[{"id":"d709985f-e28a-417e-9c1b-f34e956112a9","order":1,"text":"TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"8fbdb271-ebd4-415a-84a5-4362fd0c0191","order":2,"text":"ADOÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO (ARTS. 75-A A 75-F DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO)","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"9b7c4da0-b01d-46b7-9ebd-dfeff30a73f1","order":3,"text":"IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"c8ab654b-0fb5-406f-8590-39cd96f559ef","order":4,"text":"EMPREGADORA: [Razão social da empregadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede], no município de [Cidade e UF da sede], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente EMPREGADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"8293700f-1381-44a2-af80-e5b6ebd97cd1","order":5,"text":"EMPREGADO(A): [Nome completo do empregado], [Nacionalidade e estado civil], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do empregado], portador(a) da CTPS nº [Número e série da CTPS], residente e domiciliado(a) em [Endereço residencial completo], admitido(a) em [Data de admissão] para exercer a função de [Cargo ou função], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"ca73bbc2-6a90-408e-ba61-29314b5b3342","order":6,"text":"As Partes acima qualificadas, doravante designadas em conjunto como Partes e, isoladamente, como Parte, têm entre si, justo e contratado, o presente Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, bem como pela legislação trabalhista aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"f4f5d81f-123e-4c2f-bcb6-b1a202f7f1d7","order":7,"text":"PREÂMBULO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"40af1b44-0e39-40b8-9c5c-20f4891d4f4c","order":8,"text":"CONSIDERANDO que as Partes celebraram Contrato Individual de Trabalho com vigência a partir de [Data de admissão], atualmente em pleno vigor e plena eficácia;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dbbe3274-e529-4dbc-b033-db155fb72a21","order":9,"text":"CONSIDERANDO que as atividades desempenhadas pelo EMPREGADO na função de [Cargo ou função] podem ser executadas fora das dependências da EMPREGADORA, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não constituem trabalho externo;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7df212b5-e782-437e-b710-02dcb299d036","order":10,"text":"CONSIDERANDO que, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão equiparam-se, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos, de modo que o teletrabalho não altera a natureza da relação de emprego;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"123eeb68-1c1b-44f3-a6c5-7307aa270c49","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o art. 75-C da CLT exige que a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho conste expressamente do contrato individual de trabalho, e que a alteração entre o regime presencial e o de teletrabalho depende de mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a526303-3d09-4619-8d29-681eec171fe0","order":12,"text":"CONSIDERANDO que ambas as Partes manifestam, de forma livre, expressa, informada e de boa-fé, a vontade de migrar o regime de trabalho presencial para o regime de teletrabalho, sem prejuízo de quaisquer direitos assegurados ao EMPREGADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"39595365-dfd8-409a-a831-afb11ac9ac1f","order":13,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente Termo Aditivo, que passa a integrar, para todos os fins de direito, o Contrato Individual de Trabalho em vigor, nos termos e condições a seguir estipulados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"32fc21d8-8cd8-4fe1-add4-0ff5a6fd835e","order":14,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"747666dc-15b9-4821-8734-a2aa85152394","order":15,"text":"O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do regime de trabalho do EMPREGADO, que passa da modalidade presencial para a modalidade de teletrabalho, na forma dos arts. 75-A a 75-F da Consolidação das Leis do Trabalho, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato Individual de Trabalho que não conflitem com o ora pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8f6ba368-549f-4f29-8138-70ff5c5c7362","order":16,"text":"Para os fins deste Termo Aditivo, considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências da EMPREGADORA, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo, conforme o art. 75-B, caput, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5c32ac08-4140-4b4c-82fb-f9189810c99d","order":17,"text":"Entende-se por Local de Teletrabalho o endereço indicado na cláusula que trata do local da prestação dos serviços e por Recursos Tecnológicos os equipamentos, sistemas, softwares, ferramentas digitais, aplicações de internet e a infraestrutura necessários e adequados à execução das atividades contratadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"28d4565e-778c-46cd-9e87-2dd3938d73a2","order":18,"text":"A adoção do regime de teletrabalho decorre de mútuo acordo entre as Partes e não implica alteração da função, do salário, da qualificação profissional ou da estrutura hierárquica, tampouco supressão ou redução de qualquer direito assegurado ao EMPREGADO, observado o art. 468 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c36ec9bf-da26-4605-bdae-96413161b3d4","order":19,"text":"O regime de teletrabalho ora ajustado não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento, na forma do art. 75-B, §4º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3f4f7824-835e-4221-b8b8-8f96b9c0bab4","order":20,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"fa602d08-7268-4f9b-8473-0f1a56cf521a","order":21,"text":"O EMPREGADO prestará os serviços objeto do Contrato Individual de Trabalho em sua residência, no endereço declinado na identificação das Partes, o qual passa a constituir, para todos os fins, o Local de Teletrabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"87f27014-3dbc-4f6f-a45a-75bbdde5c48c","value":"residencia","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a8e2ad47-f1b1-4d21-bdf1-5fab98555118","order":22,"text":"O EMPREGADO prestará os serviços objeto do Contrato Individual de Trabalho no seguinte Local de Teletrabalho: [Endereço do local de teletrabalho].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"87f27014-3dbc-4f6f-a45a-75bbdde5c48c","value":"outro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3e2b120b-7a73-46d5-8946-940beb3a4b41","order":23,"text":"O EMPREGADO obriga-se a manter no Local de Teletrabalho ambiente adequado, reservado, seguro e compatível com o sigilo das informações, dotado de mobiliário ergonômico, iluminação suficiente e conexão de internet com velocidade apropriada às atividades contratadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5c3455bf-0b33-4cfe-a608-721a1f560428","order":24,"text":"Qualquer alteração do Local de Teletrabalho deverá ser comunicada previamente e por escrito à EMPREGADORA e dependerá de sua anuência expressa sempre que implicar mudança de município, de unidade da federação ou de país.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6fd1df55-809a-4d61-95fe-ea52feb602d9","order":25,"text":"Nos termos do art. 75-B, §7º, da CLT, aplicam-se ao EMPREGADO as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b1c669cc-21d2-4ca0-bd53-35ce7ee54afa","order":26,"text":"As Partes ajustam que a prestação dos serviços ocorrerá exclusivamente em território nacional, sendo vedado ao EMPREGADO executar suas atividades fora do País sem prévia e expressa autorização escrita da EMPREGADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cd6aa652-1048-48c3-9bfc-7c2da17e50c5","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b7c2899f-1e48-4992-add2-870f73b5db91","order":27,"text":"As Partes ajustam que o Local de Teletrabalho indicado nesta cláusula situa-se fora do território nacional, em [Cidade e país], aplicando-se ao contrato a legislação brasileira, excetuadas as disposições da Lei nº 7.064/1982, na forma do art. 75-B, §8º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cd6aa652-1048-48c3-9bfc-7c2da17e50c5","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1d4a4278-3ef5-4b8c-9f58-37ffadf47b6a","order":28,"text":"Na hipótese de o EMPREGADO optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista neste Termo Aditivo, a EMPREGADORA não responderá pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, salvo ajuste escrito em sentido diverso, conforme o art. 75-B, §9º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"cd6aa652-1048-48c3-9bfc-7c2da17e50c5","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b1838e55-7c75-4a94-9bcb-62109f4589b4","order":29,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA MODALIDADE E DO COMPARECIMENTO ÀS DEPENDÊNCIAS DA EMPREGADORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"24fb112a-ea1e-44a6-81ed-d5c7f34f5fed","order":30,"text":"O regime de teletrabalho será exercido em caráter integral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"db91ae8f-a5e8-4152-b612-08d134ecf270","order":31,"text":"O EMPREGADO desempenhará a integralidade de suas atividades no Local de Teletrabalho, sem prejuízo do comparecimento eventual às dependências da EMPREGADORA para reuniões, treinamentos, avaliações, entrega ou substituição de equipamentos e demais atividades específicas que exijam sua presença, mediante convocação com antecedência razoável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5fb02196-a7e7-4fb8-8199-a09d4d3c304c","value":"integral","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1d2408f8-5896-4235-8596-3a94403b4ee7","order":32,"text":"O EMPREGADO comparecerá às dependências da EMPREGADORA [Dias por semana] dia(s) por semana, conforme escala previamente comunicada, e desempenhará as demais atividades no Local de Teletrabalho, podendo a escala ser ajustada por necessidade do serviço, mediante comunicação prévia e razoável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5fb02196-a7e7-4fb8-8199-a09d4d3c304c","value":"híbrido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"39f1e679-de35-47dc-865b-42a3bc14dd68","order":33,"text":"Nos termos do art. 75-B, §1º, da CLT, o comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências da EMPREGADORA para a realização de atividades específicas que exijam a presença do EMPREGADO no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3480c96b-cec6-46ab-8f3c-f448ddb1f154","order":34,"text":"A convocação do EMPREGADO para comparecimento às dependências da EMPREGADORA será feita por escrito, com antecedência mínima de [Dias úteis] dia(s) útil(eis), ressalvadas as situações de urgência devidamente justificadas, hipótese em que as Partes ajustarão a data de comparecimento de comum acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"da160c85-54e7-480c-aa1f-e7e3cdaf7673","order":35,"text":"Sempre que a convocação exigir deslocamento do EMPREGADO para município diverso daquele em que se situa o Local de Teletrabalho ajustado, a EMPREGADORA arcará com as despesas de transporte, hospedagem e alimentação correspondentes, ressalvada a hipótese prevista no art. 75-B, §9º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3f1dce57-c5a0-4984-9096-4810090be3ef","order":36,"text":"O tempo despendido pelo EMPREGADO no deslocamento entre sua residência e as dependências da EMPREGADORA não será computado na jornada de trabalho, por não se tratar de tempo à disposição da EMPREGADORA, na forma do art. 58, §2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c3c5e71-a368-4145-a827-93f6b88b1cb0","order":37,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA DO REGIME DE TELETRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"1a4c15c3-b26a-45a9-9193-f3a2fd63408d","order":38,"text":"O regime de teletrabalho ora ajustado entra em vigor em [Data de início do teletrabalho], data a partir da qual o EMPREGADO passa a prestar serviços na forma deste Termo Aditivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0b7e156-ab1a-401d-90be-6e74974380de","order":39,"text":"O presente Termo Aditivo vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar o Contrato Individual de Trabalho, ressalvada a possibilidade de reversão na forma da cláusula que trata da reversão ao regime presencial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e879b492-b593-4c3a-948b-b6c0adb92f88","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ff5c7313-ef70-490d-97f4-8085f5dec51d","order":40,"text":"O presente Termo Aditivo vigorará até [Data de término], data em que o EMPREGADO retornará ao regime presencial, salvo se as Partes ajustarem, por escrito e antes do termo final, a prorrogação do regime de teletrabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e879b492-b593-4c3a-948b-b6c0adb92f88","value":"determinado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"18db627a-1eec-4cc9-b667-0186839b8221","order":41,"text":"A extinção do regime de teletrabalho, por qualquer motivo, não implica a extinção do Contrato Individual de Trabalho, que permanecerá em pleno vigor na modalidade presencial, com a mesma função e a mesma remuneração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"17b13033-380b-4be4-ad7f-5adf8b03d202","order":42,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA JORNADA DE TRABALHO E DO CONTROLE DE JORNADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"142020f5-be0f-4bfc-a566-057b99e59a67","order":43,"text":"As Partes ajustam que a prestação de serviços em regime de teletrabalho se dará por jornada, com controle de horário, na forma do art. 75-B, §2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9443556a-8593-42da-8659-f057ded1d008","order":44,"text":"O EMPREGADO permanece submetido ao controle de jornada, cumprindo carga horária de [Horas] horas semanais, no horário de [Horário de trabalho], respeitados o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT e o intervalo interjornada mínimo de 11 (onze) horas consecutivas previsto no art. 66 da CLT, bem como o repouso semanal remunerado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por jornada, com controle de horário","type":"add","operator":"="}]},{"id":"97fa07a5-accf-4149-ba3c-1fbeb0a6998a","order":45,"text":"O registro da jornada será realizado por meio de [Sistema de registro de ponto], cabendo ao EMPREGADO efetuar o registro fiel dos horários de início e de término da jornada e dos intervalos, na forma do art. 74 da CLT e da regulamentação aplicável ao registro eletrônico de ponto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por jornada, com controle de horário","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3888c5ac-b438-43fc-b087-4a876c5242dd","order":46,"text":"A prestação de horas extraordinárias dependerá de autorização prévia e expressa da EMPREGADORA e, quando efetivamente prestada, será remunerada com o adicional legal ou convencional aplicável, ou compensada nos termos do acordo de compensação e das normas coletivas vigentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por jornada, com controle de horário","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fa71562e-6903-47f3-bc4c-7303d789e980","order":47,"text":"Eventual regime de compensação de jornada ou banco de horas somente será aplicável se previsto em acordo individual escrito, acordo ou convenção coletiva de trabalho, observados os limites do art. 59 da CLT, ficando vedada a compensação automática decorrente do simples registro de sobrejornada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por jornada, com controle de horário","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0083c5ec-8f78-4211-864a-7257684a3869","order":48,"text":"O trabalho em domingos e feriados dependerá de autorização prévia e expressa da EMPREGADORA e observará a legislação e as normas coletivas aplicáveis, assegurados o descanso semanal remunerado e a respectiva folga compensatória ou o pagamento em dobro, conforme o caso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por jornada, com controle de horário","type":"add","operator":"="}]},{"id":"03544174-fd08-45a8-9f67-95d313515389","order":49,"text":"Na forma dos arts. 75-B, §3º, e 62, inciso III, da CLT, a prestação de serviços por produção ou tarefa afasta a aplicação das disposições do Capítulo II do Título II da CLT, relativas à duração do trabalho, ficando o EMPREGADO dispensado do registro de jornada e não fazendo jus a horas extraordinárias, adicional noturno ou intervalos remunerados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por produção ou tarefa, sem controle de jornada","type":"add","operator":"="}]},{"id":"75fb2475-ecc2-4841-9903-265c109a6db7","order":50,"text":"As metas, as entregas, os prazos e os critérios de aferição da produção ou das tarefas serão definidos pela EMPREGADORA e previamente comunicados ao EMPREGADO, devendo ser compatíveis com a capacidade de trabalho e com os limites da razoabilidade, vedada exigência que, de fato, importe submissão a controle de jornada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por produção ou tarefa, sem controle de jornada","type":"add","operator":"="}]},{"id":"dc3b5106-6c80-49f1-abc5-6ec2bb86d250","order":51,"text":"A fixação de metas ou de tarefas não autoriza a exigência de disponibilidade permanente do EMPREGADO nem a imposição de resposta obrigatória em períodos de descanso, sendo-lhe assegurada a livre organização do tempo de trabalho dentro dos prazos ajustados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"47437270-c7d6-442f-bc3e-2e3ed85c7560","value":"por produção ou tarefa, sem controle de jornada","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b269d70d-fe84-4e72-bd59-4882214444e4","order":52,"text":"Nos termos do art. 75-B, §5º, da CLT, o tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho fora da jornada normal de trabalho, não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, salvo previsão expressa em acordo individual escrito ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e21648c-5675-43ef-a979-5a43bfcf8d72","order":53,"text":"É assegurado ao EMPREGADO o direito à desconexão, não lhe sendo exigível a resposta a mensagens, chamadas ou comunicações profissionais fora dos períodos de trabalho, nos descansos, nas férias, nos feriados e nas licenças, ressalvadas situações excepcionais e devidamente justificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4ed77359-8b97-4f8a-964a-35a7e7e80ab9","order":54,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DOS EQUIPAMENTOS E DA INFRAESTRUTURA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"a82d046f-fa41-489f-99f1-ef0d40509a3a","order":55,"text":"Os Recursos Tecnológicos necessários e adequados à prestação do teletrabalho, abrangidos por esta cláusula, são os seguintes: [Relação dos equipamentos e recursos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f2a427ba-5890-4bc0-a92f-eb0fb40bd7b8","order":56,"text":"A EMPREGADORA fornecerá ao EMPREGADO, em regime de comodato, a totalidade dos Recursos Tecnológicos indicados nesta cláusula, arcando com sua aquisição, instalação, manutenção, atualização e substituição em caso de defeito ou obsolescência, mediante o termo de entrega e recebimento que constitui o Anexo II deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d372892b-1818-42ad-aebf-b5c59edfcee6","order":57,"text":"O EMPREGADO utilizará, para a execução do teletrabalho, Recursos Tecnológicos de sua propriedade, responsabilizando-se por sua manutenção e adequação técnica, sem prejuízo do custeio das despesas previsto na cláusula que trata das despesas do teletrabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0b80c053-fa25-4c51-a1cf-6d5fb2781799","order":58,"text":"A EMPREGADORA fornecerá ao EMPREGADO, em regime de comodato, parte dos Recursos Tecnológicos indicados nesta cláusula, mediante o termo de entrega e recebimento que constitui o Anexo II deste instrumento, utilizando o EMPREGADO, quanto aos demais, equipamentos de sua propriedade, sem prejuízo do custeio das despesas previsto na cláusula que trata das despesas do teletrabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"10f14674-0451-4817-99ec-001b270f26eb","order":59,"text":"Os Recursos Tecnológicos cedidos pela EMPREGADORA destinam-se exclusivamente ao desempenho das atividades profissionais, devendo o EMPREGADO zelar por sua guarda e conservação e devolvê-los em até 5 (cinco) dias úteis contados do término do regime de teletrabalho ou da extinção do contrato de trabalho, no estado em que os recebeu, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ea4ade1a-3b5c-4580-9b42-8729f5eea757","order":60,"text":"O EMPREGADO responderá pelos danos causados aos Recursos Tecnológicos cedidos que decorrerem de dolo, de uso indevido ou de utilização em desacordo com as instruções recebidas, autorizado o desconto salarial na forma e nos limites do art. 462, §1º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2f60c3d3-17b5-4e9a-8195-e4d7133b1e3b","order":61,"text":"Na forma do art. 75-D, parágrafo único, e do art. 458, §2º, da CLT, os equipamentos, a infraestrutura e as utilidades fornecidos para a viabilização do trabalho não integram a remuneração do EMPREGADO e não possuem natureza salarial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6197edfb-f1ff-45b1-8267-762bab26358e","order":62,"text":"Em caso de furto, roubo, extravio ou avaria dos Recursos Tecnológicos cedidos, o EMPREGADO comunicará o fato imediatamente à EMPREGADORA e apresentará o respectivo boletim de ocorrência quando cabível, não respondendo pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito, de força maior ou do desgaste natural do bem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"065e9520-8723-4b4e-804c-3a6b41331d38","order":63,"text":"A eventual indisponibilidade dos Recursos Tecnológicos ou da conexão de internet deverá ser comunicada imediatamente à EMPREGADORA, que indicará as providências cabíveis, inclusive o comparecimento às suas dependências enquanto perdurar a impossibilidade técnica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f1d28baf-d5c0-4648-9220-14be78c8be5b","order":64,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DAS DESPESAS DO TELETRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"daa638bf-aa39-4972-a691-b65dc9e2def0","order":65,"text":"A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO ajuda de custo mensal no valor de R$ [Valor mensal], destinada a custear as despesas com energia elétrica, conexão de internet e demais custos diretamente decorrentes da prestação do teletrabalho, paga juntamente com o salário do mês correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5f4aaadb-929a-4d7e-96c0-d5f3dda2f7a7","value":"ajuda","type":"add","operator":"="}]},{"id":"69cd0402-9f4f-466f-b338-bf25776a59c3","order":66,"text":"A EMPREGADORA reembolsará ao EMPREGADO as despesas com energia elétrica, conexão de internet e demais custos diretamente decorrentes da prestação do teletrabalho, mediante apresentação mensal dos respectivos documentos comprobatórios, com pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente ao da apresentação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5f4aaadb-929a-4d7e-96c0-d5f3dda2f7a7","value":"reembolso","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a2ea67c6-a9ac-451b-81a8-55743f23b443","order":67,"text":"A EMPREGADORA pagará ao EMPREGADO ajuda de custo mensal no valor de R$ [Valor mensal], paga juntamente com o salário do mês correspondente, e reembolsará, mediante apresentação de documentos comprobatórios, as demais despesas diretamente decorrentes do teletrabalho previamente autorizadas pela EMPREGADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"5f4aaadb-929a-4d7e-96c0-d5f3dda2f7a7","value":"ambos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"28798849-7d5e-436b-b210-8022664836a7","order":68,"text":"Os valores pagos a título de ajuda de custo ou de reembolso possuem natureza exclusivamente indenizatória, não integram a remuneração do EMPREGADO para nenhum efeito legal ou contratual, não constituem base de cálculo de encargos e não se incorporam ao salário, na forma do art. 75-D, parágrafo único, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1feff7ca-7ce4-42bc-9ecc-41b7c543e6c3","order":69,"text":"Em razão de sua natureza indenizatória, as verbas previstas nesta cláusula não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do imposto de renda, nem repercutem em férias, décimo terceiro salário, aviso prévio ou qualquer outra parcela contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"055dde36-f7c6-4826-888f-e403f9a20640","order":70,"text":"O pagamento previsto nesta cláusula cessará automaticamente com o término do regime de teletrabalho, sem que a cessação configure alteração contratual lesiva, dada a natureza indenizatória da verba.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"10eb1deb-63f6-45a2-85a0-422a6fb3f2e2","order":71,"text":"As Partes poderão rever, mediante novo aditivo escrito, os critérios e os valores aqui ajustados sempre que houver alteração significativa dos custos suportados pelo EMPREGADO ou das condições de prestação do teletrabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7a5718c5-6d3d-400c-97fc-8bf742ffcb03","order":72,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DA REMUNERAÇÃO E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"83c57b16-5f44-432d-ac80-790c923456c9","order":73,"text":"Permanecem inalterados o salário, a função, a estrutura remuneratória e os demais direitos e benefícios assegurados ao EMPREGADO pelo Contrato Individual de Trabalho, pela legislação e pelas normas coletivas aplicáveis à categoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7c5bfa85-f913-4d13-afaa-37c9a88ca1f0","order":74,"text":"O vale-transporte, por pressupor o efetivo deslocamento entre a residência e o local de trabalho, não será devido nos dias de prestação de serviços em regime de teletrabalho, permanecendo devido, na forma da Lei nº 7.418/1985, quanto aos dias de comparecimento às dependências da EMPREGADORA, mediante requerimento do EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"105b0513-b27c-4a0b-abc9-8d348d51c51e","order":75,"text":"Os benefícios de natureza alimentar, a assistência à saúde e as demais vantagens concedidas pela EMPREGADORA permanecem devidos nos exatos termos em que praticados, observadas as normas coletivas aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ca2ad2e2-9d50-4e68-bd60-3910487a37f5","order":76,"text":"O regime de teletrabalho não constitui, por si só, critério de diferenciação para fins de promoção, participação em treinamentos, avaliação de desempenho, distribuição de tarefas ou acesso a benefícios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0c79bccb-0701-4195-b80f-e4c1bff05e6e","order":77,"text":"CLÁUSULA NONA — DA SAÚDE E DA SEGURANÇA NO TRABALHO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"97dd528f-b1f8-4a07-ac89-6a653c6934aa","order":78,"text":"Em cumprimento ao art. 75-E da CLT, a EMPREGADORA instrui o EMPREGADO, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, especialmente quanto à ergonomia do posto de trabalho, à postura corporal, à iluminação e à ventilação do ambiente, à adequação do mobiliário e dos equipamentos, às pausas para descanso e à organização das atividades, observadas, no que couber, as Normas Regulamentadoras aplicáveis, em especial a NR-17.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f7ebe9cd-21ed-4e44-adc6-9405847c077c","order":79,"text":"O EMPREGADO declara ter recebido tais instruções e firma, na forma do parágrafo único do art. 75-E da CLT, o termo de responsabilidade que constitui o Anexo I deste instrumento, comprometendo-se a observá-las integralmente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ff73ff05-c4fa-4a8a-9cd5-287933c2ec93","order":80,"text":"O EMPREGADO comunicará imediatamente à EMPREGADORA qualquer acidente, mal-estar, desconforto físico ou condição do ambiente que possa comprometer sua saúde ou segurança, bem como qualquer situação que impeça a execução regular das atividades.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e78106e0-db67-4ad2-b282-6a5c0d77eb4a","order":81,"text":"O acidente ocorrido no Local de Teletrabalho durante a execução das atividades contratadas, ou em decorrência delas, equipara-se a acidente do trabalho para todos os fins, nos termos da Lei nº 8.213/1991, devendo a EMPREGADORA emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho no prazo legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3ec3eae7-fb99-4d78-a82f-4bae5eba99cd","order":82,"text":"A EMPREGADORA poderá verificar as condições de saúde e segurança do Local de Teletrabalho por meio de questionários, de inspeção remota ou de visita previamente agendada, sempre com anuência expressa do EMPREGADO e com preservação da inviolabilidade do domicílio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c23172f5-b4ab-4e40-847a-8e59f7ac504d","order":83,"text":"As atividades exercidas em regime de teletrabalho serão contempladas no Programa de Gerenciamento de Riscos e no inventário de riscos ocupacionais da EMPREGADORA, na forma da NR-1, abrangendo os riscos ergonômicos e os fatores de risco psicossociais relacionados à organização do trabalho, ao isolamento e à sobrecarga.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"56fb28a4-6b3f-48db-b0b4-d7fd002d7cd1","order":84,"text":"A EMPREGADORA promoverá avaliação das condições ergonômicas do posto de teletrabalho, por meio de questionário, de registro fotográfico voluntariamente fornecido pelo EMPREGADO ou de avaliação remota, e orientará os ajustes necessários, na forma da NR-17.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7cfe720d-49c2-406e-877f-2ca727b9b0c0","order":85,"text":"O EMPREGADO permanece obrigado a realizar os exames médicos ocupacionais previstos em lei e a participar dos treinamentos de saúde e segurança promovidos pela EMPREGADORA, ainda que na modalidade remota.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3f1ae75d-0a63-4a64-a692-0d7ae39afe46","order":86,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DA CONFIDENCIALIDADE, DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA PROTEÇÃO DE DADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"aeddba10-ae00-409a-80e9-c8e63f618eba","order":87,"text":"O EMPREGADO obriga-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações confidenciais, técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas e cadastrais a que tiver acesso em razão do trabalho, não podendo divulgá-las, reproduzi-las ou utilizá-las para fins estranhos ao contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d8c14c2f-44c8-4d72-840e-be8ffb711064","order":88,"text":"O EMPREGADO compromete-se a observar as políticas internas de segurança da informação, a utilizar conexão protegida por senha, a manter atualizados os mecanismos de proteção dos equipamentos, a não compartilhar credenciais de acesso, a impedir o acesso de terceiros aos Recursos Tecnológicos e às informações da EMPREGADORA e a não armazenar dados corporativos em dispositivos, contas ou serviços não autorizados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cb6e123d-cecf-4cff-a7e1-28f2659353d3","order":89,"text":"No tratamento de dados pessoais a que tiver acesso em razão das atividades, o EMPREGADO observará a Lei nº 13.709/2018 e as instruções da EMPREGADORA, comunicando imediatamente qualquer incidente de segurança, perda, furto, extravio ou acesso não autorizado a informações ou equipamentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a9e7feca-43f7-4e70-bf50-ad850d582571","order":90,"text":"O EMPREGADO declara ciência de que o uso dos Recursos Tecnológicos corporativos, dos sistemas e das contas de correio eletrônico profissionais poderá ser monitorado pela EMPREGADORA de forma proporcional, transparente e limitada às finalidades legítimas de gestão e de segurança da informação, sem alcançar dados, arquivos e comunicações de natureza estritamente pessoal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"98345534-acb4-4b83-acd3-fdda36c6dd58","order":91,"text":"O acesso aos sistemas corporativos será realizado exclusivamente por meio de conexão segura, com uso de rede privada virtual quando disponibilizada pela EMPREGADORA, sendo vedada a utilização de redes públicas ou compartilhadas sem proteção, bem como o acesso a informações confidenciais em locais públicos, sem resguardo visual e auditivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"39680d56-d264-445a-8e4f-2d7fe184b462","order":92,"text":"A participação em reuniões e a captação de imagem ou som do ambiente doméstico observarão a privacidade do EMPREGADO e de seus familiares, sendo facultado o uso de plano de fundo virtual e vedada a gravação de reuniões sem prévia ciência dos participantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ec4ee3c5-9dcd-463f-aa16-0422e0cfb396","order":93,"text":"Ao término do regime de teletrabalho ou do contrato de trabalho, o EMPREGADO devolverá todos os documentos, arquivos e informações da EMPREGADORA em seu poder e procederá, mediante orientação desta, à eliminação definitiva das cópias porventura armazenadas em dispositivos ou contas pessoais, declarando por escrito o cumprimento dessa obrigação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"02c6a50e-d49a-4bae-b51e-d2b4ac419c88","order":94,"text":"As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula subsistem ao término do regime de teletrabalho e à extinção do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, enquanto a informação mantiver caráter confidencial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cffb617d-59f0-49fc-8590-09200ed3daf8","order":95,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"666a17a4-6a4b-4118-9913-94c129347959","order":96,"text":"Pertencem exclusivamente à EMPREGADORA os direitos patrimoniais sobre invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais, criações, obras, bases de dados e programas de computador desenvolvidos pelo EMPREGADO no exercício das funções contratadas, com o uso de recursos, dados ou informações da EMPREGADORA, nos termos dos arts. 88 e seguintes da Lei nº 9.279/1996, do art. 4º da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998, sem direito a remuneração adicional além do salário ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6da765e-ee00-4e86-903b-f98d67208ac9","order":97,"text":"O EMPREGADO obriga-se a praticar todos os atos e a firmar todos os documentos necessários ao registro e à proteção dos direitos referidos nesta cláusula, inclusive após a extinção do contrato de trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5cfecfed-5201-42f5-969c-d325ffb467e4","order":98,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREGADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"ae11b9aa-126f-4c38-ac8b-3e7971b2f1f1","order":99,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações contratuais e legais, o EMPREGADO obriga-se a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df953578-fca6-43f6-9be4-307a7e68d116","order":100,"text":"— manter-se disponível e acessível pelos canais de comunicação corporativos durante os períodos de trabalho ou nos prazos ajustados para a execução das tarefas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"07720b8f-9189-40e2-b2b4-0f134f4479c2","order":101,"text":"— cumprir as atividades, as metas e os prazos estabelecidos, com a mesma diligência, qualidade e produtividade exigidas no regime presencial;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3c12cc17-21d7-45b0-b175-66cdab21bf8a","order":102,"text":"— comunicar de imediato à EMPREGADORA qualquer fato que impeça ou dificulte a prestação dos serviços, tais como falhas de energia elétrica, de conexão de internet ou de equipamentos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"423a3b33-dadb-4822-9e38-f4ddde3c9248","order":103,"text":"— comparecer às dependências da EMPREGADORA quando regularmente convocado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"72a8a822-fa6d-4416-9cc3-c2b80bec6753","order":104,"text":"— zelar pela guarda, conservação e uso adequado dos Recursos Tecnológicos e das informações a que tiver acesso;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b133ba6-3384-43d3-84dd-2f0fa82955e7","order":105,"text":"— observar as normas internas, o código de conduta e as políticas da EMPREGADORA, inclusive as de saúde, segurança, ética e proteção de dados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e509c20b-5f99-406c-a3fa-207f5f228e6a","order":106,"text":"— não delegar, subcontratar ou permitir que terceiros executem, no todo ou em parte, as atividades que lhe são atribuídas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"725a46c8-050f-4f26-aaa9-21c7b2b34891","order":107,"text":"— não exercer, durante os períodos destinados ao trabalho, atividade estranha ao contrato que comprometa o cumprimento de suas obrigações ou a qualidade dos serviços;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"06f993ed-08c0-48b8-8fc1-9d98aa6302a1","order":108,"text":"— utilizar exclusivamente conexões seguras e os recursos de proteção disponibilizados pela EMPREGADORA para o acesso aos sistemas corporativos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5dc5d7ce-9543-4968-a4dc-4933aeff4afb","order":109,"text":"— manter atualizados seus dados cadastrais, endereço e meios de contato perante a EMPREGADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b504c75-135b-4336-b296-8beda38392e8","order":110,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA EMPREGADORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"e0591d0b-d833-41f1-b7ef-513ded41cd42","order":111,"text":"Sem prejuízo das demais obrigações contratuais e legais, a EMPREGADORA obriga-se a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"57501061-6594-4bb1-b414-61ad2e1092bc","order":112,"text":"— fornecer, de maneira expressa e ostensiva, as instruções de saúde e segurança aplicáveis ao teletrabalho e promover ações de prevenção;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4e651955-8bd8-486b-b0b1-8433a3ce3709","order":113,"text":"— disponibilizar suporte técnico adequado à utilização dos sistemas e dos Recursos Tecnológicos necessários à execução das atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"de023ddf-9a07-496b-b8f7-c9ed8fe1313d","order":114,"text":"— efetuar pontualmente o pagamento do salário, dos benefícios e das verbas previstas neste Termo Aditivo;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"68536875-4301-4d54-b727-2b571833d387","order":115,"text":"— respeitar os períodos de descanso, os limites de duração do trabalho aplicáveis e o direito à desconexão do EMPREGADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e2d8f724-379e-4e30-8132-31b03db7d8e1","order":116,"text":"— assegurar ao EMPREGADO o acesso às informações institucionais, aos treinamentos e às oportunidades de desenvolvimento profissional em igualdade de condições com os empregados em regime presencial;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4517b28e-399c-4a1f-9430-f2315411a7db","order":117,"text":"— observar, na alocação de vagas para atividades que possam ser executadas em teletrabalho, a prioridade legal conferida aos empregados com deficiência e àqueles com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 (quatro) anos de idade, na forma do art. 75-F da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5f0fad36-a20e-41c4-b310-ed33e025d6e5","order":118,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA REVERSÃO AO REGIME PRESENCIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"de252bbc-f43e-4543-aa7d-b998a6c0a301","order":119,"text":"A alteração do regime de teletrabalho para o regime presencial poderá ocorrer por determinação da EMPREGADORA, garantido ao EMPREGADO prazo de transição mínimo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação escrita, com o correspondente registro em aditivo contratual, na forma do art. 75-C, §2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fc241e05-3e52-4e0a-beba-7894ca18671b","order":120,"text":"A retomada do regime de teletrabalho, após eventual reversão, dependerá de mútuo acordo entre as Partes, registrado em aditivo contratual, na forma do art. 75-C, §1º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c033d01d-372c-4c10-a313-9910619e633e","order":121,"text":"O EMPREGADO poderá solicitar o retorno ao regime presencial mediante comunicação escrita, ficando a alteração condicionada à concordância expressa da EMPREGADORA e ao registro em aditivo contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9afa6ce6-0551-4898-952c-b797cab875f8","order":122,"text":"O descumprimento reiterado das obrigações previstas neste Termo Aditivo, notadamente das regras de saúde e segurança, de segurança da informação ou de disponibilidade ajustada, apurado mediante procedimento interno com prévia oportunidade de manifestação do EMPREGADO, autoriza a reversão ao regime presencial, observado o prazo de transição de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das medidas disciplinares cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b840c9e0-6c92-4f71-b57e-af2d6b2f65f7","order":123,"text":"Os afastamentos legais, as férias, as licenças e as suspensões contratuais não alteram o regime ora ajustado, que retoma automaticamente seus efeitos ao término do respectivo período.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c77c1e95-bbeb-4856-ae93-4ab9a0bceca0","order":124,"text":"Operada a reversão, o EMPREGADO devolverá os Recursos Tecnológicos que lhe tenham sido cedidos, no prazo previsto na cláusula que trata dos equipamentos e da infraestrutura, e cessarão os pagamentos de natureza indenizatória previstos neste Termo Aditivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a64b8fa6-a31b-4702-8878-0d0b0a9d4748","order":125,"text":"Operada a reversão, cessarão os pagamentos de natureza indenizatória previstos neste Termo Aditivo, não havendo Recursos Tecnológicos a restituir, por serem os equipamentos utilizados de propriedade do EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"eba91033-7667-4625-831f-c5ae93cc2a16","order":126,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RATIFICAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"c743f337-6c49-42b4-be14-dbbc1b3a0aca","order":127,"text":"Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Individual de Trabalho firmado entre as Partes, naquilo em que não conflitarem com o presente Termo Aditivo, que a ele adere para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ccbca3ca-9bf7-472a-a14f-591b252d3ea5","order":128,"text":"O presente Termo Aditivo não constitui novação, não importa reconhecimento de vínculo diverso do já existente e não altera a data de admissão do EMPREGADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"94eb46d1-ea39-41e8-a70d-6bd8760fbae2","order":129,"text":"A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação aqui prevista constitui mera liberalidade, não implicando renúncia, novação ou alteração do pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e271443b-a623-459e-9254-e8a1cb8adda9","order":130,"text":"A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Termo Aditivo não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as Partes a substituir a disposição afetada por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e644aa2c-8b37-47b7-bbfd-4202c64c7091","order":131,"text":"As comunicações decorrentes deste Termo Aditivo serão realizadas por escrito, mediante correspondência física com comprovante de entrega ou mensagem eletrônica, dirigidas à EMPREGADORA no endereço eletrônico [E-mail da empregadora] e ao EMPREGADO no endereço eletrônico [E-mail do empregado], presumindo-se recebidas na data da entrega ou do envio, conforme o caso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c62599d-da47-4637-becf-dd5de4090d3d","order":132,"text":"As Partes obrigam-se a comunicar previamente qualquer alteração dos endereços físicos ou eletrônicos indicados, reputando-se válidas as comunicações enviadas aos últimos endereços informados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"84710986-021b-44d3-9f76-41c10d99dc54","order":133,"text":"Prevalecerão as disposições mais favoráveis ao EMPREGADO previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalho aplicável à categoria, observados os arts. 611-A e 620 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3cee45f1-a0f3-45e7-9e63-a949e1af8b79","order":134,"text":"As Partes reconhecem a validade e a eficácia da assinatura eletrônica deste Termo Aditivo, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, bem como das comunicações trocadas por meio eletrônico em razão deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bbfefc10-1f39-41ae-92d7-230996a8c3bb","order":135,"text":"Caberá à EMPREGADORA promover os registros e as anotações decorrentes deste Termo Aditivo, inclusive nos sistemas oficiais de escrituração digital das obrigações trabalhistas, quando exigíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"719aa041-3837-44aa-8d64-69c77ad2cc7b","order":136,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"25"},{"id":"d1e3e944-d214-40d4-8f18-90687031b130","order":137,"text":"As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar consensualmente eventuais controvérsias decorrentes deste Termo Aditivo, inclusive por meio dos canais internos de diálogo, da mediação ou da Comissão de Conciliação Prévia, quando existente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c515b5ca-d59e-41bb-89d3-502557bb1108","order":138,"text":"Não alcançada a solução consensual, as controvérsias serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, observadas as regras de competência previstas no art. 651 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3f80a10-429c-482f-bce8-815d6c5ff9f7","order":139,"text":"E por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Termo Aditivo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"0ed4a7de-6f5b-4ad0-99b1-48ff0c2d7ebd","order":140,"text":"[Cidade e UF], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"ec8b845f-9870-4c96-9f50-0335b22614e7","order":141,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"d2c51316-c67a-4a75-9c7a-cdc3005f3988","order":142,"text":"[Razão social da empregadora]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"5e404dd6-c634-4a9a-b63d-984d432cefa9","order":143,"text":"EMPREGADORA","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"b4297574-6543-4d36-a37f-758f3f51c2c2","order":144,"text":"Representada por [Nome do representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true},{"id":"18990522-bbf5-4dcf-88ec-4e01443cac79","order":145,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"c28a2891-b131-4908-8cfb-cc0e6e81fcb7","order":146,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"fedbbba9-8b99-454c-9efa-bad57727dda9","order":147,"text":"EMPREGADO(A)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true},{"id":"a2ce081e-5b83-4922-aa43-531ab78154fc","order":148,"text":"TESTEMUNHAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true},{"id":"63ce4357-f9ab-467e-996c-8d537b5129cf","order":149,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"f3a04f6f-4613-470e-80ba-5d609c1428a3","order":150,"text":"Nome: [Nome da testemunha 1]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"87d02fd3-618d-4062-acd1-84fe412a97e9","order":151,"text":"CPF: [CPF da testemunha 1]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"25","cflou":false,"active":true},{"id":"bad02a3b-b1ac-4d51-bf50-d9565b61020c","order":152,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"960a7f2c-3c05-4980-8ea5-ede338089000","order":153,"text":"Nome: [Nome da testemunha 2]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"329b14e5-af7d-47f3-b78e-03c45dd3e9fe","order":154,"text":"CPF: [CPF da testemunha 2]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"fe1a0c79-4de5-480f-8857-07004204fa61","order":155,"text":"ANEXO I — TERMO DE RESPONSABILIDADE E DE CIÊNCIA DAS INSTRUÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"marginTop":"40"},{"id":"4a027261-9ab1-409d-a5bb-705ec3b4ee69","order":156,"text":"(art. 75-E, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"8b84faa1-9612-442c-9219-2c6c4c7f5b7b","order":157,"text":"Eu, [Nome completo do empregado], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do empregado], empregado(a) de [Razão social da empregadora], declaro que recebi, de maneira expressa e ostensiva, as instruções relativas às precauções a serem adotadas para evitar doenças e acidentes de trabalho no regime de teletrabalho, especialmente quanto aos seguintes pontos:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1eb1eb1b-f9b9-4353-8d47-109dab933c2e","order":158,"text":"— ajustar a cadeira, a mesa e a altura do monitor de modo a manter postura adequada, com apoio da coluna, dos antebraços e dos pés;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6fe4e4b2-0c3b-458f-830b-94d8543f8e02","order":159,"text":"— manter o ambiente de trabalho bem iluminado, ventilado, organizado e livre de riscos de queda, de choque elétrico ou de sobrecarga da instalação elétrica;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8dc0e4ca-19aa-4307-b755-a43f1b37bfe4","order":160,"text":"— realizar pausas periódicas para descanso visual, alongamento e mudança de posição, evitando períodos prolongados na mesma postura;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a34b784f-5ef5-4442-97bb-83f96deb6553","order":161,"text":"— observar os limites de duração do trabalho e os períodos de descanso aplicáveis ao seu regime de prestação de serviços;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"28931bb5-3b97-4625-aef8-5fe66d7e2afb","order":162,"text":"— comunicar imediatamente à EMPREGADORA qualquer acidente, desconforto físico, sintoma ou condição do ambiente que possa comprometer a saúde ou a segurança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f5ae244f-cdb6-4df9-8ac4-96df35690f4a","order":163,"text":"Comprometo-me a seguir integralmente as instruções recebidas e a zelar pela adequação e pela segurança do meu ambiente de trabalho, ciente de que o descumprimento poderá ensejar as medidas disciplinares cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"5b503d47-a852-4520-871a-cd964bbda7e5","order":164,"text":"[Cidade e UF], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"5cdeb454-bacb-4654-88c3-07d8885c4909","order":165,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"23146c41-afbc-40b7-9c9c-39ed9fd3e9c7","order":166,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"4dc381f4-c69d-4736-8b82-e249815fa818","order":167,"text":"EMPREGADO(A)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fd097289-f2e0-44ed-9156-b9403598b3b6","order":168,"text":"ANEXO II — TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"marginTop":"40","displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0755a8d0-d856-4d1f-a65d-0fe1379230d5","order":169,"text":"(art. 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9dd5457e-26d7-481f-9a34-b01191d83e58","order":170,"text":"[Razão social da empregadora], já qualificada no Termo Aditivo a que este anexo se integra, entrega a [Nome completo do empregado], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do empregado], em regime de comodato e para uso exclusivo na execução do teletrabalho, os seguintes bens: [Relação dos equipamentos e recursos].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f03a5493-acab-4da3-8f4d-0bb084de25ed","order":171,"text":"O EMPREGADO declara receber os bens acima relacionados em perfeito estado de conservação e de funcionamento, obrigando-se a zelar por sua guarda, a utilizá-los exclusivamente nas atividades profissionais e a devolvê-los no prazo previsto na cláusula que trata dos equipamentos e da infraestrutura.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e050fc85-07db-4482-93a6-7384d612b5c4","order":172,"text":"Eventual divergência quanto ao estado, à quantidade ou às características dos bens deverá ser apontada por escrito no ato do recebimento, presumindo-se, no silêncio, a conformidade da entrega.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f94598d6-f7b7-4ff8-944d-d32f29edaf0a","order":173,"text":"A substituição, a atualização ou a devolução parcial dos bens será registrada em termo aditivo a este anexo, datado e assinado pelas Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0dccf382-3e42-4398-9951-0d2932027ecb","order":174,"text":"[Cidade e UF], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8c2d4389-f9d9-4975-9b0d-c7f67a75216b","order":175,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"afd47bbe-d607-46ce-8397-1e7ec2c1fc34","order":176,"text":"[Nome do representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1683e320-5983-44a4-af21-f6a0b2b2e7d4","order":177,"text":"EMPREGADORA","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"35","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"960aa794-e486-4b85-b0ae-835412942488","order":178,"text":"__________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"47b9c596-e348-4c71-ac16-9dc622dc54b3","order":179,"text":"[Nome completo do empregado]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5b6e8a06-7823-4c45-843a-063090b45705","order":180,"text":"EMPREGADO(A)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"empregadora","type":"add","operator":"="},{"field":"33d4a741-24c0-46e3-9230-3c8c2f1193a8","value":"misto","type":"add","operator":"="}]}]