[{"id":"e0508d89-430f-4846-a835-b2e8e83e8b15","order":1,"text":"INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"c19efd7d-c891-479f-9416-30158055a27d","order":2,"text":"(Non-Disclosure Agreement — NDA)","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"1f504882-62d0-44cc-807b-407cb5384ced","order":3,"text":"Pelo presente Instrumento Particular de Acordo de Confidencialidade, doravante denominado simplesmente Acordo, celebram entre si:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"72c03ecb-38ad-4d18-935f-fcf4cd4db7eb","order":4,"text":"[Razão social da empresa 1], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede no endereço [Rua, número, complemento, bairro e CEP], em [Cidade/UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], com endereço eletrônico [e-mail para comunicações], doravante denominada PARTE REVELADORA; e","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"57c2b9a5-53a5-4f76-b408-2fb353dbe618","value":"unilateral","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5fe989ce-cd6b-4d6a-9edc-3cf6c10aa051","order":5,"text":"[Razão social da empresa 1], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede no endereço [Rua, número, complemento, bairro e CEP], em [Cidade/UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], com endereço eletrônico [e-mail para comunicações], doravante denominada PARTE 1; e","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"57c2b9a5-53a5-4f76-b408-2fb353dbe618","value":"mutuo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"70332716-d135-41c6-9161-8813983635d9","order":6,"text":"[Razão social da empresa 2], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede no endereço [Rua, número, complemento, bairro e CEP], em [Cidade/UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], com endereço eletrônico [e-mail para comunicações], doravante denominada PARTE RECEPTORA.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"57c2b9a5-53a5-4f76-b408-2fb353dbe618","value":"unilateral","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b94b02e7-a817-400a-86c2-a463865802d4","order":7,"text":"[Razão social da empresa 2], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede no endereço [Rua, número, complemento, bairro e CEP], em [Cidade/UF], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [Nome do representante legal], [Cargo do representante], inscrito(a) no CPF sob o nº [000.000.000-00], com endereço eletrônico [e-mail para comunicações], doravante denominada PARTE 2.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"57c2b9a5-53a5-4f76-b408-2fb353dbe618","value":"mutuo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e9292bd4-4eed-4a02-93b4-bce5aad899b1","order":8,"text":"As pessoas jurídicas acima qualificadas são doravante designadas, em conjunto, como Partes e, isoladamente, como Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"cd64acf9-e214-4b91-899f-dcfae8083d1f","order":9,"text":"CONSIDERANDO QUE:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fde60d7d-78ed-4728-b3b9-488b86213393","order":10,"text":"— as Partes mantêm ou pretendem manter tratativas com a finalidade de [descrever a finalidade da negociação], doravante denominada Finalidade;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fd3b8ca8-bb0d-41d3-846a-516052fe0cfb","order":11,"text":"— o desenvolvimento das tratativas exige o intercâmbio de informações de natureza técnica, comercial, financeira, estratégica, operacional, societária e jurídica, cuja divulgação ou utilização não autorizada é apta a causar prejuízos de difícil reparação à Parte titular;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e8f90278-ab7b-4998-8714-b8b6aba5c489","order":12,"text":"— as Partes pretendem disciplinar a revelação, a recepção, o uso, a guarda, a devolução e a destruição de tais informações, à luz da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, notadamente do art. 195, incisos XI e XII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e dos deveres de probidade e boa-fé objetiva consagrados nos arts. 421 e 422 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"f08bc2fb-cce1-4a5a-86b9-d5d801eb8815","order":13,"text":"Resolvem as Partes celebrar o presente Acordo, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f8b8eb2c-05e1-4e5c-933f-d156ca4ecca4","order":14,"text":"1. DAS DEFINIÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S01"},{"id":"66a0dfc0-3505-4728-91b0-c56a6f6c5f0e","order":15,"text":"Para os fins deste Acordo, os termos abaixo, empregados com iniciais maiúsculas, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"639d4c24-43a5-4edb-9611-16a6a0f74316","order":16,"text":"Informações Confidenciais: toda e qualquer informação, em qualquer suporte ou meio, tangível ou intangível, revelada por uma Parte à outra, direta ou indiretamente, antes ou depois da assinatura deste Acordo, em razão da Finalidade, incluindo, sem limitação, segredos de negócio e de indústria, know-how, fórmulas, protótipos, projetos, códigos-fonte, bases de dados, metodologias, planos de negócio, estratégias comerciais e de marketing, listas e dados de clientes, fornecedores e parceiros, política de preços, margens, custos, informações financeiras, contábeis, societárias, técnicas, operacionais e de pessoal, bem como as análises, compilações, estudos, relatórios e demais documentos elaborados pela Parte Receptora ou por seus Representantes que contenham, reflitam ou derivem, no todo ou em parte, de tais informações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"16d6e95f-c3d1-4003-8cca-7aec4b52e8a7","order":17,"text":"Parte Reveladora: a Parte que revela Informações Confidenciais, por si ou por seus Representantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"63576fcc-269b-4135-b587-f1ffdaaa0cc3","order":18,"text":"Parte Receptora: a Parte que recebe Informações Confidenciais, por si ou por seus Representantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"eec2a11e-a3da-43b1-a888-80594dcb650e","order":19,"text":"Representantes: os administradores, sócios, empregados, estagiários, prepostos, prestadores de serviços, consultores, advogados, auditores, instituições financeiras e demais assessores de uma Parte, assim como suas sociedades controladoras, controladas e coligadas, que necessitem conhecer as Informações Confidenciais para o cumprimento da Finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6541f083-5f69-481d-86e9-f3bbe04fa03d","order":20,"text":"Finalidade: o propósito indicado no preâmbulo deste Acordo, ao qual se restringe integralmente o uso das Informações Confidenciais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"86425b2a-0a6b-4cba-9b7a-062d2865e278","order":21,"text":"Dados Pessoais, Titular, Tratamento, Controlador, Operador e Incidente de Segurança: os significados que lhes atribui a Lei nº 13.709/2018.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6f7062f5-da31-42bc-88bc-7e42034418ee","order":22,"text":"2. DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S02"},{"id":"dc051877-d150-4eb6-b5a0-bd5a38a97dc0","order":23,"text":"O presente Acordo tem por objeto estabelecer as condições sob as quais as Informações Confidenciais serão reveladas, recebidas, utilizadas, armazenadas e protegidas pelas Partes no contexto da Finalidade, bem como as consequências de eventual violação do dever de sigilo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fbd94407-614e-49dd-a19c-82e69c96b1b2","order":24,"text":"A revelação de Informações Confidenciais dar-se-á, precipuamente, da PARTE REVELADORA para a PARTE RECEPTORA, obrigando-se esta última, e seus Representantes, à integral observância do sigilo aqui pactuado. Eventuais informações reveladas em sentido inverso sujeitam-se, no que couber, às mesmas obrigações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"57c2b9a5-53a5-4f76-b408-2fb353dbe618","value":"unilateral","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1ab3ff9a-3350-4b5f-9e08-13eb9a7e3840","order":25,"text":"Considerada a natureza recíproca deste Acordo, cada uma das Partes poderá atuar como Parte Reveladora, quando revelar Informações Confidenciais, e como Parte Receptora, quando recebê-las, aplicando-se a ambas, de forma simétrica, todos os direitos e obrigações aqui previstos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"57c2b9a5-53a5-4f76-b408-2fb353dbe618","value":"mutuo","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6f0716be-f68b-41e3-a417-21c6dd81b257","order":26,"text":"Este Acordo não obriga qualquer das Partes a revelar Informações Confidenciais, tampouco a celebrar o negócio jurídico objeto das tratativas, que permanecem sujeitas à livre negociação e à aprovação dos órgãos competentes de cada Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e9f30c9-716a-4ec5-a17c-9b50af4c411c","order":27,"text":"3. DA ABRANGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S03"},{"id":"1ce6316d-edbc-4e24-b727-d2508d3f3fa1","order":28,"text":"São Informações Confidenciais independentemente de virem acompanhadas de aviso, carimbo ou legenda de confidencialidade, de terem sido transmitidas por escrito, verbalmente, por meio eletrônico, por acesso a sistemas, por visita a instalações ou por qualquer outra forma, e independentemente do momento em que tenham sido reveladas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b07ba524-779c-45b7-b4ab-c3be06bb0245","order":29,"text":"A ausência de identificação expressa não descaracteriza a natureza sigilosa da informação sempre que, por sua natureza ou pelas circunstâncias da revelação, uma pessoa diligente assim a consideraria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"48d9ac2f-e24b-46cb-9bc4-271fbf9d9f4b","order":30,"text":"A Parte Reveladora poderá, a qualquer tempo, identificar por escrito informações como confidenciais, sem que tal providência implique renúncia quanto às demais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0bcb57c0-d25c-4d0a-9263-6aec91a85787","order":31,"text":"As Informações Confidenciais são fornecidas no estado em que se encontram, não implicando este Acordo declaração ou garantia, expressa ou tácita, quanto à sua exatidão, integridade ou adequação a finalidade específica, ressalvada a responsabilidade por dolo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ee76fb0c-2011-4f1b-bf10-c90dd6ce39dc","order":32,"text":"4. DAS EXCEÇÕES À CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S04"},{"id":"21b897ea-4dcc-4c58-a0fa-a0ba1c13819b","order":33,"text":"Não se sujeitam às obrigações deste Acordo as informações que a Parte Receptora comprovar, por meio idôneo e documental:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b2741ed4-94f5-480b-8ad0-8e85b50c79fb","order":34,"text":"— que já eram de seu conhecimento antes da revelação pela Parte Reveladora, sem violação de dever de sigilo;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"2256c8ad-c476-40c1-943f-0a820110e3ef","order":35,"text":"— que sejam ou se tornem de domínio público sem culpa da Parte Receptora ou de seus Representantes;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"bc54ded8-c30a-42d7-86b1-f89d514bea86","order":36,"text":"— que tenham sido legitimamente obtidas de terceiro não submetido a dever de confidencialidade;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"5032f8c7-08a2-44b3-9823-764d114e7dfa","order":37,"text":"— que tenham sido desenvolvidas de forma independente, sem utilização das Informações Confidenciais, conforme registros contemporâneos ao desenvolvimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f9dc8862-e413-444d-bc5f-7c20cf92079b","order":38,"text":"O ônus da prova quanto à ocorrência de qualquer das hipóteses acima é exclusivo da Parte Receptora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"53bc793e-0a2c-447e-b368-2f86e9ed4a64","order":39,"text":"A circunstância de elementos isolados serem públicos não afasta a confidencialidade do conjunto, quando a combinação, a seleção ou a organização desses elementos não for de conhecimento público.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a4cd7a1-4962-4600-8609-a6407f6af1a4","order":40,"text":"5. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE RECEPTORA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S05"},{"id":"440464f3-e3a8-4a53-b3fc-1adaa1ade798","order":41,"text":"A Parte Receptora obriga-se a manter as Informações Confidenciais em absoluto sigilo, empregando, no mínimo, o mesmo grau de diligência que dedica às suas próprias informações sigilosas e, em qualquer hipótese, diligência não inferior à razoável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ea74b087-9684-44d6-94b6-a97f575868f4","order":42,"text":"A Parte Receptora obriga-se a utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para a Finalidade, sendo-lhe vedado empregá-las, direta ou indiretamente, em proveito próprio ou de terceiros, para fins concorrenciais, para o desenvolvimento de produtos ou serviços, para engenharia reversa, descompilação ou desmontagem, ou para qualquer outro propósito estranho a este Acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5372b2d4-eb73-4e24-ad28-6b2bd1f80a98","order":43,"text":"É vedada a reprodução, cópia, gravação, fotografia, digitalização ou qualquer outra forma de fixação das Informações Confidenciais além do estritamente necessário ao cumprimento da Finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"91f79a80-ca67-43fb-99c9-2d6884ca1346","order":44,"text":"A Parte Receptora não revelará a terceiros a existência das tratativas, seu estágio, seus termos ou o teor deste Acordo, salvo mediante autorização prévia e escrita da Parte Reveladora ou nas hipóteses de revelação obrigatória adiante disciplinadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a966e972-b9d0-4e2c-8c56-3ef2e10800e9","order":45,"text":"A Parte Receptora comunicará imediatamente à Parte Reveladora qualquer uso ou revelação não autorizada de que venha a ter conhecimento, adotando, às suas expensas, as medidas necessárias à cessação da conduta e à mitigação de seus efeitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"59bdd742-1133-42d8-aec4-fe6f9e819705","order":46,"text":"6. DO ACESSO POR REPRESENTANTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S06"},{"id":"1671efcd-f401-4216-bef4-e3902f625f04","order":47,"text":"A Parte Receptora somente dará acesso às Informações Confidenciais aos Representantes que efetivamente necessitem conhecê-las para o cumprimento da Finalidade, previamente cientificados do caráter sigiloso e vinculados a obrigações de confidencialidade não menos rigorosas do que as deste Acordo, por força de contrato, de vínculo estatutário ou de dever profissional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b9bb9e44-67aa-49d4-a64c-84c0ec833b65","order":48,"text":"A Parte Receptora responde perante a Parte Reveladora pelos atos e omissões de seus Representantes que configurem violação deste Acordo, como se por ela própria praticados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"55940029-6705-4b9c-a770-a28b2d3a0a88","order":49,"text":"A Parte Reveladora poderá solicitar, a qualquer tempo, a relação dos Representantes que tiveram acesso às Informações Confidenciais e cópia dos termos de confidencialidade por eles firmados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"52f57756-a4ed-4f05-b4ee-7517eb02b9f5","order":50,"text":"7. DA REVELAÇÃO EXIGIDA POR LEI OU POR AUTORIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S07"},{"id":"f7136933-bb3d-4153-8207-419bdaa45a0b","order":51,"text":"Caso a Parte Receptora seja compelida a revelar Informações Confidenciais por força de lei, de ordem judicial ou arbitral ou de determinação de autoridade administrativa competente, deverá, salvo vedação legal expressa, notificar a Parte Reveladora de imediato e antes da revelação, a fim de possibilitar-lhe a adoção das medidas cabíveis à preservação do sigilo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5a67d94f-ae18-409a-964c-ac00ead0c563","order":52,"text":"A revelação limitar-se-á à parcela estritamente exigida, devendo a Parte Receptora requerer à autoridade destinatária o processamento em segredo de justiça ou tratamento sigiloso equivalente, permanecendo íntegras as obrigações deste Acordo quanto às demais informações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bed33301-b67d-4c0d-8825-6084750ecde9","order":53,"text":"8. DA PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S08"},{"id":"65a8ce00-eed0-484a-9d0c-cf78d7344f34","order":54,"text":"As Informações Confidenciais permanecem de propriedade exclusiva da Parte Reveladora, não implicando este Acordo, expressa ou tacitamente, cessão, licença, transferência ou qualquer outro direito sobre marcas, patentes, desenhos industriais, programas de computador, direitos autorais, segredos de negócio ou demais direitos de propriedade intelectual ou industrial.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1477a4b3-3e04-4cb9-afc3-7aa400f69e5c","order":55,"text":"Eventuais sugestões, melhorias ou desenvolvimentos concebidos pela Parte Receptora a partir das Informações Confidenciais não lhe conferem direito sobre estas, dependendo a exploração de tais resultados de instrumento próprio, celebrado por escrito entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f319c531-1b94-49c6-8c3c-51a53094897b","order":56,"text":"Este Acordo não confere licença residual de qualquer espécie: a retenção de conhecimentos na memória dos Representantes não autoriza o uso, a reprodução, a adaptação ou a exploração das Informações Confidenciais em desacordo com a Finalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"99f3aefc-95c5-4e5c-b2bb-005b924e7eb8","order":57,"text":"A violação do dever de sigilo ora assumido poderá caracterizar concorrência desleal e ilícito penal, nos termos do art. 195, incisos XI e XII, da Lei nº 9.279/1996, sem prejuízo das sanções civis previstas neste Acordo e na legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a3cdec32-281d-407d-a484-93c8523952f0","order":58,"text":"9. DA VEDAÇÃO AO USO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S09"},{"id":"23bf4cb5-3cf5-4c38-8cac-39c18be219e6","order":59,"text":"Caso qualquer das Partes seja companhia aberta, integre grupo econômico com valores mobiliários admitidos à negociação em mercado organizado ou venha a encontrar-se nessa condição durante a vigência deste Acordo, a Parte Receptora e seus Representantes obrigam-se a abster-se de negociar, direta ou indiretamente, valores mobiliários de emissão da outra Parte ou a eles referenciados, bem como de recomendar tal negociação a terceiros, enquanto as Informações Confidenciais não houverem sido divulgadas ao mercado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dcdc604a-6d9d-4b59-88c7-d818b6b27f55","order":60,"text":"A inobservância desta cláusula poderá caracterizar o ilícito previsto no art. 27-D da Lei nº 6.385/1976 e infração às normas da Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo das consequências civis previstas neste Acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b4a5d187-0afe-4e58-953e-b1d59088f760","order":61,"text":"10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S10"},{"id":"3b977231-ff2d-4871-b67d-adb519bd6b9e","order":62,"text":"Caso o intercâmbio de Informações Confidenciais envolva Dados Pessoais, as Partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 e as demais normas aplicáveis, tratando tais dados exclusivamente para a Finalidade, com fundamento em base legal adequada, pelo tempo estritamente necessário e mediante adoção de medidas técnicas e administrativas de segurança.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e31e6d82-d1d9-4475-8bfd-33edff15dfa7","order":63,"text":"As Partes obrigam-se a não compartilhar Dados Pessoais com terceiros sem base legal e instrumento adequado, a cooperar com a outra Parte no atendimento das requisições dos Titulares e das determinações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a manter registro das operações de Tratamento realizadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6e24c1c6-13fb-43c8-8556-9f4583677ef1","order":64,"text":"Verificado Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Parte afetada comunicará o ocorrido à outra Parte em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas contadas do seu conhecimento, prestando as informações necessárias à adoção das providências legais, inclusive quanto às comunicações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos Titulares.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"50b151fc-0794-4803-84f7-15630e004268","order":65,"text":"Para os fins deste Acordo, as Partes atuam como controladoras autônomas e independentes, respondendo cada qual pelas operações de Tratamento que realizar e pelas decisões que adotar, assegurado o direito de regresso contra a Parte que der causa a sanção administrativa, condenação judicial ou dano decorrente do descumprimento da legislação de proteção de dados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cf9f8b12-5385-44b8-af42-920f5f8171ea","order":66,"text":"Encerrado o Tratamento, os Dados Pessoais serão eliminados ou devolvidos, conforme instrução da Parte a que se refiram, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória previstas em lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"21925203-4da2-4469-9bc2-9109cd8ec4cc","order":67,"text":"11. DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S11"},{"id":"56a0b5dc-ff22-4c5f-9c87-26b4b8a993bd","order":68,"text":"A Parte Receptora manterá controles de segurança compatíveis com a sensibilidade das Informações Confidenciais, incluindo controle de acesso individualizado, autenticação, registro de acessos, criptografia de dados em trânsito e em repouso quando tecnicamente cabível, cópias de segurança e descarte seguro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5fde8754-875a-47bc-940f-7540fcf133f9","order":69,"text":"A Parte Receptora não armazenará Informações Confidenciais em serviços ou dispositivos que não ofereçam padrões adequados de segurança, nem em contas ou equipamentos pessoais de seus Representantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b935e0af-cbbb-48bc-87d9-2ba4f935400a","order":70,"text":"A Parte Reveladora poderá solicitar, mediante aviso prévio de 10 (dez) dias e em horário comercial, informações e evidências razoáveis sobre as medidas de segurança adotadas, sem que isso importe acesso a informações sigilosas de terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"97c6e1e4-f89c-4d90-9b26-934bc97af00f","order":71,"text":"12. DA DEVOLUÇÃO E DA DESTRUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S12"},{"id":"b1091424-b6bb-4218-a18d-7fb4c499d70a","order":72,"text":"A qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Parte Reveladora, e em qualquer hipótese quando do encerramento das tratativas ou do término da vigência deste Acordo, a Parte Receptora deverá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais em seu poder ou no poder de seus Representantes, inclusive cópias, resumos, análises e materiais delas derivados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f10ca06a-4bbe-48fd-bb3c-21c326dabcfa","order":73,"text":"A destruição de arquivos eletrônicos abrangerá, na medida do tecnicamente possível, as cópias existentes em servidores, dispositivos, correio eletrônico e serviços de armazenamento em nuvem, devendo a Parte Receptora confirmar por escrito o cumprimento desta obrigação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a359a2b1-c05f-45a6-ac14-bd05479e3359","order":74,"text":"É facultada a retenção de uma via das Informações Confidenciais estritamente na medida exigida por lei, por norma regulatória, por política de auditoria ou por rotinas automáticas de backup, permanecendo tal material submetido às obrigações de sigilo deste Acordo enquanto for mantido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"be1e2640-1c97-4114-9ab8-d842f80095a5","order":75,"text":"13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA SOBREVIVÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S13"},{"id":"4f064195-ee7f-4107-855b-6e71644a59f0","order":76,"text":"O presente Acordo entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogável mediante aditivo escrito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"12ead5ad-29fd-4980-b922-a147d63cc5cf","order":77,"text":"As obrigações deste Acordo aplicam-se igualmente às Informações Confidenciais reveladas antes da sua assinatura, desde que relacionadas à Finalidade, as quais se consideram abrangidas desde a data da respectiva revelação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"528417c1-59a7-489d-8ff7-1dbd15ef0229","order":78,"text":"As obrigações de confidencialidade subsistirão pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do término da vigência deste Acordo, aplicando-se a todas as Informações Confidenciais reveladas antes ou durante a sua vigência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"933baa96-19c6-4186-922e-296372389a38","value":"determinado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"88ad1069-1507-4209-8bec-347a71336baa","order":79,"text":"As obrigações de confidencialidade subsistirão por prazo indeterminado após o término da vigência deste Acordo, enquanto as Informações Confidenciais mantiverem sua natureza sigilosa e seu valor econômico, observado, quanto aos segredos de negócio, o regime da Lei nº 9.279/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"933baa96-19c6-4186-922e-296372389a38","value":"indeterminado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"db52a4f6-6ab9-42e1-a9f3-0aa73b917504","order":80,"text":"O término da vigência, por qualquer causa, não afeta as obrigações relativas à devolução e à destruição das informações, à responsabilidade por violações ocorridas durante a vigência, nem as disposições sobre lei aplicável e solução de controvérsias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7bf0137e-67d3-46b7-b67e-f9ac08cd2413","order":81,"text":"14. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, DE EXCLUSIVIDADE E DE OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S14"},{"id":"cf597300-c393-4d3a-ac6d-701d44e09c71","order":82,"text":"Este Acordo não cria sociedade, associação, consórcio, joint venture, mandato, representação, vínculo empregatício ou societário entre as Partes e seus Representantes, tampouco obrigação de exclusividade ou de contratar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b751f29d-a298-49fe-84ea-f7ef7113442f","order":83,"text":"Cada Parte arcará com seus próprios custos e despesas incorridos em razão das tratativas e do cumprimento deste Acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7b710b77-42bd-46f2-9f7e-5539ccba1dd6","order":84,"text":"Nenhuma das Partes poderá utilizar o nome, a marca, o logotipo ou o material institucional da outra em peças publicitárias, comunicados ou apresentações a terceiros sem autorização prévia e escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d6ba15ae-e3c3-4e9e-a600-4b41b264378f","order":85,"text":"15. DA NÃO CAPTAÇÃO DE PESSOAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"97a27209-17c8-4ed6-8e2f-4d686dd7394c","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S15"},{"id":"bff6851d-5fda-453d-b6ac-06bff980aa0d","order":86,"text":"Durante a vigência deste Acordo e pelo prazo de 12 (doze) meses contados do seu término, nenhuma das Partes poderá, direta ou indiretamente, contratar ou aliciar empregados, prepostos ou prestadores de serviços da outra Parte com os quais tenha mantido contato em razão da Finalidade, salvo mediante autorização prévia e escrita.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"97a27209-17c8-4ed6-8e2f-4d686dd7394c","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9b4a196a-e2c2-41aa-aa95-14872323200d","order":87,"text":"Não configura violação desta cláusula a contratação decorrente de processo seletivo de acesso público, sem direcionamento específico, nem a contratação de profissional desligado da outra Parte, por iniciativa própria, há mais de 6 (seis) meses.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"97a27209-17c8-4ed6-8e2f-4d686dd7394c","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"617a96bf-d2e1-4ab0-b6dd-cc865b378c10","order":88,"text":"16. DA NÃO CIRCUNVENÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4ff4ef87-d1e2-4201-8770-a5abfa3a03d9","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"20","sectionNum":"S16"},{"id":"f2fca174-f55a-41ad-9269-650f8df407fb","order":89,"text":"Durante a vigência deste Acordo e pelo prazo de 12 (doze) meses contados do seu término, nenhuma das Partes poderá, sem autorização prévia e escrita da outra, valer-se das Informações Confidenciais para negociar diretamente com clientes, fornecedores, investidores ou parceiros comerciais apresentados pela outra Parte em razão da Finalidade, com o propósito de excluí-la do negócio ou de suprimir a sua remuneração.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4ff4ef87-d1e2-4201-8770-a5abfa3a03d9","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2c98ec57-bcd1-4096-ae00-bf01423fddbf","order":90,"text":"A restrição não alcança relações comerciais preexistentes, comprovadamente mantidas antes da apresentação, nem contatos obtidos de forma independente e sem uso das Informações Confidenciais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4ff4ef87-d1e2-4201-8770-a5abfa3a03d9","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7d5dc630-9052-4335-84e4-3ce364f89a2f","order":91,"text":"17. DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S17"},{"id":"1d9511fc-e044-4edc-88b7-e7d8ed18d398","order":92,"text":"Cada Parte declara e garante à outra, na data de assinatura e durante toda a vigência deste Acordo, que:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ad008d75-4da9-4194-872b-1b8e03629000","order":93,"text":"— possui plena capacidade jurídica e poderes societários para celebrar este Acordo, estando o seu signatário legitimamente investido de poderes de representação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"d46182f9-e2f6-4911-861e-2ceee09bf91d","order":94,"text":"— a celebração e o cumprimento deste Acordo não violam os seus atos constitutivos, contratos de que seja parte, nem decisão judicial, arbitral ou administrativa que lhe seja aplicável;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"6a99f2ec-f6e6-4f21-9c00-3160cf89f8f3","order":95,"text":"— é titular das Informações Confidenciais que revelar, ou dispõe de autorização suficiente para revelá-las, não importando a revelação em violação de direitos de propriedade intelectual, de sigilo ou de privacidade de terceiros;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"401a0197-d988-41b0-999b-29fce89691a3","order":96,"text":"— não se encontra em situação de insolvência, de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência que comprometa o cumprimento das obrigações aqui assumidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b17c7ff2-e240-42d0-9d69-cae327c6eeb0","order":97,"text":"A falsidade ou a inexatidão de qualquer das declarações acima constitui violação deste Acordo, sujeitando a Parte declarante às consequências previstas na cláusula intitulada DA VIOLAÇÃO, DA MULTA E DAS PERDAS E DANOS, sem prejuízo da reparação integral dos prejuízos causados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d35c00f4-4489-40a7-9bf1-b386cc596aa3","order":98,"text":"18. DA CONFORMIDADE LEGAL E DO COMBATE À CORRUPÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S18"},{"id":"5219ead8-2e60-4a69-82e8-209eccc7ea7a","order":99,"text":"As Partes declaram conhecer e obrigam-se a cumprir, no que lhes for aplicável, a Lei nº 12.846/2013, o Decreto nº 11.129/2022 e as demais normas nacionais e estrangeiras de combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, abstendo-se de prometer, oferecer, dar ou autorizar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida a agente público ou a terceiro, no interesse ou em benefício da outra Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d4a6aa7c-f836-4b2b-8b42-19956e117fe8","order":100,"text":"As Partes obrigam-se, ainda, a observar a legislação trabalhista, previdenciária, ambiental, concorrencial e de proteção de dados aplicável às suas atividades, respondendo cada qual, com exclusividade, pelas infrações que cometer e mantendo a outra Parte indene de qualquer autuação, reclamação ou condenação daí decorrente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"61ab0316-cb4e-446e-8a11-f67a0d3ce181","order":101,"text":"A comprovação de infração ao disposto nesta cláusula autoriza a Parte inocente a resolver imediatamente este Acordo, independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da multa e da indenização cabíveis, permanecendo íntegras as obrigações de sigilo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"039f4c81-45bd-4e72-802d-5d8ae69619a1","order":102,"text":"19. DA VIOLAÇÃO, DA MULTA E DAS PERDAS E DANOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S19"},{"id":"131a78fa-14fd-46b0-9c31-c0f147c3b113","order":103,"text":"O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Acordo sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa convencional, de caráter não compensatório, no valor de R$ [50.000,00] ([cinquenta mil reais]), por evento de violação, corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data de assinatura e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do inadimplemento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"091b0817-f0b4-4b73-b1f7-c13ee2e2a4ff","order":104,"text":"Nos termos do parágrafo único do art. 416 do Código Civil, as Partes convencionam expressamente que a multa ora estipulada não constitui prefixação de perdas e danos, podendo a Parte prejudicada exigir indenização suplementar pelo que exceder o valor da multa, mediante comprovação do prejuízo, compreendidos danos emergentes, lucros cessantes e danos à imagem e à reputação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"28a6723d-1581-48db-b2d2-782826de1ae8","order":105,"text":"A Parte infratora responderá, ainda, pelos custos e despesas suportados pela Parte prejudicada na defesa de seus direitos, inclusive honorários advocatícios contratuais e periciais, custas e emolumentos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b539dcbc-bf69-4ced-8a43-e90756b5a602","order":106,"text":"O pagamento da multa não afasta o dever de cessar imediatamente a conduta violadora, nem exclui as demais consequências civis, administrativas e penais aplicáveis, notadamente as previstas na Lei nº 9.279/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6321fd58-c969-4875-b6cf-bbe7e62a9d0d","order":107,"text":"20. DA TUTELA ESPECÍFICA E DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S20"},{"id":"ba89f7a6-1c6f-44a2-9791-f882ceb27b65","order":108,"text":"As Partes reconhecem que a violação do dever de sigilo é apta a causar dano de difícil ou impossível reparação, ficando assegurado à Parte prejudicada o direito de postular tutela provisória de urgência ou da evidência, tutela específica e demais providências destinadas a fazer cessar a violação, na forma dos arts. 300, 311 e 497 do Código de Processo Civil, independentemente do pagamento da multa e da apuração de perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8990387c-1dc8-41e0-af44-8bac9917ae20","order":109,"text":"A adoção de medidas de urgência não implica renúncia às demais garantias e aos demais direitos previstos neste Acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"aee9b6e9-1e0b-4e43-b980-65467906919d","order":110,"text":"21. DA RESILIÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S21"},{"id":"db2c8acb-9479-43df-bd18-63dde205ef0a","order":111,"text":"Qualquer das Partes poderá resilir este Acordo, imotivadamente, mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, hipótese em que cessarão as tratativas, permanecendo íntegras as obrigações de sigilo pelo prazo previsto na cláusula intitulada DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA SOBREVIVÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"67ac867a-85b7-4265-a4ae-ad0e2165a100","order":112,"text":"A resilição não confere a qualquer das Partes direito a indenização, a ressarcimento de despesas ou a reparação por lucros cessantes decorrentes da não celebração do negócio pretendido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"578a028b-87d7-4308-ae19-2ab66ab539b6","order":113,"text":"22. DAS COMUNICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S22"},{"id":"0de6a8a9-718c-4b1c-b8cc-d658f623f770","order":114,"text":"Todas as comunicações relativas a este Acordo serão feitas por escrito e reputar-se-ão válidas quando entregues nos endereços físicos e eletrônicos indicados no preâmbulo, mediante protocolo, carta registrada com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1fdd93ca-4eb3-4326-8991-912e24e4864a","order":115,"text":"Qualquer alteração de endereço, de endereço eletrônico ou de representante deverá ser comunicada à outra Parte no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se reputarem válidas as comunicações dirigidas aos dados anteriormente informados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"77e24c7d-f99e-413f-af7b-873a60615ad4","order":116,"text":"23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S23"},{"id":"6393cc06-059a-44e6-a5db-89c70a902b7f","order":117,"text":"Este Acordo constitui o entendimento integral entre as Partes quanto à confidencialidade das informações relacionadas à Finalidade, substituindo entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre a mesma matéria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9beb3333-63cc-4254-b1ed-075b1166b355","order":118,"text":"Qualquer alteração deste Acordo somente será válida se formalizada por escrito e assinada por ambas as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b86b776c-7e99-4f29-ae15-75d58fdeed61","order":119,"text":"A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, alteração tácita ou precedente invocável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"baa433fd-488f-4f47-9ee4-0d17001565a2","order":120,"text":"A eventual declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão válidas, obrigando-se as Partes a substituir a disposição inválida por outra de efeito econômico e jurídico equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"11ccb30e-8d58-4572-b3fe-3c8cf76293e4","order":121,"text":"Este Acordo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, sendo vedada a cessão de direitos e obrigações dele decorrentes sem anuência prévia e escrita da outra Parte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2a1d019c-5073-4c13-822f-82c57cb2dd85","order":122,"text":"Caso as Partes venham a celebrar contrato definitivo que discipline a confidencialidade das mesmas informações, prevalecerão as disposições do contrato definitivo, subsistindo este Acordo naquilo que com ele não conflitar.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"42a28d0c-eb3b-441c-80ec-affbdcb677a5","order":123,"text":"As obrigações deste Acordo estendem-se às sociedades controladoras, controladas e coligadas de cada Parte que venham a ter acesso às Informações Confidenciais, bem como às suas sucessoras a qualquer título, inclusive em caso de incorporação, fusão, cisão ou outra forma de reorganização societária, obrigando-se cada Parte a fazer observar tal extensão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6fea8b64-fbfc-425c-9c16-502fc121ced8","order":124,"text":"Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Acordo contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, na forma do art. 132 do Código Civil, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente o vencimento que recair em sábado, domingo ou feriado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"be6c3a06-312b-4bf7-8dd8-a2543cbf279f","order":125,"text":"Qualquer das Partes poderá, às suas expensas, levar este Acordo a registro no Registro de Títulos e Documentos, para fins de conservação e de eficácia perante terceiros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"faaf6710-b91a-4091-b7b3-fb2ec8a6f51a","order":126,"text":"As Partes reconhecem como válidas e eficazes as assinaturas eletrônicas apostas neste instrumento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, ainda que realizadas fora da infraestrutura ICP-Brasil, renunciando ao direito de impugnar sua validade por esse fundamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"22efa872-8a80-4c4f-88f7-bbc76cf9d9e4","order":127,"text":"Assinado pelas Partes e por 2 (duas) testemunhas, este Acordo constitui título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a1f2f7de-033d-49ab-8dea-f20147a573c6","order":128,"text":"24. DA LEI APLICÁVEL E DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20","sectionNum":"S24"},{"id":"3ad55e5a-2763-4fd9-96ea-9670fd8cb1aa","order":129,"text":"Este Acordo é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"648e384c-0b14-4896-81e5-8e08e31d4807","order":130,"text":"As Partes envidarão esforços para solucionar amigavelmente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação escrita, qualquer controvérsia decorrente deste Acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ca788a53-9b15-4c43-ac0c-d0e90e7a2dab","order":131,"text":"Não alcançada a solução amigável, fica eleito o foro da Comarca de [Cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste Acordo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14c2dbc1-a874-4bd2-b122-0fe27ec51144","value":"foro","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9b6841db-ecab-4467-ba8e-fdf40e1d7641","order":132,"text":"Não alcançada a solução amigável, toda controvérsia oriunda deste Acordo será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada por [nome da câmara arbitral], conforme seu regulamento vigente à época do requerimento, por árbitro único, com sede da arbitragem em [Cidade/UF], em língua portuguesa e julgamento de direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14c2dbc1-a874-4bd2-b122-0fe27ec51144","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cd8ce9b7-c4b1-487f-b176-ebd27f8c93dd","order":133,"text":"A convenção de arbitragem não impede o requerimento de medidas de urgência ao Poder Judiciário antes de instituído o tribunal arbitral, elegendo as Partes, para esse fim exclusivo, o foro da comarca da sede da arbitragem, sem que isso represente renúncia à jurisdição arbitral, nos termos do art. 22-A da Lei nº 9.307/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"14c2dbc1-a874-4bd2-b122-0fe27ec51144","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6ea21720-2281-4403-b32f-454fafaf3161","order":134,"text":"E, por estarem assim justas e acordadas, as Partes firmam o presente Acordo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, ou por meio eletrônico, na presença das testemunhas abaixo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18"},{"id":"91fe7669-f1bc-4aab-94ae-391508d172ef","order":135,"text":"[Cidade], [data da assinatura].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"34","cflou":false,"active":true},{"id":"46f5cfbd-dac2-4061-8a7a-9121418e6abc","order":136,"text":"______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"e71a5768-3a25-4d26-b4be-8fa3b1742030","order":137,"text":"[Razão social da empresa 1]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"16c27364-9b91-42a3-9be4-7ec98af6790e","order":138,"text":"[Nome do representante legal] — [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"3f9bc164-ebc2-47fd-b0c6-db2d65b7c0e3","order":139,"text":"______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"977c12a7-718a-46c3-87da-fd76b008391b","order":140,"text":"[Razão social da empresa 2]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"2213407b-7e03-4dde-be20-c6ac320f080d","order":141,"text":"[Nome do representante legal] — [Cargo do representante]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"045bfc6c-4996-4821-8f13-10c5a17a65bb","order":142,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"14","cflou":false,"active":true},{"id":"d488ed0f-2590-405f-a8ca-2b66a9edcfc9","order":143,"text":"Nome: [Nome da testemunha 1] — CPF: [000.000.000-00]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"da6a3753-756e-4c71-bb8d-c3fb5703de37","order":144,"text":"Assinatura: ______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"22","cflou":false,"active":true},{"id":"cd42f4fe-97c7-4223-8069-2ee1b0ccfeca","order":145,"text":"Nome: [Nome da testemunha 2] — CPF: [000.000.000-00]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"8b3542ce-b9ec-4ee8-b19e-60f93850b11a","order":146,"text":"Assinatura: ______________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]