[{"id":"7c695318-e41d-4c9d-88a1-7c99194c31a2","order":1,"text":"REGIMENTO INTERNO","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"0"},{"id":"c999b940-d078-4c8b-a582-32c9135439b8","order":2,"text":"[Nome da Associação]","fontSize":"16","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"b44369a4-ec57-4150-a732-6ad0022c30ca","order":3,"text":"O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento cotidiano da [Nome da Associação], associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [Endereço da sede], no Município de [Cidade]/[UF], doravante denominada simplesmente "Associação", complementando e detalhando as disposições do seu Estatuto Social, nos termos da legislação vigente, em especial dos artigos 53 a 61 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"7c8807ca-50f7-4eb9-b905-723e6bdf11e3","order":4,"text":"1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S01"},{"id":"ee0e10d5-2c2e-4222-81f6-dbac4a40c80a","order":5,"text":"Este Regimento Interno é norma complementar ao Estatuto Social da Associação e tem por finalidade detalhar a organização e o funcionamento dos seus órgãos sociais, das comissões, do quadro social e das rotinas administrativas, financeiras e disciplinares, sem necessidade de alteração estatutária para as matérias aqui tratadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"509f7d9b-db0d-4859-8814-3700a1551bf0","order":6,"text":"Em caso de conflito ou antinomia entre as disposições deste Regimento e as do Estatuto Social, prevalecerão sempre as disposições estatutárias, permanecendo válidas as demais cláusulas regimentais não conflitantes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9eae34af-75b8-461e-a90c-d9dfd6d4e99a","order":7,"text":"As normas deste Regimento obrigam todos os associados, independentemente de categoria, bem como os membros dos órgãos sociais, os integrantes de comissões, os colaboradores e os voluntários da Associação, no que lhes for aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bc9b044a-c944-4d85-af39-b7cf15d1cad6","order":8,"text":"Este Regimento é aprovado e alterado por deliberação da Diretoria, na forma prevista no capítulo relativo às disposições gerais e transitórias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5d8a8218-8f52-4ee9-b465-89d69201d470","order":9,"text":"2. DO QUADRO SOCIAL E DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S02"},{"id":"8e5f95cd-65ea-4852-822e-59237e196a1c","order":10,"text":"O quadro social da Associação é composto por número ilimitado de associados, pessoas físicas que preencham os requisitos estatutários, distribuídos nas categorias indicadas neste capítulo. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, e entre eles não há direitos e obrigações recíprocos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8bedc59e-f575-40a3-ac9c-7075e68831ac","order":11,"text":"Associados fundadores são aqueles que subscreveram a ata de constituição da Associação. Gozam de todos os direitos sociais, podendo votar e ser votados para os cargos eletivos, observadas as condições de elegibilidade previstas no Estatuto Social e neste Regimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"41aee434-a220-499a-a056-c78d35a8ecb9","order":12,"text":"Associados efetivos são aqueles admitidos após a constituição da Associação, na forma do capítulo relativo à admissão de associados. Em dia com suas obrigações sociais, podem votar e ser votados para os cargos eletivos, nas mesmas condições dos associados fundadores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"408785ef-6e8c-4adc-a21d-d63712770ccd","order":13,"text":"Associados contribuintes são as pessoas que apoiam financeira ou materialmente a Associação, mediante contribuição periódica ou doações, sem o propósito de participar da gestão social. Têm direito a participar das assembleias gerais com direito a voz, sem direito a voto, e a usufruir das atividades e dos serviços oferecidos pela Associação, nas condições fixadas pela Diretoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"a71c82de-d4f2-47e6-853d-0d1244a93846","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7a15b4a5-3d2d-4f3d-a8e6-b58cc260e977","order":14,"text":"Associados beneméritos são aqueles agraciados com esse título pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, em razão de relevantes serviços prestados à Associação. Ficam isentos do pagamento de contribuições sociais e participam das assembleias com direito a voz, sem direito a voto, salvo se cumularem outra categoria que lhes assegure esse direito.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"81711d60-ed9e-48e5-b8f8-c6b9d415506f","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f503e23a-e2bc-4ef8-9936-d4e6775ac600","order":15,"text":"Associados honorários são as personalidades distinguidas com esse título pela Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, em razão de serviços notáveis prestados à comunidade ou à causa defendida pela Associação. Ficam isentos do pagamento de contribuições sociais e participam das assembleias com direito a voz, sem direito a voto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"52dbf29b-2525-4e6b-9dc7-f9c195af3317","value":"1","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8b69edb5-9a05-4aff-aeb9-f2123c3e9812","order":16,"text":"Dentro de cada categoria, os associados têm iguais direitos, sendo vedado qualquer tratamento discriminatório, nos termos do art. 55 do Código Civil. A qualidade de associado é intransmissível, salvo disposição estatutária em contrário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9d066ebb-2a4a-493b-9f63-338d9d0e6410","order":17,"text":"Perde-se a qualidade de associado pela demissão voluntária, pela exclusão decretada em processo disciplinar regular ou pelo falecimento, sem que o ex-associado ou seus sucessores tenham direito à restituição de quaisquer valores pagos à Associação nem a qualquer parcela do patrimônio social.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f110855c-d34e-481c-a062-450425f25a42","order":18,"text":"O associado poderá requerer à Diretoria, por escrito e de forma motivada, o seu licenciamento voluntário do quadro social, por período de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Durante o licenciamento, ficam suspensos os direitos e os deveres sociais, inclusive a obrigação de pagar as contribuições sociais, retomando-se a plenitude do vínculo ao término do período ou mediante comunicação antecipada de reativação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"329ecb0e-54e6-4f37-9774-aa4da8cf3536","order":19,"text":"O associado poderá requerer à Diretoria, por escrito e de forma motivada, o seu licenciamento voluntário do quadro social, por período de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Durante o licenciamento, ficam suspensos os direitos e os deveres sociais, retomando-se a plenitude do vínculo ao término do período ou mediante comunicação antecipada de reativação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"add","operator":"="}]},{"id":"68b5d475-ba7b-4bee-b51d-e097e60ba877","order":20,"text":"3. DA ADMISSÃO DE ASSOCIADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S03"},{"id":"f64a45c0-662c-46d8-af7a-0fa6b7003c2b","order":21,"text":"A admissão de novos associados far-se-á mediante requerimento escrito ou eletrônico dirigido à Diretoria, instruído com os dados de identificação e de contato do interessado e com a declaração de que conhece e aceita o Estatuto Social e este Regimento Interno.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0d670750-86ab-4fd7-a1ec-324b7abd67a6","order":22,"text":"A Diretoria deliberará sobre o pedido de admissão no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento. O indeferimento será sempre motivado e comunicado por escrito ao interessado, que poderá interpor recurso à primeira Assembleia Geral subsequente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da decisão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4bf20be6-7f7f-42a5-822b-ada31521344d","order":23,"text":"Deferida a admissão, o novo associado será inscrito no cadastro social, com indicação da categoria a que pertence e da data de ingresso, passando a gozar dos direitos e a sujeitar-se aos deveres correspondentes a partir desse registro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3eca912f-697b-4b7a-9620-84bda3047e72","order":24,"text":"É facultado a qualquer associado demitir-se do quadro social a qualquer tempo, mediante comunicação escrita dirigida à Diretoria, permanecendo responsável pelas obrigações vencidas até a data do recebimento da comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5cb5c891-e4a3-427a-acb1-01907d703600","order":25,"text":"O ex-associado demitido voluntariamente poderá ser readmitido pelo procedimento ordinário de admissão, exigida a quitação de eventuais débitos anteriores. A readmissão de associado excluído por justa causa dependerá, além disso, de deliberação favorável da Assembleia Geral, decorrido o prazo mínimo de 2 (dois) anos da exclusão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8093ff2f-76d1-4138-b7e7-5815950a576e","order":26,"text":"4. DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S04"},{"id":"06b93f66-492e-4d5f-8d20-56fa088ad238","order":27,"text":"São direitos dos associados, observadas as restrições próprias de cada categoria:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d5a3a28e-9849-4810-bf48-4da44ee9207f","order":28,"text":"— participar das assembleias gerais, com direito a voz e, quando assegurado pela respectiva categoria, a voto;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6d98bde6-de35-48e8-af61-f21165b49d85","order":29,"text":"— votar e ser votado para os cargos eletivos, quando pertencente a categoria com esse direito e desde que em dia com suas obrigações sociais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"05906947-1a0b-47ad-8129-3b36b0e9ff2b","order":30,"text":"— usufruir das atividades, dos serviços, dos eventos e dos benefícios proporcionados pela Associação, nas condições fixadas pela Diretoria;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"3db56357-af7f-4a16-a86e-ba9c4ec0e145","order":31,"text":"— apresentar propostas, sugestões e representações, por escrito, à Diretoria e às comissões;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"cc26d866-8849-4601-880f-b89542897b88","order":32,"text":"— examinar, mediante solicitação escrita e em dia e hora designados pela Diretoria, os livros, os registros contábeis e os documentos da Associação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"7149df53-6741-4fff-abd3-5a218a515a8c","order":33,"text":"— recorrer à Assembleia Geral das decisões da Diretoria que lhe digam respeito, na forma deste Regimento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f5c107b6-02a6-4d84-b9ff-bb122b9e4889","order":34,"text":"— demitir-se do quadro social, a qualquer tempo, na forma do capítulo relativo à admissão de associados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d4814362-cdcb-4b22-af9d-fa063d9d2826","order":35,"text":"5. DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S05"},{"id":"bbd22168-db9c-4b75-b31c-eb32fd5309ad","order":36,"text":"São deveres de todos os associados:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"1a4f889f-d390-409e-8b15-f6733e5a79b1","order":37,"text":"— cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, este Regimento Interno e as deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"24566ba4-b40c-44dc-a52e-e2e9b0e3be0f","order":38,"text":"— zelar pelo bom nome, pela imagem e pelo patrimônio da Associação, comunicando à Diretoria qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e017a1c6-8798-4c35-9584-858c77709848","order":39,"text":"— exercer com diligência e probidade os cargos e as funções para os quais for eleito ou designado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5f87cbf3-ea1e-483e-8563-80525e569423","order":40,"text":"— manter atualizados os seus dados cadastrais, em especial o endereço eletrônico utilizado para as comunicações oficiais;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"285bd9f4-40c6-4831-9b77-a044cc78f50c","order":41,"text":"— tratar com respeito e urbanidade os demais associados, os dirigentes, os colaboradores e os terceiros que se relacionem com a Associação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"46198303-870e-4e61-ba56-3e16d58239ac","order":42,"text":"— abster-se de utilizar o nome, a marca ou os símbolos da Associação sem autorização prévia e escrita da Diretoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9c5960e8-b49c-4ceb-b715-66fd464b9b15","order":43,"text":"— abster-se de qualquer forma de assédio, discriminação, violência ou constrangimento, físico ou moral, nas dependências da Associação, em suas atividades e nos seus canais de comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5e74cd96-7969-4d35-ba49-6350e0e416f2","order":44,"text":"Constitui ainda dever dos associados das categorias sujeitas a contribuição o pagamento pontual das contribuições sociais fixadas na forma do capítulo relativo às contribuições sociais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"f6568fba-7c5e-4315-ac2a-4bbc0f05cacc","order":45,"text":"6. DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S06"},{"id":"0d8fd108-6854-44fa-b08d-1b28e4c87fbd","order":46,"text":"Os associados das categorias sujeitas a contribuição pagarão mensalidade no valor de R$ [Valor da mensalidade], com vencimento no dia [Dia] de cada mês, mediante os meios de pagamento disponibilizados pela Tesouraria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"mensal","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7c458602-fdee-4646-bbc4-4b78318a8f13","order":47,"text":"Os associados das categorias sujeitas a contribuição pagarão anuidade no valor de R$ [Valor da anuidade], com vencimento até [Data-limite] de cada ano, mediante os meios de pagamento disponibilizados pela Tesouraria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"anual","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7ae373be-e1de-4e2d-a22d-399b3f888910","order":48,"text":"O valor da contribuição social poderá ser revisto por deliberação da Assembleia Geral, mediante proposta fundamentada da Diretoria, vedada a cobrança retroativa de diferenças.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"ad144700-a621-4eb2-bd42-4982b93a7ecf","order":49,"text":"O associado em atraso por período superior a 90 (noventa) dias será notificado por escrito ou por meio eletrônico para regularizar o débito no prazo de 30 (trinta) dias. Enquanto perdurar a inadimplência, ficarão suspensos o direito de voto, a elegibilidade e o acesso aos serviços e benefícios de fruição facultativa, restabelecendo-se automaticamente com a quitação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"46e54c5d-f88a-4b77-be6b-32d2e0def934","order":50,"text":"A Diretoria poderá conceder, mediante requerimento fundamentado e por prazo determinado, isenção ou redução de contribuição ao associado que comprovar situação de hipossuficiência econômica, registrando a decisão em ata.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"457b3be0-843e-481b-bce1-d93edf6f7871","order":51,"text":"7. DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENALIDADES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S07"},{"id":"03a5e491-3234-4e7a-9bc3-98accad5177a","order":52,"text":"Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades, aplicáveis de forma gradativa ou autônoma, conforme a gravidade da infração: advertência escrita; suspensão dos direitos sociais por até 90 (noventa) dias; e exclusão do quadro social.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a0e1d5b0-79e4-41cc-9d03-ae13b26801b7","order":53,"text":"A exclusão somente é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do art. 57 do Código Civil. Consideram-se justa causa, entre outras hipóteses de igual gravidade: o descumprimento grave ou reiterado do Estatuto Social, deste Regimento ou das deliberações dos órgãos sociais; a conduta incompatível com os fins da Associação; a prática de ato que cause dano material ou moral à Associação ou aos seus associados; e a apropriação ou o desvio de bens ou recursos sociais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d3684e45-2a88-45b1-9d64-6dbefb98d2b3","order":54,"text":"Constitui igualmente justa causa para exclusão o inadimplemento das contribuições sociais por período superior a 12 (doze) meses, após o decurso do prazo concedido na notificação prevista no capítulo relativo às contribuições sociais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"4aa3811f-3224-4a77-b274-7e09b2710433","value":"nenhuma","type":"remove","operator":"="}]},{"id":"6d83480a-434a-4899-a400-a4b09fb458a0","order":55,"text":"O procedimento disciplinar será instaurado pela Diretoria, de ofício ou mediante representação escrita de qualquer associado, com a notificação do interessado, por escrito ou por meio eletrônico com confirmação de recebimento, contendo a descrição circunstanciada dos fatos imputados e das normas supostamente violadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"76cbb978-84bb-43d3-a753-975668989a46","order":56,"text":"O associado notificado terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar defesa escrita, podendo juntar documentos, indicar provas e requerer a sua oitiva pessoal perante a Diretoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"deb9ed51-464b-4cd9-9ad6-0d319cd2bf33","order":57,"text":"Em caso de infração grave cuja permanência do associado nas atividades sociais possa comprometer a apuração dos fatos, a segurança de pessoas ou o patrimônio da Associação, a Diretoria poderá, por decisão motivada, determinar a suspensão preventiva do associado por até 30 (trinta) dias, computados na penalidade de suspensão eventualmente aplicada ao final do processo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fd9db074-38aa-40da-9302-c0514483cc82","order":58,"text":"Encerrada a instrução, a Diretoria proferirá decisão motivada no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-a ao interessado. Da decisão que aplicar qualquer penalidade caberá recurso à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, com efeito suspensivo no caso de exclusão, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"44c997bb-cecb-4dd7-8d46-5a565e3cba61","order":59,"text":"Os autos do procedimento disciplinar tramitarão em caráter reservado, sendo o acesso restrito ao interessado, ao seu procurador e aos membros dos órgãos competentes para julgamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dad2ce83-260b-4506-851c-ee2e66988ad9","order":60,"text":"A pretensão disciplinar prescreve em 1 (um) ano, contado da data em que a Diretoria tomar ciência inequívoca do fato, interrompendo-se a prescrição pela notificação válida do interessado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"c6b3e02c-b10c-437a-85dc-dff8bd77ab7a","order":61,"text":"8. DA ASSEMBLEIA GERAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S08"},{"id":"70a49375-eef0-4611-8535-7303df37745b","order":62,"text":"A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação, reunir-se-á ordinária e extraordinariamente na forma, com as competências e com os quóruns de instalação e de deliberação previstos no Estatuto Social, observadas as regras operacionais deste capítulo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5758ccac-8e56-45e2-a54c-e957dcf21035","order":63,"text":"A Assembleia Geral Ordinária será realizada anualmente, preferencialmente no mês de março, para apreciar o relatório de atividades e as contas do exercício anterior, deliberar sobre o orçamento e tratar das demais matérias constantes do edital.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"27172527-361d-4701-8894-a6e8760123c5","order":64,"text":"As assembleias serão convocadas mediante edital que indicará dia, hora, local e ordem do dia, afixado na sede social, quando existente, e enviado a todos os associados pelos meios oficiais de comunicação previstos neste Regimento, com a antecedência mínima exigida pelo Estatuto Social.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a2418601-9354-4a68-861e-eaf6bd2ab4d3","order":65,"text":"É garantido a 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto o direito de promover a convocação de Assembleia Geral, nos termos do art. 60 do Código Civil, mediante requerimento escrito dirigido ao Presidente, com indicação da ordem do dia. Não expedido o edital no prazo de 10 (dez) dias do protocolo, os requerentes poderão convocá-la diretamente, pelos meios oficiais de comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8759577c-f63b-4157-a6aa-82cb546e16f0","order":66,"text":"A assembleia será presidida pelo Presidente da Associação ou, na sua ausência, por associado escolhido pelos presentes, e secretariada pelo Secretário ou por quem o presidente dos trabalhos designar. Somente poderão votar os associados com direito a voto em dia com suas obrigações sociais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"448534c6-0638-482a-a7a1-c65a4ac3a2cf","order":67,"text":"Os trabalhos da assembleia observarão a seguinte ordem: verificação do quórum mediante lista de presença; abertura e composição da mesa; leitura e deliberação sobre cada item da ordem do dia, na sequência do edital; e encerramento, vedada a deliberação sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo presença da totalidade dos associados com direito a voto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0651c0cd-f83e-4de7-be51-865ce2b9bef7","order":68,"text":"As votações serão abertas, salvo deliberação em contrário da própria assembleia ou quando a matéria envolver julgamento de pessoas, hipótese em que o escrutínio será secreto.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4361fad3-0795-49d8-b593-7ba52392488d","order":69,"text":"De cada assembleia lavrar-se-á ata, assinada pelo presidente e pelo secretário dos trabalhos, que será disponibilizada aos associados no prazo de 15 (quinze) dias e registrada em cartório quando a lei ou a natureza da deliberação o exigir.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"33970fd5-b9e5-4ac9-b0cd-49880d8a74e6","order":70,"text":"Admite-se a realização de assembleia por meio eletrônico ou em formato híbrido, desde que assegurados a identificação dos participantes, o exercício do direito de voz e voto e o registro integral das deliberações, indicando-se no edital a plataforma utilizada e o modo de acesso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"97c202bb-2868-413f-b494-1d07b1c0f218","order":71,"text":"9. DA DIRETORIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S09"},{"id":"edf115fd-43fd-426e-85d1-026a6c5a6f98","order":72,"text":"A Diretoria, órgão de administração da Associação, é composta na forma do Estatuto Social, competindo-lhe a gestão administrativa, financeira e patrimonial, a execução das deliberações da Assembleia Geral e a prática dos demais atos necessários à consecução dos fins sociais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fd62fe30-fe98-42a6-8937-94d7f51bfaa1","order":73,"text":"A Diretoria reunir-se-á, em caráter ordinário, mensalmente, mediante convocação do Presidente, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou da maioria dos seus membros. As reuniões instalam-se com a presença da maioria dos diretores e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto próprio, o voto de qualidade em caso de empate.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f8655dcb-33ae-4c86-887b-3fb6c1b789c7","order":74,"text":"Compete ao Presidente: representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as assembleias gerais; assinar, em conjunto com o Tesoureiro, os documentos que envolvam obrigações financeiras; superintender as atividades sociais; e admitir e dispensar colaboradores, observado o orçamento aprovado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5f06bbf8-0723-4727-a540-6d100bb6fcd9","order":75,"text":"Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, sucedê-lo em caso de vacância até o término do mandato, na forma do Estatuto Social, e exercer as atribuições que lhe forem delegadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"10bb4fdf-742f-43c6-8aae-dcfa5ca8350a","order":76,"text":"Compete ao Secretário: secretariar as reuniões e assembleias e lavrar as respectivas atas; manter atualizado o cadastro de associados; organizar e guardar os livros, os arquivos e a correspondência social; e expedir as comunicações oficiais da Associação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b271f502-d763-412d-acd1-2f6bf8780506","order":77,"text":"Compete ao Tesoureiro: arrecadar as receitas e efetuar os pagamentos autorizados; manter em ordem a escrituração contábil e financeira; movimentar, em conjunto com o Presidente, as contas bancárias da Associação; apresentar balancetes periódicos à Diretoria; e elaborar a prestação anual de contas e a proposta orçamentária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"4662ec3a-53e3-49e5-9fc4-a2700a7650de","order":78,"text":"Os membros da Diretoria não serão remunerados pelo exercício dos respectivos cargos, salvo disposição estatutária em contrário, sendo-lhes assegurado o reembolso de despesas comprovadamente realizadas no interesse da Associação e previamente autorizadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"167afe6b-fff7-4eae-a382-5ca14525e63a","order":79,"text":"O membro de órgão social está impedido de votar e de participar da discussão de matéria em que tenha interesse pessoal próprio, de seu cônjuge ou companheiro ou de parente até o terceiro grau, devendo declarar o impedimento e ausentar-se, consignando-se o fato em ata. É vedada a contratação, pela Associação, de dirigente ou de pessoa jurídica de que ele participe, salvo aprovação prévia e motivada da Assembleia Geral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"802033ff-1496-4c90-8224-bfef2d1922a9","order":80,"text":"As reuniões da Diretoria poderão realizar-se por meio eletrônico ou em formato híbrido, assegurados a identificação dos participantes e o registro das deliberações em ata, admitida a deliberação por circulação de documentos quando a urgência o justificar, com ratificação na reunião seguinte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"bbd82f58-f119-49d5-a6b4-1d22c027e624","order":81,"text":"Ocorrendo vacância de cargo da Diretoria não regulada pelo Estatuto Social, a própria Diretoria designará substituto interino dentre os associados elegíveis, ad referendum da primeira Assembleia Geral subsequente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"69be4413-7ab8-4e7c-8e54-8a2e5274756d","order":82,"text":"10. DO CONSELHO FISCAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S10"},{"id":"ae2d143d-2a4a-4b54-8e25-bd651c6b4406","order":83,"text":"O Conselho Fiscal, composto e eleito na forma do Estatuto Social, é o órgão de fiscalização da gestão administrativa, contábil e financeira da Associação, funcionando com independência em relação à Diretoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8b40b819-0502-4cc3-b679-43c89b88e2b4","order":84,"text":"O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu coordenador, pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, lavrando-se ata de cada reunião.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"575b4ca4-4fc4-4d93-b052-cc65514343bb","order":85,"text":"Compete ao Conselho Fiscal: examinar os livros, os registros contábeis e os documentos da Associação, a qualquer tempo; emitir parecer sobre os balancetes, o balanço anual e a prestação de contas da Diretoria; opinar sobre operações patrimoniais relevantes que lhe forem submetidas; requisitar à Diretoria as informações e os documentos necessários ao exercício de suas funções; e comunicar à Assembleia Geral as irregularidades que apurar, sugerindo as providências cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"586cae31-1539-409e-b586-02b9838c94af","order":86,"text":"O parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do exercício será emitido com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da Assembleia Geral Ordinária e ficará à disposição dos associados juntamente com os documentos da prestação de contas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ccc9afef-3c92-41c6-80d3-60e99e2dfe9e","order":87,"text":"Havendo suplentes eleitos, estes serão convocados pelo coordenador do Conselho Fiscal para substituir os titulares em suas ausências, impedimentos e vacâncias, observada a ordem de eleição. Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as regras de impedimento por conflito de interesses previstas no capítulo relativo à Diretoria.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"623b411c-1976-4279-9072-1fefa77650e0","order":88,"text":"11. DAS COMISSÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S11"},{"id":"7fc60432-32dc-421e-887d-b052cdc01e3d","order":89,"text":"A Associação poderá contar com comissões permanentes e temporárias, criadas pela Diretoria ou pela Assembleia Geral, destinadas a assessorar os órgãos sociais, a executar projetos específicos e a organizar atividades e eventos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"353ec37f-74e5-4125-9463-9f8d378271fe","order":90,"text":"O ato de criação de cada comissão indicará a sua finalidade, a sua composição, o seu coordenador e, no caso das comissões temporárias, o prazo de duração, prorrogável uma única vez por igual período mediante decisão motivada do órgão que a criou.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a64352f3-e556-4746-a634-6259b017110a","order":91,"text":"Cada comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) membros, escolhidos preferencialmente entre os associados em dia com suas obrigações sociais, admitida a participação de colaboradores e convidados externos sem direito a voto nas deliberações internas da comissão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b7e93fb4-49c5-4557-83f8-282f26ab682e","order":92,"text":"As comissões têm caráter consultivo e de execução delegada, não dispondo de poder decisório próprio nem de competência para assumir obrigações em nome da Associação, salvo delegação expressa e por escrito da Diretoria, com limites definidos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6d9c3a96-61f7-4269-a9c3-5a3906c1d5a1","order":93,"text":"As comissões apresentarão ao órgão que as criou relatórios periódicos de atividades e, ao término dos trabalhos, relatório final, que ficará arquivado na secretaria da Associação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2ec570f9-5c27-4948-b442-c5ef291e2e3d","order":94,"text":"A comissão eleitoral, de natureza temporária e obrigatória nos anos de eleição, rege-se pelo capítulo relativo ao processo eleitoral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"2b1fe204-c628-425d-8c4b-cb9dc12fd3d5","order":95,"text":"12. DO PROCESSO ELEITORAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S12"},{"id":"b7e51835-5a8f-4f4c-994f-0ffbcbdc43b0","order":96,"text":"As eleições para os cargos eletivos da Associação realizar-se-ão na periodicidade e com os requisitos previstos no Estatuto Social, cabendo a este capítulo disciplinar a sua operacionalização.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"e1c92f04-b305-4d0f-b439-da056f12e27c","order":97,"text":"O processo eleitoral será conduzido por comissão eleitoral composta por 3 (três) associados em dia com suas obrigações sociais e que não sejam candidatos, designados pela Assembleia Geral ou, na omissão desta, pela Diretoria, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias da data da eleição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"9cdd06e3-08e4-4c01-a63f-6df102dbc1d4","order":98,"text":"O registro de chapas ou de candidaturas será requerido por escrito à comissão eleitoral até 15 (quinze) dias antes da data da eleição, instruído com a qualificação dos candidatos, a indicação dos cargos pretendidos e a declaração de elegibilidade de cada um, nos termos do Estatuto Social e deste Regimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"dac1c351-8740-4534-8f2f-a398704331d0","order":99,"text":"A comissão eleitoral publicará a relação das chapas ou candidaturas registradas, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações fundamentadas, que serão decididas pela própria comissão em igual prazo, cabendo recurso à assembleia eleitoral, que o apreciará preliminarmente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"8b7fc6c1-3829-44c9-89ba-7d4b5d208a7b","order":100,"text":"A votação será secreta, admitido o voto por meio eletrônico seguro quando previsto no edital de convocação, vedado o voto por procuração, salvo expressa autorização estatutária. Encerrada a votação, a apuração será realizada imediatamente, em sessão pública, pela comissão eleitoral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"b85ab0fa-997d-4d16-a16b-7d7575cd0dcb","order":101,"text":"Em caso de empate, será proclamada eleita a chapa cujo candidato a Presidente conte com maior tempo ininterrupto de filiação ao quadro social; persistindo o empate, a chapa cujo candidato a Presidente seja o de maior idade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"09a33a8e-b312-4bb1-9c94-f4e563e383f9","order":102,"text":"Os eleitos serão proclamados pela comissão eleitoral e empossados na forma e no prazo previstos no Estatuto Social. A gestão que se encerra transmitirá à gestão eleita, no prazo de 30 (trinta) dias contados da posse, todos os livros, documentos, senhas, bens e valores da Associação, mediante termo de transmissão circunstanciado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"fe296156-94a6-46f7-af9d-c6710a061fd5","order":103,"text":"13. DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S13"},{"id":"59a734cd-f0ff-4129-acff-4517829f0cea","order":104,"text":"O exercício social coincide com o ano civil. As receitas da Associação, de qualquer origem, serão integralmente aplicadas na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais, vedada a distribuição de resultados, dividendos ou parcelas do patrimônio, sob qualquer forma, a associados, dirigentes ou colaboradores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"43043893-e3c1-45fe-b0d5-ebfd34262034","order":105,"text":"A movimentação financeira da Associação será realizada por meio de contas bancárias de sua titularidade, mediante assinatura ou autorização eletrônica conjunta do Presidente e do Tesoureiro, mantendo-se em caixa apenas valores de pequena monta para despesas correntes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d0733901-c35d-420f-bcbc-1558a21ea703","order":106,"text":"A Diretoria aprovará anualmente o orçamento da Associação. As despesas não previstas no orçamento dependem de deliberação expressa da Diretoria, registrada em ata, e a alienação ou oneração de bens imóveis depende de autorização prévia da Assembleia Geral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"5290c2ff-cd78-465a-8452-80d3c391c779","order":107,"text":"A prestação anual de contas da Diretoria, composta do balanço patrimonial, do demonstrativo de receitas e despesas e do relatório de atividades, será submetida à Assembleia Geral Ordinária, acompanhada do parecer prévio do Conselho Fiscal.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5b969e9d-ac73-4a34-889f-db0fd172426c","order":108,"text":"A prestação anual de contas da Diretoria, composta do balanço patrimonial, do demonstrativo de receitas e despesas e do relatório de atividades, será submetida diretamente à apreciação e ao julgamento da Assembleia Geral Ordinária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d12ead82-488e-425b-998e-5c87a8ef45bb","value":"Não","type":"add","operator":"="}]},{"id":"1134fefd-ff4c-4e5e-8ce7-f0d43b4b840f","order":109,"text":"O Tesoureiro manterá inventário atualizado dos bens móveis e imóveis da Associação, com identificação, estado de conservação e localização, revisado ao final de cada exercício e conferido por ocasião da transmissão de gestão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"15eb8186-43f0-4e3a-b032-842a63b28e2d","order":110,"text":"A Associação manterá, em meio físico ou eletrônico seguro, os seguintes livros e registros: livro ou registro de atas das assembleias gerais; livro ou registro de atas das reuniões da Diretoria; lista de presença das assembleias; cadastro de associados; e os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação, todos sob a guarda do Secretário ou do Tesoureiro, conforme a natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d16b014a-5c8e-46bf-8e46-4c1c13e62eec","order":111,"text":"A aceitação de doações, legados e subvenções compete à Diretoria. Quando gravados com encargo ou condição capazes de gerar obrigação relevante para a Associação, a aceitação dependerá de autorização prévia da Assembleia Geral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"04373b3b-b044-4d22-ace1-eae63088de65","order":112,"text":"14. DO USO DA SEDE E DAS INSTALAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6a4d4ba-68d6-4b01-bf63-36aa11a9f530","value":"Sim","type":"add","operator":"="}],"marginTop":"10","sectionNum":"S14"},{"id":"abded508-3bd7-443c-847b-261c8f5f7146","order":113,"text":"A sede e as instalações da Associação destinam-se às atividades sociais e ao uso dos associados em dia com suas obrigações, nos dias e horários de funcionamento fixados pela Diretoria e divulgados pelos meios oficiais de comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6a4d4ba-68d6-4b01-bf63-36aa11a9f530","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"ca1662ee-343a-4811-9b96-3ea2c7e56cd6","order":114,"text":"Os associados poderão fazer-se acompanhar de convidados, em número razoável e sob sua integral responsabilidade, respondendo pela conduta destes e pelos danos que eventualmente causarem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6a4d4ba-68d6-4b01-bf63-36aa11a9f530","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e5299b3e-ceef-4d9b-ab76-55eae9fbf910","order":115,"text":"A reserva de espaços para atividades particulares de associados, quando admitida, será solicitada por escrito à secretaria com antecedência mínima de 10 (dez) dias, atendendo-se os pedidos pela ordem de protocolo. A Diretoria poderá fixar taxa de utilização destinada ao custeio de limpeza, conservação e consumo, divulgando previamente a tabela de valores.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6a4d4ba-68d6-4b01-bf63-36aa11a9f530","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"36373d7d-c3d9-4d2d-83dd-bce1c60b24b6","order":116,"text":"Aquele que der causa a dano às instalações, aos móveis ou aos equipamentos da Associação fica obrigado à reparação integral, sem prejuízo das sanções disciplinares cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6a4d4ba-68d6-4b01-bf63-36aa11a9f530","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b8bffc78-1f3c-4e28-acac-5c153c24d2bb","order":117,"text":"É vedada a utilização da sede e das instalações para atividades contrárias aos fins sociais, para fins político-partidários ou para atividades comerciais de interesse particular, salvo, nesta última hipótese, autorização prévia e escrita da Diretoria, em evento compatível com os objetivos da Associação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"d6a4d4ba-68d6-4b01-bf63-36aa11a9f530","value":"Sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"76cbec09-4f1d-4d06-a157-384de5ae8a30","order":118,"text":"15. DAS COMUNICAÇÕES E CONVOCAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S15"},{"id":"4fb4f37c-384c-429e-9002-6d16184924e0","order":119,"text":"São meios oficiais de comunicação da Associação: o correio eletrônico institucional, o endereço eletrônico cadastrado de cada associado, o sítio eletrônico ou as redes sociais oficiais da Associação e, quando existente, o quadro de avisos da sede social.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"37cee39e-6c31-4fe1-b347-19843356a3b6","order":120,"text":"As comunicações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado do associado consideram-se recebidas 48 (quarenta e oito) horas após o envio, salvo prova em contrário, sendo de exclusiva responsabilidade do associado a manutenção dos seus dados de contato atualizados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"21070cf8-6600-4bdc-8f0d-daa779df4802","order":121,"text":"As convocações de assembleias e reuniões observarão, além dos meios oficiais aqui previstos, as formalidades e os prazos de antecedência exigidos pelo Estatuto Social.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f644eb95-c96c-4e9f-a358-df266993692f","order":122,"text":"16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S16"},{"id":"f5f21dd6-e271-4b1d-a328-43407d71fc45","order":123,"text":"A Associação tratará os dados pessoais de associados, dirigentes, colaboradores e terceiros em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), limitando o tratamento às finalidades associativas, administrativas, contábeis e legais, com base nas hipóteses legais aplicáveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"6476fd3c-ab0b-4fb0-a1ec-dc82557ef9f1","order":124,"text":"O acesso aos dados pessoais constantes do cadastro social é restrito aos membros dos órgãos sociais e aos colaboradores que deles necessitem para o exercício de suas funções, vedados o compartilhamento com terceiros sem base legal e a utilização para finalidade estranha aos objetivos da Associação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"0e019f0d-fd44-4874-acaf-327cc24d4b31","order":125,"text":"Os titulares poderão exercer os direitos previstos na legislação de proteção de dados, em especial o acesso, a correção e a eliminação de dados, mediante requerimento dirigido à secretaria da Associação, que responderá nos prazos legais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"a33da6a2-8500-44cd-9f3f-d2b612a5f35e","order":126,"text":"A captação e a divulgação de imagem, som e voz dos participantes de atividades e eventos da Associação, para fins institucionais e de registro histórico, observarão a legislação aplicável, sendo assegurado ao titular o direito de manifestar oposição, a qualquer tempo, mediante comunicação à secretaria, com a consequente cessação do uso para novas divulgações.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ce309db8-d88d-4532-a56a-f46320e7a09d","order":127,"text":"Os dados pessoais serão conservados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades do tratamento e das obrigações legais e regulatórias, procedendo-se, após esse prazo, à sua eliminação segura ou anonimização.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"519def02-9cd0-4dd5-8efc-62566dd5b081","order":128,"text":"17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10","sectionNum":"S17"},{"id":"bb328ad8-0b52-426c-a01e-e8dc47050526","order":129,"text":"Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Diretoria, ad referendum da primeira Assembleia Geral subsequente, observados o Estatuto Social e a legislação vigente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f44cb921-dcbd-475b-a44a-11084d2a056f","order":130,"text":"A Diretoria manterá cópia atualizada deste Regimento permanentemente à disposição dos associados, na sede social, quando existente, e nos meios eletrônicos oficiais, entregando-se um exemplar, físico ou digital, a cada novo associado no ato da admissão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"36ead78e-59aa-431b-9964-f558f449acc8","order":131,"text":"Este Regimento Interno somente poderá ser alterado por deliberação da Diretoria, mediante proposta escrita acompanhada da redação sugerida para os dispositivos a alterar, divulgada aos interessados com antecedência mínima de 10 (dez) dias da deliberação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"ceb48250-4f80-4863-beba-cafb5847ba55","order":132,"text":"A invalidade ou a ineficácia de qualquer disposição deste Regimento não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor, devendo a disposição atingida ser substituída por outra que mais se aproxime da finalidade pretendida.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"f7e85c9e-1958-463c-81d8-d2a90c13edc0","order":133,"text":"Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições regimentais anteriores que com ele conflitem.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"e2cbb6ec-1ab8-4df3-80c3-cebeb767b818","order":134,"text":"Aprovado em reunião da Diretoria realizada em [Data de aprovação], na cidade de [Cidade]/[UF].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"50","cflou":false,"active":true},{"id":"a17ac851-fb02-44a3-afec-ba5993e30e37","order":135,"text":"_________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"marginTop":"20"},{"id":"c97bfb6b-f75c-4832-9514-dd0760272332","order":136,"text":"[Nome do Presidente]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"bb08f796-0acf-42a3-adbc-a7b2db46ed2e","order":137,"text":"Presidente","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"30","cflou":false,"active":true},{"id":"cb7cc197-0f98-4c3a-b30f-b8f55f5c1429","order":138,"text":"_________________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"6f61b21e-f885-4a1a-a4d0-321ad8e2c352","order":139,"text":"[Nome do Secretário]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true},{"id":"6ced09de-eaab-4ab8-9d62-b9d30b751da8","order":140,"text":"Secretário","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true}]