[{"id":"39e7ddb3-f31f-4743-ba09-8869e949d445","order":1,"text":"ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"5b748319-2330-4b1c-9233-a11b2ca00754","order":2,"text":"(BANCO DE HORAS — ART. 59 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"5aebefd4-651d-442a-9f5e-26ccde5ca5c6","order":3,"text":"Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"62256915-8122-42d1-b6bc-22ec888df839","order":4,"text":"EMPREGADOR: [Razão social da empresa], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede], [Cidade]/[UF], CEP [CEP], neste ato representada na forma de seu contrato/estatuto social por [Nome do representante legal], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], doravante denominada simplesmente EMPREGADOR; e","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"366bf601-35be-4216-979e-dc8cbae744cc","order":5,"text":"EMPREGADO(A): [Nome completo do(a) empregado(a)], [nacionalidade], [estado civil], [profissão / função], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], titular da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS/CPF) nº [Número da CTPS], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], [Cidade]/[UF], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"dffe13af-cc38-45b8-8e26-d1ca05557d2b","order":6,"text":"EMPREGADOR e EMPREGADO(A), quando referidos em conjunto, serão denominados simplesmente PARTES, e, individualmente, PARTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"39723ccd-2c40-4b42-b32d-694a076a1db0","order":7,"text":"CONSIDERANDO que entre as PARTES vigora contrato individual de trabalho, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sendo o(a) EMPREGADO(A) admitido(a) em [data de admissão] para exercer a função de [função / cargo];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e4ff4b36-5943-4494-b6b7-106298f735c9","order":8,"text":"CONSIDERANDO que a jornada normal de trabalho contratualmente ajustada é de [44] horas semanais, distribuídas conforme a escala habitual de trabalho do(a) EMPREGADO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4e0e32cd-3b27-4be9-ad74-9d29834b366a","order":9,"text":"CONSIDERANDO que o art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal e o art. 59 da CLT autorizam a compensação de jornada de trabalho;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1abaee8d-869b-4d1f-a192-eab65c9a5edf","order":10,"text":"CONSIDERANDO que o art. 59, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trabalhista), permite que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"mensal","type":"remove","operator":"="},{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"05b7133b-b75b-487e-8b73-cda74c3891d5","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o art. 59, § 6º, da CLT autoriza o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual escrito para a compensação no mesmo mês;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"semestral","type":"remove","operator":"="},{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"90f4e95b-8684-4b44-8634-2b1e16863cf8","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o art. 59-A da CLT faculta às PARTES, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a adoção de jornada de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso (regime de 12x36);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}]},{"id":"24f7c864-f694-4505-8667-fc4f12f5ea8c","order":13,"text":"CONSIDERANDO o interesse recíproco das PARTES em organizar e flexibilizar a duração do trabalho, de modo a conciliar as necessidades operacionais do EMPREGADOR e os interesses do(a) EMPREGADO(A);","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"a9d33635-546b-4a21-bdf1-7ef44c7722c2","order":14,"text":"CONSIDERANDO que a atividade do(a) EMPREGADO(A) se desenvolve em ambiente insalubre ou perigoso, o que impõe a observância das regras específicas de prorrogação de jornada;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"94fb6796-ec38-4d62-812c-89e3da5621f0","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"821afe5e-b6e3-4b9e-8d8b-6edb55c62c45","order":15,"text":"RESOLVEM as PARTES celebrar o presente ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"d55b2ec8-5581-47e7-a4d4-035355250864","order":16,"text":"1. DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S01"},{"id":"6a290113-91ac-4406-913d-24c238d5148b","order":17,"text":"O presente acordo tem por objeto instituir, por ajuste individual e escrito entre as PARTES, regime de compensação de jornada de trabalho, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal e do art. 59 e seguintes da CLT, segundo o qual o excesso de horas trabalhadas em um dia poderá ser compensado pela correspondente diminuição da jornada em outro dia, sem o pagamento do adicional de horas extraordinárias, observados os limites e condições adiante estabelecidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9db951ed-8aae-4199-a34a-bc569d07cc4a","order":18,"text":"A adesão do(a) EMPREGADO(A) ao presente regime é livre e voluntária, não constituindo o presente ajuste novação contratual, alteração da função, do salário ou de quaisquer outras condições essenciais do contrato de trabalho, que permanecem inalteradas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"22ce74af-f86d-4a47-8c3f-c7a7c872c6b0","order":19,"text":"2. DAS DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S02"},{"id":"9a7ea4d8-9dca-4e89-9bef-225c82c46be8","order":20,"text":"Para os fins deste acordo, considera-se:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"569fc3fb-6744-4b82-947b-b1f7830c2ffb","order":21,"text":"(a) Jornada normal: a duração do trabalho contratualmente ajustada, conforme indicada nos considerandos, respeitados os limites constitucionais e legais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9b932b61-153f-46fd-bbd1-1e8527a7ab77","order":22,"text":"(b) Horas excedentes: as horas efetivamente trabalhadas além da jornada normal diária;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cad040b1-edc3-4205-a7ed-f369faa3d2ab","order":23,"text":"(c) Banco de horas: o sistema de crédito e débito de horas mediante o qual as horas excedentes são lançadas a crédito do(a) EMPREGADO(A) para posterior compensação, dentro do período de apuração ajustado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"c4fa366a-c21a-40c7-b956-bf740ad7dd81","order":24,"text":"(d) Saldo: a diferença, positiva ou negativa, entre as horas excedentes lançadas a crédito e as horas compensadas mediante folga ou redução de jornada, apurada ao final de cada período de compensação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f4c2de34-66b9-4f98-827d-b4f60c0f5b43","order":25,"text":"(e) Período de compensação: o intervalo de tempo dentro do qual as horas excedentes devem ser integralmente compensadas, na forma da cláusula relativa ao regime adotado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"ca14425b-3f66-40cd-9c0e-10041b2f2f06","order":26,"text":"(f) Adicional de horas extraordinárias: o percentual de [50]% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, respeitado o mínimo legal de 50% previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7101f9c1-4503-4f05-80e6-05293bf672b2","order":27,"text":"3. DO REGIME DE COMPENSAÇÃO ADOTADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S03"},{"id":"c1389127-5dba-4287-b359-427f22ddb238","order":28,"text":"As PARTES ajustam, expressamente, a adoção do regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas, com período máximo de compensação de 6 (seis) meses, contados do lançamento de cada hora excedente, nos termos do art. 59, § 5º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"mensal","type":"remove","operator":"="},{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"1cfc1ed6-5f85-40de-bda5-d9a3305478f7","order":29,"text":"As PARTES reconhecem que, por se tratar de ajuste individual escrito, o período de compensação não poderá exceder 6 (seis) meses, sendo a compensação em prazo superior, de até 1 (um) ano, admissível somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, na forma do art. 59, § 2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"mensal","type":"remove","operator":"="},{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"7464f0db-da61-4ef4-9b3c-0a72604ff128","order":30,"text":"As PARTES ajustam, expressamente, a adoção do regime de compensação de jornada com apuração e compensação dentro do mesmo mês, de modo que as horas excedentes trabalhadas em determinado mês deverão ser integralmente compensadas até o último dia do próprio mês de referência, nos termos do art. 59, § 6º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"semestral","type":"remove","operator":"="},{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f37e3df5-cc62-404c-8d39-1a75667a1ad5","order":31,"text":"As PARTES ajustam, expressamente, a adoção do regime especial de jornada de 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso (regime de 12x36), nos termos do art. 59-A da CLT, observada a indenização ou concessão dos intervalos para repouso e alimentação na forma da lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}]},{"id":"81c13c44-894d-4df5-b12c-7a72148dabd0","order":32,"text":"A remuneração mensal pactuada no regime de 12x36 abrange os descansos semanais remunerados e os descansos em feriados, considerando-se já compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, na forma do parágrafo único do art. 59-A da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0568031d-e5cf-473a-887f-71ff59876544","order":33,"text":"4. DOS LIMITES DA JORNADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S04"},{"id":"d26c04e1-d1ac-48e3-8ef1-fe71899f59a7","order":34,"text":"A jornada diária poderá ser acrescida de horas excedentes em número não superior a 2 (duas) horas, não podendo, em hipótese alguma, ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias de trabalho efetivo, nos termos do art. 59, caput e § 2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"837449f1-d70a-48d5-864f-b1de00754e8d","order":35,"text":"Fica vedada a prestação habitual de horas excedentes com o único propósito de alimentar o banco de horas, devendo a prorrogação da jornada decorrer de efetiva necessidade do serviço, sob pena de descaracterização do regime de compensação, na forma da jurisprudência consolidada (Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"53b47acf-560d-4015-a0c4-ef467b7941ab","order":36,"text":"No regime de 12x36, a jornada será de 12 (doze) horas de trabalho seguidas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observando-se que as horas trabalhadas dentro desse módulo não serão consideradas extraordinárias, ressalvado o trabalho prestado fora da escala ajustada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}]},{"id":"49f35843-295f-43c4-859d-7108dda7e9df","order":37,"text":"A soma das jornadas semanais de trabalho não poderá exceder, em média, o limite máximo previsto em lei, preservados o repouso semanal remunerado e os intervalos legais obrigatórios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27f61801-bd86-4036-b0cb-ed2673f7d046","order":38,"text":"5. DA FORMA DE COMPENSAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S05"},{"id":"ebcaacaa-dffe-48f9-9f0c-18c00a69b734","order":39,"text":"As horas excedentes serão lançadas a crédito do(a) EMPREGADO(A) e poderão ser compensadas, a critério ajustado entre as PARTES, mediante a correspondente redução da jornada em outro(s) dia(s) ou a concessão de folga(s), de modo que, ao término do período de compensação, não haja saldo de horas excedentes pendente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d6385a82-db68-4d32-bd48-fe3083bcc7dd","order":40,"text":"A compensação observará a equivalência de 1 (uma) hora de folga ou redução de jornada para cada 1 (uma) hora excedente trabalhada (proporção de 1 por 1), ressalvada condição mais favorável prevista em norma coletiva aplicável à categoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6648c234-0bbb-4981-8285-4a45e7f78d9e","order":41,"text":"A definição dos dias e horários de compensação levará em conta as necessidades do serviço e, sempre que possível, os interesses do(a) EMPREGADO(A), mediante comunicação prévia e razoável, preferencialmente por escrito ou por meio eletrônico.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"50b6856a-7877-448d-8a49-1a4a9cf1baa6","order":42,"text":"6. DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME 12X36","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S06"},{"id":"7b88f0c4-18a8-40c3-af7a-90c6e9648a76","order":43,"text":"No regime de 12x36, a escala de trabalho será previamente comunicada ao(à) EMPREGADO(A), assegurando-se a observância das 36 (trinta e seis) horas ininterruptas de descanso a cada ciclo de 12 (doze) horas trabalhadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cf3cfc8d-b041-4550-916b-20f5bf7863f4","order":44,"text":"O trabalho eventualmente prestado fora da escala ajustada será remunerado como hora extraordinária, com o adicional de [50]% sobre o valor da hora normal, observado o mínimo legal de 50% (cinquenta por cento), ou percentual superior previsto em norma coletiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4fc3015e-f4b9-4afd-b6ae-948f1cc6fd95","order":45,"text":"7. DA BASE DE CÁLCULO DA HORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S07"},{"id":"6570fa39-a1ce-4d57-b729-a75ba846b635","order":46,"text":"Para todos os efeitos deste acordo, o valor da hora normal de trabalho será obtido pela divisão da remuneração mensal do(a) EMPREGADO(A) pelo divisor correspondente à sua jornada contratual, na forma da legislação e da jurisprudência aplicáveis, sobre ele incidindo os adicionais cabíveis (de horas extraordinárias, noturno e, quando devidos, de insalubridade ou periculosidade).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e55572c-0805-4c1f-b60b-90db686fbb0f","order":47,"text":"8. DO TRABALHO NOTURNO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S08"},{"id":"943f9987-237b-467b-bcd4-be263687fcaa","order":48,"text":"Para o(a) EMPREGADO(A) urbano(a), considera-se noturno o trabalho prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, computando-se a hora noturna como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, nos termos do art. 73, §§ 1º e 2º, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7569ded6-fca8-4fe5-82b6-72b5ed5b0477","order":49,"text":"Sobre as horas trabalhadas no período noturno incidirá adicional noturno de, no mínimo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna, ou percentual superior previsto em norma coletiva, permanecendo tal adicional devido inclusive nas horas em prorrogação da jornada noturna cumprida integralmente nesse período, na forma da Súmula nº 60, item II, do Tribunal Superior do Trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7c58e821-ad11-409e-8234-3e2dbb866fa2","order":50,"text":"O regime de compensação ora ajustado não suprime nem substitui o adicional noturno, que será sempre devido quando da efetiva prestação de trabalho em horário noturno, ainda que as horas venham a ser compensadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"af20f59b-c2bc-43a0-8f31-1aab4538d75a","order":51,"text":"9. DAS ATIVIDADES INSALUBRES OU PERIGOSAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"94fb6796-ec38-4d62-812c-89e3da5621f0","value":"1","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S09"},{"id":"cd975e84-2afb-4dc3-94bb-3370a437091a","order":52,"text":"As PARTES declaram que a atividade desenvolvida pelo(a) EMPREGADO(A) se dá em ambiente insalubre ou perigoso, assegurando-se o pagamento dos adicionais de insalubridade ou de periculosidade devidos, na forma dos arts. 192 e 193 da CLT e das normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"94fb6796-ec38-4d62-812c-89e3da5621f0","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8c12d1be-c685-4993-bc25-103e0b71f6a1","order":53,"text":"A prorrogação da jornada em atividade insalubre observará o disposto no art. 60 da CLT, ficando ressalvado que a dispensa de licença prévia da autoridade competente, quando admitida, dependerá de expressa previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, nos termos do art. 611-A, inciso XIII, da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"94fb6796-ec38-4d62-812c-89e3da5621f0","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"70a3b799-0e7e-41eb-a78c-85968b88d677","order":54,"text":"Na ausência de tal previsão em norma coletiva, a compensação de jornada em ambiente insalubre somente será válida mediante prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, conforme exigido pelo art. 60 da CLT.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"94fb6796-ec38-4d62-812c-89e3da5621f0","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"79e90cf7-e717-4d1a-8b3a-c689682ab9ba","order":55,"text":"10. DO REGISTRO E CONTROLE DA JORNADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S10"},{"id":"f0af4a84-40ed-4446-8569-8eded292c2e8","order":56,"text":"O EMPREGADOR manterá registro fidedigno e atualizado da jornada de trabalho do(a) EMPREGADO(A), por meio de sistema de controle de ponto (manual, mecânico ou eletrônico), do qual constarão as horas efetivamente trabalhadas e, quando aplicável, as horas excedentes e as horas compensadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90988e3f-3e94-4ef1-96ba-db95edfc1602","order":57,"text":"Os registros de jornada constituem prova das horas trabalhadas e compensadas, incumbindo ao EMPREGADOR o ônus de sua manutenção (Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho), devendo ser conservados pelo prazo legal e disponibilizados às autoridades competentes quando exigido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dfe693b4-85ca-4b8f-b32c-0862f5ea255d","order":58,"text":"11. DA TRANSPARÊNCIA E DO EXTRATO DO BANCO DE HORAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S11"},{"id":"3e333569-1c40-447d-9e47-108406e3ea06","order":59,"text":"O EMPREGADOR assegurará ao(à) EMPREGADO(A) acesso amplo e claro aos registros das horas lançadas e compensadas, fornecendo, sempre que solicitado e ao menos mensalmente, extrato ou relatório do saldo do banco de horas, de modo a permitir o acompanhamento da evolução do saldo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"29b9d0ce-0342-4e4d-93d1-7e43f7b36932","order":60,"text":"A ausência de mecanismos de transparência, tal como o não fornecimento regular de extratos, poderá comprometer a validade do regime de compensação, respondendo o EMPREGADOR pelas consequências legais daí decorrentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"22ed483e-22dd-48eb-bd3b-e7085cf45569","order":61,"text":"12. DAS HORAS NÃO COMPENSADAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S12"},{"id":"cf59b353-b06f-4480-ab59-d642c7fcc1e2","order":62,"text":"Findo o período de compensação ajustado sem que as horas excedentes tenham sido integralmente compensadas, as horas remanescentes serão pagas como horas extraordinárias, acrescidas do adicional de [50]% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, respeitado o mínimo legal de 50%, na primeira folha de pagamento subsequente ao encerramento do período, com os reflexos legais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f3f78a83-ab66-4294-bdb5-c91252b816f6","order":63,"text":"Quando as horas não compensadas tiverem sido prestadas em horário noturno, sobre elas incidirá, cumulativamente, o adicional noturno previsto na cláusula intitulada "Do Trabalho Noturno", observada a hora reduzida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a75547a3-c2d4-42d2-a2a6-7f673f2d9e8e","order":64,"text":"A mera prestação de horas extraordinárias habituais não descaracteriza, por si só, o acordo de compensação celebrado, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, sem prejuízo do pagamento, como extraordinárias, das horas que excederem a jornada normal e não forem compensadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"75305607-d783-400a-b27e-f3693cac2734","order":65,"text":"13. DO TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S13"},{"id":"e004f5cb-9676-4a84-b5cc-364660d37a4b","order":66,"text":"O trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado por folga correspondente em conformidade com a legislação e eventual autorização aplicável, será remunerado em dobro ou compensado na forma da lei, não se confundindo com o regime de compensação ora ajustado, salvo disposição expressa em sentido diverso constante de norma coletiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1378c229-b854-4239-9dc3-e034fd4bf931","order":67,"text":"14. DOS INTERVALOS E DESCANSOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S14"},{"id":"6362c2a8-12e7-4f61-9fc6-d85679c0d005","order":68,"text":"Permanecem integralmente assegurados ao(à) EMPREGADO(A) os intervalos intrajornada e interjornada e o repouso semanal remunerado, na forma dos arts. 66, 67 e 71 da CLT, os quais não integram o cômputo da jornada compensada nem podem ser suprimidos ou reduzidos em razão do regime ora ajustado, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15534681-32bd-4a40-8f88-e632050cc0b5","order":69,"text":"15. DAS CATEGORIAS ESPECIAIS DE PROTEÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S15"},{"id":"4616c9f2-7766-46c4-abf9-0f294820b800","order":70,"text":"Tratando-se de empregado(a) menor de 18 (dezoito) anos, a prorrogação e a compensação de jornada observarão as restrições do art. 413 da CLT, sendo a compensação admitida somente mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e vedado o trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b1ad8c7b-6532-48fa-80cb-d840c1951f49","order":71,"text":"Em relação à empregada gestante ou lactante, serão observadas as garantias dos arts. 392 e seguintes da CLT, assegurado o afastamento de atividades insalubres na forma do art. 394-A da CLT e a adequação da jornada quando recomendado por atestado médico.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e71baa97-190a-4817-b07f-5bd757f3def5","order":72,"text":"16. DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO SALDO DE HORAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S16"},{"id":"29cd343f-eaa4-4f3d-a92a-a219e23924d3","order":73,"text":"Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo, antes da integral compensação das horas excedentes, o saldo de horas porventura existente em favor do(a) EMPREGADO(A) ser-lhe-á pago como horas extraordinárias, calculado sobre o valor da remuneração atualizada na data da rescisão e acrescido do adicional de [50]% (mínimo legal de 50%), nos termos do art. 59, § 3º, da CLT, com os respectivos reflexos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"99bc8e55-d331-4c46-936f-2ea836913475","order":74,"text":"Eventual saldo de horas a débito do(a) EMPREGADO(A) ao tempo da rescisão não autoriza desconto sobre as verbas rescisórias, salvo nas hipóteses legalmente admitidas, e em nenhum caso poderá implicar saldo negativo a ser por ele(a) restituído.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"28d40e36-c6fe-415b-8801-f94f9e8e892d","value":"1236","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"c2e65450-4485-4b4c-8782-ee2939d2313b","order":75,"text":"17. DA VIGÊNCIA E DO PRAZO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S17"},{"id":"7c70d08b-6877-4836-be40-7d6993ddbcdc","order":76,"text":"O presente acordo entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado, enquanto perdurar o contrato de trabalho, podendo ser denunciado por qualquer das PARTES mediante comunicação escrita com antecedência mínima de [30] (trinta) dias, observando-se, em qualquer caso, a integral compensação ou o pagamento de eventual saldo de horas existente, quando aplicável, até a data do encerramento do regime.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e284d628-2006-41c6-a35e-74af2ab2642d","order":77,"text":"A denúncia ou o término do regime de compensação não prejudica os direitos já adquiridos pelo(a) EMPREGADO(A) relativamente às horas trabalhadas e ainda não compensadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ecf36c5f-3eb2-4a41-86bf-2b24bf82982d","order":78,"text":"18. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S18"},{"id":"c0324718-89de-41cf-837a-47a214aea9d8","order":79,"text":"O tratamento dos dados pessoais do(a) EMPREGADO(A) decorrente da execução deste acordo, notadamente os dados de controle de jornada, observará a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), limitando-se às finalidades de cumprimento de obrigações legais e contratuais e à regular gestão da relação de emprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9fb8f399-c110-4bb9-a8bc-0a611cd76ece","order":80,"text":"O EMPREGADOR adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do(a) EMPREGADO(A) contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração ou difusão indevidas, assegurando ao(à) titular os direitos previstos na referida lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c00d87f5-00df-4bb6-bf42-38b30f637982","order":81,"text":"19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S19"},{"id":"f8a42a2b-0173-402e-876c-2528f05c5e8f","order":82,"text":"O(A) EMPREGADO(A) declara ter tomado prévio e integral conhecimento das condições deste acordo, com elas anuindo livremente, ciente de que a adesão decorre de sua manifestação de vontade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a3c483b3-a34d-461c-924a-102fb073db92","order":83,"text":"Prevalecerão sobre o presente acordo as condições mais favoráveis ao(à) EMPREGADO(A) eventualmente estabelecidas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho aplicável à categoria, naquilo em que com ele conflitarem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f470c48b-41be-4928-bbbb-bce3d7396529","order":84,"text":"A eventual tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não importará novação, renúncia ou alteração do pactuado, constituindo mera liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"717d3356-e3f6-4b4e-b6fa-d355d89b0a30","order":85,"text":"A declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste acordo não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d4b7c814-b859-48d5-a17d-1585590733ba","order":86,"text":"Qualquer alteração do presente acordo somente será válida se formalizada por escrito e assinada por ambas as PARTES.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"369dd519-e235-418b-b34c-a4e3d8d2c27a","order":87,"text":"20. DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S20"},{"id":"aa346f8b-2018-4ed9-a04d-6ef648caaac6","order":88,"text":"Fica eleito o foro da Justiça do Trabalho competente em razão do local da prestação dos serviços para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b800539d-8ec2-427e-91f0-a8fddac838ce","order":89,"text":"E, por estarem assim justas e acordadas, as PARTES firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true,"marginTop":"14"},{"id":"13ab31bc-2abf-47b0-b3c0-7e10b974eb04","order":90,"text":"[Cidade], [data].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"bbeada25-ef7b-4b99-bff8-9dcaca36a0f1","order":91,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"b8cb2b4b-8ce5-4de2-b491-d43b946f8386","order":92,"text":"EMPREGADOR","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"bdc942fe-a960-4ebd-8ad6-75a349890dc4","order":93,"text":"[Razão social da empresa]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"30289998-3964-4c50-b520-ecb1d0aa1268","order":94,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"3536b106-5d74-4783-b5f6-96597b4d2405","order":95,"text":"EMPREGADO(A)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"b5c84338-6f62-449e-a2e6-86c0fb775645","order":96,"text":"[Nome completo do(a) empregado(a)]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"36","cflou":false,"active":true},{"id":"f9e89ee2-185c-41d5-a2e3-3bf746cd2931","order":97,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"ebf41606-c23a-4886-beed-d4e74e421188","order":98,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"d81686f5-e620-49a1-a9fc-e19f6af38963","order":99,"text":"Nome: [Nome da 1ª testemunha] (1ª testemunha)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"95b53c69-41ca-436e-8145-a013a71d4bc1","order":100,"text":"CPF: [CPF da 1ª testemunha]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"84c47ad1-033b-41cc-8445-afcd58b1313c","order":101,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"fabd31f2-9b27-4e0f-b2ee-d166b787d71d","order":102,"text":"Nome: [Nome da 2ª testemunha] (2ª testemunha)","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"9cc69193-91ca-44de-867f-8b0e5e934af7","order":103,"text":"CPF: [CPF da 2ª testemunha]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true}]