[{"id":"7878657a-893a-4f7f-bfd8-fb1c384f6e04","order":10,"text":"TERMO DE DOAÇÃO","fontSize":"22","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"54fbcf9f-652e-4232-acfb-403ede356eb0","order":20,"text":"Instrumento particular de doação celebrado nos termos dos artigos 538 a 564 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"2d8d1767-b715-4b23-a3ca-17849a1cf717","order":30,"text":"DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"ac57f23f-1d02-4ac8-914c-c7d257606b30","order":40,"text":"DOADOR","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"0ce1f711-52ed-47e0-b035-68dce5d6a9b6","order":50,"text":"[Nome completo do doador], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [Número do RG], expedida por [Órgão expedidor], inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o nº [CPF do doador], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], CEP [CEP], no Município de [Município]/[UF], doravante denominado(a) simplesmente DOADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"34399ddd-d425-4625-adca-93e3d016f7d5","order":60,"text":"[Razão social do doador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) sob o nº [CNPJ do doador], com sede à [Endereço completo da sede], CEP [CEP], no Município de [Município]/[UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante denominado(a) simplesmente DOADOR;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"05a2374b-a509-4d0d-9859-197ba8dbf723","order":70,"text":"DONATÁRIA","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"d1857c7c-b945-4f06-a07b-3ae540ec6199","order":80,"text":"[Denominação da associação], associação civil sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma dos artigos 53 a 61 do Código Civil, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ da associação], com estatuto social registrado em [Órgão de registro do estatuto] na data de [Data do registro], com sede à [Endereço completo da sede], CEP [CEP], no Município de [Município]/[UF], neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, por [Nome do representante], [Cargo], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente DONATÁRIA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"2f085bf0-5895-45a6-be24-21fa22b012c3","order":90,"text":"INTERVENIENTE ANUENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"casado(a)","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"convivente em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"295086d5-588b-46d7-ba5f-ffe65d906cb7","order":100,"text":"[Nome do cônjuge ou companheiro(a)], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do cônjuge], na qualidade de cônjuge ou companheiro(a) do DOADOR, doravante denominado(a) simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"casado(a)","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"convivente em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4f3866a3-f1a0-4dd0-a524-5f32b1c8b622","order":110,"text":"DOADOR e DONATÁRIA, quando referidos em conjunto, serão denominados Partes e, individualmente, Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"a1fb8357-cc39-4a0b-b91c-51479837e16a","order":120,"text":"PREÂMBULO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"f7b4356d-64ec-48a5-8a16-774f4180be30","order":130,"text":"CONSIDERANDO que a DONATÁRIA é associação civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e em funcionamento, que tem por finalidade estatutária principal [Finalidade estatutária principal];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d9591050-c1b9-44a2-9bea-d39fe2276d57","order":140,"text":"CONSIDERANDO que a DONATÁRIA não distribui entre seus associados, dirigentes, conselheiros, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, aplicando-os integralmente na consecução de seu objeto social, no território nacional;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1e713b72-8e21-4edc-81fd-b2cd8f867882","order":150,"text":"CONSIDERANDO que o DOADOR, por espírito de liberalidade e sem qualquer contraprestação, expectativa de vantagem ou benefício direto ou indireto, deseja transferir ao patrimônio da DONATÁRIA os bens adiante descritos, nos termos do artigo 538 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d4e2a394-b949-4b03-9edc-606e293f9c98","order":160,"text":"CONSIDERANDO que o DOADOR declara ser pessoa capaz e legítima para dispor dos bens objeto deste instrumento, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus, gravames, dívidas, penhoras ou litígios;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3578e396-051c-425b-8662-d2276791fb78","order":170,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, às quais mutuamente se obrigam.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"24f8ab48-3b60-4615-9cbf-06e461b374a9","order":180,"text":"1. DO OBJETO DA DOAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S01"},{"id":"41bd004d-999d-4a4d-a1b3-366e05d88055","order":190,"text":"O DOADOR transfere, neste ato e a título de pura liberalidade, sem qualquer contraprestação, ao patrimônio da DONATÁRIA, que expressamente aceita, os bens adiante descritos, na forma dos artigos 538 e seguintes do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"11eb480e-f773-49ca-8669-0ae2464d5cd8","order":200,"text":"A doação é celebrada por instrumento particular, na forma admitida pelo artigo 541 do Código Civil, e reveste-se de pura liberalidade: não é remuneratória, não é feita em contemplação de casamento determinado nem em cumprimento de obrigação natural, na forma dos incisos I, III e IV do artigo 564 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"88ce421c-0029-42b6-a9d0-379ff8562d85","order":210,"text":"A presente doação tem por objeto a quantia de R$ [Valor da doação] ([Valor por extenso]), em moeda corrente nacional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"DINHEIRO","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e5fc2d16-287b-44fa-a7ad-a3ca7b6ef865","order":220,"text":"A presente doação tem por objeto o seguinte bem móvel: [Descrição do bem doado]. As Partes atribuem ao bem doado, de comum acordo e para fins meramente fiscais e contábeis, o valor de R$ [Valor estimado] ([Valor por extenso]).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"BEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7c2adcea-6b14-41bb-8e3f-2956e5fbc532","order":230,"text":"A aceitação da doação é manifestada neste ato pela DONATÁRIA, por intermédio de seu representante legal e na forma de seu Estatuto Social, produzindo o presente instrumento todos os seus efeitos desde a data de sua assinatura.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dc71e2c4-9682-469d-8063-1c6488f8f170","order":240,"text":"A presente doação não implica assunção, pela DONATÁRIA, de qualquer obrigação, dívida ou passivo do DOADOR, tampouco a constituição de sociedade, associação, mandato, vínculo empregatício ou qualquer outra forma de vínculo entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"8fe790e8-3407-4727-8835-62aae02c3598","order":250,"text":"2. DA FORMA E DO PRAZO DE ENTREGA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S02"},{"id":"e8a16475-bea8-4c9a-8770-a742fc5569d7","order":260,"text":"O valor doado será entregue pelo DOADOR à DONATÁRIA em parcela única, até [Data da entrega], mediante depósito, transferência eletrônica disponível (TED) ou transação instantânea de pagamento (PIX) na conta bancária de titularidade da DONATÁRIA, mantida junto à instituição financeira [Instituição financeira], Agência [Agência], Conta [Conta].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"DINHEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"6ba66aa8-c303-4af0-ae41-201a72fc4eec","value":"PARCELADA","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"a829f773-9e19-49e3-b89b-801c30633b1c","order":270,"text":"O valor doado será entregue pelo DOADOR à DONATÁRIA em [Número de parcelas] parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ [Valor de cada parcela] cada, vencendo-se a primeira em [Data da entrega] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito, transferência eletrônica disponível (TED) ou transação instantânea de pagamento (PIX) na conta bancária de titularidade da DONATÁRIA, mantida junto à instituição financeira [Instituição financeira], Agência [Agência], Conta [Conta].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"DINHEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"6ba66aa8-c303-4af0-ae41-201a72fc4eec","value":"AVISTA","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"88bf2669-aa30-442c-9044-2164167a6510","order":280,"text":"A tradição do bem móvel doado será realizada até [Data da entrega], na sede da DONATÁRIA ou em local por ela indicado, operando-se a transferência da propriedade com a entrega efetiva, nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, mediante termo de entrega e recebimento assinado pelas Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"BEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"920fb200-e103-4752-99f1-a9e292759766","order":290,"text":"Estando o bem doado sujeito a registro perante órgão público ou serventia extrajudicial, a DONATÁRIA promoverá, às suas expensas e no prazo de 30 (trinta) dias contado da tradição, a respectiva transferência de titularidade, obrigando-se o DOADOR a firmar os documentos e a prestar as informações necessárias para tanto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"BEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"775532a7-5751-4853-be6d-23329f0b04ed","order":300,"text":"Correrão por conta da DONATÁRIA as despesas de remoção, transporte, instalação e seguro do bem doado, salvo ajuste expresso em sentido diverso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"BEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cd107843-3659-4b19-96db-44d4be12a7a4","order":310,"text":"Eventual atraso na entrega não caracterizará inadimplemento indenizável, dada a natureza gratuita da liberalidade, facultando-se à DONATÁRIA notificar o DOADOR para regularização, observado o disposto no artigo 552 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2308095b-6b37-40c0-9162-f2fdb0d5caf9","order":320,"text":"A comprovação da entrega dar-se-á pelo respectivo comprovante bancário ou pelo termo de entrega e recebimento, que integrará o presente instrumento como anexo, independentemente de transcrição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"0c884276-8ff0-4cf5-9e42-a097b1c3c2f0","order":330,"text":"3. DA FINALIDADE DA DOAÇÃO E DO ENCARGO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S03"},{"id":"1845c685-ff9c-4747-b5cb-9b598dd0bdbf","order":340,"text":"A presente doação é feita com encargo, nos termos do artigo 553 do Código Civil, obrigando-se a DONATÁRIA a aplicar integralmente os bens doados na seguinte finalidade específica: [Finalidade específica da doação].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3386af45-8c0c-4a13-a9e7-8688ec4bdf62","order":350,"text":"A DONATÁRIA deverá dar integral cumprimento ao encargo no prazo de [Prazo] meses, contado da data da entrega dos bens doados, ressalvada prorrogação ajustada por escrito entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bab92eb6-5dd5-49f7-9d51-7822a4544239","order":360,"text":"Os bens doados não poderão ser aplicados em finalidade diversa da ora convencionada, ainda que compatível com o objeto social da DONATÁRIA, salvo autorização prévia e por escrito do DOADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"220ef280-fd33-4320-95cd-ea33ec66ce65","order":370,"text":"Caso, por fato superveniente devidamente justificado, a finalidade convencionada se torne impossível, ilícita ou excessivamente onerosa, a DONATÁRIA comunicará o DOADOR, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às Partes ajustar, também por escrito, destinação equivalente e aderente ao objeto social da DONATÁRIA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"90f487c9-bb4f-45c1-9e63-3c5d96051a22","order":380,"text":"O encargo ora estipulado é estabelecido no interesse geral, aplicando-se o disposto no parágrafo único do artigo 553 do Código Civil, segundo o qual o Ministério Público poderá exigir sua execução após a morte do DOADOR, se este não o tiver feito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"77c975ba-f59a-464f-bbd2-5c05472072ab","order":390,"text":"Enquanto não integralmente cumprido o encargo, o bem doado não poderá ser alienado, cedido, locado, dado em garantia ou de qualquer forma onerado pela DONATÁRIA sem prévia e expressa autorização escrita do DOADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="},{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"DINHEIRO","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"0a3124e3-a61b-461b-952b-a1d9a7c6cba7","order":400,"text":"Os recursos doados serão mantidos em conta de titularidade da DONATÁRIA e movimentados exclusivamente para o custeio da finalidade convencionada, vedada sua utilização como garantia de obrigações de qualquer natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="},{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"BEM","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f49b2e16-f31e-421d-8dd9-1704b73e0287","order":410,"text":"Verificada a aplicação dos bens doados em finalidade diversa da convencionada, ou não aplicada a integralidade dos recursos no prazo ajustado, a DONATÁRIA restituirá ao DOADOR o valor desviado ou não aplicado, monetariamente corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) desde a data da entrega e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da revogação da doação e da reparação de perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"50c2f9ca-432c-44f4-951b-37a76d59a2e7","order":420,"text":"Eventual saldo remanescente após o integral cumprimento do encargo será aplicado pela DONATÁRIA em finalidade correlata ao objeto social, mediante comunicação escrita ao DOADOR no prazo de 30 (trinta) dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ecbaa764-acf7-4662-9c31-0aa956cf1859","order":430,"text":"A presente doação é feita sem encargo, revestindo-se de pura e simples liberalidade, devendo os bens doados ser aplicados pela DONATÁRIA na consecução de suas finalidades estatutárias, conforme deliberação de seus órgãos de administração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"SEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"65ae1e59-66c4-441d-b0db-629d69a14342","order":440,"text":"Ainda que não haja encargo, a DONATÁRIA obriga-se a aplicar os bens doados exclusivamente em suas atividades estatutárias e no território nacional, vedada a distribuição, sob qualquer forma, a associados, dirigentes ou terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"SEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5c964f48-1907-4ff7-a1ec-495c4d705ac0","order":450,"text":"4. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA FISCALIZAÇÃO DO ENCARGO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S04"},{"id":"4d9b7314-90cc-4623-b917-da4d2a1d4a70","order":460,"text":"A DONATÁRIA prestará contas ao DOADOR da aplicação dos bens doados com periodicidade trimestral, mediante relatório circunstanciado acompanhado dos respectivos comprovantes de despesa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cd3957a9-c430-4563-b286-86174267a877","order":470,"text":"O DOADOR poderá, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias e em horário comercial, solicitar esclarecimentos e examinar os documentos relativos à aplicação dos bens doados, sem que tal faculdade importe ingerência na administração da DONATÁRIA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"484407c3-308a-4785-bc33-b7250ac67c9a","order":480,"text":"Ao término do prazo de cumprimento do encargo, a DONATÁRIA apresentará ao DOADOR, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório final circunstanciado da integralidade da aplicação dos bens doados, independentemente da periodicidade acima convencionada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"038b2d49-e209-4593-87e7-2de57b04bdf5","order":490,"text":"A prestação de contas de que trata esta cláusula não substitui nem restringe as obrigações contábeis, fiscais e estatutárias da DONATÁRIA perante seus associados, seus órgãos internos e as autoridades competentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"042429b3-6901-4e64-99a7-f7250fcca4f0","order":500,"text":"5. DA IRREVOGABILIDADE E DAS HIPÓTESES LEGAIS DE REVOGAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S05"},{"id":"194e583c-d635-4fc0-9bd0-1b0baa382ca9","order":510,"text":"A presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores a qualquer título, ressalvadas as hipóteses legais de revogação previstas nos artigos 555 e seguintes do Código Civil e as demais hipóteses expressamente estipuladas no presente Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7d17c61f-6394-42f7-aec1-1fcdf8fa763d","order":520,"text":"A doação poderá ser revogada por ingratidão da DONATÁRIA, caracterizada por atos praticados por seus dirigentes ou representantes nas hipóteses do artigo 557 do Código Civil, bem como por inexecução do encargo, na forma do artigo 562 do mesmo diploma, sendo vedada a renúncia antecipada ao direito de revogar por ingratidão, nos termos do artigo 556 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e235dcdc-8c0c-4e98-8e24-b87f846521a1","order":530,"text":"Não cumprido o encargo no prazo estipulado, a DONATÁRIA incorrerá em mora independentemente de interpelação. As Partes convencionam, ainda, que o DOADOR poderá notificá-la, judicial ou extrajudicialmente, assinando-lhe prazo razoável, não inferior a 30 (trinta) dias, para que cumpra a obrigação, sob pena de revogação da doação por inexecução do encargo, na forma do artigo 562 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2bca40ee-953f-4cbf-9bcd-bd3966b23b1c","value":"COM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6e3fecd6-c9ba-4012-94bc-2016ed583e32","order":540,"text":"O direito de revogar a doação por ingratidão deverá ser exercido no prazo decadencial de 1 (um) ano, contado do conhecimento, pelo DOADOR, do fato que a autorizar e de sua autoria, nos termos do artigo 559 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2430a203-dd4c-45ce-adbd-0c80ec6a639a","order":550,"text":"A revogação não prejudicará os direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, nem obrigará a DONATÁRIA a restituir os frutos percebidos antes da citação válida, observado o artigo 563 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"55d1979b-ffc6-4591-afaf-e3143e513072","order":560,"text":"O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do DOADOR, que poderão, contudo, prosseguir na ação já iniciada, nos termos do artigo 560 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"27834a85-3e8a-4b39-90ea-c1e28e2343e6","order":570,"text":"6. DA CLÁUSULA DE REVERSÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"2777b4e5-4ce5-4f5e-b102-1ffa653e7cfd","value":"SIM","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S06"},{"id":"25dd8bae-02ac-4fbd-a54b-9c33f7b44d72","order":580,"text":"As Partes estipulam, com fundamento no artigo 547 do Código Civil, cláusula de reversão, de modo que os bens doados, ou o saldo remanescente, retornarão ao patrimônio do DOADOR na hipótese de extinção, dissolução ou cancelamento da inscrição da DONATÁRIA, desde que o DOADOR sobreviva à DONATÁRIA, na forma exigida pelo referido dispositivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2777b4e5-4ce5-4f5e-b102-1ffa653e7cfd","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"245497f0-ede5-4f34-a102-689014e3f330","order":590,"text":"A reversão ora estipulada não prevalecerá em favor de terceiro, nos termos do parágrafo único do artigo 547 do Código Civil, e não impedirá a destinação do patrimônio remanescente da DONATÁRIA na forma do artigo 61 do Código Civil e de seu Estatuto Social, caso a reversão se torne impossível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2777b4e5-4ce5-4f5e-b102-1ffa653e7cfd","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"47b98e91-249e-4c45-8f1e-26079835e802","order":600,"text":"Verificada a hipótese de reversão, a DONATÁRIA, seus liquidantes ou administradores promoverão a restituição no prazo de 30 (trinta) dias, contado da deliberação ou do ato que determinar a extinção.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2777b4e5-4ce5-4f5e-b102-1ffa653e7cfd","value":"SIM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f224edd6-7f66-4805-988a-73d9cb01ad95","order":610,"text":"7. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO DOADOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S07"},{"id":"2f2d07c3-02f9-4506-8ec4-84a9966bd35a","order":620,"text":"O DOADOR declara e garante que possui plena capacidade e poderes para celebrar o presente instrumento; que é legítimo titular dos bens doados; que tais bens se encontram livres e desembaraçados de ônus, gravames, penhoras, arrestos ou litígios; e que a presente doação não frauda credores nem prejudica direitos de terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b3d9841c-1f44-4ced-9db2-9e0e18e825a3","order":630,"text":"O DOADOR declara que a presente liberalidade não abrange a totalidade de seus bens, reservando para si patrimônio ou renda suficientes à sua subsistência, em observância ao artigo 548 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"62e07b41-b82e-4747-b743-060480b2434c","order":640,"text":"O DOADOR declara que a presente doação não excede a parcela de que poderia dispor em testamento, respeitados os direitos dos herdeiros necessários, nos termos do artigo 549 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"2704a696-37f0-489e-a84c-342e1a00c3b5","order":650,"text":"O DOADOR declara que a presente doação observa seus atos constitutivos e as deliberações societárias aplicáveis, e que o representante signatário detém poderes bastantes para a prática do ato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d5d344b3-4fe5-45dc-8230-522bd08742fe","order":660,"text":"O DOADOR declara ser casado(a) sob o regime de comunhão parcial de bens, comparecendo seu cônjuge, acima qualificado, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, para outorgar expressa e irrevogável autorização à presente liberalidade, nos termos do artigo 1.647, inciso IV, do Código Civil. A anuência é prestada ainda quando dispensável em razão do regime de bens adotado, para maior segurança jurídica do ato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"casado(a)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"141f1cce-ad40-477d-ba66-590a940ba945","order":670,"text":"O DOADOR declara conviver em união estável sob o regime de comunhão parcial de bens, aplicando-se, no que couber, o artigo 1.725 do Código Civil, comparecendo seu(sua) companheiro(a), acima qualificado(a), na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE, para outorgar expressa e irrevogável autorização à presente liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"convivente em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e0807001-476f-4486-aad0-2a19e78b386c","order":680,"text":"O DOADOR declara que os recursos ou bens objeto da presente doação possuem origem lícita e comprovável, não decorrendo de qualquer atividade ilícita, observadas a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"22316df6-69d5-4ad0-88d9-4802103ea1b7","order":690,"text":"O DOADOR declara, ainda, que a presente doação não tem por finalidade obter, direta ou indiretamente, vantagem indevida, favorecimento ou contrapartida de qualquer natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cf8f980f-d52d-459f-8130-ac511b1fef78","order":700,"text":"O DOADOR declara a veracidade das informações e dos documentos prestados para a celebração do presente Termo, respondendo, na forma da lei, por eventual falsidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"4286c851-8991-426b-a4b9-3dea83e1241c","order":710,"text":"8. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S08"},{"id":"9bc6eb29-f439-485a-b6f6-b01662d103e6","order":720,"text":"A DONATÁRIA declara e garante que se encontra regularmente constituída e em situação regular perante os órgãos de registro e as autoridades fiscais, que seu Estatuto Social veda a distribuição de resultados e que aplica integralmente seus recursos na consecução de seu objeto social, no território nacional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"09aa37b3-52e1-48cb-8cdd-3b5d5b18be38","order":730,"text":"A DONATÁRIA obriga-se a registrar a doação em sua escrituração contábil, de forma segregada e identificável, e a manter os documentos comprobatórios pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior exigido pela legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"edf88c72-83d7-48a5-ae61-71978c77dba3","order":740,"text":"A DONATÁRIA obriga-se a comunicar ao DOADOR, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer alteração de sua denominação, sede, representação legal ou finalidades estatutárias que possa afetar a execução do presente Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"71a9938b-485a-46b4-bf24-828399f26c9d","order":750,"text":"A DONATÁRIA responderá integralmente pela guarda, conservação e regular utilização dos bens doados a partir da respectiva entrega.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ada32368-6f3b-410d-aafa-c5be4e1c0db2","order":760,"text":"A DONATÁRIA declara que os bens doados não serão destinados, direta ou indiretamente, a candidatos, partidos políticos, comitês financeiros, campanhas eleitorais ou a qualquer finalidade político-partidária, tampouco a agente público ou a pessoa a ele vinculada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d01e055f-6574-4639-8095-2313ee3ebc68","order":770,"text":"A DONATÁRIA é a única e exclusiva responsável pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e civis decorrentes das atividades custeadas com os bens doados, não se estabelecendo qualquer solidariedade, subsidiariedade ou vínculo empregatício entre o DOADOR e os dirigentes, empregados, colaboradores ou prestadores de serviço da DONATÁRIA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"e5a65288-dfc4-489d-9ef7-e06d27739be0","order":780,"text":"9. DOS TRIBUTOS E DA CONFORMIDADE FISCAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S09"},{"id":"1d99092d-4450-4b00-919c-4142329af2fb","order":790,"text":"A transmissão de bens ou direitos por doação constitui fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), de competência dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do artigo 155, inciso I, da Constituição Federal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"82ade419-e50c-411d-a8a5-e27b4871c84d","order":800,"text":"Caberá à DONATÁRIA verificar, perante a legislação do Estado de sua sede ([UF]) e demais normas aplicáveis, a existência de imunidade, isenção, não incidência ou dispensa aplicável às entidades sem fins lucrativos, bem como promover, se devido, o recolhimento do tributo e o cumprimento das obrigações acessórias correspondentes, arcando com os respectivos custos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"92946ac0-0682-4728-a24e-5093b4bb3104","order":810,"text":"As Partes reconhecem que eventual imunidade tributária prevista na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal depende do atendimento, pela DONATÁRIA, dos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12e98053-1202-43c6-8966-1ae8cc914bed","order":820,"text":"O recolhimento do ITCMD, quando devido, observará o prazo e a forma previstos na legislação estadual aplicável, obrigando-se a DONATÁRIA a apresentar ao DOADOR, mediante solicitação escrita, cópia da guia de recolhimento ou do ato de reconhecimento de imunidade, isenção ou não incidência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eff97080-fcf5-4322-be28-dd11bff83686","order":830,"text":"Na hipótese de a legislação estadual atribuir ao DOADOR responsabilidade solidária ou subsidiária pelo tributo incidente sobre a presente doação, a DONATÁRIA o manterá indene, reembolsando os valores dele eventualmente exigidos, acrescidos de multa, juros e demais encargos, no prazo de 15 (quinze) dias contado da comprovação do desembolso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4f29754a-8e2e-4b1b-8c0e-5695a3ae9132","order":840,"text":"Tratando-se de doação efetuada por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a dedutibilidade da liberalidade observará os limites e as condições do artigo 13, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, competindo exclusivamente ao DOADOR a análise de seu enquadramento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"8bb1faec-9916-4db8-b621-c76f57be6ee3","order":850,"text":"Tratando-se de doação efetuada por pessoa física, o DOADOR declara ciência de que a dedução da liberalidade na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda somente é admitida nas hipóteses e nos limites previstos na legislação de incentivo fiscal, não decorrendo automaticamente da presente doação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"44883018-f2db-4625-8804-af15f9269cd7","order":860,"text":"Cada Parte será responsável pelos tributos que lhe forem legalmente atribuídos, bem como pelo cumprimento das respectivas obrigações acessórias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"c591ebeb-13f0-445d-b941-ed23055b0459","order":870,"text":"10. DO RECIBO E DA COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S10"},{"id":"27a480c7-27fb-4c35-86ec-be619e784f05","order":880,"text":"A DONATÁRIA emitirá e entregará ao DOADOR, no prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento dos bens doados, recibo de doação contendo, no mínimo, a identificação completa do DOADOR e da DONATÁRIA, o número de inscrição da DONATÁRIA no CNPJ, a data e o valor da doação, a descrição dos bens recebidos, a menção à finalidade a que se destinam e a assinatura de seu representante legal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"05e756e2-f3d5-4d1c-8c2c-5537ed3ef588","order":890,"text":"O recibo de doação, acompanhado do respectivo comprovante bancário ou do termo de entrega e recebimento, constitui prova da liberalidade para todos os fins contábeis e fiscais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"edbf6743-3654-48ce-b921-4604ec856430","order":900,"text":"Tratando-se de entrega parcelada, a DONATÁRIA emitirá recibo correspondente a cada parcela efetivamente recebida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"DINHEIRO","type":"add","operator":"="},{"field":"6ba66aa8-c303-4af0-ae41-201a72fc4eec","value":"AVISTA","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"af3857b5-5216-4397-a0bf-a97c16a58975","order":910,"text":"A DONATÁRIA obriga-se a fornecer ao DOADOR, mediante solicitação escrita, segunda via do recibo emitido, enquanto perdurar o prazo legal de guarda dos documentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"b78557f3-e004-4759-970e-29d275616e72","order":920,"text":"11. DA AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S11"},{"id":"44d4f791-1503-4498-95d0-a886883548ef","order":930,"text":"A presente doação não confere ao DOADOR qualquer direito de participação, controle ou ingerência sobre a administração da DONATÁRIA, ressalvadas as faculdades expressamente previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"468ab409-9bf2-409e-8243-526a545eb492","order":940,"text":"Nos termos do artigo 552 do Código Civil, o DOADOR não é obrigado a pagar juros moratórios, nem responde pelas consequências da evicção ou do vício redibitório dos bens doados, ressalvada a hipótese de dolo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"151a78bf-6360-4897-abb1-213c392b47aa","order":950,"text":"A DONATÁRIA declara ter examinado o bem doado e recebê-lo no estado de conservação em que se encontra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"eecc0fab-a9ee-4cfd-9429-5c882d3630db","value":"BEM","type":"add","operator":"="}]},{"id":"055c50cc-860b-4b6e-bb35-e02b06c7f670","order":960,"text":"Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, devendo comunicar a outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias contado do evento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"5a926364-0bc3-41a5-956b-85fcb9e2d862","order":970,"text":"12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA DIVULGAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S12"},{"id":"d38e75b5-4e53-4465-840f-b56051ced21a","order":980,"text":"As Partes tratarão os dados pessoais necessários à celebração e à execução do presente Termo em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), limitando o tratamento às finalidades de execução deste instrumento, de cumprimento de obrigações legais e regulatórias e de exercício regular de direitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"afb99c1b-2f97-46a2-8fb2-b5c336ac46b1","order":990,"text":"A DONATÁRIA adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do DOADOR e de seus representantes, assegurará o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da referida Lei e não os compartilhará com terceiros, salvo por determinação legal, judicial ou de autoridade competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4ec3423a-3d96-4f95-b6ae-5e7f6e22a53f","order":1000,"text":"O DOADOR autoriza expressamente a DONATÁRIA a mencionar seu nome e a natureza da presente doação em relatórios de atividades, prestações de contas, sítio eletrônico e materiais institucionais, sem caráter publicitário de produtos ou serviços, sendo tal autorização gratuita e revogável a qualquer tempo mediante comunicação escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6346ff03-dfcb-40c6-a894-3b995d196222","value":"AUTORIZA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7e4b4d38-781c-4cfe-a069-87185f5b4347","order":1010,"text":"A presente doação é realizada em caráter anônimo, obrigando-se a DONATÁRIA a não divulgar o nome, a imagem ou quaisquer dados que permitam a identificação do DOADOR, ressalvadas as informações exigidas por lei, por autoridade fiscal ou por decisão judicial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6346ff03-dfcb-40c6-a894-3b995d196222","value":"ANONIMA","type":"add","operator":"="}]},{"id":"dde6254b-7ead-41fa-aac3-fbdcd40cf43c","order":1020,"text":"O tratamento de dados pessoais em desconformidade com o presente Termo sujeitará a Parte infratora à reparação dos danos causados, na forma da legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6a6d5c93-b6b8-44a0-9902-933f4e4cafb2","order":1030,"text":"Cada Parte manterá em sigilo as informações não públicas a que tiver acesso em razão do presente Termo, delas não se utilizando para finalidade estranha à sua execução, salvo obrigação legal ou regulatória de divulgação ou prévia autorização escrita da outra Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"e3bf49c4-5f94-4941-94e2-8d25ce885c46","order":1040,"text":"13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S13"},{"id":"58796248-4cad-4548-80fc-7fa772e4eb44","order":1050,"text":"O presente Termo constitui o inteiro e único acordo entre as Partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos, tratativas ou compromissos anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"589e47d1-402a-42e2-b61d-edfb6455e905","order":1060,"text":"Qualquer alteração do presente Termo somente será válida se formalizada por instrumento escrito assinado por ambas as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"38b23e81-2c80-46d8-b5fd-8dbe99df0aa8","order":1070,"text":"Tratando-se de alteração que afete a extensão da liberalidade, o instrumento deverá ser firmado também pelo INTERVENIENTE ANUENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"casado(a)","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"convivente em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"66e4dd6d-9595-4b0c-a6cf-e43c38fb54a7","order":1080,"text":"A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará novação, renúncia ou alteração do ora ajustado, constituindo mera liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8fce5939-bf30-494a-b36e-8e9786e88660","order":1090,"text":"A declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais disposições do presente Termo, que permanecerão válidas e eficazes, obrigando-se as Partes a substituir a disposição inválida por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"db323369-0fc6-4efa-9855-fc272862c857","order":1100,"text":"É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo sem a prévia e expressa anuência escrita da outra Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d1edb31e-38d6-4ae1-ac6d-986e72f4c0e3","order":1110,"text":"As comunicações e notificações entre as Partes serão feitas por escrito, mediante carta com aviso de recebimento, correspondência eletrônica com confirmação de recebimento ou notificação extrajudicial, para os endereços indicados no preâmbulo e para os seguintes endereços eletrônicos: DOADOR, [E-mail do doador]; DONATÁRIA, [E-mail da associação]. Tais endereços permanecerão válidos até que sobrevenha comunicação escrita de alteração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"69707bb8-30d9-4d59-b517-18122667b154","order":1120,"text":"As Partes reconhecem como válida e eficaz a assinatura do presente Termo por meio eletrônico, inclusive mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil ou por outro meio idôneo de comprovação de autoria e integridade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, e da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5cf3957c-22a8-4887-96b1-95ee0b3b622f","order":1130,"text":"O presente Termo poderá ser levado a registro no Registro de Títulos e Documentos do domicílio das Partes, para fins de conservação e de eficácia perante terceiros, nos termos dos artigos 127 e 129 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, correndo as despesas por conta da Parte que o requerer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"80bb1b6a-659b-45bb-80db-dd58841d3be6","order":1140,"text":"Os prazos fixados em dias no presente Termo são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, na forma do artigo 132 do Código Civil, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente quando recair em sábado, domingo ou feriado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"804ad191-850e-4a65-bed4-4cefbddb65b0","order":1150,"text":"Subsistirão à execução da doação, pelos prazos legais aplicáveis, as obrigações relativas à prestação de contas, à guarda de documentos, à proteção de dados pessoais, ao sigilo e à eleição de foro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ae7dc8d2-be0c-4050-b712-5abfad01a7ca","order":1160,"text":"O presente Termo, assinado pelas Partes e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial quanto às obrigações nele assumidas, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"ccaf1873-6d73-42b7-8daa-3eb298695e84","order":1170,"text":"14. DO FORO E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S14"},{"id":"da675928-59b7-4c39-9e2a-ccf38b41df54","order":1180,"text":"Antes de recorrer à via judicial, as Partes envidarão esforços para solucionar consensualmente eventuais controvérsias, podendo valer-se de mediação, na forma da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, pelo prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação escrita da controvérsia, ressalvadas as medidas de urgência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a3967519-a9d8-42b7-a45b-3c274f062d2c","order":1190,"text":"As Partes elegem o foro da Comarca de [Comarca do foro] para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3a1cda4b-f4d0-404a-91ba-a96a2c8e264e","order":1200,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Termo de Doação em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"solteiro(a)","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"divorciado(a)","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"viúvo(a)","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e33d694c-23dc-46dc-83fb-7f1c2214d410","order":1210,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes e o INTERVENIENTE ANUENTE firmam o presente Termo de Doação em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo assinadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"casado(a)","type":"add","operator":"="},{"field":"b6891147-a322-4af5-bb8c-51797a90239f","value":"convivente em união estável","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d4e3cf40-f8c8-43db-9655-04a66e5f98c9","order":1220,"text":"[Município/UF], [Data de assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"dff3dc27-ed40-4b29-af69-b337dc186117","order":1230,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"2bf2de68-e219-4ba9-8057-fc8cafbd882a","order":1240,"text":"[Nome completo do doador]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b6ba337-c630-4e74-986c-3154cf8b21cd","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f58bdc2b-facb-431a-8268-da0324ddc478","order":1250,"text":"CPF nº [CPF do doador] — 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