poderá ser incluído(a) na apólice de seguro de vida ou de acidentes pessoais e nos programas de saúde e segurança da PARTE CONCEDENTE, sem que disso decorra alteração da natureza jurídica deste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d32fa108-1093-4af4-9fd6-279092ff1b4c","order":21,"text":"3. DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES E DA INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S03"},{"id":"387cd7cc-a595-4102-8b9b-f6c39e235ed8","order":22,"text":"A INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na qualidade de interveniente-anuente, declara que o(a) ESTAGIÁRIO(A) encontra-se regularmente matriculado(a) e frequenta o curso indicado no preâmbulo, e atesta a compatibilidade das atividades ajustadas com o projeto pedagógico do curso, com a etapa e a modalidade da formação escolar e com o horário e o calendário escolar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8bb541f8-54de-4ced-8c27-e84285d8671c","order":23,"text":"O presente Termo é celebrado no âmbito do convênio de concessão de estágio eventualmente firmado entre a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e a PARTE CONCEDENTE, o qual, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 11.788/2008, não dispensa a celebração deste instrumento; havendo divergência, prevalecem as condições específicas aqui ajustadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cd86c65a-7b2f-47c2-a84b-701085b756c4","order":24,"text":"A PARTE CONCEDENTE declara dispor de instalações que reúnem condições de proporcionar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, bem como observar o quantitativo máximo de estagiários e a reserva de vagas para pessoas com deficiência previstos no art. 17 da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b2f03531-c9e6-43f7-9b54-5325f5ce4266","order":25,"text":"O(A) ESTAGIÁRIO(A) declara a veracidade das informações prestadas, a ciência integral do teor deste Termo e do Plano de Atividades e o compromisso de comunicar de imediato qualquer alteração de sua situação acadêmica ou pessoal que repercuta neste ajuste.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0b185e7e-420b-44b6-959e-1e1de29b17bf","order":26,"text":"4. DO PLANO DE ATIVIDADES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S04"},{"id":"c28737f1-e81e-4b8b-8e89-c139a71eb9ac","order":27,"text":"O(A) ESTAGIÁRIO(A) desenvolverá suas atividades junto ao(à) [Setor ou área de atuação] da PARTE CONCEDENTE, sob a supervisão e a orientação previstas neste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b2214b00-f2e7-473e-b161-507d67de6dcd","order":28,"text":"As atividades a serem desenvolvidas, compatíveis com o curso e com o itinerário formativo do(a) ESTAGIÁRIO(A), são as seguintes: [Atividades previstas].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"76567f79-4185-4b04-9918-1d145eb41584","order":29,"text":"O Plano de Atividades integra o presente Termo, dele constituindo parte inseparável, e será incorporado por termos aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do(a) ESTAGIÁRIO(A), na forma do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2527b05d-bff5-44de-895e-f27a1fff7d00","order":30,"text":"É vedada a atribuição ao(à) ESTAGIÁRIO(A) de atividades estranhas ao Plano de Atividades, bem como o seu aproveitamento em substituição a empregado, em desvio de função ou no exercício de responsabilidades próprias de cargo efetivo da PARTE CONCEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e99ec9f0-be87-4659-ade1-7ab19a82a0c9","order":31,"text":"5. DA VIGÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S05"},{"id":"7d71c77b-1a14-405c-9f41-84dc82ba809b","order":32,"text":"O presente Termo vigorará de [Data de início] a [Data de término], período em que se desenvolverá o estágio, ressalvadas as hipóteses de desligamento antecipado previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7ad130aa-5cb4-4317-9988-c0231d1b8603","order":33,"text":"A carga horária total prevista para o estágio é de [Carga horária total] horas, distribuídas na forma da cláusula relativa à jornada de estágio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"10e1f1aa-47bc-4011-8f85-86ae11b81d57","order":34,"text":"A duração do estágio junto à mesma PARTE CONCEDENTE não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário(a) com deficiência, na forma do art. 11 da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"53709de8-74dd-45b6-9cbf-5e1bce2affb6","order":35,"text":"A prorrogação do estágio dependerá de termo aditivo firmado pelas partes signatárias, com a anuência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, respeitado o limite legal de duração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"253d4e3d-664f-4de2-8e68-eee798b09898","order":36,"text":"Tratando-se de estudante estrangeiro regularmente matriculado(a) em curso no País, o prazo do estágio não poderá ultrapassar o prazo de validade do respectivo visto ou autorização de residência para fins de estudo, na forma do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"48008b20-9c3b-4da5-8801-9e80fd3fe657","order":37,"text":"A conclusão do curso, o trancamento ou o cancelamento da matrícula, a transferência de instituição, o abandono do curso e o desligamento do(a) ESTAGIÁRIO(A) do quadro discente importam a extinção automática deste Termo, independentemente de aviso ou notificação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"42f25edd-7a69-43f3-b622-42a724dbc7fa","order":38,"text":"6. DA JORNADA DE ESTÁGIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S06"},{"id":"9c387675-3772-4b9a-a545-cf56d340de20","order":39,"text":"A jornada de estágio será de [Horas diárias] horas diárias e [Horas semanais] horas semanais, cumpridas de [Dias da semana], no horário das [Horário], de modo compatível com as atividades escolares do(a) ESTAGIÁRIO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"827fd67b-9037-41c5-bd13-759d1d4bd0cf","order":40,"text":"A jornada ajustada observa o limite de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, aplicável aos estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular, na forma do art. 10, inciso II, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"66f35333-7e3a-4a14-9675-74a3fc8ab141","value":"seis","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fe925d5b-8ba9-4586-9078-f8f29a9d92e2","order":41,"text":"A jornada ajustada observa o limite de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, aplicável aos estudantes da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, na forma do art. 10, inciso I, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"66f35333-7e3a-4a14-9675-74a3fc8ab141","value":"quatro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8672e694-2792-444a-802b-b3a331444c81","order":42,"text":"Tratando-se de curso que alterna teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, a jornada poderá alcançar até 40 (quarenta) horas semanais, desde que assim previsto no projeto pedagógico do curso e da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na forma do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"66f35333-7e3a-4a14-9675-74a3fc8ab141","value":"quarenta","type":"add","operator":"="}]},{"id":"69ce62e0-51df-44c6-8d9d-6b0640a5d485","order":43,"text":"Nos períodos de avaliação de aprendizagem, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para garantir o bom desempenho do(a) ESTAGIÁRIO(A), na forma do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.788/2008, devendo as datas ser comunicadas previamente à PARTE CONCEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c7f34e7e-7d21-4a77-99af-042dda3a3e54","order":44,"text":"O controle de frequência e do cumprimento da jornada será realizado pela PARTE CONCEDENTE, que manterá os respectivos registros à disposição do(a) ESTAGIÁRIO(A), da INSTITUIÇÃO DE ENSINO e da fiscalização competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d6d3db59-6722-4e78-a4eb-3305caecd7e0","order":45,"text":"As ausências do(a) ESTAGIÁRIO(A) serão previamente comunicadas ao(à) supervisor(a) e justificadas mediante atestado médico ou documento equivalente, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados do retorno, ficando ressalvadas as ausências decorrentes de compromissos acadêmicos previamente informados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"19d11f99-c346-4d36-b648-1c620139c9bd","order":46,"text":"Qualquer alteração do horário escolar do(a) ESTAGIÁRIO(A) será comunicada de imediato à PARTE CONCEDENTE, que readequará a jornada de estágio, se necessário mediante termo aditivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f7689d35-d087-452e-a7ec-318caba25f52","order":47,"text":"Não haverá prestação de horas suplementares, trabalho em regime de sobreaviso ou compensação de jornada, sendo vedada a exigência de atividades fora do horário ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e47bd133-d3b0-42e7-8485-d78cbbd39c52","order":48,"text":"7. DA BOLSA-AUXÍLIO, DO AUXÍLIO-TRANSPORTE E DOS BENEFÍCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S07"},{"id":"ef3cdd51-4e04-40f9-b987-8ca590061b42","order":49,"text":"A PARTE CONCEDENTE pagará ao(à) ESTAGIÁRIO(A) bolsa-auxílio mensal no valor de R$ [Valor da bolsa], mediante [Forma de pagamento], até o [Dia do pagamento] de cada mês subsequente ao vencido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9d864688-fcbc-493f-8fdd-564de98a12d2","order":50,"text":"Será igualmente concedido auxílio-transporte no valor de R$ [Valor do auxílio-transporte] por dia de efetivo estágio, pago juntamente com a bolsa-auxílio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a733de7e-390f-48ef-885b-effa1f871199","order":51,"text":"Por se tratar de estágio não obrigatório, a concessão da bolsa-auxílio e do auxílio-transporte é compulsória, na forma do art. 12, caput, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5fe4a389-7325-4811-a75a-fc30beed0800","order":52,"text":"Por se tratar de estágio obrigatório, as partes ajustam a não concessão de bolsa-auxílio, faculdade admitida pelo art. 12, caput, da Lei nº 11.788/2008, sem prejuízo dos benefícios que a PARTE CONCEDENTE venha a conceder por liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_sem_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1c1a9760-e92d-488e-b73e-a89e1e487ed4","order":53,"text":"A bolsa-auxílio e o auxílio-transporte não possuem natureza salarial, não integram remuneração para qualquer efeito e não constituem base de cálculo de encargos trabalhistas ou previdenciários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"369712bd-9bf7-415a-af06-5054c13f410d","order":54,"text":"A PARTE CONCEDENTE poderá descontar da bolsa-auxílio o valor proporcional aos dias de ausência não justificada do(a) ESTAGIÁRIO(A), assegurada a prévia ciência do(a) interessado(a).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"42560455-db4a-4ff8-bb05-a5e080b92800","order":55,"text":"Sobre os valores pagos a título de bolsa-auxílio e de auxílio-transporte não incidem encargos trabalhistas ou previdenciários a cargo da PARTE CONCEDENTE, não sendo devidos décimo terceiro salário, férias, FGTS ou quaisquer outras verbas de natureza trabalhista.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"912d9711-d8f9-4650-b148-44f03ba8d3c8","order":56,"text":"O(A) ESTAGIÁRIO(A) poderá inscrever-se e contribuir como segurado(a) facultativo(a) do Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 12, § 2º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dd945a5d-dce0-4662-bff5-a201bc987c73","order":57,"text":"A concessão de outros benefícios pela PARTE CONCEDENTE constitui mera liberalidade, podendo ser suprimida a qualquer tempo, e não integra a contraprestação ajustada neste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9831b0eb-77ea-452b-9c6b-3b5596e76923","order":58,"text":"8. DO RECESSO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S08"},{"id":"304ee610-f320-486d-850e-e674825b9e74","order":59,"text":"É assegurado ao(à) ESTAGIÁRIO(A) recesso de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, na forma do art. 13 da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"19befbbd-6b07-4ff3-b55e-e4199a0217dc","order":60,"text":"Nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano, os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional ao período efetivamente cumprido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2006442b-d18f-4695-87af-419024c35b01","order":61,"text":"O recesso será remunerado, uma vez que o(a) ESTAGIÁRIO(A) percebe bolsa-auxílio, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f7b8bc11-39c5-4ef7-938c-222f059d99d3","order":62,"text":"Não havendo concessão de bolsa-auxílio, o recesso não será remunerado, na forma do art. 13, § 1º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_sem_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ca7ab27e-0a03-4a0b-be12-99253aa463c0","order":63,"text":"O período de gozo do recesso será ajustado de comum acordo entre a PARTE CONCEDENTE e o(a) ESTAGIÁRIO(A), com prévia comunicação à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e será computado como tempo de estágio para todos os efeitos deste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"96c17ef2-f444-48a0-adc0-ac2ba37d4b09","order":64,"text":"Na hipótese de desligamento antes do gozo do recesso proporcional já adquirido, a PARTE CONCEDENTE efetuará o pagamento do valor correspondente, quando devida a remuneração do recesso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"nao_obrigatorio","type":"add","operator":"="},{"field":"bc6b3d5a-6bf3-40c1-a605-69e87f0cb11c","value":"obrigatorio_com_bolsa","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f5ed7482-34b1-4eb5-af26-9611db124622","order":65,"text":"9. DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S09"},{"id":"a227ef67-21a3-4342-935c-3999fca3741a","order":66,"text":"A contratação, em favor do(a) ESTAGIÁRIO(A), de seguro contra acidentes pessoais é de responsabilidade da PARTE CONCEDENTE, na forma do art. 9º, inciso IV, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e602c71c-e869-4f4f-9c0a-ca81a07d151c","value":"concedente","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c6984f6c-2ce1-4a90-9217-8a54d879e78b","order":67,"text":"As partes ajustam que a contratação do seguro contra acidentes pessoais em favor do(a) ESTAGIÁRIO(A) será providenciada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na forma facultada pelo parágrafo único do art. 9º da Lei nº 11.788/2008, sem prejuízo do dever da PARTE CONCEDENTE de verificar a existência e a vigência da apólice durante todo o estágio e de assumir a contratação sempre que a referida faculdade não for aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e602c71c-e869-4f4f-9c0a-ca81a07d151c","value":"instituicao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"55b83854-2fb4-4b6f-9718-1472c509779f","order":68,"text":"O seguro está amparado pela apólice nº [Número da apólice], contratada junto a [Seguradora], cujo valor de cobertura é compatível com os valores de mercado e vigora durante todo o período de duração do estágio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"acc2d5f6-2868-4d28-b5cc-5bf6823ea657","order":69,"text":"A cobertura securitária abrange os sinistros ocorridos no local de estágio e nos deslocamentos a serviço, e a apólice será exibida ao(à) ESTAGIÁRIO(A), ao(à) seu(sua) responsável legal e à INSTITUIÇÃO DE ENSINO sempre que solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8711ee86-2c3c-4eb1-a804-73452dda4c2d","order":70,"text":"Ocorrendo acidente, o(a) ESTAGIÁRIO(A) ou o(a) responsável comunicará o fato imediatamente à PARTE CONCEDENTE, que adotará as providências necessárias à prestação de socorro e ao acionamento da seguradora, com comunicação à INSTITUIÇÃO DE ENSINO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2d8cc20a-5391-469b-86d4-53bc960d1739","order":71,"text":"10. DA SUPERVISÃO, DA ORIENTAÇÃO E DOS RELATÓRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S10"},{"id":"31fdae9d-2e48-46f3-846a-b2357db5808a","order":72,"text":"A PARTE CONCEDENTE indica [Nome do(a) supervisor(a)], ocupante do cargo de [Cargo do(a) supervisor(a)], integrante de seu quadro de pessoal e detentor(a) de formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, como supervisor(a) do estágio, o(a) qual poderá orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, na forma do art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1212a785-8513-41ab-8ee2-70db3be180dc","order":73,"text":"A INSTITUIÇÃO DE ENSINO indica [Nome do(a) professor(a) orientador(a)] como professor(a) orientador(a) da área a ser desenvolvida no estágio, responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades, na forma do art. 3º, § 1º, e do art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73659bf9-afc3-40c2-8af1-146637a499c9","order":74,"text":"O(A) ESTAGIÁRIO(A) elaborará e entregará à INSTITUIÇÃO DE ENSINO relatório das atividades desenvolvidas, em prazo não superior a 6 (seis) meses, com visto do(a) supervisor(a) da PARTE CONCEDENTE e do(a) professor(a) orientador(a).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4c5ea9ff-f35e-4ca3-bd2c-60346177e96a","order":75,"text":"A PARTE CONCEDENTE enviará à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades com vista obrigatória ao(à) ESTAGIÁRIO(A), na forma do art. 9º, inciso VII, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e8581f52-94d9-46fe-ba5a-97f79914a6a2","order":76,"text":"O acompanhamento efetivo do estágio será comprovado por vistos nos relatórios periódicos e por menção de aprovação final lançada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na forma do art. 3º, § 1º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dea69a18-e8fc-409e-8f4d-328e30bdee68","order":77,"text":"Por ocasião do desligamento, a PARTE CONCEDENTE entregará termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e68c9217-df71-427e-b998-550353f51ac3","order":78,"text":"11. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE CONCEDENTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S11"},{"id":"f9b8aebe-c8ff-47fd-a6b2-de421ccc06c5","order":79,"text":"São obrigações da PARTE CONCEDENTE, além das demais previstas neste Termo e na legislação aplicável:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"727abc28-8827-4f1f-b6f6-df56589a4316","order":80,"text":"— ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"b855283e-6b49-43d4-8763-b45ac20d2590","order":81,"text":"— indicar funcionário(a) de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso, para orientar e supervisionar o estágio;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"24bf479e-5b6e-4d3e-9e6b-0832464f12b3","order":82,"text":"— assegurar o cumprimento do Plano de Atividades e a compatibilidade das tarefas atribuídas com a formação do(a) ESTAGIÁRIO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"8d5d65aa-70a9-41e9-8ff6-b5507efce993","order":83,"text":"— contratar, em favor do(a) ESTAGIÁRIO(A), seguro contra acidentes pessoais, observado o ajustado na cláusula relativa ao seguro contra acidentes pessoais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"569a7cbb-5e9c-4a77-b4ba-551956b45e91","order":84,"text":"— por ocasião do desligamento, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"4d726c38-ddd6-472b-8cee-0a06c1e77167","order":85,"text":"— manter à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"e4e1e805-ea31-42e0-9cf0-57b7e8b3ee5b","order":86,"text":"— assegurar ao(à) ESTAGIÁRIO(A) a aplicação da legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, na forma do art. 14 da Lei nº 11.788/2008;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"20e295b8-37c0-4ee0-b3f4-172ecf6499cd","order":87,"text":"— observar o quantitativo máximo de estagiários previsto no art. 17 da Lei nº 11.788/2008, bem como a reserva de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com deficiência;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"bbe8ce51-3df4-4d13-9fc9-c63c41c768ef","order":88,"text":"— comunicar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO qualquer alteração relevante nas condições de realização do estágio, inclusive o desligamento do(a) ESTAGIÁRIO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e34347c2-4eb4-43b3-9eb6-691c1409d312","order":89,"text":"12. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) ESTAGIÁRIO(A)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S12"},{"id":"26f4740c-1d8c-4524-b57c-88f674775b8b","order":90,"text":"São obrigações do(a) ESTAGIÁRIO(A), além das demais previstas neste Termo:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"903940bd-d965-4d1f-8fcf-5609ceae4c81","order":91,"text":"— cumprir, com empenho e interesse, o Plano de Atividades e a jornada ajustada, comunicando previamente eventuais ausências;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"460f3c5a-a083-4b2b-afb5-4eae5f1d4c00","order":92,"text":"— manter matrícula e frequência regulares no curso, comprovando-as sempre que solicitado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"a4a6f6a8-0280-4a26-9610-f210d1c9f8a4","order":93,"text":"— observar as normas internas, os regulamentos e os códigos de conduta da PARTE CONCEDENTE, inclusive os relativos à segurança da informação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"2f06cedd-51a8-4b08-8810-fb585e0ae2d2","order":94,"text":"— zelar pelos bens, equipamentos, materiais e informações que lhe forem confiados, restituindo-os ao término do estágio;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"36b3c0c7-7e36-4097-a872-0c561f8b2832","order":95,"text":"— elaborar e entregar os relatórios de atividades nos prazos ajustados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"93b79d90-047e-49da-8536-12089214882b","order":96,"text":"— comunicar de imediato à PARTE CONCEDENTE e à INSTITUIÇÃO DE ENSINO qualquer alteração de sua situação escolar, notadamente trancamento, transferência, abandono ou conclusão do curso;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"e33c6f92-e95b-4f80-b435-289e5966e951","order":97,"text":"— utilizar os equipamentos de proteção individual fornecidos e observar as normas de saúde e segurança aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5b8f22d2-1f8a-4ead-a844-b9bb5d665c47","order":98,"text":"13. DAS OBRIGAÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S13"},{"id":"a4c61cdd-e6e4-4240-b7c5-91d1e658b2fb","order":99,"text":"São obrigações da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.788/2008:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"10b9869d-ef30-42e7-b645-c1816f207981","order":100,"text":"— celebrar o presente Termo, zelando por sua adequação à proposta pedagógica do curso, à etapa e à modalidade da formação escolar do(a) ESTAGIÁRIO(A) e ao horário e calendário escolar;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"cd80fdbd-dc5a-49db-99da-38c310d0e14c","order":101,"text":"— avaliar as instalações da PARTE CONCEDENTE e a sua adequação à formação cultural e profissional do(a) ESTAGIÁRIO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"5a050308-b19e-4575-ae13-c70be0b20ce4","order":102,"text":"— indicar professor(a) orientador(a) responsável pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades do(a) estagiário(a);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"89efdbb0-3f43-4f3c-8d2b-7885107b9760","order":103,"text":"— exigir do(a) ESTAGIÁRIO(A) a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"915a5695-4c56-4881-9ec1-daa62e9cfed6","order":104,"text":"— zelar pelo cumprimento deste Termo, reorientando o(a) ESTAGIÁRIO(A) para outro local na hipótese de descumprimento de suas normas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"6e231b74-6f82-4d71-86ec-28f295531685","order":105,"text":"— elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação do estágio;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"dadde371-e780-4322-ab91-5cd064bd09fb","order":106,"text":"— comunicar à PARTE CONCEDENTE, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f38c2f7f-be12-472b-ad48-b32c7c7ac22a","order":107,"text":"14. DO AGENTE DE INTEGRAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S14","displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ed3b9400-36bd-48cd-aaf7-1d6faba613db","order":108,"text":"As partes contam, facultativamente, com a atuação do AGENTE DE INTEGRAÇÃO qualificado no preâmbulo, na forma do art. 5º da Lei nº 11.788/2008, sem que a intermediação implique vínculo de qualquer natureza ou substituição das obrigações próprias das partes signatárias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f4b210eb-043d-442f-a1b3-43110efb7ed5","order":109,"text":"Incumbe ao AGENTE DE INTEGRAÇÃO identificar oportunidades de estágio, ajustar suas condições de realização, fazer o acompanhamento administrativo, encaminhar negociação de seguros contra acidentes pessoais e cadastrar os estudantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4e387d9e-414f-445d-b40f-1697672f3330","order":110,"text":"É vedada a cobrança de qualquer valor do(a) ESTAGIÁRIO(A) a título de remuneração pelos serviços do AGENTE DE INTEGRAÇÃO, na forma do art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"87e673bd-44ca-4521-962a-100fed29da25","order":111,"text":"As partes reconhecem que o local de estágio pode ser selecionado a partir do cadastro de partes concedentes organizado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO ou pelo AGENTE DE INTEGRAÇÃO, na forma do art. 6º da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9f56e4b5-c373-4df7-9a16-aefab75648a1","order":112,"text":"É vedada a atuação do AGENTE DE INTEGRAÇÃO como representante de qualquer das partes signatárias, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.788/2008, cabendo-lhe apenas a intermediação e o apoio administrativo do estágio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"550dc1c6-dd3e-4030-aa1c-3bfa173dd503","order":113,"text":"O AGENTE DE INTEGRAÇÃO responde civilmente se indicar estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso, bem como por estagiários que se encontrem em desacordo com a legislação, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4296dc8e-3bdd-4d06-b830-ee8c3b047187","order":114,"text":"15. DA SAÚDE E DA SEGURANÇA NO TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S15"},{"id":"8d8f8646-35a9-4a9a-80a4-c09699a4b1bb","order":115,"text":"Aplica-se ao(à) ESTAGIÁRIO(A) a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da PARTE CONCEDENTE, na forma do art. 14 da Lei nº 11.788/2008.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27ffe019-6f5e-44e6-baa5-0db9d1456b21","order":116,"text":"A PARTE CONCEDENTE fornecerá gratuitamente os equipamentos de proteção individual necessários, promoverá a integração e os treinamentos exigidos pelas normas regulamentadoras aplicáveis e manterá o ambiente de estágio livre de riscos não controlados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"917f21a6-9ff4-4ecb-9f7c-3fdd9e1fcbf8","order":117,"text":"É vedada a realização de atividades insalubres, perigosas ou penosas incompatíveis com a condição do(a) ESTAGIÁRIO(A), observadas, quando menor de 18 (dezoito) anos, as vedações do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3855fb5e-9c21-4b95-bdfb-1f7962976c58","order":118,"text":"Sendo o(a) ESTAGIÁRIO(A) menor de 18 (dezoito) anos, é vedada a realização do estágio em horário noturno, assim como em locais e serviços prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, observado ainda o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e0a4afe-b188-4639-8b2a-30fdea975889","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9885b56a-6b1c-44b6-b57f-25af71e00164","order":119,"text":"Todo acidente ou incidente ocorrido durante o estágio será registrado pela PARTE CONCEDENTE e comunicado à INSTITUIÇÃO DE ENSINO e, quando for o caso, ao(à) responsável legal do(a) ESTAGIÁRIO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3492425f-354c-44a3-8e0c-5354a0c61d79","order":120,"text":"16. DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S16"},{"id":"574cd37e-9e50-42cb-bf30-b9478061a10e","order":121,"text":"O(A) ESTAGIÁRIO(A) obriga-se a manter sigilo sobre todas as informações, dados, documentos, métodos, processos, sistemas, projetos, know-how, listas de clientes e demais elementos de natureza confidencial a que tiver acesso em razão do estágio, deles não podendo fazer uso próprio nem os divulgar a terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7573604e-f0f1-43f6-aa02-565a6c8f3571","order":122,"text":"A obrigação de sigilo subsiste durante toda a vigência deste Termo e pelo prazo de 2 (dois) anos contados do desligamento, permanecendo por tempo indeterminado quanto aos segredos de negócio e às informações protegidas por lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4530424b-4c3a-41a2-a010-9758aef9064e","order":123,"text":"A violação do dever de sigilo sujeita o(a) infrator(a) à responsabilização civil pelos danos causados e, quando cabível, às sanções previstas no art. 195 da Lei nº 9.279/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb2e9cd5-60f9-4adc-919f-3924ae7a1b9b","order":124,"text":"Ao término do estágio, o(a) ESTAGIÁRIO(A) restituirá à PARTE CONCEDENTE todos os documentos, arquivos, mídias e equipamentos em seu poder, sem retenção de cópias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fc0a127e-cc03-4f40-a1ba-19db3f350e0a","order":125,"text":"17. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S17"},{"id":"b65f75e6-f2cd-46c4-99a2-2e696c51e51e","order":126,"text":"As criações, invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador e demais bens imateriais desenvolvidos pelo(a) ESTAGIÁRIO(A) no âmbito e em razão do estágio, com utilização de recursos, dados, meios ou instalações da PARTE CONCEDENTE, pertencem exclusivamente a esta, aplicando-se, no que couber, os arts. 88 a 92 da Lei nº 9.279/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a3c23e50-c937-4a89-8856-dd73cb27ac90","order":127,"text":"Os direitos patrimoniais de autor sobre as obras produzidas no cumprimento do Plano de Atividades ficam cedidos à PARTE CONCEDENTE, em caráter definitivo e sem ônus adicional, ressalvados os direitos morais de autor, nos termos da Lei nº 9.610/1998.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"03499deb-b870-4156-a2b6-c1d4c49d8248","order":128,"text":"O aproveitamento acadêmico dos resultados do estágio, inclusive em trabalho de conclusão de curso, relatório ou publicação científica, dependerá de autorização escrita e prévia da PARTE CONCEDENTE, que poderá condicioná-la à supressão de informações confidenciais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e6669f87-04e8-4f22-a596-c760270010ec","order":129,"text":"18. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S18"},{"id":"1c045087-7d45-4dbc-8e8f-5435dfd22136","order":130,"text":"As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) no tratamento dos dados pessoais decorrentes deste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"14a00e9e-a108-44b8-b66e-ee4f2e2d6902","order":131,"text":"Os dados pessoais do(a) ESTAGIÁRIO(A) serão tratados para a execução deste Termo, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e o exercício regular de direitos, nas hipóteses dos incisos II, V e VI do art. 7º da Lei nº 13.709/2018, limitando-se ao mínimo necessário às finalidades informadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12c4386f-9498-454b-a669-895a41a1a670","order":132,"text":"Os dados poderão ser compartilhados com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com a seguradora, com órgãos públicos de fiscalização e com terceiros estritamente necessários à execução do estágio, observados os deveres de confidencialidade e segurança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9e573a33-fa27-4dd9-9ce8-c76c3ea1a43c","order":133,"text":"As partes adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais e comunicarão uma à outra, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8f1c23f4-774e-4b72-b5c2-3f0d37e589fd","order":134,"text":"É assegurado ao(à) titular o exercício dos direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, mediante requerimento dirigido à parte responsável pelo tratamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"805d2823-78fd-428b-8413-f678b13e11ba","order":135,"text":"19. DA RESCISÃO E DO DESLIGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S19"},{"id":"eadaf697-39d8-4f29-a6ab-cb37991ccb18","order":136,"text":"O presente Termo extingue-se de pleno direito nas seguintes hipóteses:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"5b320fc7-1287-4d4a-9082-01b71ec0aaeb","order":137,"text":"— pelo decurso do prazo de vigência ajustado ou pela integralização da carga horária prevista no Plano de Atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"a10abb11-3e06-4982-87d0-5cd6cf1e1966","order":138,"text":"— pela conclusão, trancamento, cancelamento, transferência ou abandono do curso pelo(a) ESTAGIÁRIO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"8dd1be45-6eda-445d-9d18-d1102fd56d7a","order":139,"text":"— por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita às demais, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"92179a76-8abf-4a02-ad6a-39f2e337054e","order":140,"text":"— pelo descumprimento de qualquer cláusula deste Termo, das normas internas da PARTE CONCEDENTE ou da Lei nº 11.788/2008;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"d81ef6ab-e7c3-4aba-b8ed-34a734b9230b","order":141,"text":"— pela conduta incompatível com o ambiente de estágio, notadamente a quebra de sigilo, a improbidade e a ofensa física ou moral;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"dc258264-6248-4479-972a-13a9c236d997","order":142,"text":"— pela extinção, dissolução ou encerramento das atividades da PARTE CONCEDENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"220b3cd3-3788-49a9-ae22-2a1a67f96c46","order":143,"text":"Encerrado o estágio, a PARTE CONCEDENTE entregará o termo de realização do estágio e efetuará, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento das verbas eventualmente devidas, e o(a) ESTAGIÁRIO(A) restituirá os bens, documentos e equipamentos que estiverem em seu poder.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"124f7ce8-76cf-44d8-b928-eed07ee6ee4f","order":144,"text":"A rescisão não gera direito a indenização, aviso prévio ou qualquer verba de natureza trabalhista, dada a inexistência de vínculo empregatício.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bbb675ad-80b4-4af7-91f2-82b942245ee2","order":145,"text":"20. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S20"},{"id":"70a02eb3-d929-49c6-9876-20d27c76ed62","order":146,"text":"O presente Termo, juntamente com o Plano de Atividades e seus eventuais aditivos, constitui a integralidade do ajuste entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre entendimentos anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bd239218-8c96-4a36-8f55-5887e403da85","order":147,"text":"Qualquer alteração deste Termo somente terá validade se formalizada por termo aditivo escrito, assinado por todas as partes signatárias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b92d5c0b-2f47-4b06-94a9-4021cef15e42","order":148,"text":"A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do ajustado, constituindo mera liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"10a64e7c-f009-453d-8f09-d5cf2eff296d","order":149,"text":"A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as partes a substituir a disposição inválida por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b98b0c9-f30e-4b3d-a80c-b65afe2209af","order":150,"text":"As comunicações entre as partes serão feitas por escrito, para os endereços físicos e eletrônicos indicados no preâmbulo, reputando-se válidas as remetidas por correio eletrônico com confirmação de recebimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9d1e04dc-c6e3-4129-9bc7-d50fe7d670eb","order":151,"text":"É vedada a cessão ou a transferência, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste Termo, sem a anuência escrita das demais partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"59b2a752-6997-4dcf-a03f-713b5e3389ce","order":152,"text":"Integra o presente Termo, como Anexo I, o Plano de Atividades do estágio, e como Anexo II, quando existentes, as normas internas e os códigos de conduta da PARTE CONCEDENTE entregues ao(à) ESTAGIÁRIO(A).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"91fcc64c-e2b5-4984-bec8-040060f814dc","order":153,"text":"As partes declaram ter lido e compreendido integralmente as cláusulas deste Termo, que celebram livremente e de boa-fé, observados os princípios da probidade e da função social do contrato, na forma dos arts. 421 e 422 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"11de97ea-6549-4866-9ef8-9dd264defc11","order":154,"text":"As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste Termo e de seus aditivos, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c83b8d6e-3b96-4262-b844-d1047b05c85d","order":155,"text":"21. DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S21"},{"id":"5ddf7869-8c30-43b4-9fff-1bf502eafd22","order":156,"text":"Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca do foro] para dirimir as controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses do art. 114 da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e5c632b-1640-4681-b90e-cb133b996048","order":157,"text":"As partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente eventuais divergências, admitida a submissão da controvérsia à mediação, antes do ajuizamento de qualquer medida judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b04d6b59-3da3-4eb9-8446-ba5d877ac709","order":158,"text":"E, por estarem assim justas e compromissadas, as partes firmam o presente Termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"60d3342c-50d3-4114-8c4d-7ae4dd64ef85","order":159,"text":"E, por estarem assim justas e compromissadas, as partes firmam o presente Termo em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a4f72dfb-01ab-4c15-a693-ee9e1ce2d149","order":160,"text":"[Município], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"2985c04b-cce1-4286-ac40-33889daf0e96","order":161,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"24906673-95a5-42be-b2d2-2e097472f639","order":162,"text":"[Razão social da parte concedente] — [Nome do(a) representante], [Cargo do(a) representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"4a3ae05c-cff5-43b5-a714-fc7643f0c2fb","order":163,"text":"PARTE CONCEDENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"f9d28c9b-c6c0-4dbb-8f13-9fa77fbbd282","order":164,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"18721556-bbf1-4f4b-8e27-4ff2abd6312f","order":165,"text":"[Nome da instituição de ensino] — [Nome do(a) representante], [Cargo do(a) representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"ba5435a8-c66c-49a3-a411-87a3637722ff","order":166,"text":"INSTITUIÇÃO DE ENSINO","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"45671435-6a20-4b3d-bfbc-aa61147dfbab","order":167,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"d48caf5d-e5d2-47de-8a3c-842aa32619e1","order":168,"text":"[Nome completo do(a) estagiário(a)] — CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"fef5834f-f0b7-4271-9c87-109f68abacb9","order":169,"text":"ESTAGIÁRIO(A)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"21003e99-2ba1-47ac-be66-b2c08f80fdb9","order":170,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9e0a4afe-b188-4639-8b2a-30fdea975889","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"51c7cbde-d74f-482f-9b7d-2ed7c8d4d1de","order":171,"text":"[Nome do(a) responsável legal] — CPF nº [CPF do(a) responsável 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integração] — CNPJ nº [CNPJ]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"048c6eea-64b8-47ee-953d-79db0cde382d","order":175,"text":"AGENTE DE INTEGRAÇÃO","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e9a92170-b6cf-4f31-bfad-06ad1a392e07","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8cd6bec2-c61a-4591-bb52-bbadd9464960","order":176,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"d7a4566a-c3d1-42f3-895f-ebdc6ce403a7","order":177,"text":"Testemunha 1 — Nome: ______________________________ — CPF: 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