[{"id":"5cb40b99-aca9-42d8-84f9-90ac7c8358a4","order":1,"text":"CONTRATO DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA","fontSize":"20","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"5ccf163b-f98a-4096-bf31-621c2116b4b3","order":2,"text":"Investimento-Anjo — Lei Complementar nº 155/2016, Lei Complementar nº 182/2021 e artigos 586 e seguintes do Código Civil","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"26","cflou":false,"active":true},{"id":"84a57d2d-c4e7-4593-be25-8b9a6fc2510e","order":3,"text":"Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"7cd489fd-2816-45cc-983d-fdf2bfcbc85f","order":4,"text":"[Nome completo do Investidor], [nacionalidade], [estado civil e regime de bens], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG e órgão expedidor] e inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [logradouro, número e complemento], [Cidade/UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], doravante denominado(a) simplesmente \"INVESTIDOR\";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccd665a6-ac12-4a11-9cfb-2c6c606ae6c1","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7c046d2a-24c6-4eee-a4f2-8cd11c7e3f09","order":5,"text":"[Razão social do Investidor], [tipo societário], inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ], com sede na [logradouro, número e complemento], [Cidade/UF], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [nome do representante], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF do representante], na qualidade de [cargo do representante], doravante denominada simplesmente \"INVESTIDOR\";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccd665a6-ac12-4a11-9cfb-2c6c606ae6c1","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"97d84828-15b2-4655-8d9b-b9aa69f52c34","order":6,"text":"[Razão social da Sociedade], [tipo societário], inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ], com sede na [logradouro, número e complemento], [Cidade/UF], CEP [CEP], com atos constitutivos arquivados sob o NIRE [NIRE e Junta Comercial], endereço eletrônico [e-mail], neste ato representada por [nome do administrador], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF do administrador], na qualidade de [cargo], doravante denominada simplesmente \"SOCIEDADE\" ou \"MUTUÁRIA\";","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"0295eb77-0be8-4312-9b9d-04db3a0bae68","order":7,"text":"e, na qualidade de intervenientes anuentes, o(s) sócio(s) da Sociedade abaixo qualificado(s):","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"10","cflou":false,"active":true},{"id":"d081b2ca-0e84-47dd-808b-691d0ce0df64","order":8,"text":"[Nome completo do Sócio 1], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF], endereço eletrônico [e-mail];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"8b58cfb7-1d80-46b7-808f-9cefbe54dd2a","order":9,"text":"[Nome completo do Sócio 2], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [CPF], endereço eletrônico [e-mail];","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e87f2c44-538f-4460-904a-17f997997a67","value":"2","type":"add","operator":"="}]},{"id":"cd3d9899-ab60-4a08-818f-8a466a16f4fe","order":10,"text":"doravante denominado(s), em conjunto ou isoladamente, os \"SÓCIOS\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true},{"id":"652a9fab-4a22-409b-84b7-e075482347e7","order":11,"text":"O Investidor, a Sociedade e os Sócios são doravante denominados, em conjunto, as \"PARTES\" e, isoladamente, \"PARTE\", e têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Mútuo Conversível em Participação Societária (o \"CONTRATO\"), com fundamento nos artigos 586 e seguintes do Código Civil, no artigo 5º, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 182/2021 e, no que aplicável, nos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true},{"id":"8434d657-95d9-48fd-a15e-3eea8cb6cc3c","order":12,"text":"CONSIDERANDOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"65412b51-d57b-4c22-8727-5d81204a1a3b","order":13,"text":"CONSIDERANDO que a Sociedade tem por objeto social [objeto social da Sociedade], atividade empresarial de caráter inovador exercida unicamente por seus sócios regulares, em nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"ff5547c6-2de2-4dc3-88e6-e0bb2276cd9f","order":14,"text":"CONSIDERANDO que a Sociedade necessita de recursos destinados ao fomento da inovação e aos investimentos produtivos, na forma admitida pelo artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2006;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"aeee47ea-1cd2-4780-963d-c015a1b90e8a","order":15,"text":"CONSIDERANDO que o Investidor tem interesse em aportar recursos na Sociedade sob a forma de mútuo conversível em participação societária, instrumento expressamente previsto no artigo 5º, §1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 182/2021, sem que o aporte importe, desde logo, o seu ingresso no quadro societário;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"62095d46-3b05-405b-bac6-a8cc24314d88","order":16,"text":"CONSIDERANDO que o Investidor não exercerá qualquer poder de gerência, administração ou voto na Sociedade, nem responderá por dívidas desta, tampouco integrando o aporte, nesta data, o capital social;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"771ddfdd-3c1d-4ca9-ab2d-f872c808ee25","order":17,"text":"CONSIDERANDO que os Sócios, na qualidade de intervenientes anuentes, declaram conhecer e aceitar integralmente os termos deste Contrato e assumem as obrigações que lhes são aqui atribuídas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"0998fd4f-6840-4df2-803a-40083dd308a1","order":18,"text":"RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"16","cflou":false,"active":true},{"id":"3e490725-3399-427e-b417-e750afdcbeb3","order":19,"text":"1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S01"},{"id":"fb3a3c5e-3437-4308-8fdc-41f0e5482019","order":20,"text":"Para os fins deste Contrato, os termos iniciados em letra maiúscula terão os significados a seguir atribuídos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"45f909e6-600c-4a11-a655-d61e75bd364b","order":21,"text":"Valor do Mútuo: a quantia de R$ [valor do mútuo] ([valor por extenso]), entregue pelo Investidor à Sociedade nos termos deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"50c93ad0-c560-4b21-ad37-1f32d150aadf","order":22,"text":"Valor Atualizado: o Valor do Mútuo efetivamente desembolsado, acrescido dos encargos previstos na cláusula intitulada \"Remuneração, Correção Monetária e Encargos\", calculados desde a data de cada desembolso até a data do evento de conversão, de resgate ou de pagamento, conforme o caso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"0a4ad322-0d10-4e44-a566-fca2fde4967a","order":23,"text":"Valor Máximo de Avaliação: o valor de R$ [valuation cap], correspondente ao valor máximo atribuído à Sociedade, em Base Totalmente Diluída, para fins de apuração do Preço de Conversão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"29498a17-3f31-4b6f-9906-c472edc7eb68","order":24,"text":"Desconto: o percentual de [desconto]% a ser aplicado, em favor do Investidor, sobre o preço por quota praticado na Rodada Qualificada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"482756c2-31d3-42ec-9986-8064b9041af5","order":25,"text":"Rodada Qualificada: a primeira captação de recursos realizada pela Sociedade após a data deste Contrato, mediante emissão de novas quotas a investidores, cujo valor total seja igual ou superior a R$ [valor mínimo da rodada], desconsiderados, para esse cômputo, os valores decorrentes da conversão deste e de outros instrumentos conversíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"2f9de937-74bd-4471-9468-5ad262c7995c","order":26,"text":"Preço por Quota da Rodada: o menor preço por quota efetivamente pago pelos investidores na Rodada Qualificada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"58c9368f-908c-4eae-9077-3d9bfe0d54eb","order":27,"text":"Preço de Conversão: o menor valor entre (i) o Preço por Quota da Rodada deduzido do Desconto e (ii) o quociente da divisão do Valor Máximo de Avaliação pelo número total de quotas representativas do capital social da Sociedade em Base Totalmente Diluída, apurado imediatamente antes da conversão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"224b536a-17c9-47f8-b99f-66f748bbe831","order":28,"text":"Base Totalmente Diluída: o número total de quotas do capital social da Sociedade considerando a conversão, o exercício ou a subscrição de todos os instrumentos conversíveis, opções de compra ou de subscrição e planos de outorga então existentes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"47d181e8-0e98-4648-a894-24d20f688f8f","order":29,"text":"Evento de Liquidez: a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: alienação, direta ou indireta, do Controle da Sociedade; alienação, cessão ou licenciamento exclusivo de parcela substancial de seus ativos; incorporação, fusão, cisão ou operação equivalente da qual resulte alteração do Controle; ou oferta pública inicial de valores mobiliários de emissão da Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fe770ecf-6c51-45e3-8b0f-24d083c47e51","order":30,"text":"Quotas de Conversão: o número de quotas resultante da divisão do Valor Atualizado pelo Preço de Conversão, desprezadas as frações, cujo valor correspondente será restituído ao Investidor em moeda corrente nacional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"2835e17c-606e-44b7-9d16-7f98f8440fa8","order":31,"text":"Controle: a titularidade de direitos que assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, direta ou indiretamente, na forma do artigo 1.098 do Código Civil e do artigo 116 da Lei nº 6.404/1976, no que couber.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"73fb3ae0-20c4-4dbd-8a32-7dc816535055","order":32,"text":"Afiliada: em relação a qualquer pessoa, aquela que a controle, seja por ela controlada ou esteja sob controle comum, bem como, tratando-se de pessoa natural, o seu cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c6c5f1e1-9093-4add-b2c7-d3af3d14cfe2","order":33,"text":"Efeito Adverso Relevante: qualquer fato, ato ou omissão que altere de forma substancial e negativa a situação financeira, patrimonial, operacional ou jurídica da Sociedade, os seus principais ativos, inclusive os direitos de propriedade intelectual, ou a sua capacidade de cumprir as obrigações assumidas neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"3eafbe73-6d27-4c68-9b5e-3d8fa6472b17","order":34,"text":"Dia Útil: qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional ou na praça da sede da Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"0f02ae5d-da19-4483-9d89-78a1058a86cd","order":35,"text":"Os títulos das cláusulas foram inseridos apenas por conveniência e não afetam a interpretação de suas disposições. As referências no plural abrangem o singular e vice-versa, aplicando-se as disposições relativas aos Sócios ao sócio único, quando for o caso. Os prazos fixados em dias contam-se em dias corridos, salvo quando expressamente indicados como Dias Úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"662fcf3b-d220-4b64-a7e4-44f047042efc","order":36,"text":"2. OBJETO E NATUREZA DO MÚTUO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S02"},{"id":"48828a60-bd58-4207-9caf-963bfdafbaba","order":37,"text":"O presente Contrato tem por objeto o mútuo de recursos financeiros concedido pelo Investidor à Sociedade, com a faculdade de conversão do respectivo crédito em participação societária, nos termos e condições aqui ajustados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fbea5220-0dea-4510-a2b1-66f2da37c126","order":38,"text":"Por se tratar de mútuo de coisa fungível, a propriedade dos recursos transfere-se à Sociedade no momento de cada desembolso, correndo por conta desta, a partir de então, todos os riscos, na forma dos artigos 586 e 587 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"2c40e31c-1d6e-4aba-83c1-0f6cc8c9c986","order":39,"text":"O aporte não integra, nesta data, o capital social da Sociedade e não confere ao Investidor a condição de sócio, observado o disposto no artigo 61-A, caput e §4º, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 5º, §2º, da Lei Complementar nº 182/2021.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"99359bff-9e85-4b2d-b72f-1ae1254c6389","order":40,"text":"O aporte é realizado em caráter estritamente privado, mediante negociação direta entre as Partes, não constituindo oferta pública de valores mobiliários nem captação pública de recursos, não se lhe aplicando o regime da Resolução CVM nº 88/2022, obrigando-se as Partes a abster-se de qualquer forma de divulgação ou de esforço de venda que possa descaracterizar essa natureza.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5718dd7c-b4de-410a-aa36-217fa99cbec4","order":41,"text":"As Partes reconhecem que o investimento ora ajustado é de risco, inexistindo garantia de retorno, de rentabilidade ou de preservação do valor aportado, sujeitando-se o Investidor às incertezas inerentes à atividade empresarial desenvolvida pela Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"004836ee-97f4-4754-a11e-b03240369983","order":42,"text":"3. VALOR, DESEMBOLSO E COMPROVAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S03"},{"id":"a13e4b9b-ab1f-4b8f-81d3-c1109dde131c","order":43,"text":"O Investidor entrega à Sociedade, a título de mútuo, a quantia de R$ [valor do mútuo] ([valor por extenso]), na forma e nos prazos estabelecidos nesta cláusula.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"f2fc2069-deed-4e49-a2ae-c5134d9d6e97","order":44,"text":"O desembolso será realizado em parcela única, em [data do desembolso], mediante transferência eletrônica de fundos para a conta de titularidade da Sociedade abaixo indicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"dc7b6d44-a120-467d-be45-da4f846df35b","value":"unica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2ee74389-db0f-45e7-aac9-acb48c45b6ec","order":45,"text":"O desembolso será realizado em [número de parcelas] parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em [data da primeira parcela] e a última em [data da última parcela], mediante transferência eletrônica de fundos para a conta de titularidade da Sociedade abaixo indicada.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"dc7b6d44-a120-467d-be45-da4f846df35b","value":"parcelas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"fdf9a7b4-0891-44ee-b04a-d8ece12760f2","order":46,"text":"Dados bancários da Sociedade: Banco [banco], Agência [agência], Conta Corrente [conta corrente].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"52c3e42f-722e-46b8-a48c-c211a8117eb2","order":47,"text":"O comprovante da transferência bancária servirá como recibo de quitação do respectivo desembolso, independentemente de qualquer outra formalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"81941e75-ee12-4088-9284-0f37e2f88446","order":48,"text":"O inadimplemento de qualquer parcela pelo Investidor, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação da Sociedade, facultará a esta considerar resolvido o Contrato quanto às parcelas vincendas, permanecendo íntegros os direitos do Investidor em relação aos valores efetivamente desembolsados, que serão proporcionalmente considerados para fins de conversão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"dc7b6d44-a120-467d-be45-da4f846df35b","value":"parcelas","type":"add","operator":"="}]},{"id":"43220d79-a56c-45db-b866-7d711dd2a038","order":49,"text":"4. CONDIÇÕES PRECEDENTES AO DESEMBOLSO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S04"},{"id":"134d67c0-f0e3-46c8-9dd1-0d29b609f4ee","order":50,"text":"A obrigação de desembolso do Investidor fica condicionada ao integral cumprimento das seguintes condições precedentes, estabelecidas em seu exclusivo benefício:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"014de2a8-d577-4c74-adb6-dc4b6b2473c5","order":51,"text":"— assinatura deste Contrato por todas as Partes e pelas testemunhas;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"e49f78ee-79a5-4c9e-9cf1-69cc223c0497","order":52,"text":"— entrega ao Investidor do contrato social consolidado e vigente da Sociedade, da certidão simplificada da Junta Comercial e das certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"1c25a124-acc4-4083-8003-5e882d31a6ae","order":53,"text":"— comprovação da deliberação societária que aprovou a captação objeto deste Contrato e autorizou o seu administrador a firmá-lo;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"26d0bb5c-da11-4582-ad3a-dbed81fccfec","order":54,"text":"— confirmação, pela Sociedade e pelos Sócios, de que as declarações e garantias prestadas permanecem verdadeiras, completas e corretas na data do desembolso;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"27582162-b44b-40b3-9487-a0ae11686edc","order":55,"text":"— inexistência de Efeito Adverso Relevante entre a data de assinatura e a data do desembolso.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5993a56e-9efb-4878-8b7d-8df36092ddf6","order":56,"text":"O Investidor poderá, a seu exclusivo critério e mediante manifestação escrita, renunciar total ou parcialmente a qualquer das condições precedentes, sem que tal renúncia importe novação ou renúncia às demais disposições deste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"678adec9-b7f5-460c-96e0-2abb4ad3d799","order":57,"text":"Não implementadas as condições precedentes no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura, o Investidor poderá resilir este Contrato mediante simples notificação escrita, sem qualquer ônus, penalidade ou indenização, restituindo-se as Partes ao estado anterior.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"7da66974-0867-49b9-b090-bbc1c173b165","order":58,"text":"5. REMUNERAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S05"},{"id":"868640b8-dd83-4afd-9838-00df62ebe2f1","order":59,"text":"O Valor do Mútuo será corrigido monetariamente pela variação positiva do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido de juros remuneratórios de [taxa]% ao ano, calculados pro rata die desde a data de cada desembolso até a data do evento de conversão, de resgate ou de pagamento, observados os limites dos artigos 406 e 591 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e da demais legislação aplicável.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccf4b269-8955-4d2a-a9c9-768dad6c8547","value":"correcao_juros","type":"add","operator":"="}]},{"id":"d67d6a08-55df-4541-afd0-4e8399318ed2","order":60,"text":"O Valor do Mútuo será corrigido monetariamente pela variação positiva do IPCA, ou do índice que vier a substituí-lo, calculada pro rata die desde a data de cada desembolso até a data do evento de conversão, de resgate ou de pagamento, não incidindo juros remuneratórios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccf4b269-8955-4d2a-a9c9-768dad6c8547","value":"somente_correcao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5fd90876-9570-42c1-bbca-e1685ef06b8e","order":61,"text":"O Valor do Mútuo não sofrerá a incidência de correção monetária ou de juros remuneratórios até a data do evento de conversão, de resgate ou de pagamento, correspondendo o Valor Atualizado, para todos os fins deste Contrato, ao montante nominal efetivamente desembolsado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccf4b269-8955-4d2a-a9c9-768dad6c8547","value":"sem_encargos","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f99111ad-3bcf-4f43-a0b1-91936343ee0b","order":62,"text":"Os encargos previstos nesta cláusula integram o Valor Atualizado para todos os efeitos deste Contrato, inclusive para o cálculo das Quotas de Conversão, e não se confundem com as penalidades estabelecidas na cláusula intitulada \"Inadimplemento, Mora e Cláusula Penal\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccf4b269-8955-4d2a-a9c9-768dad6c8547","value":"correcao_juros","type":"add","operator":"="},{"field":"ccf4b269-8955-4d2a-a9c9-768dad6c8547","value":"somente_correcao","type":"add","operator":"="}]},{"id":"12746338-47dc-4a68-be38-1b1a9d83c556","order":63,"text":"6. PRAZO E VENCIMENTO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S06"},{"id":"fa562a9d-83fc-4dc8-b206-e9b04dbb985a","order":64,"text":"O presente Contrato entra em vigor na data de sua assinatura e vigorará até [data de vencimento] (a \"Data de Vencimento\"), ressalvadas as obrigações que, por sua natureza ou por disposição expressa, devam subsistir ao seu término.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"b6b58951-9792-4ae2-8f00-30e58657bd8c","order":65,"text":"Ocorrida a conversão integral do crédito em participação societária antes da Data de Vencimento, o Contrato extinguir-se-á de pleno direito quanto às obrigações pecuniárias, subsistindo as disposições relativas a confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados pessoais, anticorrupção e resolução de conflitos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fc55d3ff-8f92-4045-a253-212e81c213b6","order":66,"text":"As Partes declaram que o prazo de vigência ora ajustado observa o limite máximo de 7 (sete) anos previsto no artigo 61-A, §1º, da Lei Complementar nº 123/2006, quando aplicável ao aporte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"7e57b542-29a2-49fc-bf88-af36cf6e054c","order":67,"text":"7. CONVERSÃO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S07"},{"id":"29860a4e-5373-440f-91a6-00612f53843f","order":68,"text":"O Valor Atualizado será automaticamente convertido em participação societária, independentemente de nova manifestação das Partes, na data do fechamento da Rodada Qualificada, pelo Preço de Conversão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"eee50534-fca4-4de1-aeed-44de4d2db919","order":69,"text":"O número de Quotas de Conversão corresponderá ao quociente da divisão do Valor Atualizado, apurado na data do fechamento da Rodada Qualificada, pelo Preço de Conversão.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"9bf86ee3-56df-4d35-9431-7313ea328736","order":70,"text":"O Investidor poderá, a qualquer tempo antes da Data de Vencimento, optar pela conversão antecipada do Valor Atualizado, mediante notificação escrita à Sociedade com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis, hipótese em que o Preço de Conversão será apurado exclusivamente com base no Valor Máximo de Avaliação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c5571c01-93bb-43bb-b050-3ac83fb35dfe","order":71,"text":"Não tendo ocorrido a Rodada Qualificada até a Data de Vencimento, o Valor Atualizado será automaticamente convertido em quotas nessa data, pelo preço por quota resultante da divisão do Valor Máximo de Avaliação pelo número total de quotas do capital social em Base Totalmente Diluída, independentemente de notificação ou de qualquer nova manifestação das Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"941f81de-c5dd-4119-920f-b4baae6525d9","value":"conversao_automatica","type":"add","operator":"="}]},{"id":"7a700761-0cd3-4aea-9712-502d762c1c70","order":72,"text":"Não tendo ocorrido a Rodada Qualificada até a Data de Vencimento, o Investidor poderá, mediante notificação escrita encaminhada à Sociedade em até 30 (trinta) dias contados da Data de Vencimento, optar (i) pela conversão do Valor Atualizado em quotas, pelo preço por quota resultante da divisão do Valor Máximo de Avaliação pelo número total de quotas do capital social em Base Totalmente Diluída, ou (ii) pela restituição do Valor Atualizado, a ser paga pela Sociedade em até 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"941f81de-c5dd-4119-920f-b4baae6525d9","value":"opcao_investidor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"c7b44c76-492c-40d2-90a5-92504fe5f4fa","order":73,"text":"O silêncio do Investidor no prazo previsto nesta cláusula implicará a conversão automática do Valor Atualizado em quotas, na forma da primeira alternativa acima.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"941f81de-c5dd-4119-920f-b4baae6525d9","value":"opcao_investidor","type":"add","operator":"="}]},{"id":"131a3a81-36d3-4f4a-bd83-f5587b97fc08","order":74,"text":"Os valores, o Preço de Conversão e o número de quotas previstos neste Contrato serão proporcionalmente ajustados na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação, redução de capital ou qualquer outro evento societário que altere a quantidade de quotas sem a correspondente alteração do valor econômico da Sociedade, de modo a preservar integralmente a posição econômica do Investidor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"b6d2436a-5a46-470d-b93c-530fdea8a69b","order":75,"text":"Caso a Sociedade seja transformada em sociedade anônima antes da conversão, este Contrato permanecerá plenamente válido e produzirá os mesmos efeitos em relação às ações representativas do capital social, aplicando-se às ações, aos acionistas e ao estatuto social, no que couber, as disposições aqui previstas quanto às quotas, aos sócios e ao contrato social.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"69b7f8b6-3045-4f54-bac4-67020907e32b","order":76,"text":"Caso a Sociedade celebre, antes da conversão, outro instrumento conversível em condições economicamente mais favoráveis ao respectivo investidor, notadamente quanto ao valor máximo de avaliação, ao desconto ou às preferências de liquidação, tais condições serão automaticamente estendidas ao Investidor, a seu exclusivo critério, obrigando-se a Sociedade a comunicar-lhe a celebração em até 5 (cinco) Dias Úteis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"ff1e2842-dab6-4c55-9190-b6570d30a329","order":77,"text":"8. FORMALIZAÇÃO DA CONVERSÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S08"},{"id":"43259d16-f030-4d42-a2f6-27a799ce2d63","order":78,"text":"Verificada qualquer hipótese de conversão, a Sociedade e os Sócios obrigam-se a praticar, no prazo de 30 (trinta) dias, todos os atos necessários à formalização do ingresso do Investidor no quadro societário, incluindo a deliberação do aumento de capital e o arquivamento da alteração do contrato social perante a Junta Comercial competente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"42e44e3c-41a4-46d9-82e6-5e0ce9e6d4f9","order":79,"text":"O aumento de capital decorrente da conversão será integralizado mediante a capitalização do crédito detido pelo Investidor, operando-se por compensação, na forma do artigo 1.081 do Código Civil, extinguindo-se a obrigação de restituição na exata medida do valor convertido.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"cb6a7db3-cc4f-4164-9f46-f42d0af283cb","order":80,"text":"Os Sócios obrigam-se, desde já, de forma irrevogável e irretratável, a votar favoravelmente à conversão e ao correspondente aumento de capital, renunciando expressamente ao direito de preferência de que trata o artigo 1.081, §1º, do Código Civil, exclusivamente quanto às quotas destinadas ao Investidor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e42a766c-7a58-42bc-9d79-5bf0c9a8941a","order":81,"text":"A conversão produzirá efeitos societários a partir do arquivamento da alteração contratual perante a Junta Comercial, retroagindo os seus efeitos econômicos à data do evento que a tiver determinado, inclusive quanto à participação do Investidor nos resultados apurados a partir daquela data.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5c2ac052-a961-4edc-9024-03c422ee7a3f","order":82,"text":"Caso a Sociedade ou os Sócios deixem de praticar os atos necessários à conversão, este Contrato servirá como título hábil para que o Investidor obtenha judicialmente a produção dos efeitos da declaração de vontade não emitida, na forma do artigo 501 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da apuração de perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"786498cb-2836-4319-b324-d50298683e57","order":83,"text":"9. DIREITOS DO INVESTIDOR APÓS A CONVERSÃO E ACORDO DE QUOTISTAS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S09"},{"id":"42043f7f-f956-42d9-8b81-1e478b852b71","order":84,"text":"Convertido o crédito, o Investidor passará a deter todos os direitos e obrigações inerentes à condição de sócio quotista, inclusive o direito de participação nos lucros e no acervo social, na proporção de sua participação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"db13a65c-d53c-497a-89b7-44a9843d7708","order":85,"text":"É assegurado ao Investidor o direito de subscrever, nas rodadas de investimento posteriores à conversão, quotas em quantidade suficiente para manter o percentual de participação então detido, nas mesmas condições, preços e prazos oferecidos aos demais investidores, direito que deverá ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação escrita da Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a8c2eb56-ebf2-47e3-97b3-457343bd534c","order":86,"text":"As Partes obrigam-se a negociar de boa-fé e a celebrar, na data da formalização da conversão, acordo de quotistas contemplando, no mínimo, as matérias sujeitas a quórum qualificado, o direito de venda conjunta, o direito de preferência, a política de distribuição de lucros e o direito de informação, arquivando-o na sede da Sociedade para os fins do artigo 118 da Lei nº 6.404/1976, aplicável por analogia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"25ea0779-453a-483f-9790-bd50dfd4aad2","order":87,"text":"Enquanto não celebrado o acordo de quotistas, as disposições deste Contrato que, por sua natureza, disciplinem a relação entre sócios continuarão a produzir efeitos entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"bf89db3e-a4f6-4e70-acfb-ba779b010ee6","order":88,"text":"10. EVENTO DE LIQUIDEZ","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S10"},{"id":"e8f086d9-28c0-4847-b94a-12e7c56a0eba","order":89,"text":"Ocorrendo Evento de Liquidez antes da conversão, o Investidor poderá optar, mediante notificação escrita encaminhada em até 10 (dez) Dias Úteis contados da comunicação do Evento de Liquidez, (i) pela conversão do Valor Atualizado em quotas, pelo preço por quota resultante da divisão do Valor Máximo de Avaliação pelo número total de quotas em Base Totalmente Diluída, participando do Evento de Liquidez na condição de sócio, ou (ii) pelo recebimento, com preferência sobre os demais sócios, de valor equivalente ao Valor Atualizado multiplicado por [múltiplo], a ser pago em até 15 (quinze) dias contados da liquidação financeira do Evento de Liquidez.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"2773329c-d4d1-447b-894b-41c2321f3938","order":90,"text":"A Sociedade obriga-se a comunicar ao Investidor a ocorrência ou a iminência de qualquer Evento de Liquidez no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da assinatura do respectivo instrumento ou da deliberação correspondente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fd80a660-9b81-4be7-bfdb-2346aaf414ab","order":91,"text":"Os Sócios asseguram ao Investidor o direito de alienar a totalidade de sua participação, atual ou futura, em conjunto com os Sócios e nas mesmas condições, preços e prazos por estes obtidos, em consonância com o artigo 61-C da Lei Complementar nº 123/2006, sem prejuízo do direito de preferência disciplinado na cláusula intitulada \"Restrições à Transferência de Quotas pelos Sócios\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"32f220ea-21dd-4c62-8fa9-32ef2644114a","order":92,"text":"11. RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS PELOS SÓCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S11"},{"id":"238d1a35-f034-4853-be51-3b5a1a3bc266","order":93,"text":"Até a efetiva conversão do crédito ou a extinção deste Contrato, o que ocorrer primeiro, os Sócios não poderão alienar, ceder, permutar, conferir ao capital de outra sociedade, onerar, empenhar ou de qualquer forma transferir, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, as quotas de que são titulares, sem a prévia e expressa anuência escrita do Investidor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"1cc3e089-4785-4af4-977b-c88c521c63db","order":94,"text":"Excetua-se da restrição a transferência de quotas a Afiliadas do respectivo Sócio, desde que a adquirente adira previamente, por escrito, a todos os termos deste Contrato, permanecendo o Sócio cedente solidariamente responsável pelas obrigações assumidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"4af7e1e9-b634-4047-9286-9df3f4315943","order":95,"text":"Autorizada a transferência, o Investidor terá direito de preferência para adquirir as quotas ofertadas, nas mesmas condições, preços e prazos oferecidos a terceiros, a ser exercido no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da oferta, e, se não a exercer, poderá alienar a sua participação em conjunto com o Sócio ofertante.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"31bd8e64-5030-4771-ae66-7067d3c7279b","order":96,"text":"Qualquer transferência realizada em violação a esta cláusula será nula de pleno direito e ineficaz perante a Sociedade e o Investidor, obrigando-se a Sociedade a não registrá-la em seus livros nem a arquivar a respectiva alteração contratual.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"822a51c4-ae49-446f-bd7f-4323fcaba91c","order":97,"text":"12. REGIME DO INVESTIDOR-ANJO (LEI COMPLEMENTAR Nº 155/2016)","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S12"},{"id":"d5257dbb-8b0f-461c-91d1-1f664ad43288","order":98,"text":"Enquanto a Sociedade estiver enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o aporte objeto deste Contrato será tratado, para todos os fins, como aporte de capital de investidor-anjo, nos termos dos artigos 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123/2006, não integrando o capital social e não sendo computado como receita para fins de enquadramento no Simples Nacional.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"92308e7e-603b-4b0c-97e3-3e66376204aa","order":99,"text":"O Investidor fará jus, ao final de cada exercício social, à remuneração correspondente a [percentual]% dos resultados distribuídos pela Sociedade, percentual que, em nenhuma hipótese, poderá exceder 50% (cinquenta por cento) dos lucros, na forma do artigo 61-A, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6cfcc374-45a1-47e2-8102-50b249b340e2","order":100,"text":"A remuneração de que trata esta cláusula será devida pelo prazo de [prazo em anos] ano(s), contado da data do primeiro desembolso, respeitado o limite legal de 5 (cinco) anos previsto no artigo 61-A, §4º, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"f75c4531-3aca-44b4-8c79-b0f45690af32","order":101,"text":"O direito de resgate do aporte somente poderá ser exercido depois de decorridos, no mínimo, 2 (dois) anos contados do respectivo desembolso, sendo os haveres apurados na forma do artigo 1.031 do Código Civil e limitados ao valor do aporte devidamente corrigido, conforme o artigo 61-A, §7º, da Lei Complementar nº 123/2006.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"a8fcc097-6a30-4bb9-b3c5-a28dfec3b6ab","order":102,"text":"A transferência da titularidade do aporte a terceiro estranho à Sociedade dependerá do consentimento prévio e escrito dos Sócios, na forma do artigo 61-A, §9º, da Lei Complementar nº 123/2006.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e50721e2-6a35-4711-ae16-f81a4612c72e","order":103,"text":"A adoção do regime previsto nesta cláusula não prejudica a faculdade de conversão ajustada neste Contrato, cabendo ao Investidor optar, na forma aqui estabelecida, entre o resgate dos haveres e a conversão do crédito em participação societária.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"60c567e1-a20c-47fc-95dc-0d02e432383b","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b40b2d54-5085-4b00-9049-99b18036cb9e","order":104,"text":"13. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S13"},{"id":"20b484e8-daf0-4903-9bbd-a26d9442ac23","order":105,"text":"A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelos sócios regulares, em nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, na forma do artigo 61-A, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e7188be4-e91a-447a-919f-acc135dfedb9","order":106,"text":"O Investidor não será considerado sócio antes da efetiva conversão, não terá direito a gerência, administração ou voto nas deliberações sociais e não praticará qualquer ato de gestão em nome da Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"80c95fec-786b-4bf8-bf55-a59adbde34e6","order":107,"text":"O Investidor não responderá por qualquer dívida da Sociedade, inclusive em recuperação judicial ou falência, não lhe sendo aplicável o artigo 50 do Código Civil, conforme o artigo 61-A, §4º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 5º, §2º, da Lei Complementar nº 182/2021, ressalvadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação com a sua participação efetiva.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"63813282-8ea9-4093-9bf5-b6049357d6be","order":108,"text":"14. DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA SOCIEDADE E DOS SÓCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S14"},{"id":"b5410203-da8b-4d5b-9a60-ac582cb061b5","order":109,"text":"A Sociedade e os Sócios declaram e garantem ao Investidor, na data de assinatura deste Contrato e na data de cada desembolso, que:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"3070264d-e522-426c-bd63-0ac79746dc70","order":110,"text":"— a Sociedade está regularmente constituída e em funcionamento, e o seu quadro societário, o seu capital social e os instrumentos conversíveis em vigor são os descritos no Anexo I, sendo o capital social, nesta data, de R$ [capital social], dividido em [número de quotas] quotas, integralmente subscrito na forma de seus atos constitutivos;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f159a0bf-fe4b-4766-9d35-896fd3283836","order":111,"text":"— possuem plena capacidade e poderes para celebrar este Contrato, tendo sido obtidas todas as autorizações societárias necessárias, inexistindo restrição legal, contratual ou estatutária que impeça a sua celebração ou o seu cumprimento;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"cc07b471-67e5-48ed-99f7-ccaf20d7ed18","order":112,"text":"— as quotas de titularidade dos Sócios encontram-se livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, gravames, penhoras, usufrutos, promessas ou direitos de terceiros, salvo os expressamente informados por escrito ao Investidor;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"75ba9925-f86d-4f7e-9e3e-4bac25951621","order":113,"text":"— inexistem ações judiciais, procedimentos administrativos, arbitrais ou fiscais, em curso ou iminentes, capazes de afetar de forma relevante e adversa a Sociedade, os seus ativos ou a sua capacidade de cumprir este Contrato, salvo os expressamente informados por escrito ao Investidor;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ed8a8e82-58a1-45de-ae75-b2b390bfe561","order":114,"text":"— a Sociedade encontra-se em situação regular perante as autoridades fiscais, previdenciárias, trabalhistas e ambientais, mantendo escrituração contábil regular;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"3b81bd0f-d719-4257-818c-4ab77af45a92","order":115,"text":"— a Sociedade é titular ou legítima licenciada de todos os direitos de propriedade intelectual necessários ao desenvolvimento das suas atividades, inexistindo reivindicação de terceiros a esse respeito;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"c6639366-b5d0-4c36-b381-df1e1ab499b8","order":116,"text":"— inexistem outros instrumentos conversíveis, opções, promessas de subscrição ou acordos capazes de resultar em diluição do Investidor, salvo os expressamente informados por escrito;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"ad0f6724-1017-4634-9211-736481dd9e2f","order":117,"text":"— todas as informações prestadas ao Investidor são verdadeiras, completas, corretas e suficientes, não tendo sido omitido qualquer fato relevante.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"89d5fd24-c2a0-4b15-98f6-fc3186f37ba3","order":118,"text":"A falsidade, a incorreção ou a omissão relevante em qualquer das declarações acima constitui hipótese de vencimento antecipado, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"1c9d1451-9e9a-45a5-ae0a-53a9039fcb78","order":119,"text":"15. DECLARAÇÕES DO INVESTIDOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S15"},{"id":"40655285-c61d-446c-9bf9-145c7b06f034","order":120,"text":"O Investidor declara e garante que:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"077fda94-c58a-4248-8149-1dfcff4ede77","order":121,"text":"— possui plena capacidade civil ou poderes societários bastantes para celebrar este Contrato e assumir as obrigações dele decorrentes;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"6ede4b38-b699-449f-85e9-14bca31a73aa","order":122,"text":"— os recursos empregados no aporte têm origem lícita e comprovada, observada a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, em especial a Lei nº 9.613/1998;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"eb0a51c6-b2d9-4a6a-a2d5-161cbb328f44","order":123,"text":"— teve acesso às informações que julgou necessárias, compreende a natureza de risco do investimento e a possibilidade de perda total do valor aportado;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"985a3f2a-10f0-432d-bf6a-c89e48b77519","order":124,"text":"— não atuará como administrador, gestor ou representante da Sociedade e não interferirá na condução dos negócios sociais.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"820b19fb-3a3b-4a51-90ed-553a66ad8263","order":125,"text":"16. OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE E DIREITO DE INFORMAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S16"},{"id":"1aa772ec-8ee3-448b-acfd-83d31c58ec89","order":126,"text":"A Sociedade obriga-se, durante toda a vigência deste Contrato, a:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e49d32a2-d120-40be-bf4f-cf406ec34937","order":127,"text":"— encaminhar ao Investidor, semestralmente e em até 30 (trinta) dias contados do encerramento de cada semestre, as demonstrações financeiras e relatório gerencial sobre a evolução dos negócios;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"11847d67-8e0a-4a7d-86b0-66bd37b91f72","order":128,"text":"— prestar, no prazo de 10 (dez) Dias Úteis, os esclarecimentos e as informações solicitadas por escrito pelo Investidor, franqueando-lhe o exame dos livros e documentos sociais, na forma do artigo 1.021 do Código Civil;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"038877b1-3dd8-4b62-973d-c26c4a7acaac","order":129,"text":"— comunicar ao Investidor, em até 5 (cinco) Dias Úteis, qualquer fato relevante, incluindo mudança de Controle, alteração do objeto social, reorganização societária, distribuição de lucros, oneração de ativos relevantes ou pedido de recuperação judicial ou de falência;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"4de1a793-f3ab-4532-8106-35ca092927e3","order":130,"text":"— manter escrituração contábil regular e situação fiscal, trabalhista e regulatória em conformidade com a legislação aplicável;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"25a6eb75-e1b1-448a-9048-9bd92c00225e","order":131,"text":"— não promover, sem prévia anuência escrita do Investidor, redução do capital social, distribuição desproporcional de lucros, alteração do objeto social ou operação de reorganização societária que prejudique os direitos assegurados neste Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a86645ec-0b61-4183-94b2-3e3051cc05f6","order":132,"text":"17. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S17"},{"id":"eded77f7-1473-444d-ac2e-91581f796b8b","order":133,"text":"Os recursos aportados serão integralmente destinados ao fomento da inovação e aos investimentos produtivos da Sociedade, notadamente ao desenvolvimento de produtos e tecnologias, à contratação de pessoal, à expansão comercial e ao capital de giro operacional, vedada a sua utilização para distribuição de lucros, para pagamento de pró-labore em valor superior ao praticado até esta data ou para quitação de obrigações pessoais dos Sócios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"7224255b-6494-418f-9c93-5352ffcabb69","order":134,"text":"A Sociedade prestará contas da aplicação dos recursos sempre que solicitada pelo Investidor, mediante documentação hábil e idônea.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5e95809f-3b38-4c15-9f2b-6dc9ebe79103","order":135,"text":"18. NÃO CONCORRÊNCIA E DEDICAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","displayConditions":[{"field":"ebcbbd89-bb83-4029-a562-668a2b762055","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S18"},{"id":"ba3b3d3e-3420-45d9-a0d8-463383de52d0","order":136,"text":"Os Sócios obrigam-se a dedicar-se de forma preponderante às atividades da Sociedade, abstendo-se de exercer, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, atividade concorrente com o objeto social, assim entendida qualquer atividade relacionada ao seguinte objeto: [objeto social da Sociedade].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ebcbbd89-bb83-4029-a562-668a2b762055","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"e4d22b08-4b42-4fd1-9b84-31c157aab20e","order":137,"text":"A obrigação de não concorrência vigorará durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de [prazo em meses] meses contados da sua extinção ou do desligamento do respectivo Sócio, o que ocorrer por último, no âmbito territorial de [abrangência territorial].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ebcbbd89-bb83-4029-a562-668a2b762055","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"6fd0e996-2fff-49bb-8a2b-fffdbe442c96","order":138,"text":"O descumprimento desta cláusula sujeitará o Sócio infrator ao pagamento de multa não compensatória equivalente ao Valor Atualizado, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e da tutela específica da obrigação de não fazer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ebcbbd89-bb83-4029-a562-668a2b762055","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"4ee449c3-c75e-43b8-9942-de50ab8ab681","order":139,"text":"19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","displayConditions":[{"field":"29b090bf-fb74-41a2-961f-8f7c4a528e62","value":"sim","type":"add","operator":"="}],"sectionNum":"S19"},{"id":"10be16be-48b7-4201-a991-c7081e87c34d","order":140,"text":"Os Sócios responsabilizam-se solidariamente com a Sociedade pelo integral e pontual cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas neste Contrato, inclusive quanto à restituição do Valor Atualizado nas hipóteses aqui previstas, renunciando expressamente aos benefícios de ordem, de divisão e de exoneração de que tratam os artigos 827, 830 e 838 do Código Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"29b090bf-fb74-41a2-961f-8f7c4a528e62","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"2895e58a-e0e2-49cb-a3a6-5ab1c0f42c3f","order":141,"text":"A solidariedade ora assumida subsistirá até o integral cumprimento das obrigações garantidas ou até a efetiva conversão do crédito em participação societária, o que ocorrer primeiro.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"29b090bf-fb74-41a2-961f-8f7c4a528e62","value":"sim","type":"add","operator":"="}]},{"id":"dff56df4-be6d-4548-9d85-c0051762a4eb","order":142,"text":"20. PREFERÊNCIA NA LIQUIDAÇÃO OU DISSOLUÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S20"},{"id":"37018781-e3b2-44b0-ac1a-7e069cb4b63b","order":143,"text":"Na hipótese de dissolução, liquidação, extinção ou falência da Sociedade antes da conversão, o crédito detido pelo Investidor, correspondente ao Valor Atualizado, será pago com preferência sobre qualquer distribuição de haveres aos sócios, observada a ordem legal de classificação dos créditos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"728c0016-bfe8-4304-a9ba-f028736bf460","order":144,"text":"Os Sócios obrigam-se a não deliberar a dissolução voluntária ou a redução do capital social da Sociedade sem a prévia e expressa anuência escrita do Investidor, enquanto vigente este Contrato.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"ea8b6ddd-589c-45ef-8d4f-78dd0501ddbc","order":145,"text":"21. VENCIMENTO ANTECIPADO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S21"},{"id":"68b4cdb6-8533-4017-b51e-3ac49fb52815","order":146,"text":"O Investidor poderá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações decorrentes deste Contrato, mediante notificação escrita, exigindo a restituição do Valor Atualizado no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação, na ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"5de59579-e58e-45e1-96b1-25027a4f432c","order":147,"text":"— pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, decretação de falência, insolvência, dissolução ou liquidação da Sociedade;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"42983956-a2ca-4985-b0f5-0569e8dd2d9b","order":148,"text":"— protesto legítimo de títulos ou inscrição em dívida ativa em valor relevante, não sanado em 15 (quinze) dias;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"82dbca6f-b3e8-499a-b14c-1d75659cf449","order":149,"text":"— descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Contrato, não sanado em 15 (quinze) dias contados de notificação;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"f861f163-2089-4cc7-ae88-6895a6be9361","order":150,"text":"— falsidade, incorreção ou omissão relevante em qualquer declaração ou garantia prestada;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"47996ebd-f29a-4684-b961-1bcb6a2cc69d","order":151,"text":"— alteração do Controle da Sociedade, transformação, cisão, fusão ou incorporação sem a prévia anuência escrita do Investidor;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"900c40c0-857f-48f3-949a-f476a1c22442","order":152,"text":"— encerramento das atividades operacionais ou alteração substancial do objeto social sem a prévia anuência escrita do Investidor;","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"6","cflou":false,"active":true},{"id":"a97bf3d2-36fd-4eb4-9dac-6bf394060170","order":153,"text":"— utilização dos recursos em finalidade diversa da prevista na cláusula intitulada \"Destinação dos Recursos\".","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e5309c2f-a6cd-4144-a139-854beff8c6d8","order":154,"text":"Na hipótese de vencimento antecipado, o Investidor poderá, alternativamente à restituição, optar pela conversão do Valor Atualizado em quotas, com base no Valor Máximo de Avaliação, opção a ser manifestada na própria notificação de vencimento antecipado ou em até 5 (cinco) Dias Úteis contados desta, findos os quais prevalecerá a obrigação de restituição.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"50c0af00-db0b-4e89-938b-731817a3f5d6","order":155,"text":"22. INADIMPLEMENTO, MORA E CLÁUSULA PENAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S22"},{"id":"c0ed910a-ddba-45e2-8c55-5e26508678c7","order":156,"text":"O atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária sujeitará a Parte inadimplente ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso, juros de mora convencionais de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária, na forma dos artigos 389, 394 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sem prejuízo das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"7517dd2f-84d8-4f37-8c29-7f13089f832a","order":157,"text":"O descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, não sanado no prazo de 15 (quinze) dias contados de notificação, sujeitará a Parte infratora a multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do Valor Atualizado, sem prejuízo da execução específica da obrigação e da apuração de perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"f38cc0e9-8d16-424b-92a0-e1e1c5cfbadb","order":158,"text":"As multas previstas neste Contrato são cumuláveis entre si e com as perdas e danos, observado, quanto a cada obrigação, o limite do valor da obrigação principal, na forma do artigo 412 do Código Civil, sem prejuízo da redução equitativa prevista no artigo 413 do mesmo diploma.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c26b4d3c-01c6-4f1d-b8a6-b0810ed642ee","order":159,"text":"A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações não importará novação, renúncia ou alteração do que ora se ajusta, constituindo mera liberalidade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"66cb7f68-d684-465f-acaa-88373d54b422","order":160,"text":"As Partes reconhecem o presente Contrato, assinado por elas e por 2 (duas) testemunhas, como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"433d6c6f-d932-432b-a8ef-0c0e7e3b8ecf","order":161,"text":"23. CONFIDENCIALIDADE","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S23"},{"id":"efb6807e-e091-4ae1-af80-64e10ec8468e","order":162,"text":"As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre todas as informações técnicas, comerciais, financeiras, estratégicas e societárias a que tiverem acesso em razão deste Contrato, não as divulgando a terceiros nem as utilizando para finalidade diversa, salvo mediante autorização prévia e escrita da Parte reveladora.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"3843c8de-bf5c-4a46-b823-2aca7d9cd6bd","order":163,"text":"A obrigação de confidencialidade vigorará durante a vigência deste Contrato e pelo prazo de [prazo em anos] ano(s) contados da sua extinção, por qualquer motivo.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"e9be966d-39a6-4b47-80b1-af09473881cf","order":164,"text":"Não constitui violação do dever de sigilo a divulgação exigida por lei, por ordem judicial ou por autoridade competente, hipótese em que a Parte obrigada comunicará previamente a outra, sempre que possível, e limitará a divulgação ao estritamente necessário.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a2c46581-1380-4e64-9823-b371aa630ff0","order":165,"text":"A violação desta cláusula sujeitará a Parte infratora a multa não compensatória equivalente a 20% (vinte por cento) do Valor Atualizado, sem prejuízo das perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"0205f877-8d09-4180-af08-e1e1b5ea1872","order":166,"text":"24. PROPRIEDADE INTELECTUAL","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S24"},{"id":"054d13b3-f0e2-4e3f-aaef-99d39b884879","order":167,"text":"Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos a programas de computador, marcas, desenhos, bases de dados, know-how e demais criações desenvolvidas pelos Sócios, empregados, prestadores de serviço ou colaboradores da Sociedade, no exercício de suas funções ou com o emprego de recursos desta, pertencem exclusivamente à Sociedade, na forma da Lei nº 9.279/1996, da Lei nº 9.609/1998 e da Lei nº 9.610/1998.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"85ad291e-146b-458a-a547-f0ecb68aad19","order":168,"text":"Os Sócios obrigam-se a formalizar, sempre que necessário, os instrumentos de cessão e a promover os registros cabíveis perante os órgãos competentes, arcando a Sociedade com os respectivos custos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"ed5817ab-7c6b-407a-8d48-e31c08c6533a","order":169,"text":"Este Contrato não transfere ao Investidor qualquer direito de propriedade intelectual de titularidade da Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"6b1c9faf-51d3-4b3d-b158-5ae8bd676016","order":170,"text":"25. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S25"},{"id":"a8115867-8c3d-4f5b-bf13-983b9b736ab2","order":171,"text":"As Partes obrigam-se a observar a Lei nº 13.709/2018 no tratamento dos dados pessoais compartilhados em razão deste Contrato, limitando-o às finalidades da relação contratual e ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fc6c47e6-f566-4116-9d42-d29ea8d01802","order":172,"text":"As Partes consentem com o tratamento de seus dados pessoais de qualificação para a execução deste Contrato, para o cumprimento de obrigações legais e para o exercício regular de direitos, comprometendo-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados de acessos não autorizados.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a3aeda07-afed-445c-9c46-92981617c835","order":173,"text":"Encerrado o tratamento, os dados serão eliminados, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"98fdd686-9f12-4ac7-ad12-7bb25ae31637","order":174,"text":"26. ANTICORRUPÇÃO E PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S26"},{"id":"7c84cf2e-49fb-4320-9fdd-36d6e39bbc5c","order":175,"text":"As Partes declaram que cumprem e farão cumprir a Lei nº 12.846/2013, a Lei nº 9.613/1998 e as demais normas aplicáveis ao combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, abstendo-se de praticar, direta ou indiretamente, qualquer ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"ff6b90af-0e6a-407c-bcee-a2f0a6388195","order":176,"text":"O descumprimento desta cláusula constitui infração grave e autoriza a resolução imediata deste Contrato, com o vencimento antecipado das obrigações e a responsabilização integral da Parte infratora por perdas e danos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"26bc2185-0e9e-4469-8950-2b46dc2ec175","order":177,"text":"27. TRIBUTAÇÃO","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S27"},{"id":"3eea089c-938a-489f-8783-07ca0f2934fc","order":178,"text":"Cada Parte é responsável pelos tributos que lhe sejam legalmente atribuíveis em razão deste Contrato, observadas as retenções obrigatórias na fonte.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"af8a1c45-4254-4ca8-b336-a68ff36a646b","order":179,"text":"As Partes reconhecem que os rendimentos decorrentes do aporte, quando enquadrado como aporte de capital de investidor-anjo, sujeitam-se à tributação na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.719/2017 e da legislação superveniente, cabendo à Sociedade proceder às retenções cabíveis.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"86c912f1-efd8-4195-a804-f7b4c0b07ee9","order":180,"text":"As Partes reconhecem a eventual incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF) sobre a operação de mútuo, na forma do Decreto nº 6.306/2007, obrigando-se a observar a apuração, a retenção e o recolhimento do tributo por quem a legislação indicar como contribuinte ou responsável, bem como a prestar as informações acessórias exigidas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"9d821bf8-631f-4303-ac8f-90c2c5a6456e","order":181,"text":"Eventual alteração da legislação tributária que afete de forma relevante a equação econômica deste Contrato será objeto de renegociação de boa-fé entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c5656772-ef19-4502-8eea-bfa95c4339d0","order":182,"text":"28. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S28"},{"id":"9e621606-3d9b-4751-98ef-d3e8022940d1","order":183,"text":"Este Contrato obriga as Partes e os seus sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"807c8a71-db91-4e0f-bcdd-3eb4b79f2e94","order":184,"text":"A Sociedade e os Sócios não poderão ceder ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e as obrigações decorrentes deste Contrato sem a prévia e expressa anuência escrita do Investidor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c8466213-4a13-49a2-b84f-7c1857ada909","order":185,"text":"O Investidor poderá ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, a sociedades integrantes do seu grupo econômico ou a fundos de investimento por ele geridos, mediante simples comunicação escrita à Sociedade; a cessão a terceiros dependerá do consentimento prévio e escrito dos Sócios, que não poderá ser injustificadamente negado.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"08b33a5b-eaaa-442d-84c2-047ee4ef48e7","order":186,"text":"Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do Investidor, os direitos e as obrigações decorrentes deste Contrato transmitem-se aos seus herdeiros, sucessores ou representantes legais, que neles ficarão sub-rogados, podendo exercer a faculdade de conversão nas mesmas condições aqui ajustadas, mediante comprovação da qualidade de sucessor.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccd665a6-ac12-4a11-9cfb-2c6c606ae6c1","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8806b70b-1c22-4a42-9c26-ff2af0273366","order":187,"text":"Em caso de incorporação, fusão, cisão, transformação ou liquidação do Investidor, os direitos e as obrigações decorrentes deste Contrato transmitem-se à sociedade sucessora ou aos titulares do respectivo acervo líquido, que neles ficarão sub-rogados, independentemente de anuência da Sociedade ou dos Sócios.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccd665a6-ac12-4a11-9cfb-2c6c606ae6c1","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"3f6091ee-072b-4b0a-93fe-64451ddd0ff2","order":188,"text":"29. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S29"},{"id":"feacc6de-ae25-4bb7-b6e0-0421c48b53dd","order":189,"text":"Nenhuma Parte responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente exclusivamente de caso fortuito ou de força maior, na forma do artigo 393 do Código Civil, devendo comunicar a outra Parte em até 5 (cinco) Dias Úteis, com a indicação dos efeitos e da duração estimada do evento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"130230f2-20f6-49c0-82eb-25766b5262c0","order":190,"text":"Cessado o evento, as obrigações serão retomadas, prorrogando-se os prazos pelo período de sua duração. Persistindo o impedimento por mais de 90 (noventa) dias, qualquer das Partes poderá promover a resolução do Contrato, procedendo-se ao acerto de contas entre as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fc6a7cd3-a870-41b5-b3c5-8dd3832e54d0","order":191,"text":"30. NOTIFICAÇÕES","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S30"},{"id":"47da0aee-460e-4a62-835e-8aff051c78cd","order":192,"text":"Todas as notificações e comunicações relativas a este Contrato serão feitas por escrito e encaminhadas aos endereços físicos e eletrônicos indicados no preâmbulo, considerando-se recebidas na data do respectivo recibo, do aviso de recebimento ou da confirmação de entrega eletrônica.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"f1885380-94ed-4ca6-8fd6-4e831efc3387","order":193,"text":"As Partes obrigam-se a comunicar qualquer alteração de seus endereços no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis, reputando-se válidas as comunicações enviadas aos endereços constantes deste Contrato enquanto não houver tal comunicação.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"a4e6982a-96b4-4ff7-b91d-1cd3c7e03ec2","order":194,"text":"31. DISPOSIÇÕES GERAIS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S31"},{"id":"a8240386-d1c4-4f16-b7f9-f4b89775464f","order":195,"text":"Este Contrato constitui o inteiro e único acordo entre as Partes quanto ao seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos, propostas, cartas de intenção ou memorandos anteriores, verbais ou escritos.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"9576117d-0c52-432b-8223-49615e71469e","order":196,"text":"Qualquer alteração deste Contrato somente será válida se formalizada por escrito e assinada por todas as Partes.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"d03dc9ac-4fcf-424b-aa06-245cad8132a6","order":197,"text":"A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, obrigando-se as Partes a substituir a disposição afetada por outra de efeito econômico equivalente.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"627594d9-671d-4aa2-90f1-b05ee0814a99","order":198,"text":"Este Contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e os seus sucessores a qualquer título.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"05535b40-1b74-4afc-9fc6-641834b839af","order":199,"text":"As Partes reconhecem a validade e a eficácia da assinatura eletrônica deste Contrato, ainda que realizada fora dos padrões da ICP-Brasil, na forma do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, renunciando ao direito de impugná-la por esse fundamento.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"df17225c-0160-4718-9080-f29ac6098e68","order":200,"text":"Qualquer das Partes poderá promover, a qualquer tempo, o registro deste Contrato no Registro de Títulos e Documentos competente, para fins de conservação e de eficácia perante terceiros, correndo os respectivos emolumentos por conta da Parte que o requerer.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"efca8a44-3c6d-4510-a113-88890f7d2aeb","order":201,"text":"Cada Parte arcará com os custos e as despesas em que incorrer para a negociação, a celebração e o cumprimento deste Contrato, inclusive honorários de seus assessores jurídicos e contábeis, ressalvadas as despesas de arquivamento dos atos societários decorrentes da conversão, que correrão por conta da Sociedade.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c660df77-708a-4174-8e7a-6af2353e19b8","order":202,"text":"A relação entre as Partes é de natureza estritamente contratual, não constituindo sociedade de fato, associação, consórcio, mandato, agência ou vínculo empregatício de qualquer espécie.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"633fdc5f-46bf-4b78-b12a-0eb097075526","order":203,"text":"32. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"18","sectionNum":"S32"},{"id":"82007999-82dd-47c7-a678-8e05dae8996d","order":204,"text":"Este Contrato é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"338cfde4-d7ca-47f8-9567-79776e9dffa9","order":205,"text":"As Partes envidarão os seus melhores esforços para solucionar consensualmente qualquer controvérsia decorrente deste Contrato, podendo valer-se de mediação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da controvérsia.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"c9cf43fa-a666-48f8-be0f-e10ce049a64b","order":206,"text":"Não alcançada a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de [comarca] para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"871aa4a5-5bc8-4003-9d04-62f31c08d9cc","value":"judicial","type":"add","operator":"="}]},{"id":"79bc73f3-2934-48db-9e28-c61518652e33","order":207,"text":"Não alcançada a solução consensual, toda e qualquer controvérsia oriunda deste Contrato será definitivamente resolvida por arbitragem, administrada pela [câmara arbitral], nos termos de seu regulamento vigente e da Lei nº 9.307/1996.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"871aa4a5-5bc8-4003-9d04-62f31c08d9cc","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"8f019dd8-c3fb-44b8-bc77-3a74a4fc5ca7","order":208,"text":"O tribunal arbitral será composto por 3 (três) árbitros, a arbitragem terá sede na cidade de [cidade sede da arbitragem] e será conduzida em língua portuguesa, sendo a sentença arbitral definitiva e vinculante, ressalvado o recurso ao Poder Judiciário para a obtenção de medidas de urgência antes da constituição do tribunal arbitral.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"871aa4a5-5bc8-4003-9d04-62f31c08d9cc","value":"arbitragem","type":"add","operator":"="}]},{"id":"163f683d-6c77-41e7-b80b-e304b0dd3566","order":209,"text":"E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes firmam o presente Contrato em tantas vias de igual teor e forma quantas forem as Partes, ou em via única assinada por meio eletrônico, juntamente com as 2 (duas) testemunhas abaixo identificadas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"20","cflou":false,"active":true,"marginTop":"16"},{"id":"fa62871c-3376-4319-9f24-d1f0be02d6b9","order":210,"text":"[cidade], [data].","fontSize":"14","textAlign":"right","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"40","cflou":false,"active":true},{"id":"3fb795dd-2176-471d-b9e3-651834e66399","order":211,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true,"marginTop":"10"},{"id":"1f9c1600-1899-412a-b876-f1175759386b","order":212,"text":"[Nome completo do Investidor]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccd665a6-ac12-4a11-9cfb-2c6c606ae6c1","value":"PF","type":"add","operator":"="}]},{"id":"006022d8-df38-4b04-a1ac-e88d2d09c61b","order":213,"text":"[Razão social do Investidor]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"ccd665a6-ac12-4a11-9cfb-2c6c606ae6c1","value":"PJ","type":"add","operator":"="}]},{"id":"b9abe7a6-8235-4193-992e-b4612c702bb2","order":214,"text":"Representada por [nome do 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administrador]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"d6865f19-71c6-4e9e-8b8e-5f83fb1b7713","order":219,"text":"SOCIEDADE","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"28","cflou":false,"active":true},{"id":"c17d1025-bb69-4050-8485-93d03f79d844","order":220,"text":"_______________________________________","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"4","cflou":false,"active":true},{"id":"9df8c5e5-3522-4616-866a-4b6a42c11f3b","order":221,"text":"[Nome completo do Sócio 1]","fontSize":"14","textAlign":"center","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"2","cflou":false,"active":true},{"id":"9db5ddd2-8574-4c1d-ab12-9aced751823a","order":222,"text":"SÓCIO — INTERVENIENTE 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SOCIEDADE NA DATA DE ASSINATURA","fontSize":"16","textAlign":"left","bold":true,"underline":false,"marginBottom":"12","cflou":false,"active":true,"marginTop":"30"},{"id":"aa40626f-4f42-4b8b-b077-04b20b87d280","order":230,"text":"Denominação social: [Razão social da Sociedade], inscrita no CNPJ/ME sob o nº [CNPJ].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"23580452-2260-4ee4-b2dc-cfc1a84ed5ec","order":231,"text":"Capital social subscrito: R$ [capital social], dividido em [número de quotas] quotas.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"fa06397e-8f9f-443b-86b8-9348d0d5ab6d","order":232,"text":"Sócio: [Nome completo do Sócio 1].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"002fa633-f34c-4289-841a-f7127e42e5a8","order":233,"text":"Sócio: [Nome completo do Sócio 2].","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true,"displayConditions":[{"field":"e87f2c44-538f-4460-904a-17f997997a67","value":"2","type":"add","operator":"="}]},{"id":"5afc9e74-4bdd-4f42-9875-00480cc8e796","order":234,"text":"Instrumentos conversíveis, opções de subscrição e planos de outorga em vigor: os expressamente informados por escrito ao Investidor até a data de assinatura, inexistindo quaisquer outros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"8","cflou":false,"active":true},{"id":"eba0cb92-b6c3-40c8-8f37-591ae99679cb","order":235,"text":"Ônus, gravames e direitos de terceiros sobre as quotas: os expressamente informados por escrito ao Investidor até a data de assinatura, inexistindo quaisquer outros.","fontSize":"14","textAlign":"left","bold":false,"underline":false,"marginBottom":"0","cflou":false,"active":true}]