[{"id":"0120a785-19cf-405a-a520-ff8eceb13e9d","order":1,"text":"TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"ad9c6bcc-34b7-4f5c-9b6b-aa9a9b7502fd","order":2,"text":"(Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, com a redação da Lei nº 13.297/2016)","fontSize":"12","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true},{"id":"e052e813-70c4-47b6-84ef-5eb0316dc7b2","order":3,"text":"IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f9f8bbde-8d50-443a-a99b-a749d4bbf715","order":4,"text":"ENTIDADE ACOLHEDORA: [Denominação da entidade], associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede] e endereço eletrônico [E-mail da entidade], neste ato representada por [Nome do representante legal], na qualidade de [Cargo], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente ENTIDADE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ce0bec7-7731-4b4e-8634-865b4c6706ab","order":5,"text":"VOLUNTÁRIO(A): [Nome completo do voluntário], [Nacionalidade], solteiro(a), [Profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do voluntário], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo do voluntário], com endereço eletrônico [E-mail] e telefone [Telefone], doravante denominado(a) simplesmente VOLUNTÁRIO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"60fb7d12-429c-4e35-8d03-175aaffe9d15","order":6,"text":"RESPONSÁVEL LEGAL: [Nome do responsável legal], inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [CPF do responsável legal], na qualidade de pai do VOLUNTÁRIO, que neste ato o assiste e autoriza expressamente a prestação do serviço voluntário, na forma dos arts. 4º e 1.634 do Código Civil, doravante denominado(a) simplesmente RESPONSÁVEL LEGAL;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"898b25e7-bf12-4935-96ec-2e60e997fa51","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e7aa4213-1a21-47b2-ad9b-3ff737c260fc","order":7,"text":"CONSIDERANDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"84be6a87-0007-47ce-af37-2e73bce43135","order":8,"text":"CONSIDERANDO que a ENTIDADE encontra-se regularmente constituída e desenvolve, de forma permanente, atividades com objetivos educacionais, enquadrando-se na hipótese do art. 1º da Lei nº 9.608/1998;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3ba8582d-69ea-4a5f-bb46-9d6b1e85bffc","order":9,"text":"CONSIDERANDO que o VOLUNTÁRIO manifestou, de forma livre, espontânea, desinteressada e consciente, o propósito de dedicar parte de seu tempo às atividades desenvolvidas pela ENTIDADE, movido por espírito de solidariedade e sem qualquer expectativa de contraprestação econômica, direta ou indireta;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"309e7592-c3a5-41f1-8fe7-7baffd20bcd6","order":10,"text":"CONSIDERANDO que o art. 2º da Lei nº 9.608/1998 condiciona o exercício do serviço voluntário à celebração de termo de adesão do qual constem o objeto e as condições de seu exercício;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b821fef9-880f-493a-aa07-be5cc3d57f54","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.608/1998;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c952b472-add3-4799-baec-f64255f5828f","order":12,"text":"RESOLVEM as partes celebrar o presente TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, às quais mutuamente se obrigam:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"f554d090-208d-4830-9dd5-3f0f887d005b","order":13,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"f4ff7428-c68a-40b7-8fa4-f13a9aa48d1e","order":14,"text":"O presente Termo tem por objeto formalizar a prestação de serviço voluntário pelo VOLUNTÁRIO em favor da ENTIDADE, consistente no desempenho das seguintes atividades: [Descrição das atividades voluntárias].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2a5d52df-3cc4-4e9f-a499-790dad51d74c","order":15,"text":"As atividades serão desenvolvidas no âmbito do programa, projeto ou setor denominado [Programa, projeto ou setor] e serão prestadas em [Local de prestação], admitida a alteração do local mediante prévio ajuste entre as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f14e3e6e-8ec1-4d77-803d-b23f912c009e","order":16,"text":"O VOLUNTÁRIO não será designado para atividades estranhas ao objeto deste Termo, tampouco para funções que caracterizem substituição de mão de obra remunerada, preenchimento de posto de trabalho integrante do quadro funcional da ENTIDADE ou burla à legislação trabalhista.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7d84ac26-5200-4a17-a594-40acb3fa4053","order":17,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DA NATUREZA JURÍDICA E DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"83cc7e8b-22ac-4722-ab9f-a49bc00b13ac","order":18,"text":"O serviço ora ajustado é atividade não remunerada, prestada por pessoa física à ENTIDADE, e não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, nos exatos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.608/1998.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f9d9a69e-8165-423e-b6c6-8bf0155f02ac","order":19,"text":"As partes declaram expressamente que a relação ora estabelecida não reúne os elementos caracterizadores da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, notadamente a onerosidade e a subordinação jurídica, atuando o VOLUNTÁRIO com animus benevolentiae, isto é, com intuito exclusivamente altruístico.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d1a40789-23e9-45c8-887c-a2d0baa9fdfa","order":20,"text":"As orientações transmitidas ao VOLUNTÁRIO possuem caráter estritamente técnico e organizacional, destinando-se à boa execução das atividades, à proteção dos beneficiários e à segurança de todos os envolvidos, não configurando exercício de poder diretivo, disciplinar ou hierárquico de natureza empregatícia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"052d0308-b1f1-44d8-b813-238e8ba9adf6","order":21,"text":"Da execução deste Termo não decorrerá, em nenhuma hipótese, o pagamento de salário, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional, adicionais de qualquer espécie, horas extras, verbas rescisórias, aviso prévio, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou recolhimentos previdenciários em favor do VOLUNTÁRIO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"16525109-398c-48d3-9d35-c036554a9e13","order":22,"text":"Não se aplica ao presente ajuste a Lei nº 11.788/2008, não configurando o serviço voluntário estágio obrigatório ou não obrigatório, nem qualquer modalidade de aprendizagem, contrato de prestação de serviços ou relação de trabalho autônomo remunerado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"909f9a58-c330-405f-ae3b-717341198cbb","order":23,"text":"O VOLUNTÁRIO declara que não depende economicamente das atividades ora ajustadas e que sua atuação voluntária não substitui nem prejudica o exercício de sua atividade profissional remunerada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c7d6ddb3-2774-44b5-93c8-79116e11eb97","order":24,"text":"O VOLUNTÁRIO declara ter plena ciência de que a prestação do serviço voluntário não lhe assegura preferência, expectativa de direito ou qualquer forma de acesso a vaga de emprego, estágio ou cargo remunerado na ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5cbf4e5e-9561-4a90-90ff-a61ad7983432","order":25,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA GRATUIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"702862d0-f489-428a-9e1c-d52a37125352","order":26,"text":"A prestação do serviço voluntário é inteiramente gratuita, não fazendo o VOLUNTÁRIO jus a remuneração, contraprestação, gratificação, comissão, participação em resultados, bolsa, ajuda de custo ou vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, em razão das atividades desempenhadas, ressalvado o simples ressarcimento de despesas comprovadas e previamente autorizadas, de que trata a cláusula relativa ao ressarcimento de despesas, o qual não constitui contraprestação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6ef67ed8-46a2-4a5d-9753-f0d7d894c857","order":27,"text":"É vedado ao VOLUNTÁRIO receber, de terceiros ou de beneficiários dos programas da ENTIDADE, valores, gorjetas, doações, presentes, empréstimos ou qualquer outra vantagem em razão das atividades voluntárias, devendo comunicar à ENTIDADE eventual oferecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e8a6a332-185c-473a-8503-a06f381acc0d","order":28,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"460c4d0c-96df-4acf-98b7-19180fcdc655","order":29,"text":"O VOLUNTÁRIO poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, na forma do art. 3º da Lei nº 9.608/1998, desde que tais despesas sejam prévia e expressamente autorizadas pela ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c0f83203-42bd-436d-83fd-39f7577539cc","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c6228708-dc51-4119-ba6d-10a54ead838b","order":30,"text":"O pedido de ressarcimento será instruído com os comprovantes originais das despesas e apresentado ao responsável indicado pela ENTIDADE, que efetuará o pagamento no prazo de [Prazo] dias contados da aprovação da prestação de contas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c0f83203-42bd-436d-83fd-39f7577539cc","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"54562d1b-61de-4f38-b1fc-e7d7a4d27f32","order":31,"text":"O ressarcimento tem natureza estritamente indenizatória, não constitui remuneração, salário ou contraprestação de qualquer espécie e não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário nem a inexistência de vínculo empregatício.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c0f83203-42bd-436d-83fd-39f7577539cc","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ce8eefb8-19bc-44f8-ad3f-0b5267da149b","order":32,"text":"As partes ajustam que não haverá ressarcimento programado de despesas, arcando o VOLUNTÁRIO, por liberalidade, com eventuais custos de deslocamento e alimentação, ressalvada a hipótese de autorização prévia, expressa e específica da ENTIDADE, formalizada por escrito, caso em que o reembolso observará o art. 3º da Lei nº 9.608/1998 e terá natureza exclusivamente indenizatória.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c0f83203-42bd-436d-83fd-39f7577539cc","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"64cd9ea7-a5f0-4a66-a15f-2f494787d669","order":33,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"6b8a92e0-d77c-4e56-834c-3f67242fdafe","order":34,"text":"O presente Termo produzirá efeitos a partir de [Data de início] e vigorará por prazo determinado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"477f62c8-98d3-469b-9041-302e51efb8d8","order":35,"text":"O serviço voluntário encerrar-se-á, independentemente de aviso, notificação ou formalidade adicional, em [Data de término], podendo ser prorrogado mediante termo aditivo escrito firmado pelas partes antes do advento do termo final.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d479c37c-f385-4d76-ae29-789150e73143","value":"determinado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c54301f5-3594-4d0d-9a98-a9a854a38f32","order":36,"text":"Não havendo termo final predeterminado, o serviço voluntário perdurará enquanto subsistir o interesse recíproco das partes, podendo ser encerrado a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer delas, na forma da cláusula que trata da rescisão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d479c37c-f385-4d76-ae29-789150e73143","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ac490dca-2559-4c9e-85d4-aba136d56ee4","order":37,"text":"A prorrogação, a suspensão temporária e qualquer alteração das condições ora ajustadas dependerão de termo aditivo escrito, firmado por ambas as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"437f609d-1bef-4bc1-a6f9-f8b2c948d12b","order":38,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DA JORNADA E DOS HORÁRIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"d57736d2-7941-41cd-b8d8-8d2b2ea14a40","order":39,"text":"As atividades voluntárias serão desempenhadas [Dias de atuação], no horário [Horário], perfazendo carga horária média de [Carga horária] horas semanais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"00bdb818-957a-4103-bd46-d1c06acf28cd","order":40,"text":"Os dias e horários acima indicados resultam de conveniência recíproca e da disponibilidade manifestada pelo VOLUNTÁRIO, podendo ser ajustados de comum acordo entre as partes, conforme as necessidades dos programas da ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"89cbb10c-184f-44f6-92ce-a12709d019ec","order":41,"text":"O eventual registro de presença destina-se exclusivamente ao controle interno das atividades, à emissão de declaração de serviço voluntário e ao cumprimento de exigências de prestação de contas, não configurando controle de jornada para fins trabalhistas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d0755139-693f-4f65-abc4-846633d22ff4","order":42,"text":"O VOLUNTÁRIO comunicará à ENTIDADE, com a antecedência que lhe for possível, eventual impossibilidade de comparecimento, não lhe sendo aplicável, por esse motivo, qualquer penalidade, desconto, sanção disciplinar ou consequência de natureza trabalhista.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"45fa60cb-5aca-4668-a1dc-a7c65d314e14","order":43,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DAS OBRIGAÇÕES DO VOLUNTÁRIO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"65795b96-fe24-46e1-ac2b-f7b43b7c5949","order":44,"text":"São obrigações do VOLUNTÁRIO:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"415561e1-8a4f-429d-b3b5-bda5418caa58","order":45,"text":"I – desempenhar as atividades com zelo, diligência, pontualidade, urbanidade e responsabilidade, observando as orientações técnicas recebidas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"0e40a66f-c46b-45a9-9806-bced66baeb37","order":46,"text":"II – observar o estatuto social, o regimento interno, o código de conduta e as demais normas e políticas internas da ENTIDADE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"390f70fc-4578-45dc-b15e-7eec673ca39b","order":47,"text":"III – zelar pelos bens, equipamentos, uniformes e materiais que lhe forem confiados, restituindo-os ao término das atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"638699ea-00bf-4282-afeb-bcbff4b1119b","order":48,"text":"IV – comunicar imediatamente à ENTIDADE qualquer ocorrência, acidente, dano, suspeita de irregularidade ou situação de risco de que tenha conhecimento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"1a7d4d79-f613-43ef-93cc-61a881e079b6","order":49,"text":"V – manter sigilo sobre as informações confidenciais e os dados pessoais a que tiver acesso em razão das atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"63878a56-0602-4896-9d30-d5c048c7774b","order":50,"text":"VI – abster-se de representar a ENTIDADE, assumir obrigações em seu nome ou utilizar sua denominação, marca, logotipo ou canais de comunicação sem autorização escrita;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f345f417-f829-4774-911d-8c26c8843060","order":51,"text":"VII – não se valer da condição de voluntário para obter vantagem pessoal, econômica, política, religiosa ou de qualquer outra natureza;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"16287da3-6630-4491-9457-83c3a1315410","order":52,"text":"VIII – observar as normas de segurança aplicáveis e utilizar os equipamentos de proteção individual que lhe forem fornecidos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"1bb61b4c-2a97-46e5-b8ba-2629c6bbee3f","order":53,"text":"IX – tratar beneficiários, colaboradores e demais voluntários com respeito, sem qualquer forma de discriminação, assédio ou violência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"2e51f9cc-4a15-43fc-98a9-2b405082c62a","order":54,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"27005fc9-2242-4145-93c5-503a9931f354","order":55,"text":"São obrigações da ENTIDADE:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"5317d24a-7a73-483c-a3cc-73dfcea1005c","order":56,"text":"I – informar previamente ao VOLUNTÁRIO o objeto, as condições, as rotinas e os riscos inerentes às atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f6008be9-952e-460c-a50e-5ea3da310fad","order":57,"text":"II – proporcionar orientação, capacitação e acompanhamento técnico adequados ao exercício das atividades;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"7cd1dbf8-3180-4aa9-88c0-6e26aaa2cb7a","order":58,"text":"III – disponibilizar ambiente seguro e salubre, bem como os materiais e equipamentos necessários à execução do serviço voluntário;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"7a2e4409-b112-4fdc-aebe-d01038bc7db5","order":59,"text":"IV – indicar o responsável pelo acompanhamento das atividades e pelo recebimento das comunicações do VOLUNTÁRIO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"4c800bb9-2d9b-4711-9681-05faa9185a09","order":60,"text":"V – expedir, sempre que solicitada, declaração de prestação de serviço voluntário, com indicação do período, das atividades e da carga horária cumprida;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"b0c9d630-65fa-49ba-b4cf-069dc7406edc","order":61,"text":"VI – tratar os dados pessoais do VOLUNTÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"57bc7c3a-1cd7-4fcf-bedf-696140ffe264","order":62,"text":"VII – manter canal para recebimento e apuração sigilosa de denúncias de assédio, discriminação ou má conduta, assegurada a proteção do denunciante contra retaliação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"87c20e3c-6bf7-4434-bc2a-1b9b774ebb51","order":63,"text":"Para os fins deste Termo, a ENTIDADE indica [Responsável pelo acompanhamento] como responsável pelo acompanhamento das atividades voluntárias e ponto de contato do VOLUNTÁRIO, cabendo-lhe orientar a execução das tarefas, receber as comunicações e atestar a carga horária cumprida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"26dd2bb7-489e-41d2-ba14-9082d1f77b8d","order":64,"text":"A ENTIDADE contratará e manterá vigente, durante o período de prestação do serviço voluntário, seguro de acidentes pessoais em favor do VOLUNTÁRIO, cujas condições e coberturas lhe serão informadas, sem que tal providência importe reconhecimento de vínculo empregatício ou de obrigação previdenciária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"341cb167-1a5e-41f7-ba1a-74f651bd7ea3","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"adcaa02a-45f8-4b2a-8d2f-18d00d389620","order":65,"text":"A ENTIDADE não mantém seguro de acidentes pessoais específico para voluntários, do que o VOLUNTÁRIO declara estar expressamente ciente, observadas, em qualquer hipótese, as providências de socorro, comunicação e registro previstas na cláusula que trata da segurança e da saúde.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"341cb167-1a5e-41f7-ba1a-74f651bd7ea3","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8ff91ade-4558-41b4-8273-eb0d95d444fe","order":66,"text":"CLÁUSULA NONA — DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"6217fdf2-8f0a-4120-bbbb-3cb8a1060225","order":67,"text":"O VOLUNTÁRIO obriga-se a manter absoluto sigilo sobre as informações estratégicas, financeiras, cadastrais e assistenciais da ENTIDADE, bem como sobre os dados de seus beneficiários, colaboradores, associados e doadores, a que tiver acesso em razão das atividades.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b6c063b7-e5d4-4e3f-bc81-d7bc7a9aa6ee","order":68,"text":"O dever de sigilo subsiste após o encerramento deste Termo, por prazo indeterminado, independentemente do motivo do encerramento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cc9569ca-3859-4d82-8211-372b1f5b43dd","order":69,"text":"As partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). O VOLUNTÁRIO tratará os dados pessoais a que tiver acesso exclusivamente para as finalidades do objeto deste Termo e conforme as instruções da ENTIDADE, sendo-lhe vedado copiar, compartilhar, publicar ou utilizar tais dados para fins próprios ou de terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"58a1ede5-b79e-4760-86b6-75cedc8db479","order":70,"text":"O VOLUNTÁRIO consente com o tratamento de seus dados pessoais pela ENTIDADE para fins de gestão do programa de voluntariado, comunicação, emissão de declarações, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e prestação de contas a órgãos de controle e financiadores, com fundamento no art. 7º, incisos I, II, V e IX, da Lei nº 13.709/2018.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a8854c59-bcb5-42a7-b224-ec9c11f902df","order":71,"text":"Eventuais dados pessoais sensíveis, notadamente dados de saúde necessários à segurança das atividades, serão tratados de forma restrita e com fundamento no art. 11 da Lei nº 13.709/2018, sendo acessíveis apenas às pessoas cuja função exija conhecê-los.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"58f4a023-8989-4a92-b6f6-d0d1b3d66030","order":72,"text":"Ao VOLUNTÁRIO são assegurados os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, especialmente os de confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento, exercitáveis mediante solicitação ao endereço eletrônico da ENTIDADE indicado na identificação das partes, que indicará o encarregado pelo tratamento de dados pessoais quando a legislação o exigir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f132754c-8101-4e69-8cbf-5740e952fa8a","order":73,"text":"Tratando-se de voluntário adolescente, o tratamento de seus dados pessoais observará o art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e será realizado sempre em seu melhor interesse, com o consentimento prestado com a assistência do RESPONSÁVEL LEGAL e vedado qualquer uso para fins comerciais ou de perfilamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"898b25e7-bf12-4935-96ec-2e60e997fa51","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ba24f5db-1f1d-4702-963a-cf3a3929da6f","order":74,"text":"Encerrado o serviço voluntário, a ENTIDADE conservará os dados do VOLUNTÁRIO apenas pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, à prestação de contas e ao exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo, procedendo, ao final, à sua eliminação ou anonimização.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"35551826-2dcc-4094-8d3c-079782bc3b46","order":75,"text":"A violação do dever de sigilo ou das normas de proteção de dados sujeita o infrator à responsabilização civil, administrativa e criminal cabível, sem prejuízo do encerramento imediato deste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"561905b3-03e6-4cf1-8c03-6da69680fd3e","order":76,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E DO USO DE IMAGEM","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"e1ed6128-68be-4c25-ac2b-76b492c332f1","order":77,"text":"Os direitos patrimoniais sobre obras, materiais didáticos, conteúdos, metodologias, fotografias e demais criações desenvolvidas pelo VOLUNTÁRIO no exercício das atividades objeto deste Termo pertencerão à ENTIDADE, na forma da Lei nº 9.610/1998, resguardados os direitos morais de autor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3637abc-02d4-4dca-a1a9-4024c9eedfe1","order":78,"text":"O VOLUNTÁRIO autoriza, a título gratuito e sem limitação de prazo, o uso de sua imagem, voz e nome em fotografias, vídeos, publicações e materiais institucionais da ENTIDADE, exclusivamente para divulgação de suas atividades e prestação de contas, sem finalidade comercial, podendo revogar a autorização a qualquer tempo mediante comunicação escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2b6f656-7c04-4f22-b8dd-b60d8b4d38d7","value":"autoriza","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a069afd8-10ae-4b1d-8d64-4da98609c821","order":79,"text":"O VOLUNTÁRIO não autoriza o uso de sua imagem, voz ou nome em materiais de divulgação da ENTIDADE, obrigando-se esta a adotar as providências necessárias à preservação dessa restrição, ressalvadas as captações incidentais realizadas em eventos abertos ao público.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a2b6f656-7c04-4f22-b8dd-b60d8b4d38d7","value":"nao_autoriza","type":"add","operator":"="}]},{"id":"899ebfab-b086-44e1-8209-a83bc9ed91b8","order":80,"text":"Tratando-se de voluntário adolescente, a autorização de uso de imagem, voz e nome é prestada com a assistência e o consentimento expresso do RESPONSÁVEL LEGAL, que também subscreve este Termo, podendo ser revogada por qualquer deles a qualquer tempo, mediante comunicação escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"898b25e7-bf12-4935-96ec-2e60e997fa51","value":"menor","type":"add","operator":"="},{"field":"a2b6f656-7c04-4f22-b8dd-b60d8b4d38d7","value":"nao_autoriza","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"aa432704-01f6-4fd3-b642-e9dd30782d8b","order":81,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA RESPONSABILIDADE CIVIL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"9fb137b9-e739-4438-b70c-5a54df2c1a09","order":82,"text":"O VOLUNTÁRIO responderá pelos danos que causar à ENTIDADE, a seus beneficiários ou a terceiros quando agir com dolo ou culpa, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9614deb5-8543-447e-810e-338016c69473","order":83,"text":"A ENTIDADE responderá perante terceiros pelos atos praticados pelo VOLUNTÁRIO no regular exercício das atividades ora ajustadas, assegurado o direito de regresso nas hipóteses de dolo ou culpa grave.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e9d45b57-716a-4d06-925a-4ce6300e60e3","order":84,"text":"O VOLUNTÁRIO declara não possuir impedimento legal, restrição judicial ou condição de saúde que o impossibilite de exercer as atividades descritas neste Termo, comprometendo-se a informar imediatamente à ENTIDADE qualquer alteração dessa situação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"77580f96-2609-445b-95f5-dedb1cb6a53e","order":85,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA SEGURANÇA E DA SAÚDE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"6dafe5e5-36ab-4eb6-9ded-f8c1c53e2d03","order":86,"text":"A ENTIDADE orientará o VOLUNTÁRIO quanto às normas de segurança aplicáveis às atividades e fornecerá, quando necessário, os equipamentos de proteção individual adequados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e645c054-1067-4c3d-bb73-c05c79529fd4","order":87,"text":"Ocorrendo acidente durante a prestação do serviço voluntário, a ENTIDADE prestará socorro imediato, comunicará o contato de emergência indicado pelo VOLUNTÁRIO, qual seja [Contato de emergência], e registrará formalmente a ocorrência, sem que tal registro implique reconhecimento de vínculo empregatício ou de acidente do trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9b040cf9-13a1-4dd2-a710-4aa739b3cf3f","order":88,"text":"O VOLUNTÁRIO não será designado para atividades incompatíveis com sua condição física, sua formação ou sua habilitação legal, sendo vedada a execução de tarefas privativas de profissão regulamentada sem o correspondente registro profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6b3207d1-009f-4645-92c8-429ae1089a06","order":89,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA CONDUTA ÉTICA E DA PROTEÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"7d25bee6-a663-477f-8594-161f82d674e2","order":90,"text":"O VOLUNTÁRIO obriga-se a manter conduta ética, respeitosa e não discriminatória, sendo-lhe vedada qualquer forma de assédio moral ou sexual, constrangimento, proselitismo abusivo, captação de recursos em proveito próprio ou uso da posição de voluntário para influenciar beneficiários.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27381782-2752-4d86-b295-c4bba2ffcf87","order":91,"text":"As atividades objeto deste Termo envolvem contato direto com crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas em situação de vulnerabilidade, razão pela qual o VOLUNTÁRIO obriga-se a observar integralmente a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) e as políticas de salvaguarda da ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b45b7a75-134e-42c8-8170-8a8f3b59b0c5","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fe48e568-ffee-4313-890f-d50a547e490a","order":92,"text":"O VOLUNTÁRIO declara não haver contra si condenação criminal ou medida judicial que o impeça de atuar junto ao público atendido, obrigando-se a apresentar certidões de antecedentes criminais sempre que solicitado pela ENTIDADE e a informar imediatamente qualquer alteração dessa situação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b45b7a75-134e-42c8-8170-8a8f3b59b0c5","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"91cfe2c8-4c42-4ba2-aa97-ddc85a6a25e4","order":93,"text":"É vedado ao VOLUNTÁRIO permanecer a sós com beneficiário em ambiente reservado e sem supervisão, transportá-lo em veículo particular, manter com ele contato por canais privados ou redes sociais pessoais, bem como registrar ou divulgar sua imagem, salvo autorização expressa e escrita da ENTIDADE e de quem detenha a guarda ou representação do beneficiário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b45b7a75-134e-42c8-8170-8a8f3b59b0c5","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"745a668c-e7cb-4ca0-b954-4bd50534e615","order":94,"text":"O VOLUNTÁRIO obriga-se a comunicar imediatamente à ENTIDADE e, quando cabível, ao Conselho Tutelar ou à autoridade competente, qualquer suspeita ou notícia de maus-tratos, negligência, violência, abuso ou exploração, na forma do art. 13 da Lei nº 8.069/1990, sem prejuízo da infração administrativa prevista no art. 245 do mesmo diploma quando aplicável à sua condição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b45b7a75-134e-42c8-8170-8a8f3b59b0c5","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2f75c4bb-0806-4dd9-82e5-72f84c2159ae","order":95,"text":"As atividades objeto deste Termo não envolvem contato direto e continuado com crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas em situação de vulnerabilidade. Caso tal contato venha a ocorrer, ainda que eventualmente, o VOLUNTÁRIO observará as políticas de salvaguarda da ENTIDADE e comunicará imediatamente à ENTIDADE e, quando cabível, à autoridade competente, qualquer suspeita de maus-tratos, negligência, violência, abuso ou exploração, na forma do art. 13 da Lei nº 8.069/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b45b7a75-134e-42c8-8170-8a8f3b59b0c5","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1ead8a18-8b2a-440a-9ce2-67b06c070a31","order":96,"text":"O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula autoriza o encerramento imediato do serviço voluntário, sem prejuízo das responsabilidades civis, administrativas e criminais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4ce196ee-23df-4714-a391-57e150805d39","order":97,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESCISÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"0f24b48c-5294-4e97-8db7-9408a4d8af14","order":98,"text":"O presente Termo poderá ser denunciado a qualquer tempo, por qualquer das partes, independentemente de aviso prévio, justificativa ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que disso decorra direito a indenização, multa ou compensação de qualquer natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aafa23ed-ec84-4486-8961-b0547e46e3fc","order":99,"text":"A denúncia será formalizada por escrito, admitida a comunicação por meio eletrônico para os endereços indicados neste Termo, e produzirá efeitos imediatos, salvo ajuste diverso entre as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2de42370-f102-46a9-87b2-125e26a5d583","order":100,"text":"Resolve-se de pleno direito o presente Termo, independentemente de notificação, na hipótese de descumprimento de qualquer de suas cláusulas, de conduta incompatível com os valores e as normas da ENTIDADE ou da prática de ato que exponha a risco os beneficiários, os colaboradores ou o patrimônio da ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8830a9de-ba26-46ff-b0b1-ce86e197965b","order":101,"text":"Encerrado o serviço voluntário, o VOLUNTÁRIO restituirá à ENTIDADE, no prazo de 5 (cinco) dias, os bens, documentos, crachás, uniformes e materiais que estiverem em seu poder.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"90884ddb-9f6a-4336-a55e-8ac1b5a3fe61","order":102,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"70ef9a50-38d9-4cd1-9c90-1f1ff089aaa0","order":103,"text":"O presente Termo não estabelece exclusividade, podendo o VOLUNTÁRIO prestar serviços voluntários a outras entidades, desde que não haja conflito de interesses com as atividades da ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0825fc2-4b0e-4e41-87d1-a93b739faa13","order":104,"text":"A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação aqui prevista constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia ou alteração do que foi ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"42e358f0-a62e-495a-a33e-080de4268280","order":105,"text":"A eventual declaração de nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d634cb3f-6eb7-4fd0-8f0a-612e48547e8b","order":106,"text":"Qualquer alteração deste Termo somente terá validade se formalizada por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"10fb6de1-826c-4cb2-8020-48cf835c530d","order":107,"text":"As comunicações entre as partes serão realizadas por escrito, para os endereços físicos e eletrônicos indicados na identificação das partes, cabendo a cada uma informar imediatamente qualquer alteração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3325567a-d3e0-441e-99eb-ab8fb6c1a052","order":108,"text":"Este Termo constitui a integralidade do que foi ajustado entre as partes quanto ao serviço voluntário, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ba7bf2b4-4e09-434b-99c7-5d372e66f658","order":109,"text":"O serviço voluntário é personalíssimo, sendo vedadas a cessão deste Termo, a substituição do VOLUNTÁRIO por terceiro e a delegação, ainda que parcial, das atividades a ele confiadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"14e72c7c-1e20-4916-bbfa-b7574a206389","order":110,"text":"Na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, as atividades poderão ser suspensas por qualquer das partes enquanto perdurar o impedimento, sem que disso decorra responsabilidade, penalidade ou dever de indenizar, retomando-se a execução tão logo cessem os seus efeitos ou encerrando-se o Termo caso o impedimento se torne definitivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"29fa4390-0d3e-4b90-8bd4-69509fc9b141","order":111,"text":"Integram este Termo, independentemente de transcrição e desde que previamente entregues ao VOLUNTÁRIO, o plano de atividades, o código de conduta e as políticas internas da ENTIDADE, cujas eventuais atualizações lhe serão comunicadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8b42ce51-d760-44ec-9224-a9c337723e6a","order":112,"text":"As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica deste Termo, seja mediante certificado digital no padrão ICP-Brasil, seja por plataforma que assegure a autenticidade, a integridade e a autoria do documento, na forma da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1fe478f3-214c-4da8-9c57-2e6b9f94ada3","order":113,"text":"O VOLUNTÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos e civilmente capaz, bem como ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições deste Termo, ao qual adere de forma livre, consciente e espontânea.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"898b25e7-bf12-4935-96ec-2e60e997fa51","value":"maior","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1ea2e01c-f487-47dc-a428-ef08b6e47b37","order":114,"text":"O VOLUNTÁRIO, adolescente com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, é neste ato assistido por seu responsável legal, que declara ter lido e compreendido integralmente as condições deste Termo e autorizar expressamente a adesão ao serviço voluntário, o qual, por não constituir relação de trabalho, não se submete às vedações do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal nem do art. 60 da Lei nº 8.069/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"898b25e7-bf12-4935-96ec-2e60e997fa51","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c87e73df-9619-4b26-b7e2-10e001c31f67","order":115,"text":"As atividades serão compatibilizadas com a frequência escolar, o descanso e o desenvolvimento integral do adolescente, sendo vedadas tarefas perigosas, insalubres, penosas ou noturnas, bem como a atuação sem a supervisão de pessoa maior e capaz designada pela ENTIDADE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"898b25e7-bf12-4935-96ec-2e60e997fa51","value":"menor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"96ef64f5-d749-4f42-9146-b70fef174074","order":116,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24"},{"id":"39611755-a26e-4f1f-858c-4cf95bfb692e","order":117,"text":"As partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias oriundas deste Termo, podendo submetê-las previamente à mediação, na forma da Lei nº 13.140/2015.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"148cee66-93c5-4415-8db1-d89d9e86efff","order":118,"text":"Fica eleito o foro da Comarca de [Comarca]/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste Termo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"875c8f2b-fe4c-4b4e-8182-be834a3102ba","order":119,"text":"E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Adesão de Serviço Voluntário em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"72769247-2c96-4e62-ade2-ee6bda4b3119","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7bb821fb-9e86-4f7f-8c42-c9493ee28456","order":120,"text":"E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Adesão de Serviço Voluntário em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"72769247-2c96-4e62-ade2-ee6bda4b3119","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b277fddb-32e6-4d13-b500-96d0367c5f6c","order":121,"text":"[Cidade], [Data].","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"4b9683c9-e4ec-4fb3-b286-5310db27a53a","order":122,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"93fa49c1-f30c-4dae-9e9e-475087030e17","order":123,"text":"[Denominação da entidade]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"0f7c67e0-b51b-4ddc-b1cc-7fdc4417006f","order":124,"text":"[Nome do representante 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