[{"id":"c34bbaad-c7b2-4da8-b5a2-6cafb8e312f4","order":1,"text":"CONTRATO DE TRESPASSE","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"17605a76-8dc9-405a-bbe4-892869e35c46","order":2,"text":"COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"71dc36d8-bd38-411b-8ed9-5254d2e084ba","order":3,"text":"Arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil brasileiro","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"999ab078-b932-4525-ae6e-809e6b478da0","order":4,"text":"Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, de um lado:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"e39f2a6e-332d-4382-b566-b515be8dd563","order":5,"text":"[Razão social do Alienante], sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede], com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de [Estado] sob o NIRE nº [NIRE], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante legal], doravante designada simplesmente ALIENANTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d872e5d4-4e0f-470c-81cf-8db11123f570","order":6,"text":"[Nome completo do Alienante], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], empresário(a) individual inscrito(a) no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ do empresário individual], com registro na Junta Comercial do Estado de [Estado] sob o NIRE nº [NIRE], doravante designado(a) simplesmente ALIENANTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"81b580a8-0d95-40f0-ad22-f2217d6ef795","order":7,"text":"e, de outro lado:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"cc3f88ea-465a-45c3-a234-e7d245cdae77","order":8,"text":"[Razão social do Adquirente], sociedade empresária inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ], com sede em [Endereço completo da sede], com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de [Estado] sob o NIRE nº [NIRE], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [Nome do representante legal], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [Cargo do representante legal], doravante designada simplesmente ADQUIRENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ec16612-cb13-4f31-82d8-f91d71892c96","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4a91118f-373c-4ce3-844b-c3e0b7e06fba","order":9,"text":"[Nome completo do Adquirente], [Nacionalidade], [Estado civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) em [Endereço completo], doravante designado(a) simplesmente ADQUIRENTE;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ec16612-cb13-4f31-82d8-f91d71892c96","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d606bbcd-7d97-44d5-a413-9e33fd737395","order":10,"text":"ALIENANTE e ADQUIRENTE designados, em conjunto, como Partes e, isolada e indistintamente, como Parte;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"18","cflou":false,"active":true},{"id":"7299c354-bd67-4390-a87b-a9601fb1b24d","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o ALIENANTE é titular e explora, em nome próprio, o estabelecimento empresarial adiante identificado, organizado para o exercício de sua atividade empresarial;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"87fd9367-c946-4639-a50d-2595cc1fe88b","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o ADQUIRENTE tem interesse em adquirir o referido estabelecimento, como universalidade de fato, para nele dar continuidade à exploração da atividade empresarial;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"170a165d-fee5-409c-acac-1ef375995e76","order":13,"text":"CONSIDERANDO que as Partes reconhecem que o negócio ora ajustado configura trespasse, submetendo-se ao regime dos arts. 1.142 a 1.149 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"baf2c36f-303a-4d48-b95b-5d5ada3e83ff","order":14,"text":"CONSIDERANDO que o ADQUIRENTE teve acesso às informações, aos documentos e aos registros contábeis do estabelecimento e vistoriou os bens que o compõem;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f203bd67-98a5-4461-8d3a-9533c26a8df4","order":15,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato de Trespasse, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas, mutuamente aceitas e reciprocamente outorgadas:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"49b4ace3-4e20-4767-bee1-6b882d2d02ab","order":16,"text":"1. DAS DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S01"},{"id":"51d1463c-99b6-4cfd-b23f-a691253f2ad2","order":17,"text":"Para os fins deste Contrato, os termos a seguir, sempre que iniciados por letra maiúscula, terão os significados abaixo atribuídos, aplicáveis tanto no singular quanto no plural.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bf770b94-96f6-4eb5-82e3-e1fc3a751482","order":18,"text":"Estabelecimento: o complexo de bens corpóreos e incorpóreos organizado pelo ALIENANTE para o exercício da empresa, na forma do art. 1.142 do Código Civil, explorado sob o nome fantasia [Nome fantasia], cuja atividade principal consiste em [Ramo de atividade], situado em [Endereço completo do estabelecimento], compreendidos todos os elementos discriminados na cláusula intitulada DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO, bem como nos Anexos deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"11a72fab-bef5-49ab-a987-fcc07ee77d57","order":19,"text":"Data de Fechamento: a data de [Data de fechamento], na qual se opera a transferência da posse direta do Estabelecimento ao ADQUIRENTE e a partir da qual este assume a respectiva exploração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d5bef215-82ef-4d73-8037-937c1cf9c348","order":20,"text":"Fechamento: o conjunto dos atos destinados a consumar a transferência do Estabelecimento, praticados pelas Partes na Data de Fechamento, na forma da cláusula intitulada DA DATA DE FECHAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"66979068-54da-4d06-8643-45af3ce7321c","order":21,"text":"Passivo Oculto: toda e qualquer obrigação, de natureza cível, contratual, tributária, trabalhista, previdenciária, ambiental, consumerista ou de qualquer outra ordem, cujo fato gerador seja anterior à Data de Fechamento e que não tenha sido expressamente declarada pelo ALIENANTE nos Anexos deste Contrato, ainda que apurada, lançada, cobrada ou exigida posteriormente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"058d8d60-dd3d-4c3b-bf95-ae745d3fe51f","order":22,"text":"Anexos: os documentos relacionados ao final deste instrumento, que dele constituem parte integrante e inseparável para todos os fins de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"abbf3bdc-4ba9-4056-80f5-ace660067e68","order":23,"text":"2. DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S02"},{"id":"3e933f6c-d6dd-42cd-839b-c10cab3c2afc","order":24,"text":"O ALIENANTE vende, cede e transfere ao ADQUIRENTE, em caráter irrevogável e irretratável, a integralidade do Estabelecimento, como universalidade de fato, objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos na forma dos arts. 1.142 e 1.143 do Código Civil, com todos os elementos que o integram, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, penhoras, arrestos, alienações fiduciárias ou constrições judiciais, salvo os que estejam expressamente discriminados no Anexo IV.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"23a8e466-ef6c-427f-b5cb-d1dbbef46ed1","order":25,"text":"A alienação compreende o direito à continuidade da exploração da atividade empresarial no local, com o aproveitamento do ponto comercial, da clientela e do aviamento nele agregados, elementos cuja transferência as Partes reconhecem como causa determinante do presente negócio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ca48603d-e2f6-4262-bf2e-f6d47148e9df","order":26,"text":"O ALIENANTE cessará a exploração da atividade empresarial no Estabelecimento a partir da Data de Fechamento e promoverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados dessa data, as alterações cadastrais decorrentes deste Contrato perante os órgãos competentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"60a94800-9ea6-4aa7-bc6d-35dd1a615305","order":27,"text":"3. DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S03"},{"id":"ea2551d2-9689-4b5d-be28-1c1ded6c1ca8","order":28,"text":"Integram o Estabelecimento, sem prejuízo de outros de mesma natureza: os bens móveis, máquinas, equipamentos, ferramentas, utensílios, mobiliário, instalações e benfeitorias discriminados no Anexo I; o estoque de mercadorias, matérias-primas e insumos, na forma da cláusula intitulada DO ESTOQUE DE MERCADORIAS; o ponto comercial; a clientela e o aviamento; a carteira de clientes e os respectivos cadastros; os direitos sobre o nome fantasia, os títulos de estabelecimento e os sinais de propaganda; os nomes de domínio na internet, os perfis em redes sociais e os canais digitais utilizados na atividade; o know-how, os métodos operacionais, as receitas, as listas de fornecedores, as tabelas de preços e os manuais internos; e os contratos relacionados no Anexo II.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4af67c9a-9e2f-4149-98c6-72ec0799cd8e","order":29,"text":"Não integram o Estabelecimento, permanecendo de titularidade exclusiva do ALIENANTE: os bens discriminados no Anexo III; as disponibilidades financeiras, aplicações e saldos de contas bancárias; e os créditos tratados na cláusula intitulada DOS CRÉDITOS E CONTAS A RECEBER.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2921f743-4c83-41b4-8c1d-02a9092385e6","order":30,"text":"O nome empresarial do ALIENANTE não é objeto de alienação, por força do art. 1.164 do Código Civil. Fica o ADQUIRENTE expressamente autorizado a usar o nome do ALIENANTE, precedido do seu próprio e com a qualificação de sucessor, nos termos do parágrafo único do referido artigo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"94a21e1d-6116-44e3-ba19-a2c470679109","order":31,"text":"Os bens são transferidos no estado de conservação em que se encontram, declarando o ADQUIRENTE havê-los vistoriado previamente, sem prejuízo das declarações e garantias prestadas pelo ALIENANTE neste Contrato e da responsabilidade deste por vícios ocultos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eb1b2429-a676-4a30-aca7-85de36e510c7","order":32,"text":"4. DO ESTOQUE DE MERCADORIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S04"},{"id":"7d132274-6e3b-4767-95c8-1740dbfe28f1","order":33,"text":"O estoque de mercadorias, matérias-primas, insumos e embalagens existente no Estabelecimento na Data de Fechamento integra a presente alienação e está compreendido no preço ajustado na cláusula intitulada DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO, não cabendo ao ALIENANTE qualquer pagamento adicional a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8e5db775-0882-42e6-8b84-280726ec12c6","value":"incluido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"96c16981-bd1e-4577-98be-24ad04723725","order":34,"text":"O estoque de mercadorias, matérias-primas, insumos e embalagens existente no Estabelecimento na Data de Fechamento será apurado e pago em separado, em acréscimo ao preço, pelo valor estimado de R$ [Valor estimado do estoque], a ser ajustado conforme a contagem física efetivamente realizada, pagando-se a diferença apurada no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da assinatura do termo de conferência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8e5db775-0882-42e6-8b84-280726ec12c6","value":"apartado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"80e58918-a2ea-41d4-be92-839ab4eb01da","order":35,"text":"As Partes procederão, na Data de Fechamento, à contagem física conjunta do estoque, lavrando termo de conferência assinado por ambas, que passará a integrar o Anexo I, avaliando-se as mercadorias pelo respectivo custo de aquisição comprovado por documento fiscal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a56e30d-fbb5-40b3-b39d-ebe0ec099b6e","order":36,"text":"As mercadorias avariadas, vencidas, obsoletas ou imprestáveis à venda serão excluídas da contagem e retiradas pelo ALIENANTE, às suas expensas, até a Data de Fechamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a5cfdf9-3ec3-4ad1-9652-deebffba145c","order":37,"text":"5. DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S05"},{"id":"02a5fe65-1183-46f7-9688-e00911ca63e0","order":38,"text":"O preço certo e ajustado para a aquisição do Estabelecimento é de R$ [Valor total] ([valor por extenso]), a ser pago pelo ADQUIRENTE ao ALIENANTE na forma a seguir estipulada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c80528ba-4fc7-4d14-b0fa-9d73b5311d06","order":39,"text":"O preço será pago integralmente à vista, em [Data do pagamento], por meio de [Meio de pagamento], valendo o respectivo comprovante, acompanhado da assinatura do termo de transferência de posse, como plena, geral e irrevogável quitação da obrigação de pagar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"vista","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fcc6503a-5f92-4ec8-b1cf-ec6cfa8fba42","order":40,"text":"O preço será pago mediante entrada de R$ [Valor da entrada], na Data de Fechamento, e o saldo remanescente em [Número de parcelas] parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ [Valor de cada parcela] cada, vencendo-se a primeira em [Data da primeira parcela] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"08e066ba-c0fc-4548-98ea-bd523af76d26","order":41,"text":"As parcelas serão corrigidas monetariamente pela variação do IPCA, apurado pelo IBGE, ou, na sua extinção, por índice que oficialmente o substitua, computada entre a data de assinatura deste Contrato e a data de cada vencimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cf3e0068-47c1-4229-804e-7f12e5db262a","order":42,"text":"O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 30 (trinta) dias importará, a critério do ALIENANTE e mediante notificação, o vencimento antecipado das demais, tornando-se imediatamente exigível a integralidade do saldo devedor, acrescido dos encargos previstos na cláusula intitulada DO INADIMPLEMENTO, DA CLÁUSULA PENAL E DA RESOLUÇÃO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4b6dfec2-14a4-40a7-985b-5916f296fd7b","order":43,"text":"Os pagamentos serão realizados em conta bancária de titularidade do ALIENANTE, por este indicada por escrito, servindo o comprovante de transferência como recibo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b707aa2f-ea75-4bd4-991a-500bfef19d79","order":44,"text":"Os tributos e as despesas incidentes sobre a operação serão suportados por quem a lei definir como contribuinte ou responsável, salvo disposição expressa em contrário neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2cf83a9f-dfe9-44b2-a528-47050c8feab2","order":45,"text":"6. DAS GARANTIAS DO PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S06"},{"id":"adfa3de0-8eb6-4b31-9f2b-b6b72c03e181","order":46,"text":"Para garantia do pagamento do saldo do preço, o ADQUIRENTE emitirá, na Data de Fechamento, notas promissórias vinculadas a este Contrato, uma para cada parcela, com vencimento nas respectivas datas, avalizadas, conforme o caso, pelos sócios ou administradores do ADQUIRENTE ou por terceiro idôneo por ele indicado e aceito pelo ALIENANTE, com a anuência dos respectivos cônjuges sempre que exigida por lei em razão do regime de bens.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"28cdebb1-ec5b-4ab7-8c10-bab8bd9f317d","order":47,"text":"Enquanto não integralmente quitado o preço, o ADQUIRENTE obriga-se a não alienar, onerar, arrendar ou transferir a terceiros o Estabelecimento, no todo ou em parte, nem a praticar ato que reduza substancialmente o seu valor, salvo consentimento prévio e escrito do ALIENANTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e83f0c54-00c2-41b6-b5f9-7f903a59abda","order":48,"text":"É admitida, a qualquer tempo, a substituição das garantias ora prestadas por outra de liquidez igual ou superior, mediante aceitação expressa do ALIENANTE e formalização por termo aditivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"77e3d2cd-df15-47d2-983a-3a7f17219a79","order":49,"text":"As garantias previstas nesta cláusula não excluem nem limitam a responsabilidade patrimonial do ADQUIRENTE, que responde com todos os seus bens pelo saldo devedor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"339ee89b-062b-435e-91c3-8b4b136ca1eb","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1f7e0e70-13c8-4d92-8faf-ca69d80f61a8","order":50,"text":"7. DA RETENÇÃO DE PARTE DO PREÇO EM GARANTIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"901928f1-c51d-48ec-9d01-f97be84695e4","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S07"},{"id":"539094c0-8164-49fe-b404-56b7a78a10f2","order":51,"text":"As Partes ajustam a retenção, pelo ADQUIRENTE, da quantia de R$ [Valor retido], deduzida do preço, a título de garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas pelo ALIENANTE, notadamente quanto ao Passivo Oculto e às declarações e garantias por ele prestadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"901928f1-c51d-48ec-9d01-f97be84695e4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b6803653-2812-4e8a-96d9-6cf1bdcdcf26","order":52,"text":"O valor retido será deduzido do montante a ser pago na forma da cláusula intitulada DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO, refletindo-se, quando for o caso, nos títulos representativos das parcelas, e a quitação dada pelo ALIENANTE abrangerá exclusivamente os valores por ele efetivamente recebidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"901928f1-c51d-48ec-9d01-f97be84695e4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e638cc95-ceeb-45a8-9402-522e6fbffeed","order":53,"text":"O valor retido será liberado ao ALIENANTE, corrigido monetariamente pela variação do IPCA, no prazo de [Prazo em meses] meses contados da Data de Fechamento, deduzidas as quantias eventualmente utilizadas na forma prevista nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"901928f1-c51d-48ec-9d01-f97be84695e4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"13023345-9644-4e52-ba75-f31a45042bf1","order":54,"text":"O ADQUIRENTE poderá utilizar o valor retido para satisfazer obrigações de responsabilidade do ALIENANTE que lhe venham a ser exigidas, mediante prévia comunicação escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, facultada ao ALIENANTE a impugnação fundamentada e a substituição da retenção por garantia idônea de igual valor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"901928f1-c51d-48ec-9d01-f97be84695e4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9cfee321-8ca7-41e3-aef1-6609266d12fd","order":55,"text":"A retenção não constitui limite da responsabilidade do ALIENANTE, que responderá pelo saldo remanescente das obrigações que lhe couberem, ainda que excedente ao valor retido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"901928f1-c51d-48ec-9d01-f97be84695e4","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"31e8f6a4-cefd-44d1-ae14-2638074265fb","order":56,"text":"8. DAS CONDIÇÕES PARA O FECHAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S08"},{"id":"915075b7-bdf3-47f3-b258-c3520e567366","order":57,"text":"O Fechamento fica condicionado ao cumprimento cumulativo das seguintes condições, salvo dispensa expressa e escrita da Parte beneficiária: a entrega, pelo ALIENANTE, das certidões e dos documentos previstos neste Contrato; a obtenção das anuências de terceiros necessárias à cessão dos contratos e à transferência do ponto comercial; a manutenção da veracidade das declarações e garantias prestadas; a inexistência de fato que altere substancialmente a situação patrimonial, operacional ou jurídica do Estabelecimento; e a obtenção das autorizações governamentais exigidas para a operação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4ec6057b-7dbb-45d4-b543-b5b1ae02b77b","order":58,"text":"Não implementadas as condições até a Data de Fechamento, a Parte beneficiária poderá, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo por até 30 (trinta) dias, renunciar à condição não cumprida ou considerar resolvido este Contrato, restituindo-se as Partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos devidamente corrigidos, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis à Parte que houver dado causa ao inadimplemento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"28dd1cdf-c300-4b42-99d6-8ead1f82e725","order":59,"text":"As Partes obrigam-se a envidar seus melhores esforços e a praticar todos os atos necessários ao implemento das condições previstas nesta cláusula, reputando-se verificada a condição maliciosamente obstada pela Parte a quem desfavorecer, na forma do art. 129 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8fa25193-9757-4786-8f00-0442d034c15f","order":60,"text":"9. DA DATA DE FECHAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S09"},{"id":"72ed44ef-869e-4668-a9cf-eeca34c5b44c","order":61,"text":"A posse direta do Estabelecimento será transferida ao ADQUIRENTE na Data de Fechamento, mediante a lavratura de termo de transferência assinado por ambas as Partes, do qual constarão o inventário dos bens, o termo de conferência do estoque, a leitura dos medidores de energia elétrica, água e gás, e a relação das chaves, senhas e credenciais de acesso entregues.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e191bb08-c29b-468a-bf24-21e6caa6a756","order":62,"text":"A partir da Data de Fechamento correm por conta exclusiva do ADQUIRENTE as despesas de exploração do Estabelecimento, inclusive aluguéis, tributos, tarifas públicas, folha de pagamento e fornecimentos, permanecendo a cargo do ALIENANTE todas as despesas cujo fato gerador seja anterior àquela data, ainda que o respectivo vencimento ocorra posteriormente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"66ec4fd7-88ec-4daf-af4e-21e88b252954","order":63,"text":"O ALIENANTE entregará ao ADQUIRENTE, na Data de Fechamento, os documentos, licenças, alvarás, manuais, projetos, certificados, cadastros, arquivos e registros relativos ao Estabelecimento, bem como os livros e documentos contábeis e fiscais necessários à continuidade da exploração, permanecendo obrigado a exibir os demais sempre que solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"89ef4189-1b09-4e8e-b49d-e5d11449f678","order":64,"text":"Até a Data de Fechamento, o ALIENANTE obriga-se a conservar os bens que compõem o Estabelecimento, respondendo pela sua deterioração ou perda, salvo desgaste natural decorrente do uso regular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a34968e3-5c36-4bd2-95c7-2cbf3cc02c3c","order":65,"text":"10. DO PONTO COMERCIAL E DO IMÓVEL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S10"},{"id":"1cc73831-da26-4873-a157-a624b76038fa","order":66,"text":"O ponto comercial integra o Estabelecimento e sua efetiva transferência ao ADQUIRENTE constitui elemento essencial deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1c58164f-c45c-4f0c-a47d-e203d093bca6","order":67,"text":"O imóvel em que se situa o Estabelecimento é objeto de contrato de locação não residencial celebrado entre o ALIENANTE, na qualidade de locatário, e [Nome ou razão social do locador], na qualidade de locador, com vigência até [Término da locação] e aluguel mensal de R$ [Valor do aluguel].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"locado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"00b1c227-fb30-482d-ad3d-e10ba306eb5e","order":68,"text":"O ALIENANTE cede e transfere ao ADQUIRENTE a sua posição contratual de locatário, cessão que fica condicionada ao consentimento prévio e escrito do locador, exigido pelo art. 13 da Lei nº 8.245/1991, a ser obtido até a Data de Fechamento e que passará a integrar o Anexo II.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"locado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3f0ee8ec-e654-4ce5-84c5-e14f81092eef","order":69,"text":"Obtida a anuência, o ADQUIRENTE sub-roga-se em todos os direitos e obrigações decorrentes da locação, inclusive para efeito de contagem do prazo destinado ao exercício da ação renovatória, na forma do art. 51, parágrafo 1º, da Lei nº 8.245/1991.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"locado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5d69e1c6-f189-4743-9b68-b8632018e18b","order":70,"text":"A recusa ou a não obtenção da anuência do locador até a Data de Fechamento faculta ao ADQUIRENTE resolver este Contrato, independentemente de qualquer penalidade, com a imediata restituição dos valores já pagos, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das perdas e danos a que der causa a Parte responsável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"locado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1a8a097b-9c52-43a2-a5db-7eae01e3dac5","order":71,"text":"O imóvel em que se situa o Estabelecimento é de propriedade do ALIENANTE e não integra o objeto deste Contrato, obrigando-se as Partes a celebrar, na Data de Fechamento, contrato de locação não residencial regido pela Lei nº 8.245/1991, pelo prazo de [Prazo em meses] meses, com aluguel mensal de R$ [Valor do aluguel], cuja minuta integra o Anexo II.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"proprio_locacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4314dce5-8e02-49af-9e48-37bb91587dc4","order":72,"text":"O ALIENANTE obriga-se a assegurar ao ADQUIRENTE o uso pacífico do imóvel e a continuidade da exploração do Estabelecimento no local, respondendo por eventual turbação ou esbulho que der causa, bem como pelos vícios que impeçam ou restrinjam a atividade licenciada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"proprio_locacao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8f7e4a89-3d4d-4f5c-8ca3-3fe5b7a4297e","order":73,"text":"O imóvel em que se situa o Estabelecimento é de propriedade do ALIENANTE e integra a presente alienação, correspondendo-lhe o valor de R$ [Valor atribuído ao imóvel], compreendido no preço total, tratando-se do imóvel objeto da matrícula nº [Número da matrícula] do [Cartório de Registro de Imóveis].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"incluido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"30ac9c2e-2872-4c14-b368-eaec678cb953","order":74,"text":"As Partes obrigam-se a celebrar a competente escritura pública de compra e venda do imóvel, exigida pelo art. 108 do Código Civil, e a promover o respectivo registro na matrícula, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da Data de Fechamento, correndo por conta do ADQUIRENTE as despesas de escritura, de ITBI e de registro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"incluido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7146a4a5-ddc3-456e-aa91-5be8a86ea302","order":75,"text":"O ALIENANTE declara que o imóvel se encontra livre de ônus reais, hipotecas, penhoras, usufrutos e ações reais ou pessoais reipersecutórias, e obriga-se a apresentar as certidões negativas exigidas para a lavratura da escritura.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"incluido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8b6652fc-d09c-42a4-bed6-27d9c4b80969","order":76,"text":"A escritura pública será lavrada com a outorga do cônjuge do ALIENANTE sempre que exigida pelo regime de bens, na forma do art. 1.647, inciso I, do Código Civil, obrigando-se o ALIENANTE a providenciar o respectivo comparecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"incluido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7d9319d7-2b95-42b7-b30d-8c3590b05e87","order":77,"text":"Havendo saldo do preço a pagar na data da lavratura da escritura pública, esta conterá, em favor do ALIENANTE e em garantia do saldo, hipoteca sobre o imóvel ou, a critério das Partes, cláusula de alienação fiduciária, cujo cancelamento o ALIENANTE se obriga a autorizar, mediante instrumento hábil ao registro, no prazo de 10 (dez) dias contados da quitação integral do preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7bd80acf-5aca-4c34-8712-7d261eeb96b8","value":"incluido","type":"add","operator":"="}]},{"id":"62490e52-d318-459d-ad6b-f2501b9b5df5","order":78,"text":"11. DA SUB-ROGAÇÃO NOS CONTRATOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S11"},{"id":"079326b7-f202-4497-8590-eca818297a2c","order":79,"text":"Salvo os contratos que tenham caráter pessoal e aqueles expressamente excluídos no Anexo II, a transferência do Estabelecimento importa a sub-rogação do ADQUIRENTE nos contratos estipulados para a sua exploração, nos termos do art. 1.148 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d112e7ab-ce1a-4555-9488-553dfc05e2a6","order":80,"text":"As Partes reconhecem que os terceiros contratantes poderão rescindir os respectivos contratos no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, hipótese em que subsistirá a responsabilidade do ALIENANTE pelos prejuízos daí decorrentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a9e9ac3f-f912-47ee-ace8-cee3798c7bd8","order":81,"text":"O ALIENANTE obriga-se a comunicar os terceiros contratantes acerca da transferência e a envidar seus melhores esforços para a obtenção das anuências que se façam necessárias, bem como a promover a transferência das contas de fornecimento de energia elétrica, água, gás, telefonia e acesso à internet.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a6b57e56-010c-4fd9-ba53-a7aebdb09d11","order":82,"text":"Os alvarás, as licenças de funcionamento, sanitárias, ambientais e demais autorizações administrativas necessárias à exploração serão transferidos ou requeridos em nome do ADQUIRENTE, obrigando-se o ALIENANTE a prestar toda a assistência e a firmar os documentos necessários para tanto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2519643-87b5-44f0-8727-5dca5beee846","order":83,"text":"12. DOS CRÉDITOS E CONTAS A RECEBER","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S12"},{"id":"7c3a6e31-38d4-4429-98e9-39d31cacfff0","order":84,"text":"Os créditos constituídos até a Data de Fechamento permanecem de titularidade do ALIENANTE, a quem competirá a respectiva cobrança, salvo aqueles expressamente cedidos ao ADQUIRENTE no Anexo II.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"373e0363-4d2d-4e53-ab17-c8cb4400489e","order":85,"text":"Relativamente aos créditos cedidos, a cessão produzirá efeito em relação aos respectivos devedores desde o momento da publicação da transferência, ficando exonerado o devedor que, de boa-fé, pagar ao ALIENANTE, na forma do art. 1.149 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0ac092f9-ed17-44aa-bcbd-1fce17e80b04","order":86,"text":"Os valores recebidos por uma Parte que pertençam à outra serão a esta repassados no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do efetivo recebimento, sob pena de incidência dos encargos moratórios previstos neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3bb997d8-d2a0-445f-ba38-ee91a5a1a43d","order":87,"text":"13. DA RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO E DA SUCESSÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S13"},{"id":"d2718e4a-fcc2-4a9a-8b5e-0827e1caa898","order":88,"text":"Perante terceiros, o ADQUIRENTE responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados, continuando o ALIENANTE solidariamente obrigado pelo prazo de 1 (um) ano, contado, quanto aos créditos vencidos, da publicação da transferência e, quanto aos demais, da data do respectivo vencimento, tudo na forma do art. 1.146 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9a40c01d-90f0-4c61-85bc-6815751ae561","order":89,"text":"Entre as Partes, e sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, somente os débitos expressamente discriminados no Anexo IV são assumidos pelo ADQUIRENTE, permanecendo todos os demais, ainda que contabilizados, sob a responsabilidade econômica exclusiva do ALIENANTE, que reembolsará o ADQUIRENTE de qualquer quantia que este venha a desembolsar a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7050fc46-8c1f-4e86-841e-2294b4d6ba47","order":90,"text":"O ALIENANTE declara, sob as penas da lei, que lhe restam bens suficientes para solver o seu passivo. Caso assim não seja, a eficácia da alienação dependerá do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua notificação, na forma do art. 1.145 do Código Civil, obrigando-se o ALIENANTE a promover as notificações necessárias e a comprová-las ao ADQUIRENTE até a Data de Fechamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2475cb93-0860-4e13-94c8-6cc6c4fc8895","order":91,"text":"Em matéria tributária, as Partes reconhecem a responsabilidade do ADQUIRENTE na forma do art. 133 do Código Tributário Nacional, obrigando-se o ALIENANTE a quitar os tributos cujo fato gerador seja anterior à Data de Fechamento e a reembolsar integralmente o ADQUIRENTE de qualquer quantia que este venha a desembolsar a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"439fab4f-32c9-4f38-8fc9-c0e0f1ab4fb8","order":92,"text":"Em matéria trabalhista e previdenciária, verificada a sucessão de empregadores de que tratam os arts. 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o ALIENANTE responde, perante o ADQUIRENTE, por todas as verbas, contribuições e indenizações relativas ao período anterior à Data de Fechamento, ainda que reclamadas posteriormente, inclusive as decorrentes de reconhecimento judicial de vínculo de emprego.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"194622b8-72f6-4652-b81b-9dd69d9ea57a","order":93,"text":"Todo Passivo Oculto é de responsabilidade exclusiva do ALIENANTE, que indenizará o ADQUIRENTE das quantias despendidas, acrescidas de correção monetária, juros, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma e nos limites da cláusula intitulada DA INDENIZAÇÃO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a21bed80-8d50-434c-aa3a-1efc93bd7745","order":94,"text":"O ADQUIRENTE dará ciência ao ALIENANTE, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento, de qualquer cobrança, notificação, autuação, reclamação ou citação relativa a fato gerador anterior à Data de Fechamento, facultando-lhe apresentar defesa, indicar advogado e acompanhar o respectivo procedimento, sem prejuízo da adoção das medidas urgentes que se imponham.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0cdea5a9-e75d-404b-bf9c-5d5364e1d683","order":95,"text":"14. DA INDENIZAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S14"},{"id":"bcffbf40-b565-46ca-8dff-71598e093831","order":96,"text":"O ALIENANTE obriga-se a indenizar o ADQUIRENTE, seus sucessores e administradores, de toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, multa ou desembolso, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, decorrentes de Passivo Oculto, da inveracidade de qualquer declaração prestada neste Contrato ou do descumprimento de qualquer obrigação aqui assumida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bef1a747-67c6-4338-890c-17b065ad66c0","order":97,"text":"Obrigação idêntica recai sobre o ADQUIRENTE relativamente às obrigações cujo fato gerador seja posterior à Data de Fechamento e às declarações por ele prestadas neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6423e6f3-a608-43ca-a757-9c315f8aefee","order":98,"text":"A obrigação de indenizar poderá ser exigida pelo prazo de [Prazo em anos] anos contados da Data de Fechamento, ressalvados os prazos prescricionais mais longos aplicáveis às matérias tributária, trabalhista, previdenciária e ambiental, que prevalecerão sobre o prazo aqui convencionado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cdd959f8-6293-4f8f-acc5-f329b9807880","order":99,"text":"Não serão objeto de indenização as reclamações individualmente inferiores a R$ [Valor mínimo por reclamação], salvo quando decorrentes de um mesmo fato ou de fatos conexos cuja soma ultrapasse esse valor, hipótese em que a indenização será devida desde o primeiro real.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c07621b9-fe71-4059-a812-e2ae852a9b4d","order":100,"text":"A indenização devida pelo ALIENANTE não excederá o valor do preço por ele efetivamente recebido, salvo nas hipóteses de dolo, fraude, simulação ou inveracidade de declaração relativa à titularidade dos bens e à inexistência de ônus, casos em que a responsabilidade será ilimitada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2574807d-7bff-4099-ad93-0c8ecc85ad47","order":101,"text":"O pagamento da indenização será efetuado no prazo de 10 (dez) dias contados da apuração do valor devido ou do trânsito em julgado da decisão que o fixar, facultada à Parte credora a compensação com valores retidos em garantia ou com parcelas vincendas do preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8eda9c3e-20cc-48a2-864d-b7eab2b8af52","order":102,"text":"As disposições desta cláusula prevalecem sobre quaisquer outras previsões de reembolso ou de reparação contidas neste Contrato, que a elas se subordinam quanto ao prazo, ao valor mínimo, ao limite e ao procedimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"94c9bbff-ae01-48f0-baf9-f7f9c1066e79","order":103,"text":"15. DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS E DA ALOCAÇÃO DO PREÇO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S15"},{"id":"3324a281-47ee-4b66-a8d0-2741d8ffb17d","order":104,"text":"O ALIENANTE emitirá, na Data de Fechamento, os documentos fiscais correspondentes à transferência do estoque e dos bens integrantes do ativo imobilizado, na forma exigida pela legislação aplicável, entregando ao ADQUIRENTE as respectivas vias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9bd51bcf-948f-4299-9876-e0b3bd6062bb","order":105,"text":"Para fins contábeis e fiscais, as Partes atribuem ao preço a alocação constante do Anexo VI, com a discriminação dos valores correspondentes aos bens do ativo imobilizado, ao estoque e aos elementos incorpóreos do Estabelecimento, notadamente o fundo de comércio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"08fdd0c8-7af9-43f1-baf2-890862001b12","order":106,"text":"Cada Parte responde pelos tributos que a lei lhe atribuir em razão desta operação, cabendo ao ALIENANTE a apuração e o recolhimento do imposto incidente sobre eventual ganho de capital.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8386dcd6-f571-4065-a873-c09917602b00","order":107,"text":"As Partes obrigam-se a prestar-se mutuamente as informações e a entregar os documentos necessários ao cumprimento das obrigações acessórias decorrentes deste Contrato, no prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"86cf06e8-6686-42a4-9b88-6fb8ec9ba835","order":108,"text":"16. DO PASSIVO AMBIENTAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S16"},{"id":"f406b8dd-602f-4dcd-8ae9-d2f553597cdb","order":109,"text":"O ALIENANTE declara que o Estabelecimento observa a legislação ambiental aplicável, que detém as licenças ambientais exigíveis para a atividade e que inexistem passivos ambientais, autuações, termos de ajustamento de conduta, inquéritos civis ou ações relativas a danos ambientais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e875ea50-7703-4cb9-b41b-8ad777712047","order":110,"text":"As Partes reconhecem que as obrigações de natureza ambiental têm caráter propter rem, respondendo o ADQUIRENTE, perante terceiros e o Poder Público, pela reparação dos danos verificados na área do Estabelecimento, ainda que anteriores à Data de Fechamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b2060084-2698-42d0-9159-7e264fdc930f","order":111,"text":"Entre as Partes, os danos ambientais cujo fato gerador seja anterior à Data de Fechamento são de responsabilidade exclusiva do ALIENANTE, que reembolsará integralmente o ADQUIRENTE dos custos de investigação, remediação, multas e indenizações, na forma da cláusula intitulada DA INDENIZAÇÃO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7b8d545c-a83f-487e-8158-64c28db8f59f","order":112,"text":"Os resíduos, efluentes e substâncias perigosas existentes no Estabelecimento na Data de Fechamento serão previamente inventariados e descritos no termo de transferência de posse.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"69d892cb-e930-453e-b264-5b277208e6c3","order":113,"text":"17. DAS OBRIGAÇÕES PERANTE CONSUMIDORES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S17"},{"id":"2f3152da-6c83-4902-85da-f42723c3cd28","order":114,"text":"O ALIENANTE responde, perante o ADQUIRENTE, pelas obrigações decorrentes de produtos vendidos e de serviços prestados até a Data de Fechamento, inclusive garantias legais e contratuais, trocas, devoluções, recolhimentos de produtos e reclamações fundadas no Código de Defesa do Consumidor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"737270d0-eb51-4d50-9632-e0bd41485550","order":115,"text":"Os vales-presente, créditos, pacotes pré-pagos, programas de fidelidade e demais obrigações assumidas perante consumidores, em curso na Data de Fechamento, estão discriminados no Anexo IV e serão honrados pelo ADQUIRENTE, que será reembolsado pelo ALIENANTE do respectivo valor, salvo se estiverem compreendidos no preço por ajuste expresso das Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"24d7bdac-4248-474a-9752-60b34cd1ae1a","order":116,"text":"A partir da Data de Fechamento, o ADQUIRENTE assumirá o atendimento das reclamações de consumidores, comunicando ao ALIENANTE aquelas relativas a período anterior, para os fins da cláusula intitulada DA INDENIZAÇÃO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"81d6cb8f-d4e1-4412-b8c6-759cd69a8582","order":117,"text":"18. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S18"},{"id":"946c5a74-7433-4f39-9a7d-f57c74a11185","order":118,"text":"O ALIENANTE declara e garante ao ADQUIRENTE que é o legítimo titular do Estabelecimento e de todos os elementos que o integram, dispondo de plena capacidade e de todos os poderes necessários à celebração deste Contrato, sem necessidade de anuência de terceiros, salvo as expressamente previstas neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"38851de1-1586-4f87-8a05-2f5c36044157","order":119,"text":"Sendo o ALIENANTE casado ou convivente em união estável, o respectivo cônjuge ou companheiro firma o presente instrumento na qualidade de interveniente anuente, manifestando expressa concordância com a alienação e com as obrigações aqui assumidas, notadamente a de não concorrência, e outorgando, no que couber, a vênia conjugal exigida pelo art. 1.647 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c4c02e42-baae-44e4-8f25-633d0d7e573a","order":120,"text":"O ALIENANTE responde pela evicção, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil, e pelos vícios ocultos que tornem o Estabelecimento impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"18c2e3f7-34ab-4f33-b8af-0d4fd7cdfd73","order":121,"text":"Declara ainda que os bens transferidos estão livres de ônus, gravames e constrições não declarados; que não é parte em ação judicial, procedimento arbitral ou processo administrativo capaz de afetar o Estabelecimento ou a presente alienação, salvo o que constar do Anexo IV; que não se encontra em estado de insolvência, recuperação judicial ou extrajudicial, nem falência; e que a alienação não é praticada em fraude contra credores ou à execução.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7871c071-8bbb-40af-884c-be8ef2e58f6b","order":122,"text":"Declara, por fim, que os tributos, as contribuições, os encargos trabalhistas e previdenciários e as obrigações contratuais relativos ao Estabelecimento encontram-se pagos ou regularmente provisionados até a Data de Fechamento; que as informações contábeis, financeiras e operacionais fornecidas ao ADQUIRENTE são verdadeiras, completas e refletem a realidade do negócio; e que não omitiu fato relevante capaz de influenciar a decisão de contratar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5aab598c-e263-4595-8b50-d47ec9952849","order":123,"text":"O ALIENANTE obriga-se a entregar ao ADQUIRENTE, até a Data de Fechamento, as certidões de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e as certidões dos distribuidores cíveis, fiscais, trabalhistas, de falência e de protestos, referentes aos últimos 5 (cinco) anos, das comarcas de seu domicílio e da situação do Estabelecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0b63b019-234c-4f52-8aca-5e94ad83e018","order":124,"text":"Até a Data de Fechamento, o ALIENANTE obriga-se a manter a normalidade das operações e o curso ordinário dos negócios, abstendo-se de alienar ou onerar bens do Estabelecimento, contrair obrigações estranhas à atividade, conceder descontos ou prazos extraordinários, alterar substancialmente as condições de fornecimento e de emprego ou praticar qualquer ato que reduza o valor do Estabelecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f8539d1b-73dd-4664-9584-078f25b7cf40","order":125,"text":"A inveracidade de qualquer declaração ou o descumprimento de qualquer obrigação previstas nesta cláusula sujeitam o ALIENANTE à reparação integral dos prejuízos causados, sem prejuízo da multa prevista neste Contrato e da faculdade de resolução conferida ao ADQUIRENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"260959de-840a-4ece-bd09-a31dd672eeaa","order":126,"text":"19. DAS DECLARAÇÕES E OBRIGAÇÕES DO ADQUIRENTE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S19"},{"id":"fdcad5d6-05b2-4e76-99f7-9d7b2010ff37","order":127,"text":"O ADQUIRENTE declara e garante que dispõe de plena capacidade jurídica e dos poderes necessários à celebração deste Contrato; que possui os recursos financeiros suficientes ao pagamento do preço; que vistoriou o Estabelecimento e examinou os documentos e informações que lhe foram disponibilizados; e que conhece as condições de exercício da atividade empresarial explorada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9af485f2-6441-4baa-881f-b7f430b51242","order":128,"text":"O ADQUIRENTE obriga-se a pagar o preço na forma ajustada, a dar continuidade à exploração da atividade no Estabelecimento, a manter válidas as licenças e autorizações necessárias, a cumprir os contratos em que se sub-rogar e a promover, em seu próprio nome, os registros, as inscrições e as alterações cadastrais decorrentes deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4d636fc3-bb53-4881-84bd-09396fa34acf","order":129,"text":"O ADQUIRENTE obriga-se a promover, até a Data de Fechamento, a sua inscrição como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis ou a constituir sociedade empresária destinada à exploração do Estabelecimento, comunicando ao ALIENANTE o respectivo número de inscrição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ec16612-cb13-4f31-82d8-f91d71892c96","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"45b966c6-6c0f-4e25-9633-39274562631a","order":130,"text":"O ADQUIRENTE obriga-se a contratar, a partir da Data de Fechamento, seguro do Estabelecimento cobrindo incêndio, danos elétricos, roubo e responsabilidade civil, em valor compatível com os bens transferidos, mantendo-o vigente durante a exploração da atividade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8967ebcc-d810-4abc-a89b-2331b03bad2f","order":131,"text":"O ADQUIRENTE obriga-se, ainda, a conservar, pelo prazo legal, os livros e documentos contábeis e fiscais recebidos do ALIENANTE, franqueando-lhe o acesso sempre que necessário à defesa de seus interesses.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fc5cab61-8122-4564-809e-f1a6f42410e4","order":132,"text":"20. DOS EMPREGADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S20"},{"id":"7174a9b6-b71d-42eb-b68a-aa279132b6d4","order":133,"text":"Os empregados vinculados ao Estabelecimento, em número de [Número de empregados] e relacionados no Anexo V, terão seus contratos de trabalho integralmente mantidos pelo ADQUIRENTE, operando-se a sucessão de empregadores prevista nos arts. 10, 448 e 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho, sem solução de continuidade e sem alteração das datas de admissão, das funções ou da remuneração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c66e902f-55bc-4202-b8e0-7749c52aef48","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"72fab194-aec3-4ac0-9d1b-c995fc809232","order":134,"text":"As verbas trabalhistas, previdenciárias e de FGTS relativas ao período anterior à Data de Fechamento, inclusive férias, décimo terceiro salário e adicionais proporcionais, são de responsabilidade exclusiva do ALIENANTE, que se obriga a quitá-las ou a reembolsar integralmente o ADQUIRENTE que as venha a suportar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c66e902f-55bc-4202-b8e0-7749c52aef48","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f6518bc8-3ca5-4718-904b-d6b783d9b837","order":135,"text":"O ALIENANTE entregará ao ADQUIRENTE, na Data de Fechamento, as fichas de registro, os contratos de trabalho, os controles de jornada, os recibos de pagamento, os atestados de saúde ocupacional, os programas de saúde e segurança e os comprovantes de recolhimento de FGTS e de contribuições previdenciárias dos últimos 5 (cinco) anos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c66e902f-55bc-4202-b8e0-7749c52aef48","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b3fa25f3-b14f-40ca-9ca7-20715a87269a","order":136,"text":"As Partes declaram que o Estabelecimento não conta com empregados registrados na presente data, respondendo o ALIENANTE, com exclusividade, por quaisquer verbas, contribuições ou reclamações de natureza trabalhista ou previdenciária cujo fato gerador seja anterior à Data de Fechamento, inclusive as decorrentes de eventual reconhecimento de vínculo de prestadores de serviço, obrigando-se a ressarcir integralmente o ADQUIRENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c66e902f-55bc-4202-b8e0-7749c52aef48","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d07ee3ac-80cb-4895-8166-fcf8f05cb0be","order":137,"text":"21. DA CESSÃO DE MARCAS E DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"67e73da7-7598-4b57-b525-7a67860e2ba8","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S21"},{"id":"cf5dc261-ae0b-458a-9811-0ebc4685abe6","order":138,"text":"Integram a presente alienação os direitos relativos à marca [Marca], objeto do registro ou pedido nº [Número do processo no INPI] perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que o ALIENANTE cede e transfere ao ADQUIRENTE em caráter definitivo, com todos os direitos, ações e prerrogativas correspondentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"67e73da7-7598-4b57-b525-7a67860e2ba8","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4dcbceb8-8cae-4661-9cd6-df9536bc70a9","order":139,"text":"As Partes firmarão o competente instrumento de cessão e promoverão o seu registro perante o INPI, na forma dos arts. 134 e 136 da Lei nº 9.279/1996, no prazo de 30 (trinta) dias contados da Data de Fechamento, correndo as respectivas despesas por conta do ADQUIRENTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"67e73da7-7598-4b57-b525-7a67860e2ba8","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6c1bf624-bd35-43c6-8c1e-3df81a62197a","order":140,"text":"O ALIENANTE declara que é o legítimo titular dos direitos cedidos, que estes se encontram livres de ônus, licenças, penhoras ou oposições, e obriga-se a praticar todos os atos e a firmar todos os documentos necessários à efetivação da cessão, inclusive procurações, abstendo-se de usar a marca cedida a partir da Data de Fechamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"67e73da7-7598-4b57-b525-7a67860e2ba8","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"96b6e138-c4cc-46d1-9f73-8ed45775a8a4","order":141,"text":"22. DA NÃO CONCORRÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S22"},{"id":"75a167d0-2a78-4e9e-b308-9d596511532b","order":142,"text":"O ALIENANTE obriga-se a não fazer concorrência ao ADQUIRENTE pelo prazo de [Prazo em anos] anos contados da Data de Fechamento, na forma do art. 1.147 do Código Civil, no âmbito territorial correspondente a [Área territorial].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"24aacc35-952f-4a91-b119-334feac9785c","order":143,"text":"A obrigação abrange a exploração, direta ou indireta, em nome próprio ou alheio, por interposta pessoa, por meio de sociedade de que participe como sócio ou acionista ou na qual exerça função de administração, gerência, consultoria ou assessoria, de atividade idêntica, similar ou concorrente àquela explorada no Estabelecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6043c50a-696d-4397-a8ea-559ebf3241b9","order":144,"text":"O ALIENANTE obriga-se, no mesmo prazo, a não aliciar, contratar ou desviar clientes, fornecedores ou empregados do Estabelecimento, nem a utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, as listas, os cadastros, as informações comerciais e o know-how a ele relativos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"070346bb-2446-4718-8c6f-cf88a4766dcd","order":145,"text":"Tratando-se de pessoa jurídica, a obrigação estende-se aos seus sócios, administradores e sociedades sob controle comum, obrigando-se o ALIENANTE a fazer com que estes a observem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"276ee1ab-9a32-4ed4-ac5a-65e0ed761363","order":146,"text":"Tratando-se de pessoa natural, a obrigação estende-se às sociedades de que o ALIENANTE venha a participar, direta ou indiretamente, obrigando-se este a fazer com que tais sociedades a observem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"073b1b35-8558-483f-a3a7-b669180fe217","order":147,"text":"O descumprimento desta cláusula sujeita o ALIENANTE à multa prevista na cláusula intitulada DO INADIMPLEMENTO, DA CLÁUSULA PENAL E DA RESOLUÇÃO, sem prejuízo da tutela específica destinada a fazer cessar a concorrência, inclusive por meio de tutela de urgência, e da indenização pelas perdas e danos que excederem o valor da multa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bc831811-87c4-4633-aa04-d8a782261205","order":148,"text":"23. DA CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S23"},{"id":"80a9f989-866c-4e44-a343-baea36d05db2","order":149,"text":"As Partes obrigam-se a manter em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato, entendidas como tais as informações comerciais, financeiras, contábeis, técnicas, operacionais e cadastrais não disponíveis publicamente, bem como os próprios termos deste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0029f2c2-c463-48c7-8208-418f237fe2d4","order":150,"text":"A obrigação de sigilo subsiste pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da Data de Fechamento e não se aplica às informações que se tornem públicas sem culpa da Parte receptora, nem àquelas cuja divulgação seja exigida por lei, por autoridade competente ou por decisão judicial, hipótese em que a Parte comunicará previamente a outra, sempre que possível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"36c9ad14-0185-44e6-93f7-8b17c5dfff4a","order":151,"text":"A partir da Data de Fechamento, o ALIENANTE obriga-se a não utilizar, em proveito próprio ou de terceiros, as informações confidenciais relativas ao Estabelecimento, devolvendo ou destruindo as cópias que mantiver.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"80d8f204-d496-48bc-9f70-d9cf5984fdc4","order":152,"text":"24. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S24"},{"id":"af07e191-a37c-4213-a4ce-aec6ea824794","order":153,"text":"A transferência das bases de dados de clientes, fornecedores e empregados vinculadas ao Estabelecimento observará a Lei nº 13.709/2018, assumindo o ADQUIRENTE, a partir da Data de Fechamento, a posição de controlador dos dados pessoais nelas contidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"21183484-2e89-4e92-829f-fa061ff6187b","order":154,"text":"O ALIENANTE declara que os dados pessoais transferidos foram coletados e tratados em conformidade com a legislação aplicável, com base legal adequada e para finalidades legítimas, respondendo por eventuais irregularidades anteriores à Data de Fechamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"34d912d9-75f5-49e8-8ea7-13715adb5a4a","order":155,"text":"As Partes obrigam-se a adotar medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais, a informar uma à outra, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a ocorrência de incidente de segurança relacionado à transferência, e a colaborar mutuamente no atendimento das requisições dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1627717d-0e03-4b2a-9339-dffc7415b2fa","order":156,"text":"25. DA CONFORMIDADE LEGAL E ANTICORRUPÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S25"},{"id":"73513864-f9ca-4d55-bef6-cd3ef96b80e8","order":157,"text":"As Partes declaram conhecer e observar a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 9.613/1998 e as demais normas anticorrupção e de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis, obrigando-se a não praticar, direta ou indiretamente, por si ou por seus sócios, administradores, empregados ou prepostos, qualquer ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"94927217-ac0e-4576-93ec-efa76562a16d","order":158,"text":"O ALIENANTE declara que o Estabelecimento não foi utilizado para a prática de atos ilícitos, que não emprega mão de obra infantil nem em condições análogas à de escravo, e que cumpre a legislação trabalhista, previdenciária, sanitária e de segurança e medicina do trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4fa67cdb-0100-410b-887f-d0b17f75a640","order":159,"text":"O descumprimento desta cláusula constitui infração grave e autoriza a Parte inocente a resolver este Contrato mediante notificação, sem prejuízo da indenização integral dos prejuízos causados e da multa prevista neste instrumento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ef39bb09-7db5-4e41-8eec-829bbf6b61f5","order":160,"text":"26. DA ASSISTÊNCIA NA TRANSIÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"54b4f704-38ac-4b77-9acb-337ba4889e83","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S26"},{"id":"6eacf1c4-a7a0-437a-8340-15dc73cce388","order":161,"text":"O ALIENANTE obriga-se a prestar ao ADQUIRENTE, sem remuneração adicional, assistência e treinamento pelo prazo de [Prazo em dias] dias contados da Data de Fechamento, com vistas à transferência do know-how operacional, à apresentação aos principais fornecedores e clientes e à orientação da equipe quanto às rotinas do Estabelecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"54b4f704-38ac-4b77-9acb-337ba4889e83","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ba542674-a0c6-40c0-b85a-1f5eee45e642","order":162,"text":"A assistência será prestada em dias e horários previamente ajustados entre as Partes, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade, não se estabelecendo, em razão dela, qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"54b4f704-38ac-4b77-9acb-337ba4889e83","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9b5c631c-2d7e-434d-96eb-f351f33c3a57","order":163,"text":"27. DA APROVAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO CADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","displayConditions":[{"field":"a769a44d-dd91-45c5-8bc0-5e9b113d7bbe","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S27"},{"id":"140a9ec0-224b-449b-a32c-f7be2236bf41","order":164,"text":"A eficácia deste Contrato fica condicionada à aprovação da operação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, por se enquadrar nos critérios de notificação obrigatória do art. 88 da Lei nº 12.529/2011, obrigando-se as Partes a protocolar a notificação no prazo de 15 (quinze) dias contados da assinatura e a prestar todas as informações exigidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a769a44d-dd91-45c5-8bc0-5e9b113d7bbe","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"affb0fb1-ebd2-4c9b-8e03-7eaa40b12c7e","order":165,"text":"Até a decisão final da autoridade concorrencial, as Partes obrigam-se a manter as respectivas estruturas físicas, operacionais e negociais independentes, abstendo-se de qualquer forma de integração prematura, de troca de informações concorrencialmente sensíveis ou de exercício de influência sobre a atividade da outra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a769a44d-dd91-45c5-8bc0-5e9b113d7bbe","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2aa5af49-03fc-4c69-b4fa-dc35d07faf10","order":166,"text":"A Data de Fechamento fica automaticamente prorrogada para o 5º (quinto) dia útil seguinte ao da publicação da decisão de aprovação, mantidas as demais condições ajustadas neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a769a44d-dd91-45c5-8bc0-5e9b113d7bbe","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"85fc7560-03f2-4a52-92a6-1183304f08ac","order":167,"text":"Não aprovada a operação, ou aprovada mediante restrições não aceitas por qualquer das Partes, este Contrato reputar-se-á resolvido de pleno direito, restituindo-se as Partes ao estado anterior, com a devolução dos valores pagos, corrigidos monetariamente, sem incidência de multa.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a769a44d-dd91-45c5-8bc0-5e9b113d7bbe","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6cb7e5dd-3240-4ce3-9d59-b47f64a4ba8e","order":168,"text":"28. DA AVERBAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S28"},{"id":"2cdba8e1-0875-4d03-a85f-c7b6851d7464","order":169,"text":"O presente Contrato será averbado à margem da inscrição do ALIENANTE no Registro Público de Empresas Mercantis competente e publicado na imprensa oficial, providências exigidas pelo art. 1.144 do Código Civil e sem as quais a alienação não produzirá efeitos quanto a terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ff0129e8-4e79-4479-a34d-72005f2c9aff","order":170,"text":"As providências previstas nesta cláusula serão adotadas no prazo de 30 (trinta) dias contados da Data de Fechamento, correndo as respectivas despesas por conta do ADQUIRENTE e obrigando-se o ALIENANTE a firmar os requerimentos e documentos necessários, sob pena de responder pelas perdas e danos decorrentes da omissão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0617b969-af48-493a-8ef5-b641bff30d84","order":171,"text":"As Partes promoverão, ainda, as alterações cadastrais cabíveis perante a Receita Federal do Brasil, as Fazendas Estadual e Municipal, os órgãos de vigilância sanitária e ambiental e os demais órgãos competentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4d4db8bf-cb00-427e-9765-4a91555ec67f","order":172,"text":"29. DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S29"},{"id":"c9ab9678-ee4e-44e4-aa16-116b1fe3ebea","order":173,"text":"Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento de obrigações não pecuniárias decorrente de caso fortuito ou de força maior, na forma do art. 393 do Código Civil, enquanto perdurar o evento e desde que este seja comunicado à outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ocorrência, com a descrição dos efeitos esperados sobre o cumprimento deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"527bb39f-170f-4cc1-900e-3b605daf0fc7","order":174,"text":"A Parte afetada obriga-se a envidar seus melhores esforços para mitigar os efeitos do evento e a retomar o cumprimento das obrigações tão logo cessem esses efeitos, prorrogando-se os prazos pelo período da paralisação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12f76880-0870-484a-8d29-513ffb8f8aba","order":175,"text":"Perdurando o evento por mais de 90 (noventa) dias, ou tornando-se impossível ou excessivamente onerosa a continuidade do ajuste, qualquer das Partes poderá resolver este Contrato mediante notificação escrita, sem incidência de multa, procedendo-se ao acerto de contas dos valores pagos e das prestações cumpridas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37d68fcd-eb81-4a3b-aaa6-687e99ae86c7","order":176,"text":"O caso fortuito e a força maior não escusam o pagamento de obrigações pecuniárias já vencidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2826538e-9c2f-44d5-bf48-eeffbe7435f0","order":177,"text":"30. DO INADIMPLEMENTO, DA CLÁUSULA PENAL E DA RESOLUÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S30"},{"id":"4e48e211-3d8c-450e-b08e-9b415b7fa92d","order":178,"text":"O inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária sujeitará a Parte inadimplente ao pagamento do valor devido acrescido de correção monetária pela variação do IPCA, de juros de mora de [Percentual de juros]% ao mês, calculados pro rata die, e de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante em atraso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e77569cb-ca11-4456-b4d4-832fdef153ee","order":179,"text":"O descumprimento de obrigação não pecuniária, bem como a inveracidade de qualquer declaração prestada neste Contrato, sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa compensatória correspondente a [Percentual da multa]% do preço, sem prejuízo da indenização pelas perdas e danos que a excederem, na forma do parágrafo único do art. 416 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b66ea98-2b48-4c3d-a1c9-f63a6d630ca5","order":180,"text":"A mora superior a 30 (trinta) dias no cumprimento de qualquer obrigação, não sanada no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento de notificação escrita, faculta à Parte prejudicada considerar resolvido este Contrato, independentemente de intervenção judicial, sem prejuízo da multa compensatória e das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bd04d93b-1d2a-47bb-b26f-83561d4a08f1","order":181,"text":"Fica assegurada às Partes a execução específica das obrigações de fazer e de não fazer aqui assumidas, nos termos dos arts. 497 e 501 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da conversão em perdas e danos quando impossível a tutela específica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cb8f91c3-d0f4-40f5-94a7-6d88438f9619","order":182,"text":"31. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S31"},{"id":"710605bb-9472-4ec7-85d3-60b89b73f653","order":183,"text":"Este Contrato, com os seus Anexos, constitui o inteiro teor do ajuste entre as Partes quanto ao seu objeto e substitui todos os entendimentos, propostas, memorandos e tratativas anteriores, verbais ou escritas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c0dbe4a2-9df7-44f6-9ad2-d259084d35ec","order":184,"text":"Qualquer alteração deste Contrato somente será válida se formalizada por termo aditivo escrito, assinado por ambas as Partes e por 2 (duas) testemunhas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5e58f6eb-87e3-40d6-a2c0-dce588e9456c","order":185,"text":"A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, alteração contratual ou precedente invocável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"46b28a0c-afe0-4f6a-a929-925c5781bb6f","order":186,"text":"A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Contrato não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as Partes a substituir a disposição viciada por outra de efeito equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b3f6bb5-787d-459f-9021-0139cf7c2d08","order":187,"text":"Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e escrito da outra, salvo a cessão pelo ADQUIRENTE a sociedade por ele controlada, hipótese em que permanecerá solidariamente responsável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d925c4b8-299a-4c4d-8081-705d63f55b84","order":188,"text":"As notificações e comunicações entre as Partes serão feitas por escrito, mediante carta registrada com aviso de recebimento, notificação extrajudicial ou correio eletrônico com confirmação de recebimento, dirigidas aos endereços constantes do preâmbulo, que somente serão alterados mediante comunicação prévia e escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e382bf96-ef84-49d6-82c7-a957716aef9c","order":189,"text":"Este Contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título e constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7b9ed7b0-acb5-40ba-af5b-f4440ec6d43d","order":190,"text":"As Partes reconhecem a validade da assinatura deste Contrato, de seus anexos e aditivos por meio eletrônico, com ou sem certificado no padrão ICP-Brasil, na forma do art. 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, obrigando-se a não impugnar a sua autenticidade ou exigibilidade por esse fundamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9395e2e8-e849-4293-b30d-4cd9edd003e3","order":191,"text":"As Partes declaram que negociaram livremente as cláusulas deste Contrato, em condições de paridade e simetria, com assessoria própria, e que este reflete a alocação de riscos por elas deliberadamente ajustada, nos termos do art. 421-A do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"58260126-b87a-4158-82e8-ce78259b9c2f","order":192,"text":"32. DA LEI APLICÁVEL E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"24","sectionNum":"S32"},{"id":"ec4d4f27-cb0a-43cc-9163-867846282216","order":193,"text":"Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"16a9f9c3-dd92-4f44-a757-85aea2c78dc4","order":194,"text":"As Partes envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento de notificação escrita da Parte interessada, admitida a submissão do conflito a mediação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f81faa24-029f-4ed0-aaec-86562ca629bf","order":195,"text":"Não alcançada a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de [Comarca], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"45541c4e-01a2-4c99-847b-319eee005726","value":"foro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3813b59d-e089-4f8a-835a-12029ae939e8","order":196,"text":"Não alcançada a solução amigável, as controvérsias oriundas deste Contrato serão definitivamente resolvidas por arbitragem, administrada pela [Câmara arbitral], nos termos de seu regulamento vigente e da Lei nº 9.307/1996, por árbitro único, tendo a arbitragem sede na cidade de [Cidade] e idioma português, sendo a sentença arbitral definitiva, irrecorrível e vinculante para as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"45541c4e-01a2-4c99-847b-319eee005726","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"84f0339d-bf94-4e2f-9943-29004f5a675f","order":197,"text":"Fica eleito o foro da Comarca da sede da arbitragem, exclusivamente, para as medidas de urgência anteriores à instituição do juízo arbitral e para a execução da sentença arbitral, sem que tal escolha implique renúncia à arbitragem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"45541c4e-01a2-4c99-847b-319eee005726","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ad2bd2a2-fd24-4fb6-a506-851baa0fb10c","order":198,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"24","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"e39fa45e-e286-4f39-b376-394c256ba9e8","order":199,"text":"[Cidade], [Data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"140e60bf-9a70-4189-8e99-a3bd5f5a8b8a","order":200,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"596ef79e-3834-4afb-b558-1d21deb9100c","order":201,"text":"[Razão social do Alienante] — ALIENANTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"27ec934d-7342-44db-92a5-4be0bf87034e","order":202,"text":"Representada por [Nome do representante legal], [Cargo do representante legal].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"848cba10-7c74-487f-aa1f-80427298436d","order":203,"text":"[Nome completo do Alienante] — ALIENANTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"72c2d17f-a2ec-4efb-8ec4-072c457e6b99","order":204,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ca72cd9b-e3bc-459e-9af6-5c77ea559464","order":205,"text":"Cônjuge ou companheiro(a) do ALIENANTE — interveniente anuente, quando aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"c73e63bb-ed1d-4dc9-82bd-fe60b008b830","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"02f459ff-b3ba-4c2d-9958-c39c06b6f96e","order":206,"text":"_______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"14015737-2c84-4d37-a82d-4008b2af0991","order":207,"text":"[Razão social do Adquirente] — ADQUIRENTE","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"9ec16612-cb13-4f31-82d8-f91d71892c96","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"bfb7b78e-cbf8-457d-9e6c-a7465e55e9f0","order":208,"text":"Representada por [Nome do representante legal], [Cargo do representante 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