[{"id":"bf367dbe-538d-436a-80a4-d1a86269d08e","order":1,"text":"CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"bc67ed41-051c-49bd-9c04-982a24a59ff2","order":2,"text":"Instrumento particular celebrado nos termos da Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"5358d0a1-8659-466e-b13b-ed82bf295683","order":3,"text":"PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"d0eed9c7-ed8a-423e-bd2a-b9f2e30521b7","order":4,"text":"FRANQUEADORA: [Razão social da franqueadora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], [Cidade e Estado], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante], na qualidade de [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], doravante denominada simplesmente FRANQUEADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"efb90da8-b6e5-4a2e-8c81-3c1bc09e53bb","order":5,"text":"FRANQUEADO: [Razão social do franqueado], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], [Cidade e Estado], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], doravante denominado simplesmente FRANQUEADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ff3fb97-b209-4ebe-b388-0b5641e8527b","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9f44803c-5adb-44e4-8e80-1d5785ffb931","order":6,"text":"FRANQUEADO: [Nome completo do franqueado], brasileiro(a), [Estado civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão emissor] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço residencial], [Cidade e Estado], doravante denominado simplesmente FRANQUEADO;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ff3fb97-b209-4ebe-b388-0b5641e8527b","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"21e99de8-efc1-4a7a-a488-9b4fced2c7d5","order":7,"text":"FRANQUEADORA e FRANQUEADO são designados, em conjunto, como Partes e, isoladamente, como Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"3b1900bd-d30c-45f7-9f7c-2f7277ef9a99","order":8,"text":"CONSIDERANDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"b216c77c-84e5-4e18-8e9d-1a39697ce001","order":9,"text":"CONSIDERANDO que a FRANQUEADORA é titular ou requerente dos direitos sobre a marca [Marca franqueada], cujo registro ou pedido encontra-se depositado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) sob o nº [Número do registro ou pedido no INPI], e detém know-how, métodos, padrões e sistema operacional próprios para a exploração de negócios no segmento de [Segmento de atuação da rede];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3cf4f023-399a-4b27-b767-1db04c238b70","order":10,"text":"CONSIDERANDO que a FRANQUEADORA estruturou rede de franquia empresarial destinada à reprodução uniforme desse modelo de negócio por empresários juridicamente independentes;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ec9d880e-6c7e-48ec-8612-cd9fd76f0471","order":11,"text":"CONSIDERANDO que o FRANQUEADO recebeu da FRANQUEADORA, em [Data de entrega da Circular de Oferta], a Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo as informações exigidas pelo art. 2º da Lei nº 13.966/2019, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da assinatura deste Contrato e de qualquer pagamento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"35af3609-01c3-44f2-988b-70bc7c082351","order":12,"text":"CONSIDERANDO que o FRANQUEADO declara ter analisado a Circular de Oferta de Franquia, o contrato-padrão e seus anexos, ter esclarecido todas as suas dúvidas, ter avaliado de forma independente os riscos do empreendimento e reconhecer que os resultados dependem primordialmente de sua própria gestão;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3f425b4d-54c0-49c6-8ae3-d5da3b2dd3fb","order":13,"text":"CONSIDERANDO que a relação entre as Partes é de natureza empresarial e não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.966/2019;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dfd3da5b-d71f-4a2b-9881-588526e5a49c","order":14,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato de Franquia Empresarial, doravante denominado Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"3615a476-443c-4f90-a07a-4514f98550d4","order":15,"text":"1. DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S01"},{"id":"858f445d-6e49-485a-94e8-c8bb43d96860","order":16,"text":"Para os fins deste Contrato, os termos abaixo, sempre que grafados com inicial maiúscula, terão os significados a seguir atribuídos, no singular ou no plural:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"984c92db-e6a1-4ebd-a967-013f2d7605a5","order":17,"text":"Sistema de Franquia: o conjunto de marcas, sinais distintivos, know-how, métodos, processos, padrões visuais e operacionais, especificações técnicas, sistemas de gestão e demais elementos de propriedade intelectual desenvolvidos ou detidos pela FRANQUEADORA para a exploração uniforme das unidades da rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c4a659f1-c750-4e61-a4ec-d8e0ba518d15","order":18,"text":"Manuais: os manuais de operação, de identidade visual, de produtos, de atendimento e de gestão, impressos ou eletrônicos, que detalham o Sistema de Franquia, os quais integram este Contrato para todos os efeitos e podem ser atualizados pela FRANQUEADORA a qualquer tempo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8d5c2eec-623c-4246-92bc-600a4bf12bb1","order":19,"text":"Unidade Franqueada: o estabelecimento operado pelo FRANQUEADO no endereço indicado neste Contrato, com uso do Sistema de Franquia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4000301d-2edb-4b80-9e55-7d5d34c8fa8e","order":20,"text":"Território: a área geográfica delimitada neste Contrato, na qual o FRANQUEADO está autorizado a operar a Unidade Franqueada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"75d0ad63-6f05-4350-8885-d1c266df0d06","order":21,"text":"Faturamento Bruto: a totalidade das receitas brutas auferidas pela Unidade Franqueada, a qualquer título e por qualquer canal, incluídas as vendas presenciais, por telefone, por aplicativos e por meios digitais, antes de qualquer dedução, excluídos apenas os tributos incidentes sobre as vendas destacados em documento fiscal e os valores efetivamente cancelados ou devolvidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c95776ec-b080-4fbf-a897-aeeddafdd316","order":22,"text":"Informações Confidenciais: toda informação técnica, operacional ou comercial revelada por uma Parte à outra em razão deste Contrato, incluídos o know-how, os Manuais, relações de fornecedores e de clientes, dados financeiros, fórmulas, projetos, softwares e políticas de preços.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"184a3147-5103-4808-a491-8b42161122c9","order":23,"text":"Marca: o sinal distintivo [Marca franqueada] e os demais logotipos, sinais e elementos de identidade visual da rede, de titularidade da FRANQUEADORA ou cujo uso lhe tenha sido regularmente autorizado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d4eee87f-a5f5-488f-bdfc-761f5878ed8c","order":24,"text":"2. OBJETO E LICENÇA DE USO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S02"},{"id":"62e76ed0-7dca-4274-b77f-595faa5aa05f","order":25,"text":"O objeto deste Contrato é a outorga, pela FRANQUEADORA ao FRANQUEADO, de licença de uso da Marca e do Sistema de Franquia, associada ao direito de comercializar os produtos e serviços da rede no segmento de [Segmento de atuação da rede], exclusivamente por meio da Unidade Franqueada e no Território, mediante a remuneração prevista neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"986a53dc-bcc5-409e-b18d-eb461156b276","order":26,"text":"A outorga compreende o direito de uso dos Manuais, o acesso ao know-how da rede, o treinamento inicial e continuado, o suporte técnico e a supervisão da operação, nas condições estabelecidas neste Contrato e na Circular de Oferta de Franquia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73e999d0-fbf3-484a-a749-da7a2e41810e","order":27,"text":"A licença é onerosa, temporária e intransferível sem prévia e expressa anuência da FRANQUEADORA, limitada ao prazo, ao Território e à finalidade previstos neste Contrato, não implicando cessão, transferência ou coautoria de qualquer direito de propriedade intelectual da FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dbe2238b-26c3-410e-b9d4-495245f26947","order":28,"text":"Este Contrato não constitui sociedade, associação, consórcio, mandato, representação comercial, grupo econômico ou qualquer forma de solidariedade entre as Partes, que atuam como empresários juridicamente independentes, assumindo cada qual, com exclusividade, os riscos de sua atividade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"763b9ce1-12ed-4873-946c-d43fb9fe3de9","order":29,"text":"Nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, a FRANQUEADORA declara ser titular ou requerente dos direitos sobre os objetos de propriedade intelectual licenciados, ou estar expressamente autorizada pelo respectivo titular.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2144aadc-bd6e-4289-bd6c-d3c4aa2db5d1","order":30,"text":"3. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S03"},{"id":"ad80f252-300a-4ca3-8f86-c34a1baf125e","order":31,"text":"O FRANQUEADO declara ter recebido da FRANQUEADORA, em [Data de entrega da Circular de Oferta], a Circular de Oferta de Franquia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da assinatura deste Contrato e de qualquer pagamento efetuado à FRANQUEADORA ou a terceiro por ela indicado, em cumprimento ao §1º do art. 2º da Lei nº 13.966/2019.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c74261ee-e650-4cbf-9096-9bb263a5fdff","order":32,"text":"O FRANQUEADO declara ter compreendido o conteúdo da Circular de Oferta de Franquia, ter tido oportunidade de esclarecer dúvidas, de consultar assessores próprios e de contatar franqueados e ex-franqueados da rede, e reconhece que projeções e estimativas eventualmente apresentadas não constituem promessa, garantia ou compromisso de resultado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6d988196-b0be-4728-8a34-6715e3be5f10","order":33,"text":"A Circular de Oferta de Franquia integra este Contrato como Anexo I. Havendo divergência entre ambos, prevalecerão as disposições deste Contrato, ressalvadas as informações cuja veiculação seja obrigatória por força de lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"400d092b-01d7-41de-ae2d-47942ac506bc","order":34,"text":"A FRANQUEADORA declara não ter omitido informações exigidas em lei nem veiculado informações falsas na Circular de Oferta de Franquia, ciente das sanções previstas no §2º do art. 2º e no art. 4º da Lei nº 13.966/2019.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4db33051-718f-4011-a47e-d59a9d3bf186","order":35,"text":"4. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S04"},{"id":"1d7ea55a-a683-42cb-9002-017622e5e09a","order":36,"text":"Cada Parte declara e garante à outra que possui plena capacidade e legitimidade para celebrar este Contrato, que seus signatários detêm poderes bastantes para tanto, que a celebração e o cumprimento deste Contrato não violam disposição legal, contratual ou estatutária a que esteja sujeita e que inexiste ação, procedimento ou restrição que impeça a assunção das obrigações aqui previstas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0804de89-0742-44c1-89cb-df4ebc872455","order":37,"text":"O FRANQUEADO declara que as informações prestadas à FRANQUEADORA em sua ficha cadastral, em suas demonstrações patrimoniais e ao longo do processo de seleção são verdadeiras, completas e atuais, e que os recursos empregados na implantação e na operação da Unidade Franqueada possuem origem lícita e comprovável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e7e35f64-b3ce-44fb-a2e8-5acb63cdab9e","order":38,"text":"O FRANQUEADO declara possuir experiência, capacidade financeira e disponibilidade compatíveis com as exigências do Sistema de Franquia e ter pleno conhecimento de que o resultado do negócio depende de fatores de mercado e de sua própria gestão, não tendo recebido da FRANQUEADORA qualquer promessa ou garantia de faturamento, de lucratividade ou de prazo de retorno do investimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8dded6d0-2e15-4cb4-898f-074ff2a64266","order":39,"text":"A falsidade ou a omissão relevante em qualquer das declarações acima constitui infração grave e autoriza a resolução deste Contrato pela Parte inocente, sem prejuízo das perdas e danos e da cláusula penal aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e9eab52-a183-4067-8003-d6392fdbb401","order":40,"text":"5. PARTICIPAÇÃO PESSOAL E RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S05"},{"id":"fccbe13d-25b2-4e49-924b-bad55c9c05b8","order":41,"text":"Este Contrato é celebrado em consideração à pessoa do FRANQUEADO, ao seu perfil e à sua capacidade de gestão, elementos determinantes da vontade de contratar da FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9ac2f454-ff6b-436c-8d0d-20bd11782fb2","order":42,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a constituir, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura deste Contrato, sociedade empresária destinada à exploração da Unidade Franqueada, com objeto social compatível, submetendo o respectivo ato constitutivo à prévia aprovação da FRANQUEADORA, na forma dos arts. 467 a 471 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ff3fb97-b209-4ebe-b388-0b5641e8527b","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3f60df2f-3548-4807-a75d-9f15872df006","order":43,"text":"Constituída a sociedade e formalizado o competente aditivo, esta assumirá a posição de FRANQUEADO neste Contrato, permanecendo a pessoa física signatária solidariamente responsável, na condição de devedora principal, por todas as obrigações assumidas, vencidas e vincendas, bem como vinculada às obrigações de confidencialidade e de não concorrência aqui previstas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ff3fb97-b209-4ebe-b388-0b5641e8527b","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"59ac52d8-28cc-4c41-8be0-60fea9aad2ca","order":44,"text":"Os sócios ou acionistas controladores do FRANQUEADO que assinarem este Contrato na qualidade de intervenientes garantidores respondem solidariamente pelas obrigações nele assumidas, aplicando-se-lhes integralmente as obrigações de confidencialidade e de não concorrência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ff3fb97-b209-4ebe-b388-0b5641e8527b","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"72ef85ea-2194-4147-ac48-03536bda5a03","order":45,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a manter, durante toda a vigência deste Contrato, administrador previamente aprovado e treinado pela FRANQUEADORA, comunicando-lhe qualquer substituição com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"be251ee4-d6ad-4613-bbe5-93c60a409656","order":46,"text":"Toda alteração do quadro societário, da administração ou do controle do FRANQUEADO deve ser previamente comunicada à FRANQUEADORA, aplicando-se o regime da cláusula intitulada CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUCESSÃO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ff341af9-32f5-4e7c-bc9a-2fd4ca206ae6","order":47,"text":"6. UNIDADE FRANQUEADA E PONTO COMERCIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S06"},{"id":"2ccca0ae-bbf5-4df3-8aec-3e652e13c2e6","order":48,"text":"A Unidade Franqueada será instalada e operada no seguinte endereço: [Endereço da unidade], [Cidade e Estado da unidade].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12ce7e2e-b9b4-4e58-a88a-004344c20a18","order":49,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a implantar a Unidade Franqueada e a iniciar sua operação no prazo máximo de [Prazo de implantação] dias contados da assinatura deste Contrato, observados o projeto arquitetônico, o leiaute, o mobiliário, a comunicação visual, os equipamentos e os padrões definidos pela FRANQUEADORA nos Manuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3c8dc43b-c2bf-47c2-a890-ce57fd5499ca","order":50,"text":"A aprovação do ponto comercial pela FRANQUEADORA limita-se à verificação da aderência aos padrões da rede e não representa garantia de viabilidade, de faturamento ou de sucesso do empreendimento, cabendo exclusivamente ao FRANQUEADO a análise econômica e jurídica do imóvel.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"84148da0-cb8f-48c3-a593-dea1e9a5e670","order":51,"text":"O imóvel em que se instala a Unidade Franqueada é locado de terceiro pelo FRANQUEADO, que responde integral e exclusivamente pelos aluguéis, encargos, tributos e demais obrigações decorrentes da locação, obrigando-se a manter o contrato de locação vigente durante toda a vigência deste Contrato e a comprovar sua regularidade sempre que solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7196e3c3-6b92-4868-9faf-2fda2a0da61f","value":"locado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"32490009-3a54-426a-9a66-fdec902d324b","order":52,"text":"O imóvel em que se instala a Unidade Franqueada é sublocado pela FRANQUEADORA ao FRANQUEADO, na forma do art. 3º da Lei nº 13.966/2019, mediante contrato de sublocação específico que integra este Contrato. Qualquer das Partes terá legitimidade para propor a renovação da locação originária, vedada a exclusão de qualquer delas dos contratos de locação e de sublocação por ocasião da renovação ou prorrogação, salvo inadimplência dos respectivos contratos ou deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7196e3c3-6b92-4868-9faf-2fda2a0da61f","value":"sublocado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3873406d-6b06-429f-bc55-8d1ae2f80cdf","order":53,"text":"As Partes reconhecem, na forma do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.966/2019 e conforme expressamente previsto na Circular de Oferta de Franquia, que o valor do aluguel da sublocação poderá ser superior ao praticado na locação originária, desde que não implique onerosidade excessiva ao FRANQUEADO e seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro da sublocação durante a vigência deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7196e3c3-6b92-4868-9faf-2fda2a0da61f","value":"sublocado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6a348050-25bb-4e67-9d93-43f94f62ebd5","order":54,"text":"O imóvel em que se instala a Unidade Franqueada é de propriedade do FRANQUEADO, que declara estar o bem livre e desembaraçado de ônus que impeçam a instalação e a operação da Unidade Franqueada, respondendo pelos tributos, taxas e encargos que sobre ele incidam.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7196e3c3-6b92-4868-9faf-2fda2a0da61f","value":"proprio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"39bb1437-8718-47d2-8735-aba0886b6a1f","order":55,"text":"O FRANQUEADO não poderá transferir, alterar ou encerrar o ponto comercial, nem modificar a fachada, o leiaute ou a comunicação visual da Unidade Franqueada, sem prévia e expressa autorização escrita da FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c83c813c-017d-44ad-9e83-66ba8b8dd968","order":56,"text":"A obtenção e a manutenção de licenças, alvarás e autorizações sanitárias, ambientais e de funcionamento são de responsabilidade exclusiva do FRANQUEADO, que responderá por eventuais autuações e interdições.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6a9dd2be-6c89-49d2-a962-258fef8e10b0","order":57,"text":"7. TERRITÓRIO E EXCLUSIVIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S07"},{"id":"5d4b3429-de0e-45b4-acac-62856b1b9e39","order":58,"text":"As Partes delimitam o Território como sendo [Delimitação do território], área na qual o FRANQUEADO está autorizado a operar a Unidade Franqueada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"18e9944d-49b6-42de-8d3c-b6bb78d247a1","order":59,"text":"Durante a vigência deste Contrato, e enquanto adimplente o FRANQUEADO, a FRANQUEADORA obriga-se a não instalar nem autorizar a instalação de outra unidade própria ou franqueada da rede dentro do Território.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"200f3a04-a674-4d61-be67-c09bd8dd88ec","value":"exclusiva","type":"add","operator":"="}]},{"id":"723319c0-e3a4-4878-9e3e-41561246f704","order":60,"text":"A exclusividade territorial não alcança as vendas realizadas por canais digitais, comércio eletrônico, aplicativos e marketplaces, os pontos instalados em aeroportos, estações, estádios, hospitais, universidades e demais locais de acesso restrito, nem os contratos celebrados diretamente pela FRANQUEADORA com clientes corporativos de âmbito regional ou nacional, que permanecem reservados à FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"200f3a04-a674-4d61-be67-c09bd8dd88ec","value":"exclusiva","type":"add","operator":"="}]},{"id":"74544f72-a5ae-4a75-a3db-44c76b65289d","order":61,"text":"Não é conferida ao FRANQUEADO qualquer exclusividade territorial. A FRANQUEADORA poderá, a seu exclusivo critério, instalar ou autorizar a instalação de outras unidades próprias ou franqueadas, inclusive dentro do Território, bem como explorar diretamente quaisquer canais de venda.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"200f3a04-a674-4d61-be67-c09bd8dd88ec","value":"nao_exclusiva","type":"add","operator":"="}]},{"id":"db0c54ae-ae40-4238-854a-11b6f55ac52a","order":62,"text":"O FRANQUEADO não poderá instalar outra unidade, ponto de venda, quiosque, unidade móvel ou canal de distribuição, dentro ou fora do Território, nem promover captação ativa de clientes em território atribuído a outra unidade da rede, sem prévia autorização escrita da FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e3b6457b-72ed-49ac-bba8-bdcc3b0d0042","order":63,"text":"A venda espontânea a cliente domiciliado fora do Território não caracteriza infração contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9a5448f0-caf2-422e-8248-5d755a2571f6","order":64,"text":"8. CANAIS DIGITAIS E COMÉRCIO ELETRÔNICO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S08"},{"id":"7f690347-ba73-4ab5-86a7-c9e771c0fc5e","order":65,"text":"A exploração da Marca em canais digitais, incluídos sítios eletrônicos, aplicativos, marketplaces, plataformas de delivery e redes sociais, é prerrogativa exclusiva da FRANQUEADORA, a quem compete definir as políticas de presença digital da rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cabe55ba-234d-439a-ab4b-e5005e333905","order":66,"text":"O FRANQUEADO somente poderá manter perfis, páginas, anúncios ou cadastros em plataformas digitais mediante prévia autorização escrita da FRANQUEADORA e nos padrões por ela definidos, sendo-lhe vedado registrar em nome próprio nome de domínio, perfil ou conta que contenha a Marca ou sinal semelhante.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f463e28f-8f57-4019-8895-6d775ad97439","order":67,"text":"As vendas realizadas por canais digitais da rede e atribuídas à Unidade Franqueada integram o Faturamento Bruto para todos os efeitos deste Contrato, observados os critérios de rateio, as taxas das plataformas e as regras de atendimento definidas nos Manuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cf023b76-7969-4562-ac80-f79f03149aef","order":68,"text":"Extinto este Contrato, o FRANQUEADO obriga-se a encerrar ou a transferir à FRANQUEADORA, no prazo assinalado na cláusula intitulada EFEITOS DA EXTINÇÃO, todos os perfis, cadastros, contas e nomes de domínio que contenham a Marca ou façam referência à rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"108faab0-3c61-41d4-ad1e-1d535f4808f6","order":69,"text":"9. PRAZO E RENOVAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S09"},{"id":"2ba5210e-ba49-43a3-9a50-c8e9d7677df3","order":70,"text":"Este Contrato vigorará pelo prazo determinado de [Prazo em meses] meses, com início em [Data de início].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4990e5b5-1fb5-4984-a545-0c3f84331162","order":71,"text":"Ao término do prazo, este Contrato poderá ser renovado por [Prazo de renovação] meses, mediante manifestação escrita do FRANQUEADO encaminhada à FRANQUEADORA com antecedência mínima de [Antecedência] dias do termo final, desde que, cumulativamente, esteja o FRANQUEADO adimplente com todas as suas obrigações, tenha atendido aos padrões de qualidade e às metas de desempenho da rede, realize às suas expensas as obras de reforma e de atualização tecnológica exigidas para adequação da Unidade Franqueada aos padrões então vigentes e firme o instrumento de franquia adotado pela FRANQUEADORA à época, com as condições comerciais em vigor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0638db67-dce6-4a0e-a634-43e1f7e9a399","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fa9f7f1a-6a98-46a2-b632-7bc107696245","order":72,"text":"A renovação não é automática e dependerá de aceitação expressa da FRANQUEADORA, que poderá recusá-la de forma motivada, sem que a recusa gere direito a indenização de qualquer natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0638db67-dce6-4a0e-a634-43e1f7e9a399","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"70fcf1fe-f94c-4bf2-9539-90a5d7f7de87","order":73,"text":"Este Contrato extinguir-se-á de pleno direito no termo final, independentemente de notificação, aviso ou interpelação, não havendo renovação automática nem prorrogação tácita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0638db67-dce6-4a0e-a634-43e1f7e9a399","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"077002aa-458c-4d59-88be-523a062d7349","order":74,"text":"Não exercida ou não aceita a renovação, eventual continuidade da relação após o termo final não caracterizará prorrogação por prazo indeterminado e poderá ser interrompida por qualquer das Partes mediante aviso escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, sem direito a indenização.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e65e8487-a97a-45f7-9b8c-95e189dc4e05","order":75,"text":"O FRANQUEADO reconhece que o prazo ora pactuado é compatível com a natureza e o vulto dos investimentos exigidos para a implantação da Unidade Franqueada, para os fins do parágrafo único do art. 473 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5eafda3e-e903-4946-b50f-ead607ccf5e8","order":76,"text":"10. TAXA INICIAL DE FRANQUIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S10"},{"id":"3e939038-3904-4124-b90d-951e57576eea","order":77,"text":"Pela outorga da franquia, o FRANQUEADO pagará à FRANQUEADORA a Taxa Inicial de Franquia, no valor de R$ [Valor da taxa inicial], cujo pagamento se dará na seguinte forma: [Forma de pagamento], obrigando-se o FRANQUEADO a observar rigorosamente as datas ajustadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"edd842fa-ab18-443d-8347-9cbebafaaf34","order":78,"text":"A Taxa Inicial de Franquia remunera a outorga do direito de uso da Marca e do Sistema de Franquia, o acesso aos Manuais, o treinamento inicial e o suporte à implantação, não sendo restituível após a assinatura deste Contrato, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3ddc1de2-968f-4a3e-bdb1-5f9bff8fc392","order":79,"text":"A Taxa Inicial de Franquia não compreende os investimentos em obras, instalações, equipamentos, mobiliário, estoque inicial, capital de giro, tributos e demais despesas de implantação e de operação, todos de responsabilidade exclusiva do FRANQUEADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"622e8fe2-6954-4f1e-a096-ffd6e5554e4e","order":80,"text":"11. ROYALTIES E REMUNERAÇÃO PERIÓDICA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S11"},{"id":"f1dff38d-b44c-48bb-a089-4a3fc88a31a8","order":81,"text":"A título de royalties pelo uso continuado da Marca e do Sistema de Franquia e pelos serviços de suporte e de supervisão, o FRANQUEADO pagará mensalmente à FRANQUEADORA o percentual de [Percentual]% (por cento) incidente sobre o Faturamento Bruto apurado no mês anterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ba79c326-ea6a-47d7-b7a6-0c01fe2f0bab","value":"percentual","type":"add","operator":"="}]},{"id":"88a62479-508d-4aaf-b06c-573c25df2b32","order":82,"text":"A título de royalties pelo uso continuado da Marca e do Sistema de Franquia e pelos serviços de suporte e de supervisão, o FRANQUEADO pagará mensalmente à FRANQUEADORA a quantia fixa de R$ [Valor mensal], independentemente do Faturamento Bruto apurado no período.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ba79c326-ea6a-47d7-b7a6-0c01fe2f0bab","value":"fixo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a87befb9-0763-4646-b4c0-77bd6b1faf24","order":83,"text":"Fica estabelecido valor mínimo mensal de royalties de R$ [Valor mínimo mensal], devido ainda que o valor apurado na forma desta cláusula seja inferior, inclusive nos meses de operação parcial da Unidade Franqueada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ae94887c-0d1b-4a6b-b393-cda1fdd500cc","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"302f3e92-0325-42fa-ba1e-bf197ca74e36","order":84,"text":"Os royalties vencem todo dia [Dia do vencimento] de cada mês, referentes ao mês imediatamente anterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"31957391-3e06-4438-8de7-171e6ff48de3","order":85,"text":"Os valores fixos previstos neste Contrato serão reajustados anualmente, ou na menor periodicidade admitida em lei, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que vier a substituí-lo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a688e27d-ab02-48a2-be04-e88e6c329449","order":86,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a manter escrituração contábil e fiscal regular e a transmitir à FRANQUEADORA, até o dia 5 (cinco) de cada mês, os relatórios de vendas e as demais informações necessárias à apuração do Faturamento Bruto, pelos meios e sistemas indicados nos Manuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df09d890-3027-46c3-adc0-3e976a6a31d6","order":87,"text":"12. FUNDO DE PROPAGANDA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"0767a87b-fb8e-4fd5-a6cd-c6990e6b0cec","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S12"},{"id":"edb32ded-4ed0-4c64-b266-6b307edbf706","order":88,"text":"O FRANQUEADO contribuirá mensalmente para o Fundo de Propaganda da rede com o percentual de [Percentual do fundo]% (por cento) do Faturamento Bruto, com vencimento na mesma data dos royalties.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0767a87b-fb8e-4fd5-a6cd-c6990e6b0cec","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"73381f41-8300-4421-923e-a85277dd01c3","order":89,"text":"Os recursos do Fundo de Propaganda destinam-se exclusivamente ao custeio de ações de marketing, publicidade, promoção, pesquisa de mercado, produção de materiais e fortalecimento institucional da Marca, definidas pela FRANQUEADORA no interesse da rede como um todo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0767a87b-fb8e-4fd5-a6cd-c6990e6b0cec","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d4a153e5-ae9e-4792-a931-2f4dd0e2917e","order":90,"text":"A FRANQUEADORA não está obrigada a aplicar em cada Território montante proporcional à contribuição da respectiva unidade, podendo concentrar investimentos conforme a estratégia da rede, e prestará contas da aplicação dos recursos ao menos uma vez por ano.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0767a87b-fb8e-4fd5-a6cd-c6990e6b0cec","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2adc1a66-295c-4007-b0d2-b516d4b5b9c2","order":91,"text":"As ações de publicidade local realizadas pelo FRANQUEADO dependem de prévia aprovação escrita da FRANQUEADORA e não substituem nem compensam a contribuição para o Fundo de Propaganda.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0767a87b-fb8e-4fd5-a6cd-c6990e6b0cec","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"361d0217-2b46-4bcf-a137-45bdebe4b957","order":92,"text":"13. PAGAMENTOS E INADIMPLEMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S13"},{"id":"187657f3-eaf7-4b00-a23b-99ca8c474ee3","order":93,"text":"Os pagamentos serão realizados pelos meios indicados pela FRANQUEADORA, admitidos boleto bancário, transferência eletrônica, débito automático ou outro meio por ela definido e comunicado ao FRANQUEADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c8b8e2a3-ad9f-4109-a2c5-3a73fdd00122","order":94,"text":"O atraso no pagamento de qualquer valor devido sujeitará o FRANQUEADO, independentemente de notificação, a multa moratória de 2% (dois por cento), a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e à correção monetária pelo índice previsto neste Contrato, sem prejuízo das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8e231ee1-c9a1-4428-9860-aa995cd02806","order":95,"text":"O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a FRANQUEADORA a suspender o fornecimento de produtos, o suporte, o acesso aos sistemas e a participação em campanhas da rede, bem como a protestar os títulos, a promover a cobrança judicial ou extrajudicial e a incluir o FRANQUEADO em cadastros de inadimplentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1f08e671-ee66-427d-ac95-aca9096a3ecd","order":96,"text":"O atraso superior a 60 (sessenta) dias, ou o inadimplemento reiterado, autoriza a resolução deste Contrato por culpa do FRANQUEADO, na forma da cláusula intitulada RESOLUÇÃO E RESCISÃO, com vencimento antecipado de todas as obrigações pendentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"694530dc-241d-4c18-bc31-0b3dad33828e","order":97,"text":"É vedada a compensação ou a retenção de valores devidos à FRANQUEADORA, ainda que sob alegação de crédito, salvo mediante acordo escrito entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bc204528-877a-42d5-bd76-51c949cbfe73","order":98,"text":"Cada Parte responde pelos tributos incidentes sobre a sua própria atividade, observando-se que os valores previstos neste Contrato não incluem tributos que venham a ser exigidos do FRANQUEADO por força de lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"63b43028-6640-4cf3-a987-791cc94517bc","order":99,"text":"Os valores devidos à FRANQUEADORA a título de taxa inicial, de royalties e das demais contribuições previstas neste Contrato sujeitam-se aos tributos incidentes na forma da legislação vigente, notadamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza previsto no item 17.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, cabendo ao FRANQUEADO efetuar e comprovar as retenções que lhe sejam legalmente impostas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1abc54bd-f62d-4cce-b119-39a2e58b9e45","order":100,"text":"14. OBRIGAÇÕES DA FRANQUEADORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S14"},{"id":"59d80128-c381-4774-921a-eb7bb0fbee3a","order":101,"text":"Constituem obrigações da FRANQUEADORA, além das demais previstas neste Contrato:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12ed4fc9-2c65-4924-bacd-9d778aa9fc2e","order":102,"text":"— licenciar ao FRANQUEADO o uso da Marca e do Sistema de Franquia durante toda a vigência deste Contrato;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"73d4b416-3df4-4d84-90f6-35e9e3044a4e","order":103,"text":"— disponibilizar os Manuais e as respectivas atualizações;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"e77d03f0-221e-4eed-8dd7-3d6dcbf7de91","order":104,"text":"— ministrar o treinamento inicial ao FRANQUEADO e à sua equipe, na forma prevista neste Contrato;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"822e5c67-0828-436f-b2cf-7ceca4b04c54","order":105,"text":"— prestar suporte técnico e operacional e realizar supervisões periódicas da Unidade Franqueada;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"090bdd13-25b0-4e0f-a730-a5bdf58dfab9","order":106,"text":"— orientar o FRANQUEADO quanto ao leiaute, à comunicação visual e aos padrões de implantação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"b0b4efc0-6e3a-4129-9051-1be324206037","order":107,"text":"— indicar fornecedores homologados e negociar, sempre que possível, condições comerciais em benefício da rede;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"cb478b94-1cf5-43f6-a613-b17ff0b22a52","order":108,"text":"— desenvolver ações de marketing institucional e zelar pela reputação e pelo fortalecimento da Marca;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"3fcd0f1f-4cd8-44b8-8a7d-216edf7f7c8d","order":109,"text":"— manter canais de comunicação com a rede e programas de desenvolvimento dos franqueados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"026fb4b8-2cad-40cb-b6b8-d9d0dd03c1ad","order":110,"text":"— adotar as providências ao seu alcance para a manutenção dos registros de propriedade intelectual licenciados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f7d65396-6cae-43a7-bbc2-f1da7f2d81f7","order":111,"text":"15. OBRIGAÇÕES DO FRANQUEADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S15"},{"id":"b37d572d-bf19-4adf-aceb-2c6ba38141b4","order":112,"text":"Constituem obrigações do FRANQUEADO, além das demais previstas neste Contrato:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"680f77d5-9e57-42c6-9203-784792e59dae","order":113,"text":"— operar a Unidade Franqueada com estrita observância dos Manuais, dos padrões de qualidade e da identidade visual da rede;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ed61fcf1-55d5-4a0b-ad6a-4cead485931d","order":114,"text":"— pagar pontualmente a Taxa Inicial de Franquia, os royalties e os demais valores previstos neste Contrato;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"0b97b3fc-3610-4024-b380-f3c013b3ed25","order":115,"text":"— dedicar-se pessoalmente à administração do negócio ou manter administrador previamente aprovado pela FRANQUEADORA e treinado pela rede;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"641e4720-527a-4d63-81cd-85dc75de53c5","order":116,"text":"— manter equipe suficiente, treinada, uniformizada e regularmente contratada, respondendo com exclusividade por todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"cf3a712b-b658-46ff-abfe-23e355dc9d4d","order":117,"text":"— utilizar exclusivamente produtos, insumos, embalagens e materiais fornecidos ou homologados pela FRANQUEADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f5a336dd-2221-476f-84ea-57cd86a40744","order":118,"text":"— manter a Unidade Franqueada em perfeito estado de conservação, higiene e funcionamento, realizando as reformas e as atualizações determinadas pela FRANQUEADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ec2e3a6f-c389-4bcd-a5d9-fd654d4ec807","order":119,"text":"— utilizar os sistemas de gestão, o software e os equipamentos indicados pela FRANQUEADORA, mantendo os dados permanentemente atualizados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"63623f6d-839e-4f30-941d-c7c9dc91a2a1","order":120,"text":"— comunicar imediatamente à FRANQUEADORA qualquer uso indevido da Marca, reclamação relevante de cliente, ação judicial ou fato que possa afetar a rede;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"2abcba7a-f94a-4974-831d-cd37ad4ecddc","order":121,"text":"— abster-se de utilizar a Marca ou qualquer sinal distintivo da rede em atividade estranha a este Contrato, bem como de adotá-los como elemento de denominação social, nome de domínio ou perfil em redes sociais, salvo autorização escrita;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"1d2408f5-d27d-452c-b310-2e2d2b5bf257","order":122,"text":"— franquear o acesso da FRANQUEADORA à Unidade Franqueada e aos seus registros contábeis e fiscais, na forma prevista neste Contrato;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"880c6d8f-5e60-4f09-ac46-f6db2ecb9826","order":123,"text":"— manter regularidade fiscal, trabalhista e sanitária, exibindo as respectivas comprovações quando solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e2d1bf99-5156-42e4-ac68-2b87b5bc10f6","order":124,"text":"16. MANUAIS, PADRÕES E TREINAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S16"},{"id":"8ba8d71d-f2e1-4296-a207-bc2c160aa3a6","order":125,"text":"Os Manuais integram este Contrato e têm força obrigatória entre as Partes. A FRANQUEADORA poderá alterá-los sempre que necessário à evolução do Sistema de Franquia, obrigando-se o FRANQUEADO a implementar as alterações nos prazos comunicados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"18b1e030-8008-400d-ba1a-54b35ee588d9","order":126,"text":"O treinamento inicial terá carga horária mínima de [Carga horária] horas e será ministrado em [Local do treinamento], na forma e no conteúdo definidos pela FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c3543fac-fae0-4b88-a9a7-9f3db9b08146","order":127,"text":"As despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação do FRANQUEADO e de sua equipe durante os treinamentos correrão por conta exclusiva do FRANQUEADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12e13536-fe11-4114-8a64-033b1836f609","order":128,"text":"A FRANQUEADORA poderá promover treinamentos de reciclagem, convenções e encontros da rede, cuja participação é obrigatória para o FRANQUEADO ou para o seu administrador, ressalvado motivo justificado e previamente comunicado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e318de8-ef71-49f7-be57-571f9e966a4b","order":129,"text":"A implementação de alterações nos padrões da rede não gera direito a indenização, observados prazos razoáveis de adequação e a proporcionalidade entre o investimento exigido e o prazo remanescente deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a4b5b25-1d46-4982-b153-980ef68a5aab","order":130,"text":"17. FORNECEDORES, PRODUTOS E COMPRAS MÍNIMAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S17"},{"id":"7f2493a8-042c-4f5c-8eed-f7d20cc79cd1","order":131,"text":"O FRANQUEADO adquirirá produtos, insumos, embalagens, uniformes e materiais promocionais exclusivamente da FRANQUEADORA ou de fornecedores por ela homologados, cuja relação será disponibilizada e poderá ser atualizada a qualquer tempo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7c1fd20a-7db8-436a-bcd4-a05e6a3c132f","order":132,"text":"A homologação de fornecedores tem por finalidade exclusiva assegurar a padronização e a qualidade da rede, nos limites admitidos pela Lei nº 12.529/2011, não implicando responsabilidade da FRANQUEADORA por atos, omissões, atrasos ou defeitos imputáveis a terceiros fornecedores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ad495652-d38d-40a8-8615-fe596ecbcc4b","order":133,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a adquirir volume mínimo mensal correspondente a R$ [Cota mínima mensal], apurado pelo valor das compras realizadas junto à FRANQUEADORA ou aos fornecedores homologados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5d8e19d9-a02e-46e4-8bf5-2092a9f37135","order":134,"text":"O FRANQUEADO poderá propor a homologação de novos fornecedores, submetendo amostras e documentação à análise da FRANQUEADORA, que decidirá de forma fundamentada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e687b78f-1068-493e-a166-ad698901669e","order":135,"text":"É vedada a comercialização, na Unidade Franqueada, de produtos ou serviços não autorizados pela FRANQUEADORA, ainda que a título gratuito ou promocional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6afb4ba-13e1-43ff-88d4-1875fa7bdd8f","order":136,"text":"Os produtos que apresentem vício, avaria, divergência de quantidade ou desconformidade com as especificações poderão ser recusados no ato do recebimento ou devolvidos no prazo de 7 (sete) dias contados da constatação, mediante comunicação escrita, cabendo à FRANQUEADORA ou ao fornecedor homologado promover a substituição ou o abatimento proporcional do preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4f231b52-59ca-4b0d-89f9-dc4a67d02ee6","order":137,"text":"18. POLÍTICA DE PREÇOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S18"},{"id":"16ddb5b6-b5c6-4eb6-9d86-7f8ac107ac87","order":138,"text":"A FRANQUEADORA poderá divulgar tabela de preços sugeridos para os produtos e serviços da rede, com finalidade meramente orientativa e de padronização da comunicação ao público.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f48d3edc-825a-4574-95f0-e482242be740","order":139,"text":"Os preços efetivamente praticados na Unidade Franqueada são livremente fixados pelo FRANQUEADO, por sua conta e risco, sendo vedada à FRANQUEADORA a imposição de preços de revenda, nos termos da Lei nº 12.529/2011.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3692d7e9-c950-43cb-90dd-2a3660103f07","order":140,"text":"O FRANQUEADO obriga-se, contudo, a participar das campanhas promocionais institucionais da rede previamente comunicadas e a abster-se de práticas de preço que configurem publicidade enganosa, concorrência desleal ou depreciação da imagem da Marca.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2840ac0-e786-41a3-bdf8-3dcc8365006c","order":141,"text":"As condições comerciais dos produtos fornecidos ao FRANQUEADO pela FRANQUEADORA ou pelos fornecedores homologados constam das respectivas tabelas de venda, que poderão ser atualizadas mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0e4106e-5cc4-4380-b470-8cb05461677e","order":142,"text":"19. SUPERVISÃO, AUDITORIA E SISTEMAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S19"},{"id":"969216bd-c397-4b9c-a08f-f6b03d22d37c","order":143,"text":"A FRANQUEADORA poderá realizar visitas de supervisão, auditorias e avaliações de qualidade na Unidade Franqueada, inclusive por meio de clientes ocultos, nos dias e horários de funcionamento, independentemente de aviso prévio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f1af222e-7c9c-4c3e-871a-b4c4447b2b43","order":144,"text":"A FRANQUEADORA poderá auditar, diretamente ou por terceiro por ela designado, os livros contábeis e fiscais, notas fiscais, extratos e relatórios do FRANQUEADO, com a finalidade exclusiva de conferir a apuração do Faturamento Bruto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"71f52f25-bc44-4761-afe5-4c6fe8511fb8","order":145,"text":"Constatada divergência superior a 5% (cinco por cento) em desfavor da FRANQUEADORA, o FRANQUEADO arcará com a diferença apurada, acrescida dos encargos moratórios, e com os custos da auditoria, sem prejuízo das demais sanções contratuais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5e3e210e-1f69-44a6-9c9e-7eaa8bbb1da5","order":146,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a manter em funcionamento os sistemas de gestão, de emissão de documentos fiscais e de integração de dados indicados pela FRANQUEADORA, permitindo o acesso remoto às informações de vendas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8e40767a-e4c5-4ffe-ab5d-702078f5cb74","order":147,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a conservar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os documentos fiscais e contábeis e os registros de vendas relativos à operação da Unidade Franqueada, franqueando-os à auditoria da FRANQUEADORA durante esse período, inclusive após a extinção deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d041c1e1-2de0-47d1-9d23-53ac9ee5d761","order":148,"text":"20. METAS DE DESEMPENHO E PLANO DE AÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S20"},{"id":"1ae2c47f-bb08-4705-adb7-a276449be0a1","order":149,"text":"A FRANQUEADORA poderá estabelecer metas mínimas de desempenho, de qualidade de atendimento e de padrão operacional, comunicando-as por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicando-as de forma isonômica às unidades de perfil equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"30f7f7a9-c21f-4d77-ad18-744a1f6d9882","order":150,"text":"Verificado o descumprimento das metas ou dos padrões em duas avaliações consecutivas, a FRANQUEADORA notificará o FRANQUEADO para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar plano de ação corretivo, cuja execução será acompanhada pela supervisão da rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"79855d5d-bd9d-4dfc-9d07-1a88b15c7646","order":151,"text":"A recusa em apresentar o plano de ação ou o seu descumprimento injustificado constitui infração contratual e autoriza a resolução deste Contrato na forma da cláusula intitulada RESOLUÇÃO E RESCISÃO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e2d3426-522a-450c-8485-ac84fcb7574d","order":152,"text":"As metas de desempenho não constituem promessa de faturamento nem garantia de resultado e não transferem à FRANQUEADORA os riscos inerentes à atividade empresarial do FRANQUEADO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f294a742-cf10-4ece-8449-2834cf526f90","order":153,"text":"21. PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S21"},{"id":"9de442bc-f43e-467b-a391-8670e49f0b6d","order":154,"text":"A Marca, os Manuais, o know-how, os softwares, os projetos arquitetônicos, os materiais de treinamento e todos os demais elementos do Sistema de Franquia são de titularidade exclusiva da FRANQUEADORA, ou de terceiros que a tenham autorizado, e assim permanecem durante e após a vigência deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3147dff3-9a03-4770-b621-6c600143b93c","order":155,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a utilizar a Marca estritamente na forma autorizada, sendo-lhe vedado registrar, depositar ou tentar registrar, no Brasil ou no exterior, marcas, nomes de domínio, nomes empresariais ou quaisquer sinais idênticos ou semelhantes aos da rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c0152e5-e127-4d3b-9918-df2165d281ad","order":156,"text":"Toda melhoria, sugestão, adaptação ou desenvolvimento relacionado ao Sistema de Franquia, ainda que concebido pelo FRANQUEADO, incorpora-se ao Sistema de Franquia, cabendo à FRANQUEADORA a respectiva titularidade e a livre utilização em toda a rede, sem ônus adicional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f0c384b0-2b64-43bb-b4b3-4e073e62a3e7","order":157,"text":"Este Contrato poderá ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, na forma da Lei nº 9.279/1996, para produzir efeitos perante terceiros, correndo as despesas por conta da FRANQUEADORA, salvo ajuste escrito em sentido diverso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6e903deb-7e0e-45d4-812b-f19e3003d943","order":158,"text":"O FRANQUEADO comunicará imediatamente à FRANQUEADORA qualquer violação, contrafação ou uso indevido da Marca de que tenha conhecimento, cabendo exclusivamente à FRANQUEADORA a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4430edb5-f537-4cc1-8a74-92d310d4a2be","order":159,"text":"Na hipótese de indeferimento, extinção, caducidade, nulidade ou necessidade de reposicionamento da Marca, a FRANQUEADORA poderá substituí-la por outro sinal distintivo, comunicando o FRANQUEADO com antecedência razoável, sem que a substituição gere direito à resolução deste Contrato ou a indenização de qualquer natureza, observados prazos adequados de adequação e a repartição de custos definida no plano de transição comunicado pela FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d3de9205-82ea-4249-8bd1-b007a404c096","order":160,"text":"22. CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S22"},{"id":"8681660c-c76e-4c41-a4d9-b3f841d456dd","order":161,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a manter em absoluto sigilo as Informações Confidenciais, durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de 5 (cinco) anos contados de sua extinção, sendo-lhe vedado divulgá-las, cedê-las ou utilizá-las para finalidade estranha à execução deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8229fc71-33b1-429c-a7df-7400b168f514","order":162,"text":"O FRANQUEADO responde pela observância desta obrigação por seus sócios, administradores, empregados, prepostos e prestadores de serviços, obrigando-se a firmar com eles termos de confidencialidade em condições não menos rigorosas do que as aqui previstas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aa4474db-f415-4a2b-a37b-b29d714ed842","order":163,"text":"Não configura violação a divulgação exigida por ordem judicial ou por autoridade competente, hipótese em que o FRANQUEADO comunicará previamente a FRANQUEADORA, sempre que possível.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c246edbe-22f6-40fa-9df2-9f559d3a7ccf","order":164,"text":"A violação do dever de sigilo sujeitará o infrator à multa prevista na cláusula intitulada CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ee4fee5e-67cd-4368-8a63-21be0359b9cf","order":165,"text":"23. NÃO CONCORRÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S23"},{"id":"ec6057dd-deea-4968-8211-f0ddfaed85f2","order":166,"text":"Durante toda a vigência deste Contrato, o FRANQUEADO, seus sócios e administradores obrigam-se a não participar, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, de atividade concorrente à da rede, na qualidade de sócio, administrador, empregado, consultor ou financiador.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"981e6e4b-0ee6-4a19-9529-53d90e4b0904","order":167,"text":"Extinto este Contrato, por qualquer motivo, o FRANQUEADO, seus sócios e administradores obrigam-se a não exercer atividade concorrente à da rede pelo prazo de [Prazo da restrição] meses, no raio de [Raio em km] km do endereço da Unidade Franqueada, entendendo-se por atividade concorrente aquela que envolva a exploração de produtos ou serviços do mesmo segmento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d396d37-c925-46a2-8092-4ffbc1b28526","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a2c370bb-1ab3-447f-a28b-85e4c4ecd347","order":168,"text":"As Partes reconhecem que a restrição acima é limitada no tempo, no espaço e quanto à matéria, destina-se exclusivamente à proteção do know-how e da rede e foi considerada na fixação das condições econômicas deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d396d37-c925-46a2-8092-4ffbc1b28526","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"df89c685-28e5-4d4d-97c7-e1414379aaf7","order":169,"text":"As Partes ajustam que não haverá restrição de concorrência após a extinção deste Contrato, permanecendo íntegras, contudo, as obrigações de confidencialidade e de imediata cessação do uso da Marca e do Sistema de Franquia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"8d396d37-c925-46a2-8092-4ffbc1b28526","value":"nao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f90d0e97-ea34-4598-9a01-ffc22134d634","order":170,"text":"É vedado ao FRANQUEADO, durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses contados de sua extinção, aliciar empregados, franqueados ou fornecedores da rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9de9a4e3-7b8c-4faf-997a-e74c060958ba","order":171,"text":"24. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S24"},{"id":"e6742e4e-9555-4cdf-ad62-9ef8447b0368","order":172,"text":"As Partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 no tratamento de dados pessoais realizado em razão deste Contrato, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança adequadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"14fbeaa8-1d2e-4db0-b9c1-dd6888558134","order":173,"text":"O FRANQUEADO tratará os dados pessoais de clientes da rede em conformidade com as políticas e as finalidades definidas pela FRANQUEADORA, sendo-lhe vedado utilizá-los para finalidade diversa, comercializá-los ou compartilhá-los com terceiros sem autorização escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"58915506-2a21-48db-839f-6f4508b2bb52","order":174,"text":"Extinto este Contrato, o FRANQUEADO obriga-se a devolver ou a eliminar as bases de dados de clientes da rede a que teve acesso, ressalvada a conservação exigida por obrigação legal ou regulatória.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1584a75f-9aa2-4621-b055-0d37e41b43bc","order":175,"text":"Para os fins do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, as Partes atuam como controladoras autônomas dos dados pessoais que tratam no exercício das respectivas atividades, respondendo cada uma pelas decisões de tratamento que adotar, salvo nas operações em que atuem conjuntamente, hipótese em que observarão as instruções documentadas pela FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e323d254-e55e-4ddf-99b9-ddde13ca72a6","order":176,"text":"Cada Parte responde pelas sanções e pelos danos decorrentes de violações que lhe forem imputáveis, obrigando-se a comunicar à outra, no prazo de 2 (dois) dias úteis, qualquer incidente de segurança relevante.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"953422eb-5ba8-45fe-b54f-e90ca3beb6b6","order":177,"text":"25. INTEGRIDADE E CONDUTA EMPRESARIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S25"},{"id":"bf42dc62-0e20-43dc-bc08-4af608f2e15c","order":178,"text":"As Partes obrigam-se a cumprir a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 12.846/2013, abstendo-se de praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato lesivo à administração pública, de corrupção, de fraude ou de lavagem de dinheiro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1ad99ceb-8bff-49d5-97bb-04af578fe76a","order":179,"text":"As Partes obrigam-se, ainda, a não empregar mão de obra infantil ou trabalho em condições análogas às de escravo e a observar a legislação ambiental, trabalhista, sanitária e de segurança do trabalho.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d0fa0d1c-7d53-4081-b2c8-79e673177c4a","order":180,"text":"A comprovada violação destes deveres constitui infração grave e autoriza a resolução imediata deste Contrato pela Parte inocente, sem prejuízo das perdas e danos e da cláusula penal aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"709032be-3be2-4cbb-ae0d-be7d1f4abe4d","order":181,"text":"26. SEGUROS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S26"},{"id":"ca0b4865-a0ae-4222-8852-48cdfd2e804e","order":182,"text":"O FRANQUEADO obriga-se a contratar e a manter vigente, durante toda a vigência deste Contrato, seguro que cubra incêndio, danos ao imóvel, ao mobiliário, aos equipamentos e ao estoque, bem como responsabilidade civil perante terceiros, com capital segurado não inferior a R$ [Capital segurado].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"61a7550a-e5bc-4652-9001-479a1aca815d","order":183,"text":"A apólice indicará a FRANQUEADORA como cointeressada quanto aos bens que ostentem a Marca, devendo cópia ser entregue à FRANQUEADORA em até 30 (trinta) dias contados da instalação da Unidade Franqueada e a cada renovação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d71baa53-f0d1-4188-a2e0-2938e6934a68","order":184,"text":"A ausência ou o cancelamento do seguro constitui infração contratual e autoriza a FRANQUEADORA a contratá-lo por conta e ordem do FRANQUEADO, cobrando-lhe o respectivo custo acrescido dos encargos previstos neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7b7eb5d9-5b7e-490b-8a21-d91facd9868a","order":185,"text":"27. GARANTIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","displayConditions":[{"field":"7c1b479c-e397-4452-a8ae-25a66c3cda50","value":"fianca","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S27"},{"id":"a3e8e67e-8e93-4c94-86a2-f55bc8e966b3","order":186,"text":"Em garantia do fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas neste Contrato, [Nome do fiador], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do fiador], residente e domiciliado(a) na [Endereço do fiador], assina o presente instrumento na qualidade de fiador(a) e principal pagador(a), solidariamente responsável com o FRANQUEADO por todas as obrigações principais e acessórias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c1b479c-e397-4452-a8ae-25a66c3cda50","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a8833de4-4611-4c2f-9bb2-964b2bbbe155","order":187,"text":"A fiança é prestada com renúncia expressa aos benefícios de ordem e de divisão e às faculdades previstas nos arts. 827, 830, 834, 835, 838 e 839 do Código Civil, subsistindo até a integral quitação das obrigações, inclusive na hipótese de prorrogação, de renovação ou de alteração das condições deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c1b479c-e397-4452-a8ae-25a66c3cda50","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9b137763-aabd-4944-aab6-582fd2d03b33","order":188,"text":"O(A) fiador(a) declara o seu estado civil e, se casado(a) sob regime diverso do da separação absoluta de bens, obriga-se a colher a anuência do cônjuge, que assina este Contrato na qualidade de anuente, em atendimento ao inciso III do art. 1.647 do Código Civil, sob pena de anulabilidade da garantia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c1b479c-e397-4452-a8ae-25a66c3cda50","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"840389b4-1dec-4720-a58b-e28cd51294be","order":189,"text":"Falecendo ou tornando-se insolvente o(a) fiador(a), o FRANQUEADO obriga-se a apresentar novo garantidor idôneo, aceito pela FRANQUEADORA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de resolução deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c1b479c-e397-4452-a8ae-25a66c3cda50","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"070a999a-cbe9-4350-ae20-8395d6aa3b5d","order":190,"text":"28. CESSÃO, TRANSFERÊNCIA E SUCESSÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S28"},{"id":"93852584-4143-4c88-b60a-48ab597748f5","order":191,"text":"Este Contrato é celebrado em caráter personalíssimo. O FRANQUEADO não poderá cedê-lo ou transferi-lo, no todo ou em parte, nem transferir o controle societário, a titularidade de quotas ou ações, o fundo de comércio ou o ponto comercial, sem prévia e expressa autorização escrita da FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7844a3b3-01cf-4fca-a510-5042aeb4096b","order":192,"text":"A FRANQUEADORA analisará o pretendente segundo os critérios de perfil aplicáveis a novos franqueados e poderá condicionar a anuência à quitação integral dos débitos, ao pagamento da taxa de transferência então praticada pela rede e informada na Circular de Oferta de Franquia, à realização de reformas de atualização da Unidade Franqueada e ao treinamento do cessionário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eab2d221-649e-4b96-903d-8366a77abf6a","order":193,"text":"A FRANQUEADORA terá direito de preferência, em igualdade de condições, para adquirir a Unidade Franqueada, devendo manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da proposta escrita do terceiro interessado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4b684a3f-6ca2-4fcf-9a95-404078096632","order":194,"text":"Em caso de falecimento ou de incapacidade do FRANQUEADO pessoa física, ou de sócio detentor do controle, os sucessores poderão requerer a continuidade da franquia no prazo de 90 (noventa) dias, sujeita à aprovação da FRANQUEADORA quanto ao perfil e à capacidade de gestão; não havendo requerimento ou aprovação, este Contrato extinguir-se-á sem direito a indenização, ressalvado o acerto de contas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e2075d3-2b0d-4f09-af77-7f897103830f","order":195,"text":"A FRANQUEADORA poderá ceder este Contrato, no todo ou em parte, a sociedade do mesmo grupo econômico ou a sucessora na titularidade da Marca, independentemente de anuência do FRANQUEADO, a quem a cessão será comunicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c272ec6e-1156-42ac-8a27-4cec70afa1fd","order":196,"text":"29. RESOLUÇÃO E RESCISÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S29"},{"id":"6f69c1fc-19b9-4909-a83e-8b4134ea701e","order":197,"text":"Este Contrato extingue-se pelo decurso do prazo, por distrato, por resilição nas hipóteses aqui previstas ou por resolução em razão de inadimplemento, na forma do art. 475 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5000ffb5-09a6-4c2c-a548-7f7332bc8cc0","order":198,"text":"A FRANQUEADORA poderá resolver este Contrato, de pleno direito e mediante notificação escrita, nas hipóteses abaixo, quando não sanadas no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, salvo quando insanáveis:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"60c5704d-b277-4dae-9669-65cfac6a4210","order":199,"text":"— inadimplemento de obrigação pecuniária por prazo superior a 60 (sessenta) dias;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"62e09f58-5eaf-40cd-bf32-e3b65265a7f4","order":200,"text":"— descumprimento reiterado dos padrões da rede ou das disposições dos Manuais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"9444a485-adfd-46f3-a26e-868e19f85baa","order":201,"text":"— uso indevido da Marca ou violação do dever de confidencialidade;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c12d2ee6-5054-4d3d-b201-3ed80a4788f4","order":202,"text":"— comercialização de produtos não autorizados ou aquisição de insumos junto a fornecedores não homologados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"df2675f1-ac2c-4a34-9c9b-afe66f1502c4","order":203,"text":"— fraude, adulteração de informações de faturamento ou omissão dolosa de receitas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"fee58e66-0de8-4b1b-80a4-f906f570afc0","order":204,"text":"— transferência não autorizada deste Contrato, do controle societário ou do ponto comercial;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ff9dc370-53b0-4b59-bc48-460a7d7b82db","order":205,"text":"— encerramento das atividades da Unidade Franqueada por mais de 15 (quinze) dias consecutivos sem justificativa aceita pela FRANQUEADORA;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"201b5042-a381-43d3-a0a1-4ff7db013817","order":206,"text":"— decretação de falência, deferimento de recuperação judicial, insolvência civil ou protestos reiterados;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"5fac0945-4d8c-4538-a593-b4106efbec70","order":207,"text":"— prática de ato que exponha a Marca ou a rede a descrédito público.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"70eedfc0-7208-41d7-8b1f-5ebbbf3618cd","order":208,"text":"O FRANQUEADO poderá resolver este Contrato em caso de descumprimento grave e não sanado das obrigações da FRANQUEADORA, observados o mesmo procedimento de notificação e o mesmo prazo de saneamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6adead0c-d10f-4c61-b4f3-65c044618945","order":209,"text":"Não se admite resilição imotivada durante o prazo de vigência, ressalvadas a hipótese de continuidade da relação após o termo final, que observará o aviso prévio estabelecido na cláusula intitulada PRAZO E RENOVAÇÃO, e a extinção por evento de força maior prolongado, na forma da cláusula intitulada CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. Fora dessas hipóteses, a extinção antecipada por iniciativa de uma das Partes sujeita-a à cláusula penal prevista neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2017d5f6-4ef2-4063-9727-76a63ee27966","order":210,"text":"30. EFEITOS DA EXTINÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S30"},{"id":"403878dc-ba7a-4ab7-ad99-5cdaef9076f8","order":211,"text":"Extinto este Contrato, por qualquer motivo, o FRANQUEADO obriga-se, no prazo de 15 (quinze) dias:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c610921e-0453-45da-bc78-8d3a7eae3cbe","order":212,"text":"— a cessar imediatamente o uso da Marca, do Sistema de Franquia, dos Manuais e de todo sinal distintivo da rede;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ac1c5cf6-01c7-4182-883b-fc21260d0c2c","order":213,"text":"— a promover, às suas expensas, a completa desidentificação da Unidade Franqueada, removendo fachadas, letreiros, uniformes, embalagens, materiais e menções em meios digitais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c53d7d3e-4d7c-49fd-954e-15ed51c3d00b","order":214,"text":"— a devolver à FRANQUEADORA os Manuais, materiais de treinamento, softwares, senhas e demais bens de titularidade da rede;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"1ec259a2-07d0-42b2-90b4-c3be2ed86cf8","order":215,"text":"— a transferir à FRANQUEADORA a titularidade de perfis, contas, linhas telefônicas e nomes de domínio que contenham a Marca;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"67e56e46-e212-46a8-9d7c-df417f3b8d70","order":216,"text":"— a quitar todos os valores devidos, vencidos e vincendos, apurados na data da extinção.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f398bef4-d150-472f-a3fd-29aadccfa378","order":217,"text":"A FRANQUEADORA terá o direito, mas não a obrigação, de adquirir o estoque de produtos da rede em poder do FRANQUEADO, desde que em bom estado e dentro do prazo de validade, pelo preço de custo comprovado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f46f514c-e89e-4f7b-9725-4308e98fd3f2","order":218,"text":"Não cumprida a desidentificação no prazo assinalado, a FRANQUEADORA poderá promovê-la diretamente, cobrando os respectivos custos do FRANQUEADO, sem prejuízo de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a 60 (sessenta) dias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f7094f78-24f8-48a8-823d-291267f81786","order":219,"text":"A extinção deste Contrato pelo decurso do prazo, por distrato ou por culpa do FRANQUEADO não gera direito a indenização por clientela, fundo de comércio, investimentos realizados ou lucros cessantes, ressalvadas a hipótese de extinção por culpa da FRANQUEADORA e as demais hipóteses de reparação asseguradas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1238f2d4-02e1-4a8d-a64c-541cb9a63ac9","order":220,"text":"Sobrevivem à extinção deste Contrato, pelos prazos nelas previstos, as obrigações constantes das cláusulas intituladas CONFIDENCIALIDADE, NÃO CONCORRÊNCIA, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS e LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS, bem como as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas e o dever de prestação de contas do período de vigência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"05f56480-c24e-4596-ba96-4c12d85bab3f","order":221,"text":"31. CLÁUSULA PENAL E PERDAS E DANOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S31"},{"id":"dba9daf4-5c1e-4e7d-8fb2-c8c0cb66a060","order":222,"text":"O descumprimento de obrigação não pecuniária prevista neste Contrato sujeitará a Parte infratora a multa compensatória equivalente a 6 (seis) vezes a média mensal dos royalties devidos nos 12 (doze) meses anteriores ao evento ou, se inferior esse período, a média do período de operação da Unidade Franqueada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"afabdf6d-7116-46a3-94a1-88fb1f9b5c78","order":223,"text":"A resolução deste Contrato por culpa do FRANQUEADO antes do termo final sujeitá-lo-á à mesma multa, sem prejuízo do pagamento das obrigações já vencidas e das despesas de desidentificação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"30de04e5-5079-46bd-be68-a4d76fa20cf9","order":224,"text":"As multas previstas neste Contrato têm natureza de cláusula penal, nos termos dos arts. 408 a 416 do Código Civil, e não impedem a cobrança de indenização suplementar pelo que exceder o seu valor, o que as Partes expressamente convencionam.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b7aae057-889c-4fda-a88c-61fd208cfb9c","order":225,"text":"As multas são cumulativas entre si quando decorrentes de infrações distintas e não excluem a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8d528bd9-c69e-4c04-be57-d7141303ba12","order":226,"text":"32. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DE RELAÇÃO DE CONSUMO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S32"},{"id":"1599b6f9-f6c6-45d0-b276-b29c6fe0692b","order":227,"text":"Nos termos do art. 1º da Lei nº 13.966/2019, este Contrato não caracteriza relação de consumo nem vínculo empregatício entre a FRANQUEADORA e o FRANQUEADO, seus sócios, empregados ou prepostos, ainda que durante o período de treinamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9deaf15c-f2cd-46a1-86ab-3e5980b7371b","order":228,"text":"O FRANQUEADO é o único empregador de seus colaboradores, respondendo com exclusividade por salários e encargos sociais, previdenciários e tributários, bem como por eventuais condenações, obrigando-se a reembolsar integralmente a FRANQUEADORA de qualquer valor que esta venha a desembolsar a esse título, inclusive custas e honorários advocatícios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ebd36d14-d259-4b28-83dc-69f6b38cc185","order":229,"text":"O FRANQUEADO responde perante clientes, fornecedores e terceiros pelos atos praticados na exploração da Unidade Franqueada, não havendo solidariedade da FRANQUEADORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c72e0e89-20ad-4cd6-899a-a30aeadf5363","order":230,"text":"33. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S33"},{"id":"0af1cc4c-c866-4707-8d18-1af1862b8925","order":231,"text":"Nenhuma das Partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, enquanto perdurar o evento e desde que comunicado à outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias contados de sua ocorrência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73a20311-56af-4b7d-b229-19966bbec227","order":232,"text":"As obrigações pecuniárias vencidas anteriormente ao evento não são suspensas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4827229b-4072-42af-bc5c-25bebf3a95d4","order":233,"text":"Perdurando o evento por mais de 90 (noventa) dias, qualquer das Partes poderá promover a extinção deste Contrato, sem incidência de multa, apurando-se os valores devidos até a data da extinção.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"733918f3-7774-4b38-8d41-7f1437bf052d","order":234,"text":"34. DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S34"},{"id":"e1d3c178-b9b7-43c7-99f3-1b0a9dc0b35b","order":235,"text":"Este Contrato, seus anexos e os Manuais representam a integralidade do ajuste entre as Partes quanto ao seu objeto e substituem quaisquer entendimentos, propostas ou tratativas anteriores, verbais ou escritas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f5c82719-2070-40bd-95d8-9f6cfcc0407a","order":236,"text":"Qualquer alteração somente será válida se formalizada por escrito e assinada por ambas as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"95baef4e-ea81-412d-95db-97fb35e1e754","order":237,"text":"A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia, perdão de dívida ou alteração do que foi pactuado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b13fd54b-6c62-42d6-9f7b-05fa3fb45dd4","order":238,"text":"A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as Partes a substituir a disposição inválida por outra de efeito econômico equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"950c5e91-895e-4b57-acef-bee3684e3bbc","order":239,"text":"As notificações e comunicações entre as Partes serão feitas por escrito, por carta com aviso de recebimento nos endereços indicados no preâmbulo, ou por mensagem eletrônica com confirmação de recebimento nos endereços eletrônicos que as Partes reciprocamente informarem por escrito, todos reputados válidos até comunicação formal de alteração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c8c0fccb-4a72-4016-b9bc-a2ad75f8ee90","order":240,"text":"Os títulos das cláusulas têm finalidade meramente organizacional e não limitam nem ampliam o seu conteúdo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"23b540f8-730f-4a84-be38-98fe75d4ef47","order":241,"text":"As Partes declaram ter negociado este Contrato à luz dos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, nos termos dos arts. 421 e 422 do Código Civil, e que suas disposições foram objeto de informação prévia e completa por meio da Circular de Oferta de Franquia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0d7a5bca-66cc-413f-a9a1-9543b2544cf5","order":242,"text":"As Partes reconhecem como válida e eficaz a assinatura deste Contrato, de seus anexos e de seus aditivos por meio eletrônico, com ou sem certificado da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, renunciando ao direito de impugnar a sua autenticidade ou integridade por esse fundamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5eb0d77a-aa37-4c9a-94f6-3deed21fd9aa","order":243,"text":"A FRANQUEADORA poderá instituir conselho ou associação de franqueados, com atribuições consultivas e de acompanhamento da aplicação dos recursos dos fundos existentes, na forma do respectivo regulamento, ao qual o FRANQUEADO poderá aderir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"681545f5-0e95-46de-bf48-276daaceb938","order":244,"text":"Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"89a6378d-9c98-40f2-8a9d-175656a876a7","order":245,"text":"35. LEI APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":true,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"22","sectionNum":"S35"},{"id":"ef53c860-a3b4-4c21-83dc-e6e6411b81d5","order":246,"text":"Este Contrato é escrito em língua portuguesa e regido pela legislação brasileira, na forma do inciso I do art. 7º da Lei nº 13.966/2019.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4f46f4bc-f682-4fd2-b852-6b51e9e3458d","order":247,"text":"As Partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia, mediante negociação direta no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação escrita, admitida a mediação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b7bc6673-2b82-4fa2-88d1-ef0412dede6f","order":248,"text":"Não obtida a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de [Comarca do foro de eleição], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b50e8e4b-0c3e-4e74-8b89-ee40ae621e8a","value":"foro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a995fd61-ca25-4c2f-9e3a-53ddd9c0668c","order":249,"text":"Não obtida a solução amigável, as Partes elegem o juízo arbitral para dirimir definitivamente qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, com exclusão da jurisdição estatal quanto ao mérito, na forma do §1º do art. 7º da Lei nº 13.966/2019 e da Lei nº 9.307/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b50e8e4b-0c3e-4e74-8b89-ee40ae621e8a","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"417c21be-26ea-4c41-b21d-faeb17bd8040","order":250,"text":"A arbitragem será administrada pela [Câmara arbitral], conforme o seu regulamento vigente, com sede em [Sede da arbitragem], em língua portuguesa, sendo a sentença arbitral definitiva e vinculante para as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b50e8e4b-0c3e-4e74-8b89-ee40ae621e8a","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1850a84f-eddd-4598-af0f-f022e922cd4b","order":251,"text":"As Partes poderão requerer ao Poder Judiciário medidas de urgência antes da instituição da arbitragem, sem que isso represente renúncia à convenção arbitral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b50e8e4b-0c3e-4e74-8b89-ee40ae621e8a","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2bd7c5ff-78f7-43e6-bdb9-509ba918d9af","order":252,"text":"Na medida em que este Contrato apresente natureza de contrato de adesão, o FRANQUEADO declara ter lido e compreendido a cláusula compromissória acima, redigida em destaque, e com ela concordar expressamente, apondo para tanto visto específico no bloco de assinaturas, em atendimento ao §2º do art. 4º da Lei nº 9.307/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b50e8e4b-0c3e-4e74-8b89-ee40ae621e8a","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6b85bc2f-2b9c-4c63-8db6-aef19cd42316","order":253,"text":"E por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam este Contrato em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo, para que produza seus regulares efeitos, inclusive como título executivo extrajudicial, nos termos do inciso III do art. 784 do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"3c30741e-b665-4eed-864e-cefa61165d68","order":254,"text":"[Cidade], [Data de assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"f7486207-2ec3-4d95-926c-6484edb9acc5","order":255,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"dd754bec-f171-4f84-a862-62bdb073f9f5","order":256,"text":"FRANQUEADORA: [Razão social da franqueadora]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"7774b77a-23a7-4fbd-b271-1d87ec89b2b0","order":257,"text":"Representante: [Nome do representante] — [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"38c8ba46-d871-4993-8cc3-c50684874df3","order":258,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"98a6c1bc-d0a8-4516-871f-cff8b300d08d","order":259,"text":"FRANQUEADO: [Razão social do 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franqueado]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"6ff3fb97-b209-4ebe-b388-0b5641e8527b","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"00c4b0cf-398f-4044-9424-a86e9290b5f7","order":262,"text":"___________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"b50e8e4b-0c3e-4e74-8b89-ee40ae621e8a","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a2445be0-a8e8-4176-8afe-3539336bcd04","order":263,"text":"Visto específico do FRANQUEADO para a cláusula 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bens","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7c1b479c-e397-4452-a8ae-25a66c3cda50","value":"fianca","type":"add","operator":"="}]},{"id":"092afae2-b692-49bb-a14a-0ee50e746e05","order":268,"text":"TESTEMUNHAS","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"0abe13cf-948b-4b40-808c-a772f5d29835","order":269,"text":"Testemunha 1 — Nome: [Nome da testemunha] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"8fc96713-567d-4ae4-97aa-d1bbbcecd7ca","order":270,"text":"Testemunha 2 — Nome: [Nome da testemunha] — CPF: [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"2e3a20c7-3793-4928-b250-869732657a41","order":271,"text":"ANEXOS","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"6ad08b38-b22a-4637-8408-5759640426f4","order":272,"text":"ANEXO I — Circular de Oferta de Franquia entregue em [Data de entrega da Circular de Oferta].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"843bca78-b294-4801-83b1-5cb503ed5576","order":273,"text":"ANEXO II — Manuais de operação, de identidade visual e de padrões da rede.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"348d2691-ac63-4f48-b007-4a578fa94ca0","order":274,"text":"ANEXO III — Relação de fornecedores homologados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"710bc843-b534-423e-a875-4d23d9025e97","order":275,"text":"ANEXO IV — Projeto arquitetônico, leiaute e memorial descritivo da Unidade Franqueada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"a498b142-1f0a-42bc-baed-e2eb265b4a62","order":276,"text":"ANEXO V — Contrato de sublocação do imóvel da Unidade Franqueada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"7196e3c3-6b92-4868-9faf-2fda2a0da61f","value":"sublocado","type":"add","operator":"="}]}]