[{"id":"1426c4d1-faa0-40e9-9237-d7013e5ce4c6","order":1,"text":"AVISO PRÉVIO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eea278f5-77ec-456a-9b8b-133d43304679","order":2,"text":"Dispensa sem justa causa — art. 7º, XXI, da Constituição Federal, arts. 477, 487 a 491 da CLT e Lei nº 12.506/2011","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"fa365ed8-fef8-42f5-b92f-0f20dc487df6","order":3,"text":"DE: [Razão social da empregadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede], neste ato representada por [Nome do representante], na qualidade de [Cargo do representante] (doravante denominada "Empregadora").","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"24bae014-2178-4523-a880-d4e04966adef","order":4,"text":"PARA: [Nome completo do(a) empregado(a)], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da CTPS nº [Número da CTPS], série [Série da CTPS], ocupante do cargo de [Cargo ou função], admitido(a) em [Data de admissão] (doravante denominado(a) "Empregado(a)").","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"f9014ecc-de59-4149-bc23-92441c52a9c4","order":5,"text":"[Cidade e UF], [Data da comunicação].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"e794d3a8-e022-46d2-9505-6a392475423c","order":6,"text":"Prezado(a) Senhor(a),","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"de545e8d-dc89-411d-9e73-6a9f6c24e223","order":7,"text":"DA COMUNICAÇÃO DA DISPENSA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"865cac7a-4f81-422f-9e7a-18bdfec905c7","order":8,"text":"Pela presente, a Empregadora comunica a V.Sa. a sua decisão de rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho celebrado entre as partes, concedendo-lhe o correspondente aviso prévio, na forma do art. 7º, XXI, da Constituição Federal e dos arts. 487 e seguintes da CLT, nas condições adiante especificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"fc1ba5bf-7cbd-4779-ad6e-d775e9ded0c3","order":9,"text":"DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c66b012d-78be-4ea8-8d4b-70ab1ec017b4","order":10,"text":"Nos termos da Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011, o aviso prévio é concedido na proporção de 30 (trinta) dias ao empregado que conte com até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, acrescendo-se 3 (três) dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 (sessenta) dias adicionais, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4352bf8f-073e-4e74-b543-571470fda530","order":11,"text":"V.Sa. conta com [Tempo de serviço e prazo do aviso], contados na forma do parágrafo seguinte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02840b87-6388-4eb1-9d4e-5228bee0a21d","order":12,"text":"Na contagem do prazo do aviso prévio, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, nos termos do art. 132 do Código Civil, aplicável subsidiariamente, e da jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"7418e6ec-679c-4b3f-925f-e124376fcea1","order":13,"text":"DA MODALIDADE DO AVISO PRÉVIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c91acf46-6a96-4611-b5c5-29652db7f83d","order":14,"text":"O aviso prévio será cumprido na modalidade trabalhada, com início em [Data de início] e término em [Data de término], data em que se operará a extinção do contrato de trabalho, permanecendo íntegras, durante todo o período, as obrigações contratuais de ambas as partes, inclusive quanto à assiduidade, à pontualidade e ao fiel cumprimento das funções.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"trabalhado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c3cb8628-6862-4d66-b18a-b92ed4f0304b","order":15,"text":"Durante o prazo do aviso prévio, nos termos do art. 488 da CLT e conforme a opção manifestada por V.Sa., que a este título prevalece:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"trabalhado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f0684a9b-7888-44cd-9086-7ab26f3a4497","order":16,"text":"— a jornada diária de trabalho será reduzida em 2 (duas) horas, sem prejuízo do salário integral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a78d5ce1-a908-4444-9347-8dcd28d7fda6","value":"reducao2h","type":"add","operator":"="},{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"indenizado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"87d10525-5fd2-4ee5-b6f9-903350f5a2bc","order":17,"text":"— V.Sa. poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos ao final do prazo do aviso prévio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a78d5ce1-a908-4444-9347-8dcd28d7fda6","value":"7dias","type":"add","operator":"="},{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"indenizado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"97345997-3de6-4777-a6a6-d17a2dd36423","order":18,"text":"Tratando-se de aviso prévio com prazo superior a 30 (trinta) dias, o período de trabalho efetivo fica limitado aos primeiros 30 (trinta) dias, sendo os dias excedentes indenizados pela Empregadora, conforme orientação da Nota Técnica CGRT/SRT nº 184/2012 do Ministério do Trabalho, sem prejuízo de o contrato extinguir-se somente ao final do prazo total do aviso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"1 (um) ano completo de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 33 (trinta e três) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"2 (dois) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 36 (trinta e seis) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"3 (três) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 39 (trinta e nove) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"4 (quatro) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 42 (quarenta e dois) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"5 (cinco) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"6 (seis) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 48 (quarenta e oito) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"7 (sete) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 51 (cinquenta e um) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"8 (oito) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 54 (cinquenta e quatro) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"9 (nove) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 57 (cinquenta e sete) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"10 (dez) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 60 (sessenta) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"11 (onze) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 63 (sessenta e três) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"12 (doze) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 66 (sessenta e seis) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"13 (treze) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 69 (sessenta e nove) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"14 (catorze) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 72 (setenta e dois) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"15 (quinze) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 75 (setenta e cinco) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"16 (dezesseis) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 78 (setenta e oito) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"17 (dezessete) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 81 (oitenta e um) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"18 (dezoito) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 84 (oitenta e quatro) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"19 (dezenove) anos completos de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 87 (oitenta e sete) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"9f6ff60e-39fc-4ed3-93b2-ba4591b013d2","value":"20 (vinte) anos completos ou mais de serviço prestado à mesma empregadora, razão pela qual o prazo do presente aviso prévio é de 90 (noventa) dias corridos","type":"add","operator":"="},{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"indenizado","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"ff3b6ad4-f3a1-4b52-b224-13e289f92042","order":19,"text":"Caso V.Sa. obtenha novo emprego no curso do aviso prévio, poderá requerer a dispensa do cumprimento do período restante, mediante comprovação documental, hipótese em que se observará o disposto na Súmula nº 276 do Tribunal Superior do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"trabalhado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"76ae5ef3-e2d5-4f90-a8ba-57fe6a443730","order":20,"text":"O período do aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (art. 487, § 1º, da CLT). Adverte-se que a prática de falta grave no curso do aviso prévio sujeita o(a) Empregado(a) às consequências dos arts. 490 e 491 da CLT, inclusive a perda do direito ao restante do respectivo prazo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"trabalhado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"14a519a2-1c87-4ee5-9d27-f76531aa230c","order":21,"text":"Fica V.Sa. dispensado(a) do cumprimento do aviso prévio, cujo período será integralmente indenizado pela Empregadora, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"indenizado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2fed487f-668e-40b2-a496-c7f5bd1ceae6","order":22,"text":"O período correspondente ao aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando-se a data de extinção do contrato de trabalho para [Data projetada de extinção], a qual constará dos registros e das anotações pertinentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"indenizado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bebcb702-b833-412c-8cae-f9a872e5af51","order":23,"text":"O afastamento físico de V.Sa. opera-se na data da presente comunicação, devendo ser observadas, desde logo, as providências de devolução de bens e documentos indicadas a seguir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8b331988-cb6b-4c14-aa7c-50c2b4c88cab","value":"indenizado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2c5f1540-65ce-4a43-bb52-5d60024971e3","order":24,"text":"DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DAS PROVIDÊNCIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a869632d-77b2-4fcf-a6c4-9be2e5617b87","order":25,"text":"As verbas rescisórias devidas — compreendendo, conforme o caso, o saldo de salário, o décimo terceiro salário proporcional, as férias vencidas e as proporcionais, acrescidas do terço constitucional, o aviso prévio indenizado, quando aplicável, e os depósitos do FGTS do período — serão pagas no prazo de até 10 (dez) dias contados do término do contrato de trabalho, nos termos do art. 477, § 6º, da CLT, mediante depósito bancário em conta de titularidade de V.Sa. ou outro meio legalmente admitido, ocasião em que será disponibilizado o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), com a discriminação das parcelas e dos respectivos valores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"31b539d6-7824-4832-9061-de66caeeaf4b","order":26,"text":"Serão adotadas as providências necessárias à movimentação dos depósitos do FGTS, acrescidos da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), e à habilitação de V.Sa. no programa do seguro-desemprego, observados os requisitos legais, bem como será efetuada a comunicação da rescisão aos órgãos competentes, por meio do eSocial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6ecc1e9f-dfae-479b-aaad-9df09fbb22d9","order":27,"text":"V.Sa. deverá submeter-se ao exame médico demissional, nos termos do art. 168, II, da CLT e da Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7), em data, horário e local a serem oportunamente informados pela Empregadora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"66a15fdd-713a-4857-a7b7-897ebb040712","order":28,"text":"Sendo V.Sa. beneficiário(a) de plano de saúde coletivo empresarial para o qual contribui, fica-lhe assegurado o direito de optar pela manutenção da condição de beneficiário(a), nas mesmas condições de cobertura assistencial, assumindo o pagamento integral da mensalidade, nos termos do art. 30 da Lei nº 9.656/1998; a opção deverá ser formalizada no prazo de 30 (trinta) dias contados desta comunicação, na forma da RN ANS nº 488/2022.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9564f655-974e-4774-b221-08e2caf193d0","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8fd2d250-03c7-49c9-9e07-713a234010dc","order":29,"text":"Até a data de extinção do contrato, V.Sa. deverá restituir à Empregadora todos os bens, equipamentos, uniformes, credenciais, cartões, senhas, arquivos e documentos que se encontrem em sua posse em razão do contrato de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"e61279c3-c232-4412-a6f9-506bfa6900b6","order":30,"text":"DAS DISPOSIÇÕES FINAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37b4530f-7cc4-403b-b021-887e7dc0eef8","order":31,"text":"Nos termos do art. 489 da CLT, dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo; eventual reconsideração, manifestada por qualquer das partes antes do seu termo, dependerá da aceitação da outra parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e4e0da6e-726e-457d-8d95-60186cf5b2d5","order":32,"text":"A presente comunicação tem por premissa a inexistência, em favor de V.Sa., de garantia provisória de emprego prevista em lei, em instrumento coletivo ou em regulamento interno; caso V.Sa. entenda ser detentor(a) de tal garantia, deverá comunicá-lo imediatamente à Empregadora, por escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"259df248-b353-43f0-8e76-468ece3420c6","order":33,"text":"Permanecem em vigor, até a extinção do contrato e, no que couber, após o seu término, os deveres de boa-fé, lealdade, confidencialidade e não divulgação de informações de propriedade da Empregadora a que V.Sa. esteja sujeito(a) por lei ou por contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6025c57f-3a47-4245-b87c-775cc2be140f","order":34,"text":"Solicita-se a aposição de ciência de V.Sa. na via desta comunicação destinada à Empregadora, o que não importa concordância, quitação ou renúncia a quaisquer direitos. Em caso de recusa, o fato será certificado na presença de 2 (duas) testemunhas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"22a1c066-08f1-4ec0-8586-8b6792fc9678","order":35,"text":"Atenciosamente,","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"6964b0ca-57f7-47a4-9090-2a3b70501f90","order":36,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"6fcd43ed-9239-4212-8ab8-ec79feff77f5","order":37,"text":"[Razão social da empregadora]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"e1837a80-d060-4762-8b44-a993f9883d8d","order":38,"text":"Representada por: [Nome do representante] — [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"e9a08653-b22a-4a8f-b155-98991339a6f8","order":39,"text":"CIENTE DO(A) EMPREGADO(A)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c06284fd-b0d1-4946-ba5e-86241ff30be1","order":40,"text":"Declaro que recebi, nesta data, a via original da presente comunicação de aviso prévio, dela tomando ciência, sem que isso importe concordância, quitação ou renúncia a quaisquer direitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"0f8691d4-4c56-4771-8c3b-7526bbec5b62","order":41,"text":"Em: ______ / ______ / ____________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"4acdcf27-a4b5-4985-9a96-78007892a6e7","order":42,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"a87eae18-f37e-4dbb-9bc2-cce65e5de4e3","order":43,"text":"[Nome completo do(a) empregado(a)] — CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"a724ee86-ea44-45e7-bca9-f0c650c541ab","order":44,"text":"TESTEMUNHAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b744811b-9513-40a2-87ad-83a89696c375","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3c898e28-0fdc-4de2-934c-056be49153f7","order":45,"text":"Atestam a entrega da presente comunicação ao(à) Empregado(a) e/ou a sua recusa em apor ciência:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b744811b-9513-40a2-87ad-83a89696c375","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7015f04b-431d-40e7-a9e7-0e5c9c991d94","order":46,"text":"Primeira testemunha — Nome: ___________________________ CPF: ____________________ Assinatura: ___________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b744811b-9513-40a2-87ad-83a89696c375","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"79dc8d97-e50f-4c75-a97a-be834dc5df36","order":47,"text":"Segunda testemunha — Nome: ___________________________ CPF: ____________________ Assinatura: ___________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b744811b-9513-40a2-87ad-83a89696c375","value":"1","type":"add","operator":"="}]}]