[{"id":"1a20ff26-6ffb-4a63-a772-92dfa27909cf","order":1,"text":"CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"bc2c7315-18e2-4a32-b8dc-5a42ebfefd8f","order":2,"text":"IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"1c4a3ca7-7d59-4027-8520-065213353596","order":3,"text":"VENDEDOR: [Nome completo do vendedor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço, número, complemento e bairro], [cidade, UF e CEP].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"93c021f1-c386-4bac-a186-871c21c83763","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d54f9625-12df-4af1-9e70-23e3691f48a8","order":4,"text":"VENDEDOR: [Razão social do vendedor], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço da sede, número, complemento e bairro], [cidade, UF e CEP], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [nome do representante legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [cargo do representante].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"93c021f1-c386-4bac-a186-871c21c83763","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"8f44993b-1339-473a-9c33-3091612471d8","order":5,"text":"COMPRADOR: [Nome completo do comprador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço, número, complemento e bairro], [cidade, UF e CEP].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b274254-bf54-48c3-a58d-7aa49adbe765","value":"PJ","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"d6db5116-611b-477c-be95-1e3e2cbc066a","order":6,"text":"COMPRADOR: [Razão social do comprador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço da sede, número, complemento e bairro], [cidade, UF e CEP], neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos, por [nome do representante legal], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [cargo do representante].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b274254-bf54-48c3-a58d-7aa49adbe765","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6f06a663-b1de-4b43-bb73-56e5a3aa63cf","order":7,"text":"As partes acima qualificadas, doravante designadas, respectivamente, VENDEDOR e COMPRADOR e, em conjunto, PARTES, têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor Usado, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas e, no que for omisso, pelos artigos 481 e seguintes da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e pela Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"239c4221-3893-47ea-b31b-5c37caa1ccf5","order":8,"text":"CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ed33a010-5cf1-4d84-91ee-523c5ef53fe8","order":9,"text":"O objeto do presente contrato é a compra e venda, pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, do veículo automotor usado adiante descrito e caracterizado, doravante denominado simplesmente VEÍCULO, de propriedade do VENDEDOR, com todos os seus acessórios, equipamentos e pertences:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"59855974-cde8-4076-90a7-33306728c80e","order":10,"text":"Marca: [marca] — Modelo e versão: [modelo] — Ano de fabricação e modelo: [ano/modelo] — Cor predominante: [cor].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"6a9069b2-cff5-4f19-94b3-0ca66d410dc1","order":11,"text":"Combustível: flex (gasolina e etanol) — Câmbio: manual — Placa: [placa] — RENAVAM: [RENAVAM].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"5e8ac2dd-c652-4462-92b3-925a7fc58654","order":12,"text":"Chassi (VIN): [chassi] — Número do motor: [número do motor] — Município e UF de registro: [município/UF].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"c229caea-c452-425a-87ce-31dc9768f437","order":13,"text":"Documento de transferência: Certificado de Registro de Veículo ou Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico nº [número do CRV ou código do ATPV-e].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"bc66ffe3-df5c-4d40-8978-9f576b39a193","order":14,"text":"Quilometragem constante do odômetro na data da assinatura deste instrumento: [quilometragem] km.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"66fc99e4-017d-4092-bd7f-8c3551ca02ae","order":15,"text":"O VEÍCULO é vendido usado, no estado de conservação verificado pelo COMPRADOR, com os acessórios e equipamentos nele instalados na data da vistoria e observadas as garantias estipuladas neste contrato, e será entregue acompanhado de toda a documentação necessária à transferência de propriedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d282da78-adc3-411c-b43e-2622538effc2","order":16,"text":"Acompanham o VEÍCULO e são entregues ao COMPRADOR no ato da tradição as chaves e as respectivas cópias, o manual do proprietário, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo do exercício corrente, os itens obrigatórios de segurança exigidos pela legislação de trânsito, o estepe, o macaco e a chave de roda, além dos acessórios e equipamentos instalados na data da vistoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"beef5cc9-6879-40e2-bb59-0a436ecb2fce","order":17,"text":"CLÁUSULA SEGUNDA — DO PREÇO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"a974086d-3c2e-4442-bcd6-e2bc4e598e66","order":18,"text":"O preço certo e ajustado para a presente compra e venda é de R$ [valor] ([valor por extenso]), que o COMPRADOR se obriga a pagar ao VENDEDOR na forma da cláusula seguinte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c16b81b6-3a0a-47c9-af4d-bfccd72b24d6","order":19,"text":"O preço foi livremente negociado pelas PARTES, que declaram inexistir lesão, estado de perigo ou qualquer outro vício do negócio jurídico, tendo sido considerados, na sua formação, o estado de conservação, a quilometragem, o histórico e as demais características do VEÍCULO declaradas neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"df85107c-7ef2-4c7d-a575-311b68809079","order":20,"text":"CLÁUSULA TERCEIRA — DA FORMA DE PAGAMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"cac22a86-4421-46b4-8d93-92325bef3790","order":21,"text":"O preço será pago pelo COMPRADOR ao VENDEDOR de uma só vez, à vista, no ato da assinatura deste instrumento, por meio de transferência bancária (PIX), servindo o presente contrato, uma vez confirmado o efetivo recebimento dos valores, como recibo de quitação plena, geral, rasa e irrevogável quanto ao preço avençado, para nada mais reclamar o VENDEDOR, a qualquer tempo ou título, em razão do preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"avista","type":"add","operator":"="}]},{"id":"440645f9-573c-4c1a-9c92-8f9eb229af24","order":22,"text":"O preço será pago de forma parcelada. A título de entrada e princípio de pagamento, o COMPRADOR paga neste ato ao VENDEDOR a quantia de R$ [valor da entrada], por meio de transferência bancária (PIX), dando o VENDEDOR, quanto a esse valor, plena e rasa quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8d17ec04-15f2-48a5-92b1-d52667d4dd08","order":23,"text":"O saldo remanescente será pago em [número de parcelas] parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ [valor da parcela] cada uma, vencendo-se a primeira em [data do primeiro vencimento] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, considerando-se prorrogado o vencimento para o primeiro dia útil seguinte caso a data recaia em dia não útil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6373cc19-b703-4ae5-884a-c97e0bad133f","order":24,"text":"Cada parcela será paga por igual meio ou mediante depósito ou transferência para a conta bancária indicada por escrito pelo VENDEDOR, servindo os respectivos comprovantes como recibo de quitação da parcela correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b046f627-b3df-41fd-a7e2-2de2f670150d","order":25,"text":"Pago integralmente o preço, o VENDEDOR entregará ao COMPRADOR, no prazo de 5 (cinco) dias, termo de quitação plena, geral, rasa e irrevogável, bem como os documentos necessários à baixa de eventual gravame decorrente deste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"abf951aa-9265-48e8-81d8-dec640d72621","order":26,"text":"A quantia paga a título de entrada tem natureza de princípio de pagamento e não de arras penitenciais, não conferindo a qualquer das PARTES direito de arrependimento, nos termos dos artigos 417 e 420 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"99dd43f4-3b26-4f53-8cbd-a8c7742dd5ff","order":27,"text":"O atraso no pagamento de qualquer parcela sujeitará o COMPRADOR, independentemente de notificação, ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem prejuízo das demais sanções previstas neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3c5d1296-c83e-457e-80c3-cac99d886a16","order":28,"text":"O atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado de todas as demais, tornando imediatamente exigível a totalidade do saldo devedor, independentemente de aviso ou interpelação, e autorizando a adoção das medidas previstas na cláusula relativa à inexecução contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c757b299-2202-4c4f-9fab-f769aa16c42a","order":29,"text":"A presente venda é celebrada com reserva de domínio.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"parcelado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2366c353-58cd-42e7-b153-12ebb421d801","order":30,"text":"Nos termos dos artigos 521 e seguintes do Código Civil, o VENDEDOR reserva para si a propriedade do VEÍCULO até que o preço esteja integralmente pago, transferindo-se ao COMPRADOR, desde a tradição, tão somente a posse direta, os riscos e os encargos da coisa. Quitada a última parcela, a propriedade transfere-se de pleno direito ao COMPRADOR, obrigando-se as PARTES a promover, perante o órgão executivo de trânsito, os registros e as baixas correspondentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"abd6ddad-ef79-479e-bc39-183d4ff611c7","value":"com reserva de domínio","type":"add","operator":"="},{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"avista","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"938c7d9e-1d35-4b5e-8ff7-d020c16ad96d","order":31,"text":"A cláusula de reserva de domínio somente será eficaz perante terceiros depois de registrada no domicílio do COMPRADOR, na forma do artigo 522 do Código Civil, obrigando-se o VENDEDOR a promover o respectivo registro. Constituído o COMPRADOR em mora mediante protesto do título ou interpelação judicial, poderá o VENDEDOR, à sua escolha, cobrar as parcelas vencidas e vincendas e o que mais lhe for devido ou recuperar a posse do VEÍCULO, nos termos dos artigos 525 e 526 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"abd6ddad-ef79-479e-bc39-183d4ff611c7","value":"com reserva de domínio","type":"add","operator":"="},{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"avista","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"0200a90b-5ac7-4717-8f65-25a1293e41a6","order":32,"text":"Enquanto não integralmente pago o preço, obriga-se o COMPRADOR, na qualidade de depositário do VEÍCULO, a conservá-lo e a mantê-lo em bom estado de funcionamento, a não aliená-lo, cedê-lo, locá-lo, empenhá-lo, onerá-lo ou dá-lo em garantia a qualquer título, a mantê-lo segurado contra furto, roubo, colisão e incêndio, indicando o VENDEDOR como beneficiário até o limite do saldo devedor, e a exibi-lo ao VENDEDOR sempre que por este solicitado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"abd6ddad-ef79-479e-bc39-183d4ff611c7","value":"com reserva de domínio","type":"add","operator":"="},{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"avista","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"b55bde6a-3eac-4b66-a362-7e7599b21670","order":33,"text":"CLÁUSULA QUARTA — DA TRADIÇÃO, DA POSSE E DOS RISCOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"3da9c3b5-82f5-4389-81fa-4187a974ef9a","order":34,"text":"A entrega do VEÍCULO, com a respectiva tradição, ocorre neste ato, declarando o COMPRADOR tê-lo recebido em condições de uso compatíveis com a sua idade e quilometragem, acompanhado das chaves, dos manuais, dos acessórios e da documentação que o instrui.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"95e94996-11d3-4ee5-8e12-b9923df0fd8e","value":"ato","type":"add","operator":"="}]},{"id":"25d7c05d-5300-4298-a86b-7371043dc9e6","order":35,"text":"A entrega do VEÍCULO, com a respectiva tradição, ocorrerá em [data da entrega], obrigando-se o VENDEDOR a conservá-lo, até então, no estado em que se encontra na data da assinatura deste instrumento, respondendo por sua guarda, conservação e integridade, e a entregá-lo acompanhado das chaves, dos manuais, dos acessórios e da documentação que o instrui.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"95e94996-11d3-4ee5-8e12-b9923df0fd8e","value":"futura","type":"add","operator":"="}]},{"id":"202895e6-1970-4965-8018-33d9e48d3498","order":36,"text":"Local da entrega: [cidade e UF da entrega].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8688315c-1114-4f06-97f1-e6b0e16bd3f1","order":37,"text":"Nos termos do artigo 1.267 do Código Civil, a propriedade do VEÍCULO transfere-se ao COMPRADOR com a tradição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"avista","type":"add","operator":"="},{"field":"abd6ddad-ef79-479e-bc39-183d4ff611c7","value":"sem reserva de domínio","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d3fc6fc7-c91f-441e-b3cb-58e3063f1f5e","order":38,"text":"Em razão da reserva de domínio convencionada na cláusula relativa à forma de pagamento, a tradição transfere ao COMPRADOR apenas a posse direta e os riscos do VEÍCULO, nos termos do artigo 524 do Código Civil, operando-se a transferência da propriedade somente com o pagamento integral do preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"abd6ddad-ef79-479e-bc39-183d4ff611c7","value":"com reserva de domínio","type":"add","operator":"="},{"field":"4f1e2e60-8d43-4dd0-8004-4d730075c20a","value":"avista","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"06350e42-d72e-4645-b737-022e4e560bbe","order":39,"text":"A partir da tradição, correm por conta exclusiva do COMPRADOR os riscos da coisa, na forma do artigo 492 do Código Civil, bem como as despesas de guarda, conservação, manutenção, combustível, estacionamento e seguro, os tributos e as taxas incidentes e as infrações de trânsito praticadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7e201400-9a6b-4dde-b75d-495d64218813","order":40,"text":"Estando o VEÍCULO segurado, o VENDEDOR obriga-se a comunicar à seguradora o encerramento do interesse segurável e a promover o cancelamento ou a transferência da apólice, não se transferindo ao COMPRADOR, por efeito deste contrato, qualquer direito decorrente da apólice, e cabendo-lhe contratar, por sua conta e risco, o seguro que entender necessário a partir da tradição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5302a22d-cb03-45fa-ac57-8f8b2c175f13","order":41,"text":"A tradição será formalizada por termo de entrega e recebimento, que integrará este contrato como anexo e no qual serão consignados a data e a hora da entrega, a quilometragem então constante do odômetro e a relação dos documentos, das chaves e dos itens entregues.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"50991529-bedd-4a47-b16c-e3da1c486cdb","order":42,"text":"CLÁUSULA QUINTA — DA SITUAÇÃO DOMINIAL, DOS ÔNUS E DOS DÉBITOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"4eb333d0-c595-4ff9-98f6-bc84b4c76cfc","order":43,"text":"O VENDEDOR declara, sob as penas da lei, ser o legítimo proprietário e possuidor do VEÍCULO e que este se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, gravames, alienação fiduciária, arrendamento mercantil, penhor, penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão, restrição judicial ou administrativa, bloqueio, intenção de gravame ou qualquer outro impedimento à sua livre e imediata transferência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746c4164-eeac-406c-b37a-b312ab3c7a22","value":"livre","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9b2e7d13-2e06-4e4f-9e16-df340d39b86c","order":44,"text":"O VENDEDOR declara que sobre o VEÍCULO recai gravame de alienação fiduciária em favor de [instituição financeira credora], cujo saldo devedor, na data da assinatura deste instrumento, é de R$ [saldo devedor], fato de que o COMPRADOR declara ter pleno conhecimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746c4164-eeac-406c-b37a-b312ab3c7a22","value":"gravame","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b1648719-9ee6-4c3e-a1cb-86c85e6d02e6","order":45,"text":"O VENDEDOR obriga-se a quitar integralmente o referido saldo devedor e a promover a baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames e ao órgão executivo de trânsito no prazo de [número de dias] dias contados da assinatura deste instrumento, entregando ao COMPRADOR a documentação hábil à transferência livre e desembaraçada, sob pena de resolução do contrato e de incidência das sanções previstas na cláusula relativa à inexecução contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746c4164-eeac-406c-b37a-b312ab3c7a22","value":"gravame","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e2016d9b-118d-46c9-93e1-4f3b0b2deb0e","order":46,"text":"Ressalvado o gravame expressamente informado nesta cláusula, o VENDEDOR declara que o VEÍCULO se encontra livre de quaisquer outros ônus, restrições judiciais ou administrativas, bloqueios ou impedimentos à sua transferência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746c4164-eeac-406c-b37a-b312ab3c7a22","value":"gravame","type":"add","operator":"="}]},{"id":"9adc843e-3e09-458b-b4eb-c907fa55ac41","order":47,"text":"A quitação do saldo devedor e a baixa do gravame no prazo aqui fixado constituem condição resolutiva expressa deste contrato. Não cumprida a obrigação, opera-se a resolução de pleno direito, mediante simples comunicação escrita do COMPRADOR, com a restituição das quantias por ele pagas, corrigidas monetariamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo da cláusula penal e das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"746c4164-eeac-406c-b37a-b312ab3c7a22","value":"gravame","type":"add","operator":"="}]},{"id":"127a0ada-240e-451c-a053-5fbfb6845d9c","order":48,"text":"Na forma do artigo 502 do Código Civil, o VENDEDOR responde por todos os débitos que gravem o VEÍCULO até o momento da tradição, nestes compreendidos o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), as taxas de licenciamento, o seguro obrigatório porventura exigível, as multas por infrações de trânsito e demais encargos, ainda que lançados, apurados ou notificados posteriormente, obrigando-se a reembolsar o COMPRADOR, no prazo de 10 (dez) dias contados da comprovação do pagamento, de qualquer quantia que este venha a suportar a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"44e59e1a-da59-4d88-a2ff-86f6859be54f","order":49,"text":"O VENDEDOR declara que o licenciamento anual relativo ao exercício em curso se encontra regularmente quitado e que inexistem débitos de IPVA, taxas, seguro obrigatório, multas ou quaisquer outros encargos vencidos e não pagos, ressalvado o que esteja expressamente informado neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6c63a9f-cfaa-42a0-bbba-e89eb5561560","order":50,"text":"O IPVA e as taxas relativos ao exercício em curso serão suportados pelo VENDEDOR quanto ao período anterior à tradição e pelo COMPRADOR quanto ao período posterior, apurada a proporção em dias. Caso já tenham sido integralmente quitados pelo VENDEDOR, nada será devido pelo COMPRADOR a esse título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cbd36c17-fba6-4648-8be9-54f3f6b064e2","order":51,"text":"As infrações de trânsito praticadas até a tradição são de responsabilidade exclusiva do VENDEDOR, que se obriga a indicar-se como condutor infrator perante o órgão de trânsito, no prazo legal de 15 (quinze) dias contado da notificação da autuação, na forma do artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, e a suportar as penalidades pecuniárias e a respectiva pontuação; as praticadas a partir da tradição são de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, nos mesmos termos. Cada PARTE obriga-se a encaminhar à outra, no prazo de 5 (cinco) dias, qualquer notificação que receba relativa a período de responsabilidade alheia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2792cb8c-7237-4e56-8a70-41829f27aa98","order":52,"text":"CLÁUSULA SEXTA — DA VISTORIA, DA QUILOMETRAGEM E DO HISTÓRICO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"6f8f6982-25c0-4d29-98f8-86b7a8500693","order":53,"text":"O COMPRADOR declara que examinou previamente o VEÍCULO, realizou exame de rodagem e teve plena oportunidade de submetê-lo a vistoria técnica e cautelar por profissional ou empresa de sua confiança, tendo-o considerado adequado à finalidade a que se destina, no estado de conservação em que se encontra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5c282412-2d9c-44d0-84c1-e3bfade4b17c","order":54,"text":"O COMPRADOR declara ter sido expressamente informado da faculdade de submeter o VEÍCULO a vistoria cautelar e a pesquisa de histórico e de débitos junto aos órgãos e às empresas competentes, cujo laudo, se realizado, integrará este contrato como anexo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b131d801-f86b-44dd-97cb-7d7c602c7574","order":55,"text":"O VENDEDOR declara que a quilometragem constante do odômetro corresponde à efetiva utilização do VEÍCULO e que não sofreu qualquer adulteração, alteração ou substituição não informada ao COMPRADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"428a82b0-c2bb-444f-acf9-69b8bd02314f","order":56,"text":"O VENDEDOR declara ter informado ao COMPRADOR a existência de eventuais campanhas de recall pendentes relativas ao VEÍCULO e obriga-se a entregar as informações e os documentos necessários ao seu atendimento perante a rede autorizada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4cd54c65-a20d-4289-9ab0-8f3bc4d8d1fc","order":57,"text":"O VENDEDOR declara que o VEÍCULO foi destinado, até a presente data, a uso exclusivamente particular, informação que o COMPRADOR declara ter considerado na formação do preço.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"73abf758-720e-490c-bc14-037d0dbc5a4c","order":58,"text":"O VENDEDOR declara que o VEÍCULO não sofreu alterações estruturais, de motorização ou de características originais, nem recebeu equipamentos que dependam de homologação ou de anotação no registro do VEÍCULO.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"16c2ff2a-1763-44ae-8de3-f092dac60e69","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"38c4d47f-31a2-4056-ba1c-f4b8d68b44f5","order":59,"text":"O VENDEDOR declara que o VEÍCULO apresenta as seguintes alterações ou equipamentos não originais, previamente informados ao COMPRADOR: [descrição das alterações]. O VENDEDOR declara que tais alterações se encontram regularizadas perante o órgão executivo de trânsito ou, não estando, que informou o COMPRADOR dessa circunstância.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"16c2ff2a-1763-44ae-8de3-f092dac60e69","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"be8d29db-c4c8-41b5-a38e-84db721613af","order":60,"text":"O VENDEDOR declara, ainda, que o VEÍCULO não sofreu sinistro de média ou grande monta, não foi objeto de indenização por perda total, não possui registro de alienação em leilão e não teve o chassi, o monobloco ou a numeração identificadora remarcados ou substituídos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0ae304c1-8725-4af6-8dec-67ed7860fd10","value":"sem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c2af87e4-31fa-4fe5-9e40-904a12386c73","order":61,"text":"O VENDEDOR declara, ainda, ter informado previamente ao COMPRADOR as seguintes ocorrências constantes do histórico do VEÍCULO: [descrição das ocorrências]. O COMPRADOR declara ter pleno conhecimento de tais ocorrências e tê-las considerado na formação do preço ora ajustado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"0ae304c1-8725-4af6-8dec-67ed7860fd10","value":"com","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0b6a13cc-77fe-4761-86b1-2b0a01f0d1ad","order":62,"text":"A falsidade de qualquer das declarações prestadas nesta cláusula caracteriza inadimplemento grave e autoriza o COMPRADOR a pleitear a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço, sem prejuízo da reparação integral das perdas e danos e das demais sanções civis e penais cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5ab71a1a-dffc-4e68-afd0-1c1d25c18d6b","order":63,"text":"CLÁUSULA SÉTIMA — DAS GARANTIAS LEGAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"aa95e24c-cb4c-4ffa-b656-add1d07756d0","order":64,"text":"O VENDEDOR responde perante o COMPRADOR pelos vícios ocultos que tornem o VEÍCULO impróprio ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor, podendo o COMPRADOR rejeitá-lo, redibindo o contrato, ou reclamar o abatimento proporcional do preço, nos termos dos artigos 441 a 444 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"59327d42-b37f-407a-a7e5-68592f1a0d06","order":65,"text":"O prazo para o exercício dos direitos decorrentes de vício redibitório é de 30 (trinta) dias contados da tradição; tratando-se de vício que, por sua natureza, só possa ser conhecido mais tarde, o prazo conta-se do momento em que dele o COMPRADOR tiver ciência, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do artigo 445 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1ba3e485-5d29-44ff-abd5-dd8935b31289","order":66,"text":"O VENDEDOR responde igualmente pela evicção, obrigando-se, na hipótese de o COMPRADOR vir a perder o VEÍCULO por decisão judicial ou por ato administrativo fundado em causa anterior à venda, a restituir integralmente o preço recebido, atualizado monetariamente, e a indenizar as despesas do contrato, os frutos que o COMPRADOR tiver de restituir, as benfeitorias e as custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 447 a 450 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"709696eb-f06e-47a3-8332-fcdbfff1b66f","order":67,"text":"Sendo o VENDEDOR fornecedor de produtos no exercício de atividade empresarial e destinando-se o VEÍCULO ao uso final do COMPRADOR, aplicam-se as normas de ordem pública da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), sendo irrenunciável a garantia legal e observado o prazo de 90 (noventa) dias, contado da entrega efetiva, para a reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, na forma do artigo 26, inciso II, do referido diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"93c021f1-c386-4bac-a186-871c21c83763","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"0b9730ca-18ba-44bd-b95a-093039de3a74","order":68,"text":"CLÁUSULA OITAVA — DA GARANTIA CONTRATUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"e5e0efb3-7b58-4af3-a969-11732c8f8027","order":69,"text":"As PARTES não convencionam garantia contratual adicional, permanecendo íntegras e plenamente exigíveis as garantias legais previstas na cláusula anterior, que subsistem independentemente de estipulação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"77d4f3c7-1689-4f51-bbb6-ae9c523d6574","value":"legal","type":"add","operator":"="}]},{"id":"120b0aab-8224-478f-a16c-27df968b2d81","order":70,"text":"O VENDEDOR concede ao COMPRADOR garantia contratual adicional pelo prazo de [número de dias] dias contados da tradição, limitada a [limite de quilometragem], abrangendo os defeitos de funcionamento do motor e do câmbio que não decorram de desgaste natural, de mau uso, de acidente, de falta de manutenção preventiva, de sobrecarga ou de modificação do VEÍCULO pelo COMPRADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"77d4f3c7-1689-4f51-bbb6-ae9c523d6574","value":"contratual","type":"add","operator":"="}]},{"id":"00bd2dd0-8d8a-4997-8404-5bf0f3716b9e","order":71,"text":"A garantia contratual é complementar e não exclui, restringe nem substitui a garantia legal, devendo o COMPRADOR comunicar o defeito ao VENDEDOR, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua constatação, sob pena de decadência do direito à cobertura contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"77d4f3c7-1689-4f51-bbb6-ae9c523d6574","value":"contratual","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fc5d3d13-c8e9-4c87-8030-ffe108632ad4","order":72,"text":"Em derrogação expressa ao disposto na cláusula anterior quanto aos vícios redibitórios, o VEÍCULO é vendido no estado em que se encontra, mediante prévio e minucioso exame do COMPRADOR, que declara aceitá-lo nessas condições. Em razão do abatimento do preço daí decorrente, as PARTES ajustam a exclusão da responsabilidade do VENDEDOR por vícios redibitórios, ressalvada a hipótese de o VENDEDOR conhecer o vício e dele não ter dado ciência ao COMPRADOR, caso em que responderá pela restituição do preço e pelas perdas e danos, nos termos do artigo 443 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"77d4f3c7-1689-4f51-bbb6-ae9c523d6574","value":"estado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ecc73538-684e-42cf-a438-fe2b65f93681","order":73,"text":"A exclusão prevista nesta cláusula não prevalece quando a compra e venda configurar relação de consumo, por força dos artigos 24, 25 e 51, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"77d4f3c7-1689-4f51-bbb6-ae9c523d6574","value":"estado","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ab79bd2b-8686-419d-99c8-d5e3f36f37e7","order":74,"text":"CLÁUSULA NONA — DA TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO E DA COMUNICAÇÃO DE VENDA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"e1a8db50-b0eb-466e-b9d2-2fd870a0e281","order":75,"text":"O VENDEDOR obriga-se a entregar ao COMPRADOR, até a data da tradição, ressalvado o prazo específico previsto na cláusula relativa à situação dominial quando houver gravame a ser baixado, o Certificado de Registro de Veículo devidamente preenchido, datado e assinado, com firma reconhecida por autenticidade, ou, conforme o sistema adotado pelo órgão executivo de trânsito, a emitir em favor do COMPRADOR a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico, além dos demais documentos necessários à transferência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"89829e35-8787-4d68-aaa1-40bc77b40987","order":76,"text":"O COMPRADOR obriga-se a providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura ou da emissão do documento de transferência, a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo em seu nome, perante o órgão executivo de trânsito competente, na forma do artigo 123, inciso I, e respectivo parágrafo primeiro do Código de Trânsito Brasileiro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9286d8c8-0bc1-4e09-9b84-22c1c9e339b6","order":77,"text":"O VENDEDOR obriga-se a comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito do Estado no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, ou utilizando o meio eletrônico disponibilizado pelo órgão, nos termos do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1cf67870-98f9-4030-adaf-9b8078ffb031","order":78,"text":"O COMPRADOR obriga-se a entregar ao VENDEDOR, imediatamente após a conclusão da transferência, cópia do novo Certificado de Registro de Veículo, a fim de comprovar o cumprimento das obrigações previstas nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1d91fe95-8342-491e-ba1f-dbeb926860be","order":79,"text":"As despesas decorrentes da transferência de propriedade, nestas compreendidos os emolumentos de reconhecimento de firma, as taxas do órgão executivo de trânsito, a vistoria, o emplacamento e os demais encargos administrativos, correrão por conta exclusiva do COMPRADOR.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"022d04b5-a2f0-459f-bdfa-20530bd679ec","order":80,"text":"O descumprimento, pelo COMPRADOR, do prazo de transferência obriga-o a ressarcir integralmente o VENDEDOR de todas as multas, tributos, taxas, despesas e prejuízos que este venha a suportar em razão da mora, sem prejuízo da cláusula penal prevista neste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fdafa0ec-7ea4-4fb8-9f9a-daf1671e0921","order":81,"text":"O COMPRADOR obriga-se, ainda, a submeter o VEÍCULO à vistoria de identificação veicular exigida pelo órgão executivo de trânsito e a promover a atualização dos dados cadastrais e do endereço perante o órgão competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1b1115ed-f471-4f84-9211-174deb4b7a4f","order":82,"text":"O VENDEDOR obriga-se a emitir e a entregar ao COMPRADOR a nota fiscal correspondente à venda, na forma da legislação tributária aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"93c021f1-c386-4bac-a186-871c21c83763","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7b93192b-4e32-446f-a841-37164f92c391","order":83,"text":"Verificada, por fato imputável ao VENDEDOR, a impossibilidade de efetivar a transferência da propriedade, poderá o COMPRADOR, a seu exclusivo critério, exigir o cumprimento específico da obrigação ou promover a resolução do contrato, com a restituição integral das quantias pagas, corrigidas monetariamente, acrescidas da cláusula penal e das perdas e danos comprovados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4d0811c-71be-4455-9069-72c49f1c44f2","order":84,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA — DAS DECLARAÇÕES DAS PARTES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"02124cd6-53bb-4339-b59d-51e2397e0b19","order":85,"text":"As PARTES declaram, sob as penas da lei, que são plenamente capazes e detêm poderes bastantes para a celebração deste contrato, que as informações e os documentos por elas prestados são verdadeiros, completos e exatos, que os recursos empregados no pagamento do preço têm origem lícita e comprovável e que o presente negócio é celebrado de forma livre, consciente e de boa-fé, sem qualquer vício de consentimento, observados os artigos 421 e 422 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"be127293-e01f-4869-ac63-b231fadf9512","order":86,"text":"O COMPRADOR declara estar ciente de que a condução do VEÍCULO exige habilitação válida e o cumprimento das normas de trânsito, respondendo, a partir da tradição, por todas as infrações, danos e responsabilidades civis, administrativas e penais decorrentes da utilização do VEÍCULO, por si ou por terceiro a quem venha a confiá-lo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"46482d90-ca17-4b5a-9fff-21f1641606b3","order":87,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA INEXECUÇÃO, DA CLÁUSULA PENAL E DA RESOLUÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"663ae328-3cba-4371-95bb-beb3edef944d","order":88,"text":"O descumprimento de qualquer obrigação prevista neste contrato sujeitará a PARTE infratora, após notificação escrita concedendo prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora, ao pagamento de cláusula penal equivalente a [percentual]% do preço total ajustado. Estipulada para o caso de inadimplemento total da obrigação, a pena converte-se em alternativa a benefício da PARTE prejudicada, nos termos do artigo 410 do Código Civil, que poderá optar entre exigir o cumprimento específico da obrigação ou a pena convencionada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"400225c4-545d-41f3-96c3-62ec5d858d21","order":89,"text":"As PARTES convencionam expressamente, na forma do parágrafo único do artigo 416 do Código Civil, a indenização suplementar pelas perdas e danos que excederem o valor da cláusula penal, cabendo à PARTE prejudicada comprovar o prejuízo excedente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d1f7ebab-5699-4887-8778-bbd8b3faa703","order":90,"text":"Persistindo o inadimplemento após o prazo de purgação, a PARTE prejudicada poderá requerer a resolução do contrato, na forma do artigo 475 do Código Civil, restituindo-se as PARTES ao estado anterior, com a devolução do VEÍCULO ao VENDEDOR e a restituição ao COMPRADOR das quantias por ele pagas, deduzidos a cláusula penal, os tributos, as multas e as despesas suportados e o valor correspondente à depreciação e ao uso do VEÍCULO no período.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cd499d01-cb36-4c5a-ab92-a7d0be0b15fb","order":91,"text":"O presente contrato, assinado pelas PARTES e por duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b847a9a2-e11d-46d2-914f-861584a7a464","order":92,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DO CASO FORTUITO E DA FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"1e7f3ca1-73b4-4833-8e56-6fe3faf66abf","order":93,"text":"Nenhuma das PARTES responderá pelo descumprimento de suas obrigações quando decorrente de caso fortuito ou de força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, obrigando-se a PARTE atingida a comunicar o fato à outra no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua ocorrência, com a indicação dos efeitos sobre o cumprimento do contrato. Perdurando o evento por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das PARTES poderá promover a resolução do contrato, sem imposição de penalidade, restituindo-se as PARTES ao estado anterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"225d15f1-607f-4a8f-8b7d-7b1e6c9244ac","order":94,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"ac515257-2d00-442c-acad-09c776737225","order":95,"text":"As PARTES tratarão os dados pessoais constantes deste instrumento exclusivamente para a execução do contrato, para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias e para o exercício regular de direitos, nos termos do artigo 7º, incisos II, V e VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bad0aa6a-6bd9-448d-859c-8764302767dc","order":96,"text":"As PARTES obrigam-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais a que tiverem acesso, a não compartilhá-los com terceiros salvo quando necessário ao cumprimento das obrigações aqui previstas, notadamente perante o órgão executivo de trânsito, ou por determinação legal, e a assegurar ao titular o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da referida lei.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a6146fdd-a969-4479-9d96-aa28db98f7df","order":97,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"540a7963-6a76-446e-8921-13b2b9d556ac","order":98,"text":"Este contrato constitui o inteiro acordo entre as PARTES quanto ao seu objeto e substitui quaisquer entendimentos, propostas, anúncios ou ajustes anteriores, verbais ou escritos, somente podendo ser alterado por instrumento escrito assinado por ambas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b03731fd-3972-4395-b053-c21cd0b0f120","order":99,"text":"A tolerância de qualquer das PARTES quanto ao descumprimento de obrigação da outra constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, alteração contratual nem precedente invocável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1c71e181-c447-40bc-b3f0-c518dab2cc22","order":100,"text":"A eventual declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer disposição deste contrato não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as PARTES a substituir a disposição inválida por outra que preserve, na medida do possível, o efeito econômico pretendido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6179b46e-2419-4e59-9962-667e58d4134e","order":101,"text":"Nenhuma das PARTES poderá ceder ou transferir a terceiros os direitos e as obrigações decorrentes deste contrato sem a prévia e expressa anuência escrita da outra.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b940f573-0c62-4045-96a4-ce33b8873212","order":102,"text":"As notificações e comunicações entre as PARTES serão feitas por escrito, mediante carta com aviso de recebimento, notificação extrajudicial ou mensagem eletrônica com confirmação de recebimento, para os endereços indicados na qualificação inicial, os quais somente se considerarão alterados mediante comunicação escrita à outra PARTE.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c98d0d62-ea10-4c97-bbf6-a6946cbc875d","order":103,"text":"Para os fins desta cláusula, as PARTES indicam os seguintes endereços eletrônicos: do VENDEDOR, [e-mail do vendedor]; do COMPRADOR, [e-mail do comprador].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8a920f53-b232-40fa-97e2-8d34b3b6a0c1","order":104,"text":"O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as PARTES, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f4bdc106-adb0-4865-a707-8513adaf59ea","order":105,"text":"As PARTES reconhecem a validade e a eficácia da assinatura deste contrato e de seus anexos por meio eletrônico, ainda que realizada fora dos padrões da ICP-Brasil, nos termos do artigo 10, parágrafo 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, obrigando-se a não impugnar a autenticidade ou a integridade do instrumento com esse fundamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dfe2b69d-3658-4ac9-9e8a-cf20b703325c","order":106,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS ANEXOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"29f54531-0010-423c-bb8c-6c16ed4a65aa","order":107,"text":"Integram o presente contrato, para todos os fins de direito, quando existentes: o termo de entrega e recebimento do VEÍCULO; a cópia do Certificado de Registro de Veículo ou da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio eletrônico; o laudo de vistoria cautelar; os comprovantes de pagamento do preço; e o comprovante da comunicação de venda ao órgão executivo de trânsito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"962c8563-1a13-4e7e-94a5-11a06088a45a","order":108,"text":"CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E DO FORO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"14e366dd-7517-405c-9f96-b98cd135cae1","order":109,"text":"As PARTES envidarão seus melhores esforços para solucionar amigavelmente qualquer controvérsia decorrente deste contrato, podendo valer-se da mediação, na forma da Lei nº 13.140/2015, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação escrita da divergência.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"07b9498d-2d77-4247-bb96-2a585c94dfd1","order":110,"text":"Frustrada a composição amigável, fica eleito o foro da comarca de [comarca, UF], com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas deste contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e0c00d2a-e34f-4667-8de8-d7292929e38e","order":111,"text":"Configurada relação de consumo, prevalecerá a competência do foro do domicílio do COMPRADOR, nos termos do artigo 101, inciso I, da Lei nº 8.078/1990.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"93c021f1-c386-4bac-a186-871c21c83763","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"19f6620d-0254-4b2f-8bec-38d3af6270f2","order":112,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, ou em via única quando adotada a assinatura eletrônica, juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"a08f87ff-9440-4b72-b874-55c7340e8c57","order":113,"text":"[cidade], [data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"04719294-558b-4397-a225-a7953dc3b3a1","order":114,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"71a71cd8-fc26-4b7d-8533-3d2891e4100d","order":115,"text":"[Nome completo do vendedor]
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p. [nome do representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"93c021f1-c386-4bac-a186-871c21c83763","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"46c91d2e-66a9-456b-9935-26329b924092","order":117,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"573a62e0-76ee-430e-b285-5a9df9289c39","order":118,"text":"[Nome completo do comprador]
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COMPRADOR — CNPJ nº [CNPJ]
p. [nome do representante legal]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"2b274254-bf54-48c3-a58d-7aa49adbe765","value":"PF","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"45f06c56-f513-4a4d-b76c-9dbdc6536850","order":120,"text":"TESTEMUNHAS:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"15","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"49d507a6-e338-4cad-846b-d31eaab16fd7","order":121,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"380bb6cc-3d42-4526-8483-c0e4268614e6","order":122,"text":"Testemunha 1 — Nome: [nome da testemunha] — CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"0c9a2775-63c0-49f3-b78f-6a06f1ec5b75","order":123,"text":"____________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"5","cflou":false,"active":true},{"id":"1998d8d3-7fd2-4282-8fd1-252001a13824","order":124,"text":"Testemunha 2 — Nome: [nome da testemunha] — CPF nº [CPF]","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]